Texto integral
A isenção prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto Predial, aplicável aos prédios rústicos, depende da demonstração do respectivo aproveitamento útil e efectivo.
Para efeitos do vertido no número anterior, considera-se haver aproveitamento útil e efectivo, no domínio da exploração agrícola, relativamente às:
Áreas do prédio rústico efectivamente cultivadas;
Áreas do prédio rústico que não estejam temporariamente cultivadas por obedecerem a um processo gradual de produção, nos termos do respectivo plano de exploração;
Áreas do prédio rústico que estejam em fase de repouso, recuperação, rotação, conservação e revitalização dos solos;
Áreas do prédio rústico que, pela sua natureza, sejam temporária ou definitivamente consideradas não adequadas para a actividade agrícola.
No domínio da exploração pecuária considera-se haver aproveitamento útil e efectivo relativamente às:
Instalações pecuárias; e
Áreas funcionalmente indispensáveis ao desenvolvimento da actividade, designadamente, as destinadas ao pasto, circulação, abeberamento e eventuais perímetros de segurança necessários para o exercício da actividade;
Áreas do prédio rústico que, pela sua natureza, sejam temporária ou definitivamente consideradas não adequadas para a pecuária.
Não se consideram como integrando o conceito de aproveitamento útil e efectivo de prédios rústicos, as edificações respeitantes à áreas sem conexão funcional comprovada com a actividade agrícola ou pecuária declarada pelo contribuinte, dentre outras, prédios urbanos destinados ao exercício de actividades diversas, tais como salões de festas, pousadas, vivendas, centros de estética e de beleza, incluindo os comummente designados por SPA, adegas, sala de cinemas, espaços desportivos e outros, sendo por isso tributadas como prédios urbanos.
A demonstração do aproveitamento útil e efectivo do prédio incumbe ao Contribuinte e deve ser realizada mediante a apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos:
Títulos de concessão;
Planos de exploração;
Registos de produção;
Relatórios técnicos;
Licenças sectoriais ou quaisquer outros meios legalmente admissíveis.
Nos casos previstos na alínea b) do n.º 3 da presente Circular, o incumprimento do plano de exploração gradual da terra implica inobservância das regras de aproveitamento útil e efectivo relativas ao prédio, dando lugar à tributação das áreas consideradas improdutivas.
Quando apenas uma parte do prédio rústico apresente aproveitamento útil e efectivo, a isenção aplica-se apenas em relação a esta parte, sendo a parte restante sujeita à tributação nos termos gerais.
Nos casos em que o contribuinte seja detentor de mais de um prédio rústico, os critérios de aproveitamento útil e efectivo apenas relevam para efeitos de isenção em relação a um dos prédios, sendo os demais tributados nos termos gerais independentemente do seu aproveitamento útil e efectivo.
A presente Circular entra imediatamente em vigor.
ADMINISTRAÇÃO GERAL TRIBUTÁRIA, em Luanda, 17 de Junho 2026.
O Presidente do Conselho de Administração
José Leiria