Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Desenvolvimento das Actividades Comerciais

Licenciar as actividades comerciais, de prestação de serviços mercantis e do comércio de representação;

Propor medidas que visam simplificar, desonerar e tornar mais célere o processo de licenciamento de sociedades comerciais, de prestação de serviços mercantis e de comércio de representação;

Executar as regras e os procedimentos de licenciamento das Actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis, comércio de representação, importação, exportação e reexportação;

Implementar os procedimentos e regras para o preenchimento do cadastro comercial;

Desenvolver mecanismos eficazes de gestão, controlo e renovação de alvarás comerciais, de acordo com a legislação em vigor;

Organizar e controlar o cadastro comercial das empresas licenciadas a nível nacional;

Criar uma base de dados e actualizar o cadastro comercial e de prestação de serviços mercantis e do comércio de representação, bem como, proceder à inscrição e/ou renovação de importadores, exportadores e reexportadores nacionais;

Realizar vistorias às infra-estruturas comerciais e de prestação de serviços mercantis e comércio de representação, no âmbito do licenciamento, e elaborar o respectivo auto de vistoria;

Propor a classificação da rede comercial e de prestação de serviços mercantis, de acordo com a legislação em vigor;

Criar condições técnico-organizativas para o atendimento personalizado ao público, no âmbito das actividades do CIDAC;

Propor aos órgãos competentes, mecanismos de incentivo à educação e formação dos comerciantes locais para preservação e conservação do alvará comercial, como património de salvaguarda e afirmação dos interesses do comerciante;

Registar as operações de importação, exportação e reexportação dos agentes económicos inscritos a nível nacional;

Participar na recolha e preparação de elementos para a elaboração da Balança Comercial a nível nacional e local, para a sua subsequente remessa à Direcção Nacional do Comércio Externo;

Recolher, tratar e enviar informações que permitam coligir dados sobre a conjuntura do mercado internacional à Direcção Nacional do Comércio Externo;

Propor a supervisão das actividades de comércio externo desenvolvidas pelas empresas importadoras e exportadoras e acompanhar a entrada e saída de mercadoria através dos pontos geradores de carga;

Acompanhar a organização e o funcionamento dos serviços locais que compõem o CIDAC;

Manter devidamente organizado o arquivo dos pedidos de inscrição para o exercício da actividade comercial externa;

Colaborar com os organismos provinciais competentes no desenvolvimento do intercâmbio comercial com o estrangeiro;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Gestão e Controlo do Licenciamento do Comércio Interno;

Departamento de Gestão e Controlo do Licenciamento do Comércio Externo;

Departamento de Apoio ao Empreendedorismo Comercial;

Departamento de Cadastro Comercial e Vistorias;

Departamento de Auditoria e Supervisão das Operações.

Director Geral, que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais nomeados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Comércio.

Definir as linhas gerais e a programação das actividades do CIDAC;

Deliberar sobre a gestão financeira e patrimonial do CIDAC;

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas;

Aprovar os regulamentos internos necessários ao funcionamento do CIDAC;

Aprovar a organização técnica e administrativa, e proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do CIDAC;

Verificar a legalidade e eficácia das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

Pronunciar-se sobre a articulação funcional com os serviços dependentes do organismo de Superintendência e sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do CIDAC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços do CIDAC;

Propor e executar os instrumentos de gestão previsional e os Regulamentos Internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços;

Orientar a elaboração do relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

Propor a adopção de medidas cautelares de cessação, suspensão ou interdição da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis, bem como, a cassação do respectivo alvará dos estabelecimentos que acarretam ou possam acarretar riscos ao correspondente ramo de actividade licenciada;

Representar o CIDAC em juízo e fora dele;

Delegar poderes aos Directores Gerais-Adjuntos para supervisionar determinados órgãos do CIDAC;

Definir as áreas de actuação dos Directores Gerais-Adjuntos;

Submeter à Superintendência e ao Tribunal de Contas o Relatório e Contas Anuais devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor à Superintendência a nomeação e a exoneração dos Directores Gerais-Adjuntos e demais responsáveis do CIDAC;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial do CIDAC;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do CIDAC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Um Presidente, indicado pelo titular Departamento Ministerial responsável pelo sector das finanças públicas;

Dois Vogais, indicados pelo Titular do Órgão de Superintendência do CIDAC, devendo um deles ser especialista em contabilidade pública.

Realizar auditoria à gestão e execução orçamental de todos os órgãos e serviços do CIDAC;

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatórios de actividades e propostas de Orçamento do CIDAC;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do CIDAC;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar assessoria jurídica ao Director Geral;

Prestar apoio administrativo para o exercício das funções do Director Geral;

Exercer as funções de Secretariado dos Órgãos de Gestão;

Preparar os expedientes relativos aos assuntos a submeter ao Conselho Directivo, bem como às demais reuniões em que o Director Geral e os Directores Gerais-Adjuntos participem e elaborar as respectivas actas;

Avaliar o cumprimento das políticas e procedimentos de controlo interno do CIDAC;

Colaborar nas acções de controlo externo efectuado ao Instituto e monitorizar a implementação das recomendações formuladas;

Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;

Garantir e supervisionar o trabalho de reprografia;

Promover e coordenar a assessoria de imprensa e o relacionamento institucional com os órgãos da Comunicação Social, públicos ou privados;

Elaborar e executar, ouvido o órgão de superintendência, o planeamento estratégico do investimento publicitário;

Produzir material gráfico e audiovisual, visando promover a publicitação do CIDAC;

Conceber graficamente os suportes de comunicação nos formatos físicos e digital;

Produzir os conteúdos informativos, educacionais e formativos relacionados com os interesses do empreendedor, no âmbito das atribuições do CIDAC neste domínio;

Proceder à análise de imprensa, assegurar a difusão interna da informação e manter em funcionamento um centro de documentação aberto ao público;

Organizar e gerir o arquivo histórico do CIDAC;

Promover a aquisição de toda a documentação e bibliografia necessárias à consulta técnico-científica e de interesse imediato do CIDAC;

Proceder à avaliação de exequibilidade dos planos de actividade, programas e projectos;

Apoiar o Director Geral na definição e elaboração de estratégias para a concretização dos planos de actividade, acompanhando o seu cumprimento para a determinação de medidas correctivas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o plano de actividades, orçamentos e a conta de gerência, coordenando toda a actividade orçamental;

Promover a cobrança, e arrecadação das receitas, bem como processar as despesas, verificando a sua legalidade;

Assegurar a guarda de valores de recebimentos e pagamentos devidamente autorizados, bem como o registo e movimentos respectivos;

Fornecer mensalmente os elementos indispensáveis para o controlo orçamental da gestão financeira do CIDAC;

Assegurar a recolha, análise e tratamento dos dados estatísticos, necessários à consecução da actividade do CIDAC;

Assegurar a elaboração do relatório de actividade e dos relatórios de execução financeira do CIDAC;

Contabilizar as receitas e despesas do CIDAC;

Elaborar diariamente o mapa referente ao movimento da tesouraria;

Elaborar toda a escrituração contabilística que traduza com clareza a actividade de gestão;

Organizar e manter actualizado o inventário do CIDAC;

Assegurar as funções de relações públicas, transporte e protocolo, bem como organizar o serviço de recepção e atendimento;

Assegurar os aspectos ligados a viagens em serviço do pessoal e dos visitantes nacionais e estrangeiros;

Proceder ao controlo dos passaportes de serviço do pessoal;

Organizar os processos de aquisição de bens e serviços, promover as compras e assegurar as funções de economato;

Zelar pela segurança e a conservação das instalações e demais activos patrimoniais do CIDAC;

Garantir a manutenção e a conservação do equipamento, mobiliário, viaturas e doutro material necessário para o bom funcionamento dos serviços;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Praticar os actos administrativos preparatórios relativos ao recrutamento, provimento, promoção e cessação de funções do pessoal;

Organizar e manter actualizados os cadastros e os ficheiros do pessoal;

Assegurar as operações de registo e o controlo da efectividade e antiguidade dos funcionários;

Efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

Garantir a formação contínua do pessoal em efectivo serviço do CIDAC;

Gerir e acompanhar as actividades de formação e estágios requeridos ao CIDAC;

Assegurar a implementação e o desenvolvimento dos sistemas de avaliação de serviços do CIDAC, bem como coordenar e controlar a sua aplicação;

Garantir as condições de higiene e segurança no local de trabalho;

Elaborar e afixar o plano de férias dos funcionários do CIDAC;

Garantir o apoio técnico operacional em matéria de informática.

Assegurar a gestão informatizada do arquivo central sobre o licenciamento comercial;

Proceder à gestão do conteúdo do boletim informativo e outros websites institucionais a serem criados no âmbito do CIDAC;

Promover e apoiar o funcionamento das tecnologias de informação no seio do CIDAC;

Criar e gerir bases de dados sobre legislação que regula a actividade comercial e de prestação de serviços mercantis;

Proceder à gestão e o controlo da intranet e garantir as condições de acesso à internet;

Promover a conexão de todos os Serviços Provinciais em uma única intranet institucional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Licenciar as actividades comerciais, de prestação de serviços mercantis e do comércio de representação;

Propor medidas que visam simplificar, desonerar e tornar mais célere o processo de licenciamento da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis e de comércio de representação;

Executar as regras e os procedimentos de licenciamento das actividades comerciais e de prestação de serviços mercantis;

Desenvolver mecanismos eficazes de gestão, controlo e renovação de alvarás, de acordo com os regulamentos e normas aprovados;

Propor a classificação da rede comercial e de prestação de serviços mercantis de acordo com a legislação em vigor;

Assegurar a distribuição do material de apoio ao licenciamento da actividade comercial e de prestação de serviços;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à inscrição ou renovação da inscrição dos importadores e exportadores nacionais;

Licenciar as actividades de importação, exportação e reexportação de mercadorias, através dos pontos geradores e não geradores de carga;

Colaborar com os organismos provinciais competentes no desenvolvimento do intercâmbio comercial com o estrangeiro;

Monitorar o fluxo de preços das mercadorias no mercado internacional, visando o controlo e análise dos processos de importação, face aos custos apresentados pelos importadores e exportadores;

Proceder à análise e controlo das facturas de importação face a flutuação do preço das mercadorias no mercado internacional;

Recolher e consolidar dados com vista à obtenção do volume global de importações para o processamento estatístico necessário à elaboração da balança comercial;

Partilhar com a DNCE informações sobre o movimento de entrada e saída de mercadorias no País;

Executar as tarefas acometidas ao Ministério do Comércio no âmbito do Sistema de Licenciamento de Exportações, Importações e Reexportações «SICOEX»;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Criar condições técnico-organizativas para o atendimento personalizado do público, no âmbito do licenciamento;

Propor aos órgãos competentes mecanismos de incentivo à educação e formação dos comerciantes locais para preservação e conservação do alvará comercial, como património de salvaguarda e afirmação dos interesses do comerciante;

Informar o empreendedor da existência de instituições competentes e especializadas no fomento e micro-financiamento de projectos ligados à sua área de actividade comercial ou de prestação de serviços mercantis;

Disponibilizar toda a informação existente e necessária sobre a legislação e os procedimentos relativos ao licenciamento da actividade comercial;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Implementar os procedimentos e regras para o preenchimento do cadastro comercial;

Partilhar informações que permitam coligir dados sobre o cadastro comercial das empresas licenciadas a nível nacional, em coordenação com a Direcção Nacional do Comércio e Serviços Mercantis;

Constituir o cadastro nacional de importadores e exportadores;

Recolher, tratar e enviar informações que permitam coligir dados sobre a conjuntura do mercado internacional à Direcção Nacional do Comércio Externo;

Manter devidamente organizado o arquivo dos pedidos de inscrição do exercício da actividade comercial externa;

Realizar vistorias às infra-estruturas comerciais e de prestação de serviços mercantis, no âmbito do licenciamento da actividade comercial e de prestação de serviços, e elaborar o respectivo auto de vistoria;

Recolher, junto das Direcções Provinciais, dados relacionados com as vistorias realizadas;

Coordenar as equipas multissectoriais criadas para a realização das vistorias;

Criar as condições técnico-organizativas para a execução das tarefas do Departamento;

Emitir os respectivos certificados de vistoria;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Avaliar o cumprimento das metas previstas pelo CIDAC, no âmbito do licenciamento do comércio interno e externo;

Avaliar os resultados das actividades desenvolvidas, quanto à eficiência e eficácia;

Exercer o controlo das tarefas realizadas pelos demais departamentos;

Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam conhecer a qualidade e a quantidade dos estabelecimentos licenciados;

Avaliar os elementos os processos da instituição, serviço ou sistema auditado, objectivando a melhoria dos procedimentos, por meio da detecção de desvios dos padrões estabelecidos;

Avaliar a qualidade, a propriedade e a efectividade dos serviços do CIDAC prestados aos agentes económicos, visando a melhoria progressiva da assistência aos mesmos;

Produzir informações para suporte do planeamento das acções que contribuem para aperfeiçoar o atendimento e garantir a satisfação do empreendedor;

Solicitar e/ou recolher contribuições para a análise crítica da eficácia do sistema ou serviço e seus objectivos;

Aferir a qualidade do apoio prestado ao requerente e seus resultados, bem como apresentar sugestões para o seu aprimoramento;

Verificar e auditar o cumprimento da legislação referente ao licenciamento das actividades comerciais e de prestação de serviço mercantis;

Apurar o nível de desenvolvimento das actividades desenvolvidas pelo CIDAC e pelas Direcções Provinciais, no âmbito do licenciamento da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis;

Realizar à avaliação periódica dos mecanismos de controlo interno, visando o seu fortalecimento, de modo a evitar erros, fraudes e desperdícios;

Alertar formalmente a Direcção do CIDAC para que instaure o procedimento para a tomada de decisão especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência que possa condicionar o bom funcionamento do CIDAC;

Supervisionar o planeamento correcto dos trabalhos;

Supervisionar a aplicação de procedimentos e técnicas para o alcance das metas previstas para execução dos trabalhos, de acordo com o programa estabelecido;

Supervisionar a formulação das funções de trabalho atribuídas;

Verificar a necessária consistência e rigor das observações e conclusões;

Verificar a implementação do programa de auditoria conforme o programado;

Supervisionar a implementação correcta dos procedimentos contidos no manual dos sistemas;

Assegurar que os relatórios do CIDAC sejam correctos, objectivos, claros, concisos, construtivos e oportunos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Licenciamento do Comércio Interno;

Secção de Licenciamento do Comércio Externo.

Plano Anual de Actividade;

Orçamento Anual;

Relatórios de Actividade e Financeiros;

Balanço e Demostração da Origem e Aplicação de Fundos.

As dotações atribuídas pelo Orçamento Geral de Estado;

As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

As receitas resultantes do pagamento de emolumentos para o licenciamento da actividade comercial;

O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pelo CIDAC;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou outro título legalmente válido.

Os encargos atinentes ao eficiente funcionamento dos seus serviços, em todas as vertentes da sua actividade;

O custo de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços necessários à prossecução da sua actividade.