Estatuto da Comissão de Moradores da(o) [...] «Modelo - Versão 2020»

Identificação dos moradores nacionais e estrangeiros, por via do registo informal e controlo estatístico do número de residentes existentes na Rua [....];

Ambiente e ao saneamento básico urbano e rural, por via da realização de campanhas de limpeza, plantação de árvores e informação em caso de falhas na recolha de resíduos sólidos;

Denúncia de construções não autorizadas e da ocupação ilegal de terrenos, por via da participação da ocorrência de tais factos junto da Administração Municipal ou da Câmara Municipal;

Denúncia de imigrantes ilegais ou em situação migratória ilegal na Rua [....], por via da participação junto das autoridades competentes;

Denúncias, junto das autoridades competentes, de práticas de comércio ilegal, existência de igrejas e seitas ilegais;

Poluição sonora e a realização de actividades lúdicas produtoras, de ruídos excessivos que perturbem o sossego e a paz de espírito dos moradores na Rua [....]., por via da participação junto da Administração Municipal ou da Câmara Municipal;

Promoção e incentivo de acções de natureza cívica, desportivas, culturais, recreativas, científicas dos seus membros, bem como a preservação ambiental e da qualidade dos espaços;

Participação no processo de registo dos cidadãos residentes na Rua, para efeitos de facilidade na concessão de Cartão do Munícipes;

Participação regular nos Conselhos de Auscultação da Comunidade ou Assembleias Municipais;

Participação na elaboração do orçamento participativo;

Participação no processo de definição, criação e revisão dos Topónimos referentes ao Bairro;

Cooperação com as autoridades tradicionais da Rua;

Exercício do direito de petição perante o Órgão competente da Administração Local, nos termos da lei;

Cooperação com as Comissões de Moradores das Ruas ou Quarteirões adjacentes, a fim de juntos promoverem a resolução de problemas comuns.

Participar das sessões das Assembleias de Moradores;

Candidatar-se aos órgãos da Comissão;

Requerer a convocação de uma Assembleia Extraordinária;

Participar de todos os eventos promovidos pela Comissão de Moradores;

Fazer sugestões para o engrandecimento e desenvolvimento da Comissão de Moradores;

Apresentar moções, propostas ou reivindicações a qualquer dos órgãos da Comissão Moradores;

Ter as suas comunicações registadas nas actas das Assembleias ou Reuniões Plenárias;

A todo tempo, examinar os documentos da Comissão de Moradores.

Respeitar o disposto no presente estatuto;

Contribuir e zelar pelo bom nome da Comissão de Moradores;

Pagar as quotas com regularidade.

Ser residente na Rua [...], por um período de tempo igual ou superior a...;

Apresentação de documento de identificação pessoal;

Apresentação do cartão de residente;

Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

Renunciarem voluntariamente;

Deixarem de residir na Rua [...], por um período de tempo superior a...;

Adoptarem conduta ética, moral contrárias aos objectivos da Comissão de Moradores;

Exercerem actividades que contrariem decisões da Assembleia;

Violarem de forma grave e reiterada as disposições do presente Estatuto.

Assembleia;

A Administração;

Conselho Fiscal.

Deliberar sobre todos os assuntos respeitantes à Comissão;

Eleger a mesa da Assembleia, a Administração e o Conselho Fiscal;

Aprovar o Plano de Actividades e Orçamento;

Aprovar o relatório de actividades e as contas da Administração.

Administrar o património da Comissão, executar as deliberações tomadas pela assembleia e cumprir o programa com o qual se apresentou às eleições;

Apresentar à Assembleia e ao Conselho Fiscal o plano de actividades, o orçamento e o relatório de actividades, trimestralmente;

Assegurar e impulsionar a actividade tendente à prossecução dos objectivos da Comissão e exercer as demais competências previstas ou decorrentes da aplicação do presente estatuto.

Quotas e contribuições dos membros, bem como das multas pecuniárias estatutárias e as deliberadas em Assembleia;

Outros donativos.