Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a alteração dos artigos 2.º, 5.º, 9.º e 18.º do Estatuto Orgânico do Fundo Soberano de Angola, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 212/19, de 15 de Julho, que passam a ter a redacção seguinte:
Artigo 2.º#
Natureza
O FSDEA é uma pessoa colectiva pública, sob a forma de fundo público, dotada de personalidade jurídica e autonomias administrativa, financeira e patrimonial.
Artigo 5.º#
Atribuições
O FSDEA persegue finalidades de poupança e transferência de riqueza para as gerações futuras, de estabilização fiscal e concretização de fins de apoio ao desenvolvimento socioeconómico em sectores estratégicos, podendo realizar operações em Angola e no estrangeiro, adoptando mecanismos sustentáveis que garantam a preservação do capital do Fundo Soberano a longo prazo.
[...].
Ficam excluídos do âmbito das atribuições do FSDEA a concessão de crédito e a prestação de garantias, salvo se for destinada a uma subsidiária ou participada, no limite das respectivas participações.
[...].
Artigo 9.º#
Órgãos
O Fundo Soberano de Angola tem os seguintes órgãos:
[...];
[...];
Conselho Consultivo.
Artigo 18.º#
Conselho Consultivo
O Conselho Consultivo do FSDEA é um órgão de natureza consultiva e de apoio ao Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola, que é auscultado por altura da elaboração da estratégia anual e plurianual do FSDEA, visando garantir que haja um alinhamento entre a estratégia de curto, médio e longo prazos do FSDEA, com o Plano de Desenvolvimento Nacional, Estratégia Fiscal e Orçamento Geral do Estado, bem como com os demais instrumentos de gestão macroeconómica.
O Conselho Consultivo pode ser, ainda, auscultado sempre que eventos na carteira do FSDEA ou o contexto da economia e das finanças públicas a isso obrigar.
O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Presidente do Conselho de Administração, que o preside;
1 (um) representante designado pelo Ministério das Finanças;
1 (um) representante designado pelo Ministério do Planeamento;
1 (um) representante designado pelo Banco Nacional de Angola;
3 (três) técnicos designados pelo Fundo Soberano de Angola.
Pontualmente, podem ser convidados a participar das reuniões do Conselho Consultivo do FSDEA, especialistas em determinadas matérias, bem como técnicos de outros órgãos da Administração Directa do Estado.
O Conselho Consultivo rege-se por um regulamento próprio.
Artigo 2.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Agosto de 2024.
Publique-se.
Luanda, aos 7 de Outubro de 2024.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.