Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica «INAMET»

Os planos de actividades anual e plurianual e o orçamento;

O relatório de actividades e as contas;

Outros actos previstos na lei;

Carecem de aprovação da superintendência;

A definição das linhas fundamentais e os objectivos principais da actividade do INAMET;

Autorização da criação de representações locais;

Outros actos previstos na lei.

Promover a regulamentação da instalação e o funcionamento de estações integradas nas redes nacionais de observações meteorológicas, climáticas, sísmicas e geomagnéticas, incluindo o estabelecimento das normas a que deve obedecer a sua manutenção preventiva e correctiva, com vista à salvaguarda da fiabilidade da recolha dos dados obtidos;

Certificar a conformidade dos instrumentos meteorológicos e sismológicos, convencionais ou automáticos, que sejam utilizados em todo o território nacional;

Estabelecer critérios para a certificação e auditoria dos serviços meteorológicos, climatológicos e sísmicos que sejam prestados com recurso às estações em funcionamento;

Certificar a aptidão técnica e profissional do pessoal que opere nas diferentes áreas de actuação do Instituto, designadamente da Meteorologia Aeronáutica, após frequência de formação especializada cujos parâmetros compete ao INAMET definir;

Regulamentar a criação de uma base nacional de dados meteorológicos e geofísicos, criando condições para o envio ao INAMET de todos os dados obtidos pelos agentes públicos ou privados que operem estações meteorológicas, climáticas e sismológicas instaladas em território nacional, determinando os critérios para a sua validação;

Propor a cobrança de taxas pelos serviços prestados à aviação civil e a aplicação de coimas, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis;

Propor, em articulação com os demais prestadores de serviço de navegação aérea, formação em meteorologia aeronáutica para o pessoal técnico dos diversos agentes, de modo a garantir uma melhor utilização e interpretação dos produtos e serviços disseminados para a aviação civil;

Certificar os cursos em Meteorologia Aeronáutica, bem como os respectivos Formadores.

Colaborar com o Departamento Ministerial de Tutela na definição da política e da estratégia para o desenvolvimento nacional, no âmbito da prossecução das suas atribuições;

Assegurar a vigilância meteorológica e geofísica em todo o território nacional;

Planear, instalar e coordenar as redes nacionais de observações meteorológicas, climáticas e sísmicas distribuídas por todo o território nacional, de acordo com os padrões impostos pelas normas nacionais e internacionais aplicáveis, garantindo as observações meteorológicas e climáticas, a sua interligação ao Sistema Mundial de Observações como parte do Programa da Vigilância Meteorológica Mundial e do Programa Mundial de Investigação do Clima e no que diz respeito à geofísica a sua ligação com a Rede Mundial de Sismologia e de Geomagnetismo;

Monitorar as condições de tempo e de clima em todo o território nacional, procedendo à recolha, registo, arquivo, tratamento e publicação dos resultados das observações, garantindo a troca internacional de dados, de acordo com os procedimentos e normas em vigor;

Elaborar e difundir previsões meteorológicas para todos os objectivos, em particular, de apoio à segurança e operações de navegação aérea e marítima;

Desenvolver metodologias e técnicas para melhorar o grau de acerto das previsões do estado do tempo, através do uso de modelos regionais ajustados às condições locais e em todas as escalas temporais;

Emitir avisos e alertas sob condições meteorológicas adversas, assegurando a necessária articulação com os serviços e órgãos competentes nos domínios da Protecção Civil e Aviação Civil;

Emitir avisos de fenómenos geofísicos;

Certificar as condições de ocorrência de fenómenos meteorológicos e geofísicos adversos;

Assegurar a difusão pública da informação meteorológica, climática e geofísica mediante a validação dos dados e identificação da sua fonte, quando sejam obtidos por entidades terceiras ao Instituto;

Fornecer informação meteorológica e geofísica necessária para fins de defesa nacional, garantindo o adequado sigilo;

Promover serviços de informação climática e de geofísica de apoio a diversas actividades, permitindo acesso a uma base integrada de dados, de modo a garantir uma ligação estreita entre produtores de serviços científicos e utilizadores;

Estimular a investigação multissectorial e multidisciplinar em todos os domínios que ajudem a melhorar o conhecimento sobre o funcionamento do Sistema Climático e dos subsistemas que com ele interagem, nomeadamente os processos atmosféricos a nível local e de interacção Oceano-Atmosfera;

Proceder a estudos meteorológicos e geofísicos no âmbito do acompanhamento de projectos públicos e privados, tendo em vista o desenvolvimento económico sustentável e nacional;

Realizar e apoiar estudos técnicos e promover a investigação aplicada na Área da Meteorologia e Geofísica, ainda que a iniciativa da sua elaboração caiba a outras entidades públicas e privadas, bem como cooperar com instituições científicas, tecnológicas e afins, designadamente organizações e agências internacionais congéneres;

Promover e executar estudos técnicos e investigação aplicada no domínio do clima, acompanhando a sua variabilidade e desenvolvendo capacidades técnicas na área da modelação regional climática com vista a gerar projecções de cenários do clima futuro;

Colaborar na elaboração de estudos e pareceres no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, na vertente do clima, quando, para tanto, seja solicitado, por entidades públicas ou privadas;

Defender a propriedade intelectual das obras científicas e tecnológicas produzidas no âmbito da prossecução das suas atribuições;

Assegurar a promoção de formação, através do Centro GeoRiscos, designadamente nas áreas da Meteorologia e da Geofísica, designadamente da Meteorologia Marítima, da Meteorologia Aeronáutica, da Hidrometeorologia e da Agro-Meteorologia, da Climatologia, da Sismologia e do Geomagnetismo colaborando, para tal, com outras entidades públicas e privadas;

Colaborar com o Departamento Ministerial de Tutela na definição da política e estratégia para o desenvolvimento nacional, no âmbito da prossecução das atribuições do Instituto;

Assegurar a representação da República de Angola em organizações regionais e internacionais e em matérias da sua competência e assessorar o Executivo em tais domínios;

Conceder estágios para a participação em projectos de investigação e desenvolvimento ou para a obtenção de especialização ou aperfeiçoamento de conhecimentos e acolher investigadores;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal;

Conselho Científico.

Departamento de Apoio ao Director Geral e ao Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ);

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Observação e Rede;

Departamento de Investigação Aplicada da Meteorologia e Clima;

Departamento de Vigilância Meteorológica;

Departamento de Geofísica e Astronomia;

Centro GeoRiscos.

Regiões Meteorológicas;

Estações Meteorológicas Principais Provinciais.

Dirigir e coordenar os serviços internos do INAMET com vista a prossecução das suas atribuições nas diversas áreas de actividade;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Representar o Instituto, nos termos do presente Estatuto;

Preparar e propor ao Conselho Directivo os instrumentos de gestão provisional e os Regulamentos Internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços do Instituto;

Remeter os instrumentos de gestão ao jargão tutelar e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Representar o INAMET em juízo ou fora dele;

Garantir a articulação funcional do Instituto com as entidades públicas e privadas com que o Instituto se relacione no exercício das suas atribuições;

Submeter ao Órgão de Tutela e ao Tribunal de Contas o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Coordenar e supervisionar a execução de projectos de cooperação científica e de desenvolvimento tecnológico entre o INAMET e outros organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

Zelar pelo cumprimento dos objectivos e metas estabelecidas no respectivo Plano de Desenvolvimento Estratégico;

Propor ao Ministro de Tutela a nomeação e exoneração dos Directores Gerais-Adjuntos e dos Directores Regionais de Meteorologia;

Nomear e exonerar os Chefes de Departamentos e os Chefes das Secções das Estações Meteorológicas Principais Provinciais, bem como constituir, modificar e extinguir relações contratuais com os demais trabalhadores;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coadjuvar o Director Geral no exercício das suas competências;

Planificar, coordenar e controlar as actividades da área sob sua responsabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Geral que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos;

Chefes de Departamento do INAMET;

Dois vogais, designados pelo Órgão de Tutela.

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigem;

Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do INAMET;

Submeter à aprovação do Órgão de Tutela os planos de actividades anual e plurianuais e o orçamento privativo;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os Regulamentos Internos do Instituto;

Aprovar a proposta de criação, modificação e extinção de Representações Locais;

Aprovar o Plano de Desenvolvimento Estratégico do INAMET e os seus ajustamentos e dar orientações sobre os meios e mecanismos para a sua implementação;

Aprovar o suplemento remuneratório do pessoal do Instituto, nos termos da legislação em vigor;

Aprovar acordos de cooperação e as linhas prioritárias de investigação e desenvolvimento;

Aprovar o plano de investimento e o orçamento do Centro GeoRiscos;

Aprovar os programas de curso, estudos e actividades a desenvolver no Centro GeoRiscos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do Instituto;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Um Presidente designado pelo Titular do Departamento Ministerial das Finanças;

Dois vogais designados pelo Titular do Departamento Ministerial das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, sendo um dos vogais especialista em contabilidade pública.

Director Geral, que o preside;

Director Geral-Adjunto responsável pela Área Técnica;

Chefes de Departamento;

Cinco técnicos superiores com o grau de doutoramento que integram a carreira de investigador;

Cinco técnicos superiores com funções de investigação científica, em representação dos vários sectores das geociências ambientais.

Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos para apreciação pelo Director Geral ou pelo Conselho Directivo;

Emitir parecer sobre a definição das áreas científicas, bem como identificar as prioridades quanto às diferentes linhas de investigação, projectos, programas e demais matérias de carácter científico e de desenvolvimento tecnológico;

Pronunciar-se sobre a conformação científica e tecnológica dos planos anuais e plurianuais de actividades e do relatório de actividades do Instituto;

Emitir parecer sobre o modo como o Instituto responde às necessidades específicas dos diferentes utilizadores dos serviços por ele prestados;

Emitir parecer sobre a conformação científica e tecnológica dos planos anuais e plurianuais de actividades e do relatório de actividades do Instituto;

Emitir parecer sobre a selecção, admissão e progressão na carreira do pessoal de investigação afecto à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico;

Propor mecanismos para salvaguardar a correcção e precisão da informação divulgada;

Propor a realização de actividades científicas e de desenvolvimento tecnológico no âmbito da formação do pessoal investigador;

Emitir parecer sobre os programas de cursos, estudos e actividades a desenvolver no Centro GeoRiscos;

Promover o desenvolvimento científico, tecnológico, económico e sustentável do País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretariar o Director Geral do Instituto;

Superintender e coordenar a actividade de assessoria jurídica;

Criar e manter actualizada a base de dados do Instituto;

Seleccionar e organizar a documentação técnica necessária ao bom funcionamento das diferentes áreas do INAMET;

Adquirir, receber, conservar e classificar elementos bibliográficos e a documentação de interesse do Instituto e organizar o arquivo geral;

Assegurar a implementação do Sistema de Gestão de Qualidade, controlando o grau de concretização dos objectivos da qualidade e reportando ao Director Geral o desempenho do mesmo;

Propor ao Director Geral medidas, actividades e/ou projectos de melhoria e modernização do Instituto;

Assessorar o Director Geral em todos os aspectos relacionados com a elaboração de projectos legislativos e regulamentares para as áreas da meteorologia geral, meteorologia marítima, da meteorologia aeronáutica, climatologia e da sismologia;

Estabelecer normas e recomendações aplicáveis nos aeródromos onde se prestem serviços de Meteorologia Aeronáutica;

Propor, ouvindo os utilizadores e os prestadores de serviços, no domínio da navegação aérea, os produtos e serviços de Meteorologia Aeronáutica a disponibilizar em cada aeródromo;

Propor procedimentos e modelos em relação às atribuições da Entidade Reguladora no que concerne às actividades de certificação, auditoria e prestação de laudos e pareceres;

Assegurar o relacionamento institucional no âmbito das atribuições da Entidade Técnica;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o funcionamento administrativo do Instituto e garantir o apoio administrativo e organizativo a todos os órgãos e serviços;

Elaborar, propor, executar e controlar a execução do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do orçamento do INAMET;

Assegurar a coordenação e controlo financeiro dos projectos a desenvolver no Instituto;

Preparar e apresentar ao Director Geral os instrumentos de gestão provisional do Instituto, o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior;

Organizar e manter actualizados os registos contabilísticos e os livros de tesouraria de acordo com as normas legais em vigor;

Organizar e assegurar o serviço de cobrança das receitas do Instituto;

Efectuar a gestão orçamental do Instituto e realizar despesas em conformidade com as normas legais em vigor;

Propor ao Director Geral a realização de auditorias financeiras interna ou externas, traduzidas na análise das contas, da legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas, bem como analisar a sua eficiência e eficácia;

Proceder à aquisição de meios materiais e equipamentos necessários às actividades do Instituto;

Elaborar e manter actualizado o cadastro geral e o inventário dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, do Instituto e assegurar a sua protecção e conservação;

Desenvolver as tarefas relacionadas com as relações públicas e protocolares;

Promover e comercializar os produtos meteorológicos e geofísicos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Efectuar a gestão dos recursos humanos do Instituto, e assegurar a aplicação da política laboral;

Assegurar o tratamento administrativo dos processos de recrutamento, provimento, promoção, transferência, exoneração e licenças;

Garantir e organizar a efectividade, a assiduidade, o controlo de processos individuais e os ficheiros de todos os funcionários do Instituto;

Elaborar propostas de formação e aperfeiçoamento técnico-profissional e assegurar a sua implementação e execução;

Assegurar a manutenção e gestão de redes de sistema informático e equipamento informático, garantindo a sua operacionalidade;

Desenvolver soluções informáticas de apoio aos diversos sectores, principalmente para o bom funcionamento da base de dados e dos sistemas de visualização mais adequados;

Estudar, instalar e manter as redes e sistemas de informação internos e externos, de modo a processar-se com eficiência o fluxo de informação e sua difusão para exterior;

Assegurar, em coordenação com os sectores relevantes, a troca nacional e internacional de comunicados meteorológicos, de acordo com as normas estabelecidas internacionalmente;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a instalação das redes de observação de superfície, altitude e de observação especiais, assegurando, em articulação com as estações meteorológicas provinciais, o seu funcionamento em regime contínuo;

Garantir a recolha, verificação, validação com controlo de qualidade, arquivo e publicação dos resultados de acordo com as normas nacionais e internacionais aplicáveis, bem como a troca internacional de dados e de informação;

Assegurar a monitorização de tempo e de clima em todo o território nacional através de observações meteorológicas e climáticas, para que as mesmas possam ser utilizadas para fins hidrometeorológicos, sísmicos, de meteorologia aeronáutica e marítima, bem como para fins agrometeorológicos;

Fornecer informação meteorológica e climática necessária para fins de defesa nacional, garantindo o adequado sigilo;

Assegurar, a nível nacional, o cumprimento das orientações técnicas da Organização Meteorológica Mundial em termos de escolha dos locais para a instalação das estações, dos requisitos técnicos dos sistemas usados para a captação e transmissão de dados, bem como os relacionados com a instalação e a orientação dos sensores;

Organizar uma base de dados meteorológicos e climáticos integrados, com outras instituições, de modo a incorporarem-se outras variáveis ambientais;

Garantir a adequada manutenção dos instrumentos e a sua calibração de acordo com as normas da Organização Meteorológica Mundial;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a vigilância meteorológica, de modo permanente em todo o território nacional;

Estudar critérios com os órgãos competentes nos domínios da protecção civil e recursos hídricos, com vista ao estabelecimento de uma carta de vigilância meteorológica;

Elaborar e difundir previsões meteorológicas para fins para os quais seja solicitado, designadamente gerais, marítimos, e aeronáuticos e assegurar a melhoria da sua qualidade com suporte em modelos regionais atmosféricos calibrados para Angola;

Assegurar a prestação de serviços para a navegação marítima e aérea, de acordo com as normas e padrões internacionais;

Garantir a melhoria da qualidade das previsões das condições do estado do mar, tendo em vista apoiar melhor as operações portuárias de navegação marítima, piscatórias, desportivas náuticas e a actividade petrolífera;

Emitir alertas e avisos sobre as condições meteorológicas adversas através dos serviços e órgãos competentes, designadamente nos domínios da protecção civil e da aviação civil;

Coordenar as actividades de todos os centros de análise e previsão do tempo, e de apoio à Aeronáutica, estabelecendo procedimentos e normas de funcionamento;

Assegurar a vigilância meteorológica para fins aeronáuticos na FIR de Luanda (Região de Informação de Voo) e elaborar observações nos aeródromos e previsões meteorológicas destinadas à aeronáutica para rotas, aeródromos e voos de sobrevoo;

Fornecer informações meteorológicas adequadas aos operadores aeronáuticos, estabelecendo mecanismos de controlo de qualidade das observações e previsões para fins aeronáuticos;

Elaborar informações meteorológicas para outros centros regionais e internacionais quando solicitadas;

Proceder a estudos sobre recuperação de custos do serviço prestado pelo Instituto à aviação civil, de acordo com normas e metodologia das organizações internacionais do Sector;

Realizar estudos de climatologia aeronáutica das principais rotas nacionais e para os diferentes aeródromos;

Garantir a implementação do sistema de gestão de qualidade e assegurar que todos os procedimentos e normas sejam aplicados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Desenvolver pesquisa em todos os domínios de aplicação da meteorologia e clima com particular incidência para os sectores da agricultura, construção civil, petróleos, navegação aérea e marítima, ambiente atmosférico e clima;

Desenvolver linhas de investigação sobre a utilização de informação climática no apoio a diversas actividades e no desenvolvimento sustentável;

Coordenar acções de parceria com outras instituições na área de modelação numérica e recomendar o uso dos modelos numéricos mais ajustados às condições de Angola;

Elaborar estudos sobre modelos sazonais em coordenação com organismos regionais, sobre as características da estação seca e da estação chuvosa;

Estabelecer cenários da evolução do clima futuro, avaliando impactes e medidas de adaptação e definindo estratégias sobre riscos climáticos;

Realizar estudos para ajustar índices agrometeorológicos às condições locais, possibilitando avaliar, antecipadamente, os riscos climáticos e, assim, adoptando medidas de salvaguarda da produtividade das culturas;

Estudar as implicações da poluição no ambiente atmosférico e colaborar em estudos de impacte ambiental na vertente do clima;

Zelar pela aplicação dos programas internacionais a nível nacional, com especial ênfase para os programas de âmbito regional;

Em coordenação com o Departamento de Vigilância Meteorológica e o Departamento de Observação e Rede, realizar estudos e promover a sua aplicação, nomeadamente nas áreas de modelos numéricos de previsão do tempo a curto e médio prazos, de modelos estatísticos de previsão a longo prazo, de análise «post mortem» de situações meteorológicas específicas, de modelos conceptuais e de climatologia sinóptica;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a vigilância sísmica, de modo permanente, em todo o território nacional;

Assegurar o funcionamento das Redes de Observação Sísmica, garantindo a recolha, verificação, validação, arquivo e troca internacional de dados e de informação de acordo com as normas nacionais e internacionais aplicáveis;

Assegurar o registo, recolha e tratamento de dados e a publicação do resultado das observações sísmicas e das observações e prospecções geomagnéticas;

Elaborar e difundir informação e previsões sísmicas e geomagnéticas para os fins para os quais sejam solicitados;

Fornecer informação geofísica e sísmica necessária para fins de defesa nacional, garantindo o adequado sigilo;

Emitir alertas e avisos sobre as condições sísmicas adversas através dos serviços e órgãos competentes, nos domínios da protecção civil e da aviação civil;

Proceder estudos e a investigação nas áreas da geofísica;

Responder pontualmente as solicitações específicas da área da astronomia, canalizando a informação para os centros especializados desta área, elaborando tabelas e documentos afins;

Proceder estudos de magnetismos, radioactividade do ar, electricidade terrestre e outros de natureza geofísica que sejam determinados, bem como levantamentos geomagnéticos;

Desenvolver actividades no domínio da astronomia em geral e a elaboração de tabelas e outros documentos afins;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar cursos de formação de nível médio, cobrindo as necessidades dos sectores da meteorologia e geofísica, ambiente e protecção civil;

Programar cursos de especialização, incluindo os de nível superior, nas áreas das geociências ambientais e gestão de riscos naturais, nomeadamente as relacionadas com desastres naturais, oceanografia, riscos climáticos, em especial na agricultura e todas as que podem ter interfaces com a componente meteorológica e climática e em particular as relacionadas com variabilidade, alterações climáticas, impactes e medidas de adaptação;

Estabelecer cursos de especialização de curta duração no domínio da informática aplicada, liderança, estratégia e gestão, nomeadamente gestão de projectos ambientais e em áreas que se identificam como importantes para o desenvolvimento económico do País;

Organizar cursos de formação de formadores com o objectivo de qualificar os formadores do Centro GeoRiscos e de outras instituições com o certificado de aptidão pedagógica;

Desenvolver capacidades de formação com suporte em e-Learning e/ou b-Learning para cobrir todo o País, com a instalação de plataformas e desenvolvimento de conteúdos de excelência na Área das Geociências;

Constituir um pólo de investigação aplicada, cobrindo as grandes prioridades do Instituto no que diz respeito ao reforço da melhoria da capacidade técnica e da sua operacionalidade, à redução do risco de catástrofes naturais, apoio ao desenvolvimento sustentável e rural e consequentemente à segurança alimentar;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Regiões Meteorológicas;

Estações Meteorológicas Principais Provinciais.

Dirigir as actividades meteorológicas e climáticas no que diz respeito à vigilância meteorológica regional, à previsão regional do tempo e à projecção de cenários climáticos;

Promover estudos e investigação aplicada na respectiva região, nas Áreas da Meteorologia e da Climatologia.

Planos de actividades anual e plurianuais, designadamente o Plano de Desenvolvimento Estratégico;

Orçamento próprio anual;

Relatório de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação dos fundos.

As dotações, subsídios ou donativos, bem como quaisquer rendimentos e/ou valores que lhe sejam atribuídos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

O produto da venda de serviços e da realização de actos mercantis a pessoas singulares ou colectivas públicas ou privadas, nomeadamente os valores recebidos pela realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pelo Instituto;

O produto das taxas, tarifas ou emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelo Instituto ou por este em colaboração com outras instituições, nos termos da Lei n.° 7/11, de 16 de Fevereiro, sobre o Regime Geral das Taxas;

O produto da venda das publicações, impressos e demais documentos editados pelo INAMET, ou por este, em colaboração com outras instituições;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a qualquer outro título.

Os encargos do respectivo funcionamento e do exercício das suas atribuições e competências;

As despesas com o pessoal;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;

Os demais encargos com o exercício das actividades previstas neste Diploma.

Relatório anual;

Conta anual de gestão com o parecer vinculativo do Conselho Fiscal;

Balancetes mensais e trimestrais.