Regulamento Interno da Direcção

Assegurar com os demais serviços do Ministério a implementação das políticas, estratégias e orientações nacionais e sectorial sobre a segurança industrial, gestão e controlo de emergências e protecção do ambiente;

Promover e colaborar nos estudos necessários ao aprimoramento de práticas e procedimentos relativos à segurança industrial, gestão, prevenção, controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente no que se refere a matéria de riscos, incidentes tecnológicos, prevenção e controlo da poluição, gestão ambiental, bem como na adopção das melhores práticas e tecnologias disponíveis; industrial, gestão, prevenção e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente, em todas as actividades mineiras, petrolíferas e biocombustíveis;

Efectuar análise e emitir pareceres técnicos sobre os planos de segurança industrial, gestão, prevenção e controlo de emergências, qualidade e de protecção do ambiente, bem como de outros estudos afins, apresentados pelas empresas do Sector e por demais entidades, em coordenação com o Gabinete de Inspecção e acompanhar a respectiva execução;

Pronunciar-se, no acto de licenciamento, sobre os aspectos de segurança, gestão e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente de actividades e projectos do Sector, visando a prevenção de ocorrências de acidentes;

Participar com os demais serviços do Ministério e de outras instituições nas consultas públicas, dos projectos submetidos à avaliação de impacte ambiental, licenciamento ambiental e respectivas auditorias;

Promover, coordenar e participar na elaboração de programas de formação e de exercícios no domínio da segurança industrial, gestão e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente, no decurso das actividades mineiras, petrolíferas e de biocombustíveis;

Coordenar, colaborar e participar em programas e projectos de carácter multissectorial, de integração regional e internacional, relacionados com a segurança industrial, gestão, prevenção e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente;

Colaborar com outras entidades públicas e privadas em matéria de segurança industrial, gestão, prevenção e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente;

Coordenar conjuntamente com o Gabinete de Inspecção e demais serviços do Ministério na verificação, auditoria ou inspecção de instalações quer em Angola quer no último local antes de entrada no País;

Zelar pela rigorosa observância dos direitos das comunidades locais, bem como na exploração sustentável dos recursos mineiras e petrolíferos e biocombustíveis;

Desenvolver outras acções que lhes forem acometidas por lei ou determinadas superiormente;

Representar a Direcção em todos os actos para os quais seja expressamente mandatado;

Submeter à apreciação do Ministro os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com actividade da Direcção;

Propor nos termos da lei, a nomeação, exoneração e transferência dos titulares dos cargos de chefia e pessoal técnico da Direcção;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;

Assegurar a ligação da Direcção com os outros serviços do Ministério, e empresas do Sector;

Efectuar e mandar efectuar visitas de controlo e apoio no âmbito das atribuições da Direcção e nos termos da legislação em vigor;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições e nos termos da legislação em vigor;

Propor a deslocação dos funcionários da Direcção em objecto de serviço dentro e fora do País;

Apresentar para aprovação superior o plano de férias e proceder à sua execução;

Assinar toda a correspondência da Direcção;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os trabalhadores sob sua dependência;

Colaborar na execução das políticas e metodologias de gestão de recursos humanos sob sua dependência;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Velar pela execução da política nacional e sectorial em matéria de segurança, higiene e saúde superiormente definida e pelo cumprimento das normas, regulamentos e especificações técnicas;

Coordenar e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas a segurança, higiene e saúde nas actividades mineiras, petrolíferas e de biocombustiveis;

Analisar e dar parecer sobre os demais planos e programas relativos à segurança, higiene e saúde no decurso das actividades mineiras, petrolíferas e de biocombustiveis;

Assegurar que as empresas do Sector elaborem, implementem e mantenham actualizado o plano de gestão de segurança, higiene e saúde;

Realizar periodicamente, acções de verificação e controlo às instalações do Sector, visando a identificação de situações que possam criar riscos para a segurança operacional e pessoal;

Assegurar que as empresas do Sector divulguem aos seus trabalhadores, informações sobre segurança, higiene e saúde; de biocombustiveis;

Participar em colaboração com outros serviços do Ministério e demais empresas do sector, na análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas para a solução dos problemas identificados;

Pronunciar-se sobre os aspectos de segurança operacional, no acto de licenciamento de actividades e projectos a realizarem pelas empresas do Sector;

Solicitar às empresas do Sector, quando necessário, as informações e outros dados sobre questões que tenham interferido na segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, instalações e equipamentos;

Promover e participar, em colaboração com os outros serviços do Ministério, empresas do Sector e demais instituições nacionais e internacionais, em acções de prevenção e minimização de acidentes do trabalho;

Verificar a operacionalidade dos sistemas de segurança das instalações mineiras, petrolíferas e de biocombustiveis no último ponto de partida antes da entrada no território nacional;

Desempenhar as demais funções determinadas superiormente.

Velar pelo cumprimento da política nacional e sectorial em matéria de gestão, prevenção e controlo de emergências operacionais e demais contingências, nomeadamente, regulamentos, normas e especificações técnicas;

Coordenador na elaboração de regulamentos, normas e especificações técnicas relativas à gestão, prevenção e controlo de emergências nas actividades do Sector;

Analisar e colaborar na elaboração de pareceres relativamente aos acidentes e incidentes de trabalho, e doenças profissionais que ocorram no decurso das actividades mineiras, petrolífera e de biocombustíveis;

Participar em colaboração com outros serviços do Ministério e demais empresas do Sector, na análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas para a solução dos problemas identificados;

Assegurar que as empresas do Sector identifiquem e elaborem mapas de riscos operacionais em todo o ciclo de vida das suas actividades;

Efectuar vistoria e verificação da conformidade dos meios e equipamentos de prevenção e resposta a emergências constantes nos planos das empresas do Sector, submetidos para aprovação;

Garantir que as empresas do Sector implementem eficazmente os planos de prevenção e resposta a emergências;

Promover e coordenar estudos e acções conducentes para dotar o Sector de meios de combate à poluição e propor os pontos estratégicos onde devem ser colocados esses meios para uma intervenção rápida e eficaz;

Promover e controlar o uso obrigatório de meios de prevenção e contenção de derrames de petróleo e demais produtos perigosos para protecção do ambiente nas zonas onde normalmente se processam operações mineiras, petrolíferas e de biocombustíveis; equipamentos;

Proceder à estatística dos acidentes de trabalho, derrames de petróleo e demais produtos perigosos, quantificar os respectivos volumes e manter uma base de dados e de informações actualizadas sobre as causas, origens, consequências e detalhes desses acidentes, em todas as actividades mineiras, petrolíferas e de biocombustíveis;

Verificar a operacionalidade dos sistemas de gestão, prevenção e controlo de emergências das instalações mineiras, petrolíferas e de biocombustíveis no último ponto de partida antes da entrada no território nacional;

Desempenhar as demais funções determinadas superiormente.

Promover estudos e acções conducentes à definição de uma política sobre a qualidade, ambiente e no combate à poluição no decurso das actividades mineiras, petrolíferas e de biocombustíveis;

Velar pela execução da política da qualidade e ambiente e pelo cumprimento de normas, regulamentos e especificações técnicas em todas as actividades mineiras, petrolíferas e de biocombustíveis;

Pronunciar-se sobre o licenciamento para o exercício de actividades de exploração, produção, tratamento de minérios, refinação de petróleo bruto, petroquímica, biocombustíveis, armazenamento, transporte e distribuição, com o intuito de prevenir e minimizar situações de poluição, salvaguardando os critérios de qualidade e protecção do ambiente;

Proceder à estatística das descargas operacionais e produtos químicos, quantificar os respectivos volumes e manter uma base de dados e de informações actualizadas sobre as causas, origens, consequências e detalhes desses acidentes, no decurso das actividades mineiras, petrolíferas e de biocombustíveis;

Compilar, preparar para divulgação, material informativo-pedagógico no domínio da qualidade e da ambientologia de forma a manter a opinião pública esclarecida sobre a necessidade de protecção do ambiente contra a poluição no decurso das actividades mineiras, petrolíferas e de biocombustíveis;

Promover estudos em colaboração com outros organismos nacionais e estrangeiros sobre qualidade e os efeitos da poluição e das alterações climáticas, por forma a propor recomendações sobre o desenvolvimento sustentável nas actividades do Sector;

Promover a colaboração com outros serviços do Ministério, empresas do Sector e demais instituições nacionais e internacionais, na fiscalização, monitorização, controlo e eliminação de poluentes resultantes das actividades mineiras, petrolíferas e de biocombustíveis;

Participar em projectos de carácter multissectorial e de integração regional relacionados com a qualidade e protecção do ambiente;

Solicitar às empresas do Sector, quando necessário, informações e outros dados sobre questões que tenham interferido na qualidade e preservação do ambiente;

Propor e incentivar às empresas do Sector a incluírem nas suas actividades, programas de responsabilidade social em prol da melhoria da qualidade do ambiente e da conservação da natureza no seio das comunidades; sobre a qualidade dos produtos, equipamentos e serviços, produzidos pelas empresas do Sector;

Promover e velar pela implementação de certificação dos produtos, equipamentos e serviços produzidos pelas empresas do Sector;

Promover e acompanhar a implementação de sistemas de gestão da qualidade e ambiente, no seio das empresas do Sector;

Desempenhar as demais funções determinadas superiormente.

Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e comunicar todas as ocorrências e medidas tomadas;

Decidir sobre os assuntos da sua competência ou para os quais lhe tenha sido dada delegação;

Dirigir, coordenar e orientar os trabalhos sob sua dependência e promover a sua adequada distribuição e utilização pelos técnicos do Departamento;

Manter a disciplina e propor medidas ou acções disciplinares, nos termos da legislação em vigor;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob a sua dependência;

Organizar e controlar a actividade do Departamento, velando pelo cumprimento e execução dos programas estabelecidos.