Preâmbulo
Decreto Presidencial n.º 8/13
de 14 de Janeiro
Havendo necessidade de se nomear uma entidade para
completar o Conselho de Administração da Televisão
Pública de Angola;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, conjugados com o
n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 207/10,
de 23 de Setembro, o seguinte:
Artigo 1.º#
Nomeio Bidima Manteya Jorge, para o
cargo de A dministrador para a Área de Finanças da Televisão
Pública de Angola.
Artigo 2.º#
O presente Decreto Presidencial entra em
vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 11 de Janeiro de 2013.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Despacho Presidencial n.º 10/13
de 14 de Janeiro
Havendo necessidade de garantir a preservação do património histórico-cultural do País, através da recuperação da
memória e do legado das entidades históricas que emergiram
durante o processo de formação da Nação, hoje conhecida
como República de Angola;
Considerando que a Unidade Nacional contribui para o
conhecimento, valorização e diegnificação das personagens
mais relevantes da sua história, através dos quais os angolanos se possam rever,
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
º — É actualizada a Comissão Multissectorial encarregue da implementação do Projecto de Valorização e
Divulgação de Figuras Históricas Angolanas, em todo o território nacional.
º — A referida Comissão é coordenada pela Ministra
da Cultura e integra as seguintes entidades:
Representante do Ministério das Finanças;
Representante do Ministério da A dministração do
Território;
Representante do Ministério da Educação;
Representante do Ministério da Defesa;
Representante do Ministério do Urbanismo e Habitação;
JJ Representante do Ministério da Construção;
£g) Representante do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
º — A Comissão ora criada tem dentre outras as seguintes competências:
Promover um amplo estudo das figuras históricas
nacionais;
Divulgar as realizações das figuras históricas do
País;
Conceber a edificação de estátuas e monumentos
históricos;
Propor homenagens e condecorações as figuras
históricas do País.
º — Os titulares dos órgãos acima referenciados
devem no prazo de 15 dias designar os seus respectivos
representantes.
º — O Coordenador da Comissão pode, caso se julgue necessário, recorrer ao recrutamento de técnicos e criar
grupos de trabalho que lhe apoiem na implementação e
cumprimento das suas tarefas, nomeadamente na recolha de
dados Junto da sociedade civil.
º — A Comissão tem o prazo de seis meses para realização das suas competências, devendo para o efeito o
coordenador da Comissão elaborar relatórios de dois em
dois meses para apresentar ao Titular do Poder Executivo,
sobre o andamento dos trabalhos realizados.
º — É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho
Presidencial n.º 8/08, de 18 de Março.
º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo
Presidente da República.
º — O presente Despacho entra em vigor na data da
sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 31 de Dezembro de 2012.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
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MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
Despacho n.º 98/13
de 14 de Janeiro
Em conformidade com os poderes delegados pelo
Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da
Constituição da República de Angola e conjugado com o
n.º 1, do artigo 23.º do Decreto Presidencial n.º 209/11,
de 3 de Agosto, determino:
São os Segundos Secretários abaixo mencionados promovidos à categoria de Primeiros Secretários da carreira
Diplomática. São eles:
Ana Paula de Almeida Sebastião do Nascimento.
Aguinaldo Patrice R. Baptista.
André Morais Sampaio.
Carolina de Fátima Soares Caetano.
Celestino Carlos Fernandes.
Doroteia Rodrigues Pascoal da Silva.
Dionísia Rocha de Castro Monteiro Demba.
Domingas Francisco Inglês Gomes.
Esmeralda Bravo da Costa M. da Silva.