Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
#### Artigo 1.º (Criação)
É criada a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico Profissional denominada Instituto
Politécnico Namputa da Damba, sita no Município da Damba, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala e capacidade para 1.296 alunos em regime de externato.
#### Artigo 2.º (Grelha de Cursos)
O Instituto Politécnico Namputa da Damba ministra as seguintes grelhas de cursos médios técnicos:
Técnico de Energias Renováveis;
Técnico de Energia e Instalações Eléctricas;
Técnico de Geologia e Minas.
#### Artigo 3.º (Quadro de Pessoal)
É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente
Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 30 de Dezembro de 2024.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
I
Município:
Damba.
Nome da Escola:
Instituto Politécnico Namputa da Damba.
Nível de Ensino:
II Ciclo do Ensino Secundário Técnico Profissional.
Classes que lecciona:
ª à 13.ª Classes.
N.º de Áreas de Formação:
2 - Electricidade, Electrónica e Telecomunicações e Indústrias
Extractivas.
Cursos Ministrados:
Técnico de Energias Renováveis, Técnico de Energia e Instalações
Eléctricas e Técnico de Geologia e Minas.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar:
Suburbana.
N.º de salas de aulas:
18.
N.º de turmas:
36.
N.º de turnos:
2.
N.º de alunos por sala:
36.
Total de alunos:
296.
II
Quadro de Pessoal
Quadro de Pessoal da Carreira Docente
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