Sobre a Comparticipação emolumentar dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Conservadores e Notários

O subsídio de Natal como retribuição do 13.º mês, constitui actualmente um direito da grande maioria dos trabalhadores das actividades do País e uma aspiração já adquirida pelos pensionistas da função pública. Reconhece-se como é óbvio, a justiça da medida que vem sendo praticada pelo sector público em relação aos seus pensionistas. No entanto, considerando que o vasto conjunto dos pensionistas com reduzidas pensões se encontrarão em situação de desfavor se não lhes for aplicado o mesmo critério utilizado para os trabalhadores e pensionistas que beneficiam do subsídio de Natal. Assim, considerando que o sistema integrado de segurança social, assente no direito à vida, deverá procurar proporcionar a todos os angolanos e dentro dos parâmetros permissíveis, uma verdadeira igualdade de oportunidades em todas as fases de existência incluindo entre as várias medidas de execução prática a protecção na velhice, invalidez e sobrevivência consubstanciada na institucionalização do 13.º mês para os pensionistas do Regime Geral de Segurança Social estabelecido pela Lei n.º 18/90 de 27 de Outubro, com vista a eliminação das diferenças de tratamento. A nova prestação que por este diploma se estabelece é extensiva aos pensionistas quer do Regime Geral de Segurança social quer dos regimes especiais de previdência social existentes, procurando-se com esta generalização contribuir para a progressiva uniformidade dos esquemas de segurança social aplicáveis aos trabalhadores do sector público e também para igualização daquele esquema com o Regime Geral de Segurança Social. Nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: