Texto integral
O Decreto Presidencial n.º 84/06, de 1 de Novembro, que outorga a Concessionária Nacional, os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 15/06.
A Concessionária Nacional celebrou, com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco, um Contrato de Partilha de Produção, através do qual o Grupo Empreiteiro assumiu a obrigação de executar as actividades acima mencionadas;
Havendo necessidade de se dar continuidade à realização de estudos adicionais para uma melhor compreensão de novos prospectos, consequentemente, garantir a perfuração de poços que contribuirão para o aumento dos recursos, bem como a aquisição de dados complementares a serem aproveitados para futuros estudos ou projectos ao longo do Bloco e da Bacia;
Para fazer face a situação acima referida, o Grupo Empreiteiro do Bloco solicitou à Sonangol a extensão da Fase Subsequente de Pesquisa por um período de 3 (três) anos, contados a partir de 1 de Dezembro de 2017.
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República, e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas), determino:
É autorizada a Extensão da Fase Subsequente de Pesquisa do Bloco 15/06, por um período de 3 (três) anos, contados a partir de 1 de Dezembro de 2017.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 20 de Julho de 2017.
O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.