Altera as cláusulas relativas ao financiamento do Projecto do Novo Porto do Caio

A Concessão atribuída à Caioporto, S.A., através do Decreto Presidencial n.º 177/12, de 14 de Agosto, mantem-se inalterada nos exactos termos e condições constantes do Contrato de Concessão, com a excepção das cláusulas relativas ao financiamento do Projecto do Novo Porto do Caio, às quais devem ser alteradas de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes.

O Estado Angolano no âmbito da Parceria Público-Privada com a Caioporto, S. A. financia o Projecto do Novo Porto do Caio através do pagamento de 85% do valor global em Kwanzas equivalente a USD 831.994.725,75 (oitocentos e trinta e um milhões, novecentos e noventa e quatro mil setecentos e vinte e cinco dólares norte-americanos e setenta e cinco cêntimos), do Contrato de Empreitada já negociado e celebrado com a Caioporto, S. A.

Fica automaticamente revogada pelo presente Diploma toda e qualquer garantia que já tenha sido emitida no âmbito do mesmo.

No final do Período da Concessão ou da sua renovação, conforme o caso, não será devida pelo Estado Angolano à Concessionária qualquer compensação pela transmissão do Porto para a sua esfera jurídica.

A Concessionária continua a financiar a concepção, o projecto, parte da construção, a operação e a manutenção do Novo Porto do Caio.

É aprovado o Contrato de Empreitada para a Construção do Novo Porto do Caio, negociado e celebrado pela Caioporto S.A. (Concessionária) e o Empreiteiro, a empresa China Road and Bridge Corporation - CRBC, no âmbito das obrigações constantes do Contrato de Concessão com o Estado Angolano, no valor global em Kwanzas equivalente a USD 831.994.725,75 (oitocentos e trinta e um milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e cinco dólares norte-americanos e setenta e cinco cêntimos) e inserido na linha de crédito da China.

É aprovado o Contrato de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Banco EXIM Bank, para financiamento de 85% do valor global da Empreitada e encargos associados ao Novo Porto do Caio.

O Estado deve suportar 85% do valor do Contrato de Empreitada, ou seja, USD 707.195.516,89 (setecentos e sete milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e dezasseis dólares norte- americanos e oitenta e nove cêntimos) e a Concessionária 15% do valor global do Contrato de Empreitada, ou seja, USD 124.799.208,86 (cento e vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil duzentos e oito dólares norte-americanos e oitenta e seis cêntimos).

O Ministro das Finanças é autorizado, com a faculdade de subdelegar, para em nome e em representação da República de Angola, proceder à assinatura do Contrato de Financiamento referido no n.º 2 do artigo 3.º do presente Diploma e toda a documentação relacionada com o mesmo.

O Ministro dos Transportes é autorizado a assinar a Adenda ao Contrato de Concessão contemplando as alterações necessárias a respectiva conformação de acordo com o disposto no presente Diploma.

De modo a garantir a viabilidade económico-financeira do Projecto face aos sobrecustos de construção e manutenção decorrentes da nova configuração da área da Concessão do mesmo, devem manter-se inalterados os benefícios fiscais e aduaneiros já negociados em sede de comissão multissectorial para o investimento privado do projecto do Novo Porto do Caio.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Luanda, aos 12 de Dezembro de 2016.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.