Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos da Mulher, Igualdade e Equidade do Género do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Propor política, programa e projecto integrados visando a promoção da igualdade e equidade do género;

Desenvolver pograma específico que visem influenciar a redução da morbilidade e mortalidade materna e neonatal em colaboração com o Departamento Ministerial responsável pela saúde;

Realizar campanha de sensibilização e educação, que tratam das questões de igualdade e equidade do género;

Reforçar e colaborar na implementação de políticas de reprodução sexual e reprodutiva;

Promover campanhas de educação e sensibilização que tratem das questões relativas a todas as formas de discriminação contra a mulher, igualdade e equidade do género e empoderamento da mulher;

Promover a igualdade e equidade do género nos órgãos de tomadas de decisão e realizar necessária a plena integração na vida económica, cientifica, profissional, cultural e social;

Propor a definição de políticas destinadas a promover os direitos da mulher e estabelecer as estratégias para a sua aplicação;

Reforçar os mecanismos de prevenção, protecção e apoio as vítimas de violência doméstica;

Incentivar a criação, na comunidade, de centros de acolhimento e espaço de abrigo para apoio às vítimas de violência;

Promover a implementação de instrumentos jurídicos nacionais, regionais e internacionais relacionados com a abordagem dos direitos da mulher;

Promover a implementação de programas e projectos que desencorajem as práticas tradicionais que atentem contra a dignidade da pessoa humana;

Formular e implementar a estratégia nacional de eliminação da gravidez e casamento precoce;

Aumentar a mobilização social, consciência política e acção que visem a prevenção de ocorrência de actos de violência doméstica;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Direcção;

Departamento de Igualdade e Equidade do Género;

Departamento de Direitos e Empoderamento da Mulher;

Departamento da Análise, Protecção e Apoio à Vítima de Violência.

Dirigir e coordenar as tarefas da Direcção Nacional dos Direitos da Mulher, Igualdade e Equidade do Género;

Responder pelas actividades da Direcção Nacional dos Direitos da Mulher, Igualdade e Equidade do Género, perante o Ministro ou a quem este delegar;

Dirigir e superintender a actividade dos Chefes de Departamentos;

Velar pela melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros a locados na Direcção;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das actividades da Direcção;

Propor nos termos da lei a nomeação, exoneração e transferência do pessoal técnico da Direcção;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os funcionários sob sua dependência;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições;

Propor à consideração superior o plano de formação e refrescamento dos funcionários sob sua dependência;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Promover campanha de sensibilização e educação que tratem de questões de igualdade e equidade do género;

Coordenar a realização de programas que visam influenciar a redução da morbilidade e mortalidade materna e neonatal;

Promover acções que visam assegurar a saúde sexual e reprodutiva das mulheres e dos homens;

Propor e executar políticas, programa e projectos integrados visando a promoção e igualdade e equidade do género;

Trabalhar com todas as instituições governamentais e não-governamentais para garantir a transversalidade da abordagem das questões do género;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover campanhas de educação e sensibilização que tratem das questões relativas a todas as formas de discriminação contra mulher e empoderamento da mulher;

Promover as questões que visam a tomada de decisão e realizar acções necessárias à plena integração da mulher na vida económica, científica, profissional, cultural e social;

Propor a definição de políticas destinadas a promover os direitos da mulher e estabelecer estratégias para a sua aplicação;

Promover a implementação de instrumentos jurídicos nacionais, regionais e internacionais, relacionados com a abordagem do direito da mulher;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Reforçar os mecanismos de prevenção, protecção e apoio às vítimas de violência doméstica;

Incentivar a criação, na comunidade, de centros de aconselhamento e espaço de abrigo para apoio às pessoas vítimas de violência;

Promover a implementação de programas e projectos que desencorajem as práticas tradicionais que atentem contra a dignidade da pessoa humana;

Formular e implementar as estratégias nacionais de eliminação da gravidez e casamento precoce;

Aumentar a mobilização social, consciência política e acções que visam a prevenção de ocorrência de actos de violência doméstica;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar a actividade administrativa sobre o registo e distribuição do expediente da Direcção;

Colaborar com as demais áreas na realização das actividades administrativas para o bom funcionamento da Direcção;

Organizar a documentação, correspondência e processos recepcionados pela Direcção;

Assegurar o funcionamento da Direcção com material de consumo corrente;

Encaminhar as visitas e secretariar as reuniões da Direcção;

Participar no controlo da assiduidade dos funcionários e elaborar a efectividade do pessoal da Direcção;

Velar pelo serviço de arquivo, registo, informação e outros elementos da actividade da Direcção;

Elaborar o plano de férias dos funcionários afectos à Direcção;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.