Preâmbulo
Considerando que a Licença de Publicidade que é actualmente emitida pelos Órgãos da Administração Local para publicitar o nome, o letreiro e o tipo de actividade do estabelecimento comporta esses elementos que constam igualmente de outros documentos autênticos de autorização para o exercício de actividades económicas, nomeadamente os alvarás e outras licenças que habilitam a actividade dos estabelecimentos;
Convindo eliminar duplicações e redundâncias no procedimento de licenciamento de estabelecimento de qualquer natureza, materializando as medidas que decorrem do Acto 8 do Projecto SIMPLIFICA - 3.0, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 134/25, de 3 de Julho;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea m) do artigo 120.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Eliminação
É descontinuada a emissão e eliminada a obrigatoriedade de exigência da Licença de Publicidade, emitida pelos Órgãos da Administração Local do Estado, com vista a divulgar o nome e marca nos edifícios onde funcionam os estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, de restauração e similares, de ensino, de saúde, farmacêuticos, postos de abastecimento de combustíveis, oficinas e outros, bem como nos veículos automóveis das empresas que exploram os referidos estabelecimentos.
Artigo 2.º#
Exclusão
O disposto no artigo anterior não é aplicável ao licenciamento das empresas que se dedicam à actividade de publicidade e nem dispensa a autorização que, nos termos da lei, é concedida aos agentes culturais, desportivos, recreativos, económicos e outros, para a afixação de publicidade em locais públicos.
Artigo 3.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 4.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e as omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Maio de 2026.
Publique-se.
Luanda, aos 23 de Junho de 2026.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.