Decreto Presidencial n.º 34/11

qual é parte integrante.

disposto no presente Decreto Presidencial.

interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 26 de Janeiro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 10 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DA SAÚDE

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

O Ministério da Saúde, abreviadamente designado por

MINSA, é o Departamento Ministerial que tem por missão

propor a formulação, conduzir, executar e controlar a polí-

1 535

tica do Executivo relativa à Saúde e ao exercício das correspondentes funções normativas, visando a cobertura sanitária

do País e a contribuição no desenvolvimento social e humano.

velar pela sua correcta implementação, monitorização e avaliação periódica;

coordenação com os sectores nacionais afins e

parceiros das comunidades nacional e internacional;

da criança e da mulher, tomando as medidas

necessárias para garantir a equidade e acessibilidade aos cuidados de saúde:

endémicas e epidêmicas;

específicos de saúde e submetê-los à apreciação

do Conselho de Ministros;

e fiscalização do exercício das profissões de

saúde em colaboração com outras instituições

afins;

£) Coordenar e orientar a prestação de cuidados de

saúde a nível do serviço nacional de saúde,

tomando medidas para a elevação constante da

qualidade dos mesmos;

e alimentação em qualidade, divulgando os conhecimentos para a modificação positiva de comportamentos;

e internacional e demais legislação de interesse

de saúde pública;

)) Promover e coordenar a mobilização social e dos

recursos para o desenvolvimento da saúde;

domínios de infra-estruturas, farmacêutico, meios

médico-cirúrgicos e não médicos;

laboratórios de análises clínicas, centros de diagnóstico imagiológico, farmácias, depósitos de

medicamentos e indústrias farmacêuticas que não

cumpram com os requisitos estabelecidos por lei;

da saúde e a sua utilização para melhoria do

estado de saúde da população:

medicina legal;

CAPÍTULO II

Organização em Geral

A estrutura orgânica do Ministério da Saúde compreende

Os seguintes órgãos:

| É Órgãos Centrais de Direcção Superior:

) Gabinete de Intercâmbio Internacional;

£) Centro de Documentação e Informação.

Pública:

Angola;

£) Escola Nacional de Saúde Pública;

í) Complexo de Ciências de Saúde.

CAPÍTULO II

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgãos de Direcção

Ministro que exerce poderes delegados pelo Presidente da

República na qualidade de titular do Poder Executivo.

relativos aos serviços que lhes forem afectos.

funções a um dos Vice-Ministros por si indicado.

singular de direcção do Ministério da Saúde, compete dirigir

e coordenar toda actividade dos serviços do Ministério, bem

como exercer poderes de superintendência e tutela sobre os

órgãos sob sua dependência.

cumprimento das suas atribuições;

e a orientação metodológica de toda a actividade

e funcionamento dos órgãos e serviços que integram o Ministério;

pessoal do Ministério e os titulares dos cargos de

direcção e chefia;

) Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos

no âmbito da implementação das atribuições do

Ministério;

£) Propor planos de desenvolvimento sanitário;

coordenação com os órgãos competentes;

)) Convocar e presidir os órgãos colegiais do Ministério:

da actividade do Ministério;

dos órgãos do Ministério;

exercício das suas funções e os que lhe forem

conferidos por lei, ou por orientação superior.

decretos executivos e despachos.

ser conjuntos.

actos referidos nos números anteriores.

ordens de serviço, circulares e directivas.

c€) Praticar actos e exercer funções que lhes forem subdelegadas pelo Ministro;

11 537

SECÇÃO II

Órgãos de A poio Consultivo

do Ministro ao qual incumbe pronunciar-se sobre as estratégias e políticas relativas ao sector da Saúde.

a seguinte composição:

) Chefes de Departamento do nível central;

£) Directores Provinciais.

outras pessoas singulares ou colectivas, para participar nas

sessões do Conselho Consultivo.

em dois anos e extraordinariamente sempre que o Ministro o

convocar.

interno a ser aprovado pelo Ministro da Saúde.

coordenação, orientação e disciplina dos órgãos que integram

o Ministério da Saúde.

a seguinte composição:

outras pessoas singulares ou colectivas, para participar nas

sessões do Conselho Directivo.

por mês e extraordinariamente sempre que o Ministro o convoque.

intemo a ser aprovado pelo Ministro da Saúde.

, SECÇÃO HI

Orgãos de Apoio Instrumental

ARTIGO 10/º

(Gabinetes do Ministro e Vice-Ministros da Saúde)

do Ministro e dos Vice-Ministros no relacionamento com os

diferentes órgãos e serviços do Ministério, com os demais

Órgãos da Administração Pública e com outras organizações

públicas ou privadas.

ao Ministro e respectivos Vice-Ministros;

públicas e privadas os assuntos que merecem o

seu pronunciamento ou devam ser pelos mesmos

acompanhados ou executados;

destinada ao Ministro e respectivos Vice-Ministros:

e logístico, necessário à realização das reuniões

de trabalho e demais encontros promovidos pelo

Ministro ou Vice-Ministros:

) Preparar o calendário das audiências do Ministro e

dos Vice-Ministros com os Directores Nacionais

e outras entidades:

£) Desempenhar as demais funções que lhes forem

determinadas pelo Ministro e pelos Vice-Ministros.

composição, atribuições, formas de provimento e categoria

de pessoal definidos por lei.

— SECÇÃOIV

Orgãos de Apoio Técnico

órgão de apoio técnico encarregue das actividades referentes

ao planeamento do Sector no domínio de estudos, planificação, coordenação intra sectorial e informação sanitária.

além das atribuições constantes da legislação geral, compete

especificamente, o seguinte:

do Ministério, os projectos de planos anuais, plurianuais e os respectivos orçamentos e programas;

centrais do sector, bem como zelar pela sua execução em conformidade com os programas, projectos e actividades aprovadas;

nacional de saúde;

colaboração com as instituições afins e da comunidade internacional;

correcta aplicação;

) Participar na divulgação de normas conducentes à

elevação da qualidade de prestação de cuidados

de saúde;

£) Coordenar a avaliação periódica do estado de saúde

da população, divulgando a informação sanitária

necessária ao correcto conhecimento da situação

prevalecente:;

sector de saúde;

desenvolve as suas funções através da seguinte estrutura executiva:

dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de

Director Nacional e os Departamentos que o integram por

Chefes de Departamento.

que assegura a fiscalização do funcionamento dos serviços

do sistema nacional de saúde em especial no que se refere à

legalidade dos actos, a eficiência e rendimento dos serviços,

bem como a utilização dos recursos, propondo as medidas de

correcção e de melhoria.

demais legislação, compete especificamente o seguinte:

nacional de saúde através das inspecções, vistorias, auditorias, inquéritos e sindicâncias;

serviços aos diversos níveis de atenção médico

sanitário do sistema nacional de saúde, através

de acções de controlo e fiscalização:

particular no domínio do meio ambiente, alimentação, prestação de cuidados de saúde, produtos

farmacêuticos e equipamento médico-cirúrgico,

em colaboração com outras entidades nacionais

afins e da comunidade internacional;

em saúde propondo superiormente a aplicação do

preceituado legal sobre as pessoas e estabelecimentos cuja actuação contraria a política nacional de saúde e demais legislação vigente;

saúde, depósitos de medicamentos, farmácias e

indústrias farmacêuticas, que não cumpram com

o estabelecido na legislação vigente, sobre a

matéria;

) Coligir e anotar a informação relativa à acção de

saúde das instituições públicas e particulares;

£) Velar pelo controlo e vigilância sanitária de fronteiras, em colaboração com outras estruturas

competentes;

no exterior do País;

domínio da saúde, em colaboração com outras

estruturas afins;

e de todos os intervenientes no circuito de medicamentos estejam em conformidade com as leis,

regulamentos, e outras normas em vigor, atra vés

de acções de fiscalização:

superiormente incumbidas.

através da seguinte estrutura executiva:

11 539

Departamentos que a integram por Chefes de Departamento.

consta do regulamento interno a ser aprovado pelo Ministro

da Saúde.

superintende e realiza a actividade de assessoria jurídica e de

estudo de matérias técnico-jurídicas.

aos projectos de diplomas legais e demais actos

administrativos do Ministério:

sobre os documentos vinculativos do Ministério,

especificamente contratos, acordos, convénios e

outros com impacto sobre a actuação do Ministério;

Gabinete com a categoria de Director Nacional e os Departamentos que o integram por Chefes de Departamento.

regulamento interno, a ser aprovado pelo Ministro da Saúde.

ARTIGO 14,º

(Secretaria Geral)

ocupa da generalidade das questões administrativas da

Direcção do Ministério, bem como da gestão do orçamento,

do património e das relações públicas.

gerais de orientação do Ministério e assumir funções de gestão orçamental, financeira, administrativa, patrimonial e relações públicas, com base

nos indicadores macroeconómicos de desenvolvimento traçado pelo Executivo e de acordo com

as orientações técnicas e metodológicas institucionais, designadamente, do Ministério das

Finanças;

e métodos e em conformidade com as exigências

decorrentes dos planos, programas e projectos e

dos orçamentos dos diferentes centros de responsabilidade do Ministério;

VisÕes e OS recursos necessários para o seu cumprimento e assegurar a gestão, a manutenção e a

correcta utilização desses recursos;

execução em colaboração com o Gabinete de

Estudos, Planeamento e Estatística;

Conselho Directivo:

£) Gerir o Arquivo Central e o Arquivo Histórico do

Ministério e acompanhar a organização dos arquivos das Direcções e Gabinetes;

Os actos ou cerimónias oficiais;

do Governo:

e semoventes do Ministério;

sócio cultural que visam o bem estar dos funcionários afectos ao Ministério:

[) Apresentar regularmente o relatório de contas de

execução do orçamento atribuído ao Ministério,

em colaboração com os diversos órgãos do sector de saúde:

especificidade do sector de saúde;

entidades públicas e particulares, em contacto

com a Direcção do Ministério;

serviços da direcção do Ministério;

das quais resultem compromissos financeiros ou

patrimoniais e assegurar o pleno cumprimento,

pelas partes, das obrigações correspondentes;

da seguinte estrutura organizativa:

com a categoria de Director Nacional e os Departamentos

que o integram por Chefes de Departamento.

regulamento interno, a ser aprovado pelo Ministro da Saúde.

ARTIGO 15,º

(Junta Nacional de Saúde)

para assegurar a avaliação do grau de incapacidade física e

mental e a evacuação de doentes ao exterior do País.

O seguinte:

competente;

recursos locais para o diagnóstico, tratamento e

reabilitação estejam esgotados;

cooperação:

organizativa:

da Junta de Saúde e integra um presidente, dois

vogais e um secretário;

as Secções de Avaliação de Incapacidades Laborais, Evacuação, Finanças e Expediente;

exterior.

serviços de execução da política sanitária da República de

Angola no estrangeiro, dotadas de autonomia de gestão

patrimonial e financeira.

Comissão Técnica.

consta de regulamento interno, a ser aprovado pelo Ministro

da Saúde.

apoio técnico que auxilia o Ministro no estabelecimento de

relações com instituições internacionais no domínio da saúde.

especificamente, o seguinte:

de intercâmbio com organizações internacionais

ligadas às actividades de saúde;

no domínio da saúde;

para o desenvolvimento sanitário, junto da

comunidade internacional:

das atribuições próprias do Ministério das Relações Exteriores;

da saúde;

estrutura executiva:

um Director de Gabinete com a categoria de Director Nacional

e os Departamentos que o integram por Chefes de Departamento.

11 541

Internacional, consta de regulamento interno, a ser aprovado

pelo Ministro da Saúde.

técnico do Ministério da Saúde encarregue da recolha, da

guarda e do tratamento da documentação, bem como da

difusão de informação sobre a saúde.

seguinte:

documentação e informação de interesse do

Ministério;

sentido de divulgar as actividade desenvolvidas

pelo Ministério;

que tenham conteúdo orientador para o desenvolvimento da acção sanitária em prol da comunidade:;

da saúde e prevenção de doenças;

estrutura:

por um chefe, com a categoria de Chefe de Departamento.

Informação consta do regulamento interno, a ser aprovado

pelo Ministro da Saúde.

SECÇÃO V

Órgãos Executivos Centrais

execução central que assegura a promoção de saúde, prevenção e controlo de doenças em geral e de endemias em particular.

promoção da saúde, prevenção e controlo de

doenças e de endemias, bem como velar pela sua

correcta implementação;

entidades colectivas e particulares para a promoção da saúde, prevenção e controlo de doenças:

tuberculose, lepra, shitosomíase e outras endemias, bem como a luta contra o vector;

em particular para as crianças e mulheres;

através da informação, educação e comunicação

em saúde, em colaboração com a comunicação

social, sociedade civil e comunidades;

£) Incentivar a investigação no domínio da saúde

pública, em colaboração com o órgão competente

do Ministério e outras instituições afins;

promoção da saúde, prevenção e controlo de

doenças, bem como a participação de parceiros

nacionais e da comunidade internacional;

o desempenho eficiente da rede sanitária para o

controlo de doenças não transmissíveis;

)) Desempenhar outras funções que lhe forem superiormente incumbidas.

estrutura executiva:

um Director Nacional e os Departamentos que a integram por

Chefes de Departamento.

Nacional de Saúde Pública, consta de regulamento interno, a

ser aprovado pelo Ministro da Saúde.

de execução central encarregue para a orientação e avaliação

das acções de gestão dos recursos humanos do Serviço

Nacional de Saúde, no que respeita à gestão dos quadros, as

carreiras do pessoal, a formação e ao exercício profissional.

das atribuições constantes na legislação geral, compete,

especificamente, o seguinte:

política de recursos humanos de saúde;

regimes de carreiras profissionais de saúde;

seu exercício, sem prejuízo das competências

legalmente conferidas à outras instituições;

prejuízo da competência legalmente atribuída à

outras instituições;

do pessoal de saúde;

À) Orientar e avaliar o ensino ministrado nas instituições de formação dependentes do Ministério da

Saúde e do ensino ministrados por instituições

particulares de saúde;

£) Participar nos processos de negociação relativa às

profissões de saúde;

seguinte estrutura executiva:

Humanos;

Humanos;

Recursos Humanos:

Ciências Médicas.

por um Director Nacional e os Departamentos que a integram

por Chefes de Departamento.

Nacional de Recursos Humanos, consta de regulamento

interno, a ser aprovado pelo Ministro da Saúde.

é o órgão de execução central encarregue de elaborar normas

que regulamentam o exercício da actividade farmacêutica e

promovam a produção, aquisição, utilização e manutenção

de tecnologias apropriadas para acção de saúde no domínio

de medicamentos, meios de diagnóstico e equipamentos e

materiais médico-cirúrgicos.

domínio da produção, aquisição, utilização,

registo e homologação de medicamentos e meios

médico-cirárgicos;

no País;

farmacêutica e de equipamentos e materiais

médico-cirúrgicos:

regular do Formulário Nacional de Medicamentos e do índice Terapêutico, no âmbito de medicamentos essenciais e da farmacopeia angolana;

de medicamentos e meios médicos e a fármaco-

-vigilância, em coordenação com instituições

afins;

circulação ou de retirada no mercado nacional de

medicamentos, produtos farmacêuticos e fitoterapêuticos;

£) Participar na promoção e investigação no domínio

da terapia tradicional, em parceria com outras

instituições nacionais e internacionais;

desenvolvimento da acção de saúde;

) Assegurar o intercâmbio com entidades reguladoras

nacionais, estrangeiras e internacionais;

11 543

tem a seguinte estrutura executiva:

Tradicionais;

que a integram por Chefes de Departamento.

Nacional de Medicamentos e Equipamentos, consta de regulamento interno, a ser aprovado pelo Ministro da Saúde.

ARTIGO 21,º

(Direcção Geral do Serviço Nacional de Saúde)

órgão executivo central que assegura a preparação e avaliação de planos de assistência de cuidados e a elaboração dos

respectivos programas.

Saúde, o seguinte:

hospitalar do Serviço Nacional de Saúde, visando

a implementação dos princípios de integridade,

referenciação, solidariedade e humanização dos

Serviços:

de compras agrupadas para as unidades sanitárias;

referentes ao Serviço Nacional de Saúde, em

coordenação com o Gabinete de Estudos Planeamento e Estatística;

promoção, prevenção, reabilitação e tratamento,

exercidas pelas unidades sanitárias do País:

meios disponíveis em caso de epidemia ou de

catástrofes naturais e outras que ameaçam a saúde

pública;

interdição do seu funcionamento, total ou parcial,

quando não obedeçam às convenientes condições

técnicas ou administrativas;

£) Licenciar os Centros e Postos de Saúde e outros

estabelecimentos similares;

de Saúde e cooperar em actividades idênticas a

cargo de outras entidades:

í) Colaborar com a Direcção Nacional de Recursos

Humanos na expansão e melhoria das carreiras

profissionais, com a Escola Nacional de Saúde

Pública e com o Instituto Nacional de Saúde

Pública, na organização e realização de cursos de

aperfeiçoamento.

seguinte estrutura executiva:

dirigida por um Director Nacional e os Departamentos que a

integram por Chefes de Departamento.

Geral do Serviço Nacional de Saúde consta de regulamento

interno a ser aprovado pelo Ministro da Saúde.

SECÇÃO VI

Órgãos Tutelados

designado INSP, é o instituto público encarregue da investigação científica e desenvolvimento tecnológico no domínio

da saúde.

patrimonial.

um Director.

estatuto próprio, pelo diploma sobre a organização, estruturação e funcionamento dos institutos públicos e demais

legislação sobre a administração pública.

humana africana e animal.

a organização, estruturação e funcionamento dos institutos

públicos e demais legislação sobre a administração pública.

ARTIGO 24,º

(Instituto Nacional de Emergências Médicas de Angola)

abreviadamente designado por L.N.E.M.A. é um instituto

público que tem por missão assegurar a assistência pré-hospitalar e a evacuação assistida, em caso de doença súbita ou

acidente com compromisso vital iminente.

é uma pessoa colectiva pública dotada de personalidade e

capacidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira

e patrimonial.

é dirigido por um Director.

rege-se por um estatuto próprio, pelo diploma sobre a organização, estruturação e funcionamento dos institutos públicos e demais legislação sobre a administração pública.

jurídica, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada para desenvolver acções no domínio da luta contra as ITS e o VIH/SIDA.

Director.

por um estatuto próprio, pelo diploma sobre a organização,

estruturação e funcionamento dos institutos públicos e

demais legislação sobre a administração pública.

pública dotada de personalidade e capacidade jurídica de

autonomia administrativa financeira e patrimonial, vocacionada para o ensino técnico profissional com especialização

nas actividades enquadradas no sector de saúde, bem como

para promover o nível académico, profissional e cultural dos

profissionais de saúde.

Director.

estatuto próprio, pelo diploma sobre a organização, estruturação e funcionamento dos institutos públicos e demais

legislação sobre a administração pública.

Doenças, abreviadamente designado por «CRPCD» é um

instituto público encarregue de conduzir a vigilância activa

das doenças, através da investigação epidemiológica e laboratorial.

Doenças é dirigido por um Director.

goza de personalidade jurídica e autonomia administrativa

financeira e patrimonial, goza de liberdade de investigação

científica e rege-se por um estatuto próprio, pelo diploma

sobre a organização, estruturação e funcionamento dos institutos públicos e demais legislação sobre a administração

pública.

Serviço Nacional de Saúde são estruturas tuteladas encarregues da prestação de cuidados de saúde especializados e

diferenciados à população, independentemente do nível de

atenção.

11 545

em legislação própria, tendo em conta a dimensão e complexidade dos serviços, bem como o grau de diferenciação e

especialização de cuidados prestados, e a localização geográfica.

de personalidade jurídica e autonomia administrativa e

financeira, dentro dos limites permitidos pela legislação da

função pública.

dirigidos por Directores.

por um estatuto próprio, pelo diploma sobre a organização,

estruturação e funcionamento dos institutos públicos e

demais legislação sobre a administração pública.

(Central de Compras e Aprovisionamento

de Medicamentos e Meios Médicos)

«CECOMA» é um Instituto Público encarregue de desenvolver a aquisição e a distribuição e manutenção de meios

médicos e não médicos, em coordenação com a Direcção

Nacional de Medicamentos e Equipamentos e o Gabinete de

Estudos, Planeamento e Estatística.

autonomia administrativa financeira e patrimonial e rege-se

por um estatuto próprio e demais legislação sobre a administração pública.

ARTIGO 30,º

(Complexo de Ciências de Saúde)

denominada por CCS é um Instituto Público encarregue do

ensino em ciências de saúde e administração hospitalar.

Director.

estatuto próprio, pelo diploma sobre a organização estruturação e funcionamento dos Institutos públicos e demais

legislação sobre administração pública.

ARTIGO 31/º

(Quadro de pessoal)

serviços centrais do Ministério, é o constante do mapa anexo.

Ministério, o quadro de pessoal é definido nos respectivos

regulamentos internos, a ser aprovado nos termos da legislação vigente.

vigente.

nos termos da legislação em vigor, aplicável à função

pública.

Quadro de

(Regime

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z ASSOC SL SAN EIS TITE SAN SN TEENS | |

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z Técnico especialista principal de 2.º classe ......... | —

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Técnico de" 2 elassesTe sas ve ENT ASSES | —=

ESCNICO de 3: CIASSO voces verei e TESTAR 6 —

Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das

Finanças.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

Os regulamentos internos previstos nos artigos anteriores

são aprovados, nos termos da legislação vigente, pelo Ministro

da Saúde no prazo de 90 dias, a contar da data da publicação

do presente Decreto Presidencial.

O organigrama do Ministério da Saúde é o que consta em

anexo ao presente Decreto Presidencial do qual é parte integrante.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

pessoal

geral)

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Técnico médio principal de 1º classe... .....1. 11.00. 1 1 1 3 3 3 — 12

3 Técnico médio principal de 2.º classe... ....1.114 11.000. 1 1 — 3 — — — 5

& Técnico médio principal de 3.º classe... .....1. 11.0. 2 2 2 3 — — — 9

- Técnico médio de 1.º classe... 1.1 111 cc cao 2 2 | 4 — — — 10

É — |Técnicomédiode 2.º classe... ... ici a | 4 3 1 6 — — — 15

Técnico médio de 3.º Classe... ..1. 1100 e e o 8 6 5 8 — — 2 30

s Oficial administrativo principal 1. e 2 1 1 1 1 6

í- IPoficial 1 ce e e e e e a a | 2 ! 3 ! 3 12

8 PSoficial Luc cc a e e e e a |3 2 — | 3 9

s

ã 3SOficial cc o a aa a es ne a ae a 3 3 4 2 3 15

"- ASpIrante ul o ne a ne ne a a nua nao 3 4 — 3 — 11

Escriturário-dactilógrafo... ...1 11001100 00 e e o 7 8 3 3 — 22

Ss ; ..

& Tesoureiro principal 1.100 00 e e a e ao 1 1

: Tesoureiro de 1.º Classe 1.10 10 1 e e a oo 2 2

É Tesoureiro de 2.º Classe 110 10 1 e e o 5 5

Motorista de pesados principal... 1.111. eee e | — 1 — 1 — — 2

Motorista de pesados de 1.º classe... 1.1 e | — 2 — 1 — — 4

Motorista de pesados de 2.º Classe... ... e | — 4 2 2 — — 8

Motorista de ligeiros principal ... 110110 ue 1 3 4 4 — 1 14

Motorista de ligeiros de 1 ºclasase cu e 1 4 2 4 — 1 13

S Motorista de ligeiros de 2º clasase Luc e 2 8 6 6 2 2 30

=

E Telefonista principal ... cl 0100 110 1 e e o [| — — — — 1 1

Di Telefonista de 1º Classe ... 110101 e e | — — — — — —

Telefonista de 2.º Classe ... 11110 1 e e o | — 1 — — 5 7

Auxiliar administrativo principal ... cc. eu | — — — — — — 1

Auxiliar administrativo de 1.º classe .... 1.111.112. | — — — — — — —

Auxiliar administrativo de 2.º classe .....1.1.11.1220. | — — — 1 — — |

TE. Encarregado 1 o ns a e e e aa ao 10 | 1

FE S Operário qualificado de 1º classe... 1111100 1 1 2

STF Opeário qualificado de 2.º classe ... ce o 2 2 4

Quadro de pessoal

(Regimes especiais)

Ss.

DNSP |DNME JNS |G. JUR G.INT.| GEPE | IGS TOTAL

Grapote CuereiralCategori van | osse foxvelasa) 1 fe-uxje-ne forme | 1os | cor ºroru

O | ORG. | ORG. | ORG. | ORG. | ORG. | ORG. | ORG. | or. | orG. [orG.| =|

3 Médico chefe de Serviço... ..1º 1101 6 a e o 2 3

= Médico assistente graduado... «1101100100 e. e 1 2

= Médico assistente ... 1111100110 100 1 ce e os — |

s Médico chefe de serviço... 1. 11 1 1 a o 2 5 2 9

3 - Médico assistente graduado... «1101100100 e. e 2 10 4 16

ã E Médico assistente ... 1110001100 a oo | 3 — 4

Es Médico chefe de serviço... 1. 11 1 1 a o

É | Médico assistente graduado... «1101100100 e. e

DD * [Médico assistente ... 111000 cs o

Ss

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Mésoo mem em e NHNBNHSSSSSSSE

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lm)

ss 2) Carreira de enfermagem:

Ê E Prestação de serviço

E

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Enfermeiro assessor do 3.º escalão Lic e 1 3 — — — — — — — — 4

meo ame es ES pese Ts Toe

po! [oa [ ora [ ora | ora | oxa-[ ora] ora [ow Tora fora]

Enfermeiro assessor do 2.º escalão Luce 1 — 1

e. Enfermeiro assessor do 1.º escalão cce | — — —

úÊ E Enfermeiro especialista do 3º escalão Lc. | — — —

S S Enfermeiro especialista do 2.º escalão Lc... | — — —

Enfermeiro especialista do 1 ºescalão Luc... 2 3 5

Enfermeiro graduado do 6.º escalão ... cu. 1000. — 1

Enfermeiro graduado do 5.º escalão ... cu. 100 0. — —

8 Enfermeiro graduado do 4.º escalão ... cu. 1000. — —

Ss Enfermeiro graduado do 3.º escalão ... cu. 1000. — —

5 Enfermeiro graduado do 2.º escalão ... cu. 1000. 2 2

Enfermeiro graduado do 1.º escalão ... cu. 1000. — —

Enfermeiro geral do 6.º escalão Lulu 3 3

e Enfermeiro geral do 5.º escalão Luce co — —

- 2 Enfermeiro geral do 4.º escalão Lui ue 2 2

SS ; z

sã Enfermeiro geral do 3.º escalão Lulu o — —

Enfermeiro geral do 2.º escalão Lulu 1 1

Enfermeiro geral do 1.º escalão Luce o — —

Administração e gestão

Enfermeiro supervisor principal do 3.º escalão... ... 2

so ; ; so o z

Ss Enfermeiro supervisor principal do 2.º escalão... ... 1

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Enfermeiro chefe do 6.º escalão Liceu ce 2 4

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Observação: Os médicos internos gerais vão para o Centro de Investigação em Saúde (CISA)

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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