Preâmbulo
Decreto n.º 95/08
de 26 de Setembro
Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa
Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos
públicos estratégicos e estruturantes, com vísta à dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais
das populações;
Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de
Setembro, Lei de Bases do Fomento Hobitacional, é da
responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais
para a elaboração dos programas e projectos de construção de
habitação social e às prioridades para à sua imptementação à
nível regional e local;
Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27º da
Lei n.º 944, de 8 de Novembro, Lei de Terras, compete ao
Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio
privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem
como de terrênos pertencentes a entidades particulares;
Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do
artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Antigo 1.º — São transferidos do domínio público para o
domínio privado do Estado os terrenos identificados no
anexa ao presente decretb e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º#
Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias na Província da Hufla a serem.
utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional para fins
de promoção habitacional, com as seguintes localizações e
coordenadas rectanguleres:
Área — I00DOha Local: Lubango
XK Y
A— 341592833 ...21.00aa o. BIAS DT7
B— ISA aço... BIS
C—3HO8EADO 1.1.0.0... BMAGTS
D— 349192958 1.111.111... BAI
Artigo 3.º#
Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade
privoda ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído
direitos fundiários a favor de paniculares e que estejam
incluídos na reserva e que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indemnizações & quê tenham direito
nos termos da lei.
Art, 4.º — São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo e Ambiente e no Ministro da Administração do Território, para a constituição de futuras reservas fundiágias, sob
proposta do Governo Provincial.
Artigo 5.º#
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo
Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
O presente decreto entro em vigor na data da
sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 30 de Julho de 2008,
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Croquis de localização
Ss ERODUISDELOCALITZAÇÃO
VERSA |
ESTE ELAS TERESA Er UE: SSSRTONDIO MT TAIS rato ER ATI VARA Td
! E Sea: eo : Ro ão AS Eos o E Ee = |
ESSA ca GSE ASA Near SA RASTA TA ARE NA Va
Ee Aa Le ME ORE EANICA seta ME CAS NG NO RASAP! ANA PESHA NE. do
[ETTA SEA E CAR DAN RSSERS ES SITRASRA E ES RECO ASOTAÇA Emo AENÃO
E SUE SRN 1 RASTA RE E RESNERS Lo
Fo ba NAL | A SE FS ESA: Head pe fo ETA FER ETA TS
Se ão E RADO SENA ASIA AIRES RA TARA CER Boo!
F q Eu: SE = NS EEUSIFÃOS * ent iai : ; RALO Ju EoSÇõA A AEE SUA.
SERIES RARE ME CEE E e ocgl Ra ANE AME O a NENE A DOS
ISAIAS ANO baço a TIS RENA IO ADIASS as Mena AS
REA o VIR IE REGSO ES CIDA CNES SEN
EEE ATRAS ASR ECA SU EO SON IARAO SRS A |
SEN AÇÃO EE AUAREIA Au ao eta a, Slap Leoa Ve ÉRTISS EA AU TESTES ne
se CROSS RCA A REA En AUENO: Sao fibe
Es? A SANA oo a. ARA fe DAN do, gi A Cah CRE AAA Ac e ET RC co 1
ea E SNOTA a RA a RESAS DAE SS NATAN ERA NE
e A x EroAESho DV” Fe, h1) ELA E o aro SA e Eos a H Tue AA
oo SE e Ee o A Su Ea E
Fa g 8 = re NA ESTAÇÃO js NT Lot a fa segue) SR Da! To a ko 4
ic cas EMLNIU) QRESA TS CAIA Cm CRC ARS PARTA EUA E TECDE aatvio CR
EIA ERR, STR: ORAS ANURO E ERA liso TRE IATA, E Ao Beto Sera
A, NE REA NEGRO, age PS NAZI 2a RAS o aro TRAS canto: da] AROACES TAS EEE a
EIIRS DATAS Et OLEMENTAA ie NRANS ETA ca BANANA
| REA ERRA ATA SA
| Ja ANDES ORE La os ao O
ARES a IERES PARSA O Ste DENTES
ENO 5 : ENO DAS SURREAL INSERIR RSA: 1
SP à, JS ERES rapa 3 oo " S CA Ea Ena: BUM E race ão :
EAR DER Ino O E DIANTE ea ATO RANA!
PENETRA RARO E SRS TIA SE cet alo SRINARTA o |
ANNE ENO EA o Aa NAo EEE SAD! fo 4. USE cara CAR ado ARS 1 RE CR
SRA po RIA A Ta |
SEAES ANOS EMA AO GUEN EI Air SASEROA SERA REA CSS IC ANS SrEo, que AR
LOCALIZAÇÃO
CATA REQUERENTE: |
41 LUA, 2008 GOVERNO DA PROVÍNCIA. DA HUILA 100.00 Hr
ESCALA ILOCAL: LUNANDGO
1118 000 PROVÍNCIA DA HUILA sGCA
NESTE MAS eme |
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O Presidente da República, José EnuaRDO NOS SANTOS.
Decreto n.º 96/08
de 26 de Selenhro
Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa
Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos
públicos estratégicos e estruturantes, com vista à dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais
das populações;
Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de'3 de
Setembro, Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da
responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais
para a elaboração dos programas e projectos de construção de
habitação Social e as prioridades para a sua implementação a
nível regional e local;
Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27,º da
Lei h.º 9/04, de 5 de Novembro, Lei de Terras, compete to
Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio
privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem
como de terrenos pertencentes a entidades particulares;
Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do
artigo 112.º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
8ão transferidos da domínio público para o
domínio privado do Estado os terrenos identificados no
anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante,
An. 2.º — Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídes reservas fundiárias a serem utilizadas pelo Governo
da Província da Huíla para fins de promoção habitacional,
com as seguíntes localizações e coordenadas cectangulares:
Lubango: Área total — T91.97Tha — Perímetro total; 11 768,545m
“x Y
1— 339070 uu... B3597S9
2 342865 1.110.002... BIS9TAZ
3— 3865.01.11... 8357605
4 BBDO... D 35767
Matala: Área total —=666,2%ha — — Perímetro total: 10132,53m
x Y
1— 498DIO...1o0l1....0... E37385O
2 499599 1a... BATBBTT
IJ S0D7HO ela. B3T2977
4— SODGH ii... BSTIZGA
5 49BO6BL Lo... BATLOAT
Artigo 3.º#
Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade
privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído
direitos fundiários a favor de particulares e que estejam
incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de ntilidade pública com os efeitos legais daf decorrentes, sem prejuízo das inderopizações à que tenham direito nos
termos da lei,
Art, 4º — São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo e Ambiente e ao Ministro da Administração do Território, para a constituição de futuras reservas fundiárias, sob
proposta do Governo Provincial.
Ar. 5º— As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo
Conselho de Ministros.
Artigo 6.º#
O presente decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Vísta e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 30 de Julho de 2008.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTUS.