Decreto n.º 38/93

denominação de SIMPORTEX — Comercialização, de

Banco Nacional de Angola Equipamentos e Meios Materiais, Import é Expor,

Árvriso nº 13/93: Art. 25º — À empresa ora criada é considerada prioritária

21d iso 1º do Avi e é tutelada pelo Ministério da Defesa Nacional, directamen-

Dá nova redacção ao ponto nº o artigo 1.º do Aviso te dependente do ivo Ministro.

nº 1/92, de 10 de Abril, - Revoga o Aviso nº 5/93,de — respect

14 ds Abe] Art. 3.º — O património e demais direitos e obrigações

Aviso n.º 14/93: da EMATECHUL.E.E. são integrados na SIMPORTEX.

Tá nova redacção à alínea c) do artigo 2.º do Aviso n.º 6/92, co E

de 12 de Agosto. - Revoga 4 Aviso n.º 6/93, de 26 de Art. 4º — É aprovado o Estatuto da SIMPO RTEX ane-

Abril. xo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

despacho do Ministro da Defesa.

Art. 6.2 — Este decreto entra imediatamente em vigor,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Setembro de 1993.

O Primeiro Ministro, Marcolino fosé Carlos Moco.

O Presidente da Répública, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

— —————

ESTATUTO DA SIMPORTEX

CAPÍTULO]

Disposições Gerals

ÀA SIMPORTEX — Comercialização de Equipamentos e

Meios Mátériais, Import é Export, abreviadamente designada por SIMPORTEX é uma empresa estatal, dotada de

personalidade jurídica € de autonomia administrativa, fi-

Tanceira e de gestão, com património próprio,

Direito aplicável

A SIMPORTEX, rege-se pela Lei n.º 11/88, de 9 de

Julho e pelo presente Estatuto €, no que não estiver especialmente regulado, pela legislação aplicável, em vigor no

País.

Sede e representações

termos da lei, estabelecer filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outro tipo de representação ( no País

ou no estrangeiro, se for caso disso), bem como descentra-

Tizar os seus técnicos. administrativos, de acordo com as necessidades da sua actividade.

2, À abertura de representações no estrangeiro, deve ser

precedida do comprimento das disposições legais aplicáveis.

ARTIGO 4?

Objecto social

prútica de todos os actos de comércio, incluindo os de im-

portação e exportação não proibidos por lei é em especial,

os de abastecimento técnico-moaterial, bem como os de

quaisquer outros meios e bens que superiormente lhe sejam

algumas das actividades compreendidas no seu objecto social, nomeadamente as de aquisição de todos os meios de armamerto em geral, equipamentos, meios técnicos e demais

meios e bens de interesse para à Defesa Nacional.

Princípios perrês

livre associação,

PORTEX obrigações especiais que a tornem responsável

por actividades eventualmente deficitárias, mediante aprovação do Ministério das Finanças, sendo os prejuízos cohertos

pelo Estado.

CAPÍTULO E

Da Organização

Dos órgãos

dé) Conselho Fiscal.

estruturas previstas no número anterior constarão dos regulamentos à serem aprovados pelo Conselho de Administração.

3, Até à constituição do Conselho de Administração, a

Direcção Geral assumirá as pretrogativas daquele.

Du composição do Conselho de Administração

O Conselho de Administração da SIMPORTEX será

composto por três membros c integrará o Presidente que

será o Director Geral, um Administrador nomeado pelo Ministro das Finanças e um Administrador eleito pelos trabathadores da empresa.

Da Direcção

À Direcção da SIMPORTEX compreende:

Do Censelho de Direcção

O Conselho de Direcção integra:

Do Tanseiho Fiscal

O Conselho Fiscal integra:

Tutela

respectivo Ministro.

ARTIGO 12,º

Nomesções

Nacional,

conselho de Administração sob proposta do Director Geral,

€ os restantes responsáveis pelas diversas áreas da cimpresa

são nomeados pelo Director Geral.

3, Nos termos do artigo 57.º da Lei nº 11/88, de 9 de

Julho as pomeações referidas no número anterior terão a duração de 4 anos promrogáveis ou não, podendo ser revogadas

por iniciativa do órgão de tutela sempre que razões ponderáveis o determinem.

4, O vínculo laboral poderá igualmente ser revogado a

podido atendível do titular do cargo de gestão,

ARTIGO 13,2

Direitos e deveres

deverá nomeadamente:

cmpresas nacionais e estrangeiras para

cumprimento do seu objecto socíel;

O DE 1993 395

Danceiros relativos à análise & prospecção

de mercados, podêéndo recorrer à consultotia especializada;

Tios sobre à exccução do plano da empresa,

nos prazos que forem determinados;

planos da empresa;

€) adquirir, tomar em arrendamento ou alugar, edifícios, equipamentos e outros bens necessários ao desempenho das suas atribuições.

estatais; .

sional e cultural dos seus trabalhadores;

manutenção e protecção física das instalações, equipamentos & outros bens consíderados vulneráveis:

€) possibilitar a frequência de estágios;

que os trabalhadores possam frequentar

de ã issional

Competências

Geral poderá delegar aos Directores Gerzis Adjuntos da SIM-

PORTEX, poderes que integram 2 sua competência, com

vista a garantir 0 seu melhor funcionamento,

corrente da actividade da SIMPORTEX c desempenharão

outras tarefas que lhes sejam especificamente designadas

pelo Director Geral

CAPÍTULO TIE

Trabalhadores

ARTIGD 15.º

Da quadro de pessoal

Iespectivo onganigrama e estatutos à aprovar pelo Conselho

de Administração eu na falta deste pela Direcção da Empresa.

quadro, a Empresa poderá contratar putros trabalhadores, nomeadamente técnicos ou especialistas;

Transmissão de poderes

Sempre que o Director Geral ou Director Geral Adjunto

cessem funções, apenas deixarão de responder pela gestão da

SIMPORTEX, após o respectivo termo de transmissão de

responsabilidade ter sido assinado por si, pelo Director Geral

eu pelo Director Geral Adjunto sucessores e pelo Ministro

dá Defesa,

Disciplina

SIMPORTEX apenas estão obrigados às ordens e instmu-

Geral do Trabalho,

ARTIGO IR?

Órgãos de contreie em geral

pelos Ministérios da Defesa e das Finanças, nos termos da

lei.

exercido pelo Ministro da Defesa, nos termos seguintes:

nos termos da lel,

€) aprovar as propostas de plano da Empresa.

CAPÍTULO IV

Actividade Económica e Financeira

Fundo de constituição

O Estado colocará à disposição da Empresa um fundo de

constituição adequado 20 exercício da sua actividade, a

16alizar em meios materiais e monetários.

Património da empresa

disposição pelo Estado a título de fundo de constituição,

bem como os demais bens, direitos e obrigações produzidos

ou adquiridos para cu no exercício da sua actividade,

Coninhilidade

contabilidade que responda às necessidades de pestão empresarial e permita um controlo orçamental permanente, bem

Como uma correcta avaliação dos seus valores patrimoniais,

através das empresas especializadas, mantendo-se, no entanto, & responsabilidade da Empresa pela autenticidade das contas apresentadas.

Receitas

Constituem receitas da SIMPORTEX:

seu património e da constituição de direitos sobre eles;

€) as doações, heranças ou legados que lhe sejam

destinados;

$) quaisquer outros rendimentos ou valores que por

1H ou contrato, devam pertencer-Ilhe.

Preços e vegirae fiscal

O Ministério das Finanças deverá regulamentar todos os

assuntos ligados às subvenções doe preços de impostos e

taxas aplicadas às mercadorias importadas pela STIMPOR-

TEX destinadas às actividades da Defesa Nacional,

Cbrigações

1, A SIMPORTEX responde com o seu património

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Fusão, cisão, extinção e liquidação

Compete ao Conselho de Ministros decidir através de

decreto, sobre a fusão, cisão, extinção e liquidação da SIM-

FPORTEX.

VP os Directores Gerais Adjuntos; '

empress.

Litiglos

dependentes do Ministério da Defesa Nacional directamente

ou através de um organismo do mesmo Ministério, são

resolvidos por despacho do Ministro da Defesa Nacional.

estatais ou organismos do aparelho de Estado, serão

resolvidos com recurso à via judicial competente.

SIMPORTEX e empresas estrangeiras serão resolvidos por

um tribunal de arbitragem competente, a indicar oportunamente.

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO

DOS SANTOS.

6 EINE UU TRA UT NUA EA ESA E

MINISTÉRIO DA INDUSTRIA

Despacho n.º 93/93

do 24 de Dezembro

Tendo sido criada por despacho datado de 16 de Julho de

19838, do Ministro da Indústria, a Comissão de Implemenção da Empresa de Recolha, Tratamento e Processamento

Sucata do Sul, SUCASUL - U.RE., can sede no Lobito:

Não se justificando a manutenção da dita Comissão por

se csgoterem as razões subjacentes à eriação da Empresa;

Nos termos do n.º 3 do artigo 114,9 da Lei Constitocional, determino:

Implementação da Empresa de Recolha, Tratamento e Processamento de Sucata do Sul, SUCASUL - U.BE.

Art 2º — Deverá o Gabinete de Recursos Humanos do

Ministério da Indústria, providenciar o enquadramento dos

membros afectos à referida Comissão cm outras áreas de

actividade deste Ministério, de acordo com as capacidades e

aptidões profissionais de cada membro.

Publique-se,

Luanda, aos 20 de Outubro de 1993,

O Minittro, f59/ino Mendes.

O DE 1993 397

SECRETARIA DE ESTADO

DA HABITAÇÃO

Decreto executivo n.º 32 /93

de 34 de Dezembro

Tendo em conta que 6 programa de reajustamento económico e financeiro em curso no País implica a adopção de

medidas em todos os sectores da vida social por forma a

adaptá-los à actual conjuntura.

Havendo necessidade de regulamentar nos termos do

artigo 2.º ào Decreto executivo conjunto n.º 61/91, de 18 de

Qutubro do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado

da Habitação, à revisão e actualização das rendas cujo

pagamento é efecivado em moeda convertível.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3 da Lei

Constitucional, determino:

convertível passa à ser efectuado de: acordo com o seguinte:

1 — Prédio situado em zona normal:

Terreno Nkz 262 S500.00/m2

Fundações Nkz 3 150 000-00/m2

Construção por piso Nkz 6 300 DOD.CO/m2

Terreno Nkz 262 500.00/m2

Fundações Nkz 1 575 000.00ym2

Construção por piso Nkz 3 1509 000.00/m2

2 — Prédio situado em zona especial:

Terreno Nkz 393 750.00/m2

Fundações Nkz 3 150 000.00/m2

Construção pos piso Nãkz 6 300 000.00/m2

Terreno Nkz 393 750.00/102

Fundações Nkz 1 575 000.00/172

Construção por piso Niz 3 150 600.00/m2

Art. 2.4 — O cálculo matemático a ser utilizado na fixação das rendas, será efecmado de acordo com o previsto nos

números 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto executivo conjunto

n.º 11/79, de 24 de Agosto, dos Ministros do Plano, das

Finanças e da Construção e Habitação.

Art 3.º- À renda dos prédios urbanos que não se destinem a habitação será fixada com base na área úti! por metro

quadrado de acordo com o seguínie:

pequenos hangares ou construções afins utilizadas

como armazém;