Revoga o Decreto Executivo n.º 324/12 de 3 de Setembro e qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento

Apoiar o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos na definição da política de organização do sistema de Administração da Justiça de suporte directo;

Participar da realização de estudos tendentes à sua modernização e à racionalização dos meios, propondo e executando as medidas adequadas, em articulação com a Direcção Nacional da Política de Justiça;

Colaborar com o Gabinete de Tecnologias de Informação na concepção, implementação, funcionamento e evolução dos sistemas de informação dos Tribunais;

Executar o expediente relativo às cartas rogatórias e outros actos de jurisdição estrangeiras cujo cumprimento for solicitado em estreita coordenação com os Tribunais e sem prejuízo das competências Constitucionais e legais destes e outros órgãos e serviços relevantes;

Implementar as medidas decorrentes da Cooperação Judiciária em matéria Penal e Cível;

Estabelecer e executar acções de coordenação institucional com os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público;

Conceber, programar e executar as acções relativas a gestão e administração dos funcionários dos Cartórios dos Tribunais, em colaboração com o Gabinete de Recursos

Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação de natureza estatística, relativos aos Tribunais, nomeadamente relatórios, circulares, sugestões e similares;

Programar as necessidades de instalação para os Tribunais em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e com os respectivos Tribunais na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;

Coordenar a colaboração institucional para a elaboração, execução e a avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos Tribunais dos Magistrados Judiciais com responsabilidades de gestão e os respectivos Secretários Administrativos;

Assegurar a concertação institucional para o fornecimento e a manutenção dos equipamentos dos Tribunais, em articulação com a Secretaria-Geral e o Gabinete de Tecnologias de Informação;

Auxiliar o Gabinete de Estudo, Estatística e Planeamento na recolha, tratamento e análise de informação estatística dos Tribunais e outros Órgãos e Serviços do Sistema de Administração da Justiça no quadro do sistema estatístico nacional;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Departamento de Apoio à Gestão dos Tribunais, Magistrados Judiciais e Cooperação

Departamento de Apoio à Justiça Juvenil e à Infância.

Dirigir, coordenar e controlar todas as actividades da Direcção;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou a quem este delegar;

Representar a Direcção em todos os actos para os quais seja mandatado;

Propor a nomeação dos titulares aos cargos de chefia da Direcção;

Emitir parecer sobre a nomeação dos quadros administrativos e funcionários judiciais nos termos da legislação em vigor;

Assegurar a colaboração institucional com o Gabinete de Recursos Humanos e o Instituto

Submeter à apreciação superior os pareceres, estudos, programas, projectos, propostas e demais assuntos que careçam de decisão Ministerial;

Apresentar o plano e o relatório anual de cumprimento das actividades da Direcção;

Propor a concepção e execução das medidas de organização dos Tribunais em geral;

Assegurar a coordenação institucional da actividade dos Serviços dos Tribunais sem prejuízo da função jurisdicional da inspecção administrativa e da inspecção judicial;

Acompanhar o movimento processual dos Tribunais com vista a avaliação técnica das propostas de criação, extinção de Tribunais e de racionalização dos recursos humanos de todo o

Prestar apoio técnico-material central à actividade dos cartórios dos Tribunais em colaboração com os Secretários Administrativos;

Dar parecer sobre as necessidades de instalação dos Tribunais em colaboração com o

Assegurar o fornecimento corrente e a manutenção dos equipamentos dos Tribunais em articulação com a Secretaria-Geral, o Gabinete de Tecnologias de Informação e o Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística;

Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação de natureza estatística, relativos aos Tribunais;

Prestar apoio jurídico no âmbito das atribuições da DNAJ para o normal desenvolvimento das respectivas actividades;

Garantir o suporte técnico e institucional à organização e funcionamento dos arquivos e registos dos Tribunais em coordenação com os Secretários Administrativos;

Articular a concepção e execução das medidas de apoio aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público sem prejuízo das competências e atribuições respectivos Conselhos

Assegurar, o apoio técnico-material aos Magistrados Judiciais do Ministério Público designadamente no que toca aos equipamentos, bibliografia e legislação em coordenação com o

Promover as acções necessárias para a consolidação permanente do apoio integral aos

Exercer as demais atribuições que lhe forem cometidos por decisão superior.

Efectuar estudos, propor medidas, normas e técnicas de actuação no âmbito dos Serviços e Órgãos de execução das medidas aplicadas pelos Magistrados designadamente dos Centros de Observação e do Centro de Semi-Internamento para Crianças e Adolescentes inimputáveis;

Programar as necessidades de instalações de Julgado de Menores e de Serviços tutelares das Crianças e Adolescentes em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;

Acompanhar e propor normas sobre a organização e funcionamento dos serviços tutelares de Crianças e Adolescentes;

Promover acções necessárias ao aproveitamento e desenvolvimento dos recursos humanos afectos aos serviços tutelares das Crianças e Adolescentes, tendo em vista a realização eficaz dos objectivos e da política para a Justiça Juvenil;

Propor medidas que determinem o funcionamento de Oficinas e explorações agro-pecuárias para aprendizagem das artes e ofícios ou outra formação profissional relevante nos Centros de Observação e de Semi-Internamento;

Propor e controlar a articulação institucional do subsistema de Justiça Juvenil com os órgãos e serviços relevantes de Administração da Justiça nos limites da Lei designadamente dos Serviços de Investigação Criminal e do Serviço Penitenciário, os Serviços Sociais e de Formação Sócio-Profissional, o Instituto Nacional da Criança, a Ordem dos Advogados de Angola e outros relevantes e similares.

Assegurar a execução do expediente relativo as cartas rogatórias, precatórias e outros actos que apresentem conexão com ordenamentos jurídicos estrangeiros, nos termos dos respectivos tratados e convenções;

Coordenação e controlo da informação dentre os distintos órgãos e serviços sobre os processos;

Assegurar o processo de execução das sentenças logo que decretadas pelos órgãos do sistema de Administração da Justiça;

Garantir a transferência de pessoas condenadas a penas ou medidas de segurança privativas de liberdade e outras entre os Estados-partes em acordos de cooperação judiciária e cooperar com os órgãos e serviços relevantes intervenientes e nos procedimentos legais.

Promover e assegurar o auxílio judiciário mútuo em matéria penal e outras de natureza cível com o Gabinete de Intercâmbio.