Artigo 1.º#
Objecto
O presente Diploma estabelece o Regulamento do Registo das Associações Juvenis e Estudantis (RAJE).
Artigo 2.º#
Âmbito
O presente Regulamento aplica-se às associações juvenis e estudantis, de abrangência nacional, provincial ou local, legalmente constituídas em território nacional.
Artigo 3.º#
Noção
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por registo a inscrição de uma associação juvenil ou estudantil no Departamento Ministerial com a tutela da Juventude.
Artigo 4.º#
Objectivos
Constituem objectivos do RAJE os seguintes:
Inscrever na respectiva base de dados do Departamento Ministerial com a tutela da Juventude as associações juvenis e estudantis legalmente constituídas em território nacional;
Identificar as associações juvenis e estudantis existentes no território nacional.
Artigo 5.º#
Conceito
O registo é acto através do qual as associações juvenis e estudantis, mediante formulário próprio, solicitando a inscrição de registo, dão a conhecer a sua perspectiva de existência no Departamento Ministerial com a tutela da Juventude.
Artigo 6.º#
Requisitos
Constituem requisitos para a inscrição das associações juvenis e estudantis no RAJE os seguintes:
Possuir personalidade jurídica;
Integrar maioritariamente associados com idade entre os 14 e 35 anos;
Ser dotada de autonomia administrativa e financeira e a sua actividade resultar expressamente no seu carácter juvenil e estudantil.
Artigo 7.º#
Formalidades
As associações juvenis e estudantis de âmbito nacional que pretendam solicitar o registo devem apresentar o requerimento ao Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, através da Direcção Nacional da Juventude, acompanhado dos seguintes documentos:
Acta de constituição;
Escritura pública;
Estatutos;
Composição dos corpos gerentes.
As associações juvenis e estudantis de âmbito local que pretendam solicitar o registo devem apresentar o requerimento ao organismo provincial com a tutela da Juventude, acompanhado dos documentos referidos no número anterior.
As solicitações referidas nos números anteriores devem ser apresentadas num período não superior a 90 dias, a contar da data da sua constituição legal.
Os organismos provinciais com tutela da Juventude devem informar trimestralmente ao Órgão Central sobre os processos de constituição das associações juvenis e estudantis na sua área de jurisdição.
A solicitação de registo será deferida pelo Titular do Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, no período de 15 dias.
O Titular do Departamento Ministerial com tutela da Juventude pode indeferir, por despacho, as solicitações de registo que não apresentem os documentos previstos no n.º 1 do presente Artigo.
O registo das associações dá direito à emissão, por parte do Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, de um certificado comprovativo de registo que exibirá perante as competentes autoridades públicas, sempre que solicitada.
O Departamento Ministerial com a tutela da Juventude aprova, por despacho, o Modelo de Certificado a ser emitida e os emolumentos devidos a serem cobrados.
Artigo 8.º#
Suspensão
A suspensão do registo das associações juvenis e estudantis no RAJE ocorre nas seguintes condições:
Quando não for enviada ao Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, dentro do prazo, a documentação relativa à actualização do registo;
Por iniciativa e solicitação dos próprios associados;
Quando não apresentar qualquer elemento que lhe seja solicitado pelo Departamento Ministerial com a tutela da Juventude.
Artigo 9.º#
Efeitos da suspensão
A suspensão do registo das associações juvenis e estudantis acarreta, para as associações, os seguintes efeitos:
Suspensão de apoios financeiros do Estado;
Suspensão da tramitação de processos pendentes para a atribuição futura de apoios financeiros;
Suspensão de outros apoios em meios técnicos, materiais e humanos;
Impossibilidade de contratar com o Estado;
Limitação do acesso a benefícios fiscais já concedidos ou em vias de concessão à data da verificação da suspensão.
Com a suspensão da associação cessam imediatamente os direitos atribuídos aos membros de direcção da associação.
Artigo 10.º#
Extinção
Constituem fundamentos da extinção do registo das associações juvenis ou estudantis os seguintes:
A prossecução de fins contrários à lei, à moral, à ética e à ordem pública;
Ter um fim real não coincidente com o expresso no acto da constituição ou nos estatutos da associação;
Uso sistemático de meios ilícitos ou imorais para a prossecução dos seus fins;
Prossecução de um fim esgotado ou impossível.
Artigo 11.º#
Base de Dados
Para o alcance dos objectivos definidos no Artigo 4.° do presente Diploma, é criada a Base de Dados do Registo das Associações Juvenis e Estudantis, adiante designada por BD-RAJE.
A BD-RAJE é constituída por dados das associações juvenis e estudantis residentes em todo o território nacional.
Artigo 12.º#
Fins da BD-RAJE
A BD-RAJE tem por finalidade definir o universo das associações juvenis e estudantis, legalmente inscritas no RAJE, e identificar o perfil das associações.
Artigo 13.º#
Conteúdo da BD-RAJE
Os dados das associações juvenis e estudantis a que se refere o n.º 2 do Artigo 11.° são os seguintes:
Acta de constituição;
Escritura pública;
Estatutos;
Número de associados;
Identificação dos responsáveis.
Para a concessão de apoios de diversa natureza, o Departamento Ministerial com a tutela da Juventude pode solicitar outros elementos referentes aos dados actuais ou ao histórico das associações juvenis e estudantis.
Artigo 14.º#
Criação da BD-RAJE
Compete ao Departamento Ministerial da tutela da Juventude o seguinte:
Criar a BD-RAJE;
Recolher e processar os dados obtidos, para efeitos de actualização do próprio RAJE, nos termos da lei;
Garantir a disponibilidade, coerência e fiabilidade dos dados obtidos;
Analisar e tratar os dados obtidos, devendo limitar a utilização dos mesmos ao estritamente necessário para a prossecução das finalidades do RAJE, em geral, e da BD-RAJE, em particular.
Artigo 15.º#
Informação para fins estatísticos e de investigação
É permitido o tratamento e a divulgação de dados para fins estatísticos e de investigação, em conformidade com a legislação em vigor.
O Departamento Ministerial com a tutela da Juventude pode solicitar aos demais Departamentos Ministeriais e da Administração Pública os elementos de informação de que careça para suporte da BD-RAJE, devendo, no quadro da cooperação, incentivar e organizar o uso de sistemas padrão de estruturação e comunicação regular de dados e assegurar a respectiva transmissão telemática.
O Departamento Ministerial com a tutela da Juventude deve assegurar a interacção e complementaridade de actuação com os jovens cujos dados constam da BD-RAJE.
Artigo 16.º#
Acesso
São asseguradas as medidas técnicas necessárias para que os dados constantes da BD-RAJE sejam acessíveis telematicamente a partir de qualquer ponto do território nacional, em condições de igualdade, propiciando aos titulares dos dados a facilidade de consulta para efeitos do exercício dos respectivos direitos de acesso, rectificação, actualização e oposição dos dados.
Artigo 17.º#
Legislação subsidiária
Para além do Decreto n.° 15/03, de 22 de Abril, que aprovou o Regulamento das Associações Juvenis e Estudantis, e sem prejuízo de demais legislação aplicável, o presente Diploma rege-se subsidiariamente pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, Lei da Protecção de Dados Pessoais.
A Ministra, Ana Paula da Silva do Sacramento Neto.