Estatuto Orgânico da Agência Nacional das Indústrias Culturais e Criativas

Regular e fiscalizar a execução de uma política nacional integrada das Indústrias Culturais e Criativas, a política nacional do livro e promoção da leitura e a política nacional do artesanato;

Regular a indústria fonográfica;

Fiscalizar a actividade económica que produz, numa grande escala, bens e serviços, cujo conteúdo artístico é significativo;

Regular e fiscalizar a comercialização de produtos resultantes da edição do livro e do disco, com vista à arrecadação de receitas;

Regular a distribuição das obras cinematográficas e audiovisuais no País e no exterior;

Regular e fomentar o desenvolvimento do Sector das Indústrias Culturais e Criativas;

Regular a competividade através de concursos e festivais no território nacional, para o desenvolvimento de produções cinematográficas e audiovisuais;

Regular e controlar a indústria discográfica e o surgimento de obras de matriz cultural nacional e de novos criadores do domínio da literatura, da música, da moda, do artesanato e do design;

Supervisionar a edição de obras literárias de interesse cultural e de grande alcance social e apoiar a realização de actividades de promoção das indústrias culturais e criativas no País e no estrangeiro;

Regular e controlar a produção e a promoção do cinema e do audiovisual, enquanto formas de expressão artística, a preservação e o conhecimento do património das imagens em movimento, possibilitando o acesso ao público dos valores culturais, espirituais, criativos e artísticos das obras, com relevância as de produção nacional;

Regular a criação de um circuito de distribuição, difusão e promoção, não comercial, de obras cinematográficas e audiovisuais nacionais, estimulando a criação de novos públicos;

Fiscalizar, localizar, adquirir, preservar, restaurar e catalogar as obras cinematográficas e quaisquer outras imagens em movimento, de produção nacional ou internacional, no interesse da salvaguarda do património artístico angolano, ao abrigo das normas reguladoras do depósito legal e de importância;

Regular o sistema de produção, exibição, distribuição, difusão e edição de obras cinematográficas e audiovisuais;

Fiscalizar o cumprimento do previsto pela legislação nacional sobre o cinema e do audiovisual em vigor;

Promover a regulação da comissão de visionamento de videogramas, nos termos do regulamento sobre a selagem de videogramas e fonogramas;

Controlar o registo estatístico dos agentes ligados ao Sector do Cinema e do Audiovisual, em coordenação com os diferentes Órgãos e Serviços competentes da Administração Central e Local do Estado;

Regular e controlar os festivais, amostras e ciclos no domínio do cinema e audiovisual nacional e internacional e garantir a exibição regular das obras com características similares das da sua colecção que lhe sejam temporariamente cedidas, a titulo gratuito ou oneroso, por terceiros, sempre que a exibição dessas obras seja útil para valorização das suas colecções ou para uma mais correcta apreensão da história, estética e técnicas cinematográficas;

Assegurar o registo de manifestações artístico-culturais relevantes da cultura nacional e propor a definição das medidas legais necessárias à implementação do regime de depósito legal de suportes de imagens em movimento ou outras tendentes à salvaguarda das obras que integram o património cultural fílmico classificado ou em vias de classificação, nos termos da lei;

Controlar e proteger o património relacionado com as imagens em movimento e assegurar a educação e a cultura cinematográfica através do cinema móvel;

Articular a representação nacional nas instituições e órgãos internacionais nos domínios cinematográfico e audiovisual, e com a Federação Internacional de Arquivos Fílmicos, e demais instituições congéneres na localização de obras cinematográficas classificadas como documentos históricos;

Desempenhar as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral.

Departamento de Apoio à Actividade Cinematográfica e Audiovisual;

Departamento do Livro e da Leitura Pública;

Departamento de Projectos e Inovação;

Departamento de Fomento às Actividades Criativas.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços;

Departamento de Documentação, Pesquisa, Divulgação e Cinemateca.

Director Geral, que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos.

Propor a estratégia e definir a política de Gestão da ANICC;

Elaborar, apreciar e aprovar propostas de regulamentos internos de funcionamento dos órgãos de gestão dos serviços e demais normas internas da ANICC;

Apreciar e aprovar o plano de actividades e o orçamento anual e plurianuais da ANICC;

Apreciar e aprovar o relatório anual de gestão e de controlo orçamental, as contas do exercício e os demais instrumentos de prestação de contas da ANICC;

Apreciar e aprovar os relatórios trimestrais de execução orçamental da ANICC;

Deliberar sobre a aquisição, alienação ou a oneração de bens do seu património autónomo, bem como estabelecer os respectivos termos e condições;

Aceitar doações, heranças ou legados, nos termos da lei;

Apreciar e aprovar as propostas de nomeação dos representantes da ANICC;

Apreciar e aprovar a constituição de comissões e grupos de trabalho para acompanhar matérias específicas, definindo as respectivas competências e a sua duração;

Propor as alterações ao presente Estatuto quando se revelar necessário;

Propor o acompanhamento sistemático das actividades da ANICC, determinando a adopção de medidas que se mostrem necessárias para o seu desenvolvimento;

Aprovar as propostas de contratação de serviços que se afigurem necessários para a assistência técnica aos órgãos e serviços da ANICC;

Deliberar sobre todos os assuntos para os quais a lei e o presente Estatuto lhe atribuam competências;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos da ANICC;

Convocar e presidir ao Conselho Directivo;

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, patrimonial e financeira;

Propor os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura e as instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento da ANICC;

Propor a legislação necessária à correcta implementação das políticas públicas no domínio dos direitos de autor e conexos;

Submeter ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura, ao Tribunal de Contas e a outras entidades competentes o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura a nomeação dos responsáveis da ANICC;

Representar a ANICC em todos os actos e contratos, em juízo e fora dele, salvo nos casos em que seja o Ministério Público a assumir a representação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo da ANICC;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Remeter, semestralmente, aos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e de actividade da ANICC o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como sobre o seu funcionamento;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade da ANICC;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas pela ANICC.

Apoiar o desenvolvimento da produção cinematográfica e audiovisual nacional, promovendo a implantação de medidas voltadas à formação, capacitação e aperfeiçoamento técnico necessário à actividade cinematográfica;

Melhorar o desempenho económico do Sector, assegurando e fiscalizando os procedimentos necessários à aplicação e execução dos respectivos apoios financeiros;

Incentivar o surgimento de empresas nos domínios do cinema e do audiovisual, visando o reforço do tecido empresarial do Sector;

Assegurar o controlo da produção cinematográfica e audiovisual em todo o território nacional, bem como a recolha e o tratamento estatístico dos dados;

Criar mecanismos que garantam o controlo de distribuição e exibição cinematográfica e audiovisual;

Executar, no âmbito da regulação, todos os trabalhos relacionados com as actividades da exibição cinematográfica móvel;

Criar mecanismos de fomento à produção cinematográfica e audiovisual;

Regulamentar o apoio à produção cinematográfica e audiovisual de obras de valor artístico, histórico e técnico-científico, considerados relevantes na preservação, renovação e difusão da cultura nacional;

Promover a capacitação técnico-profissional, de curta duração, visando maximizar o conhecimento da arte e técnicas cinematográficas;

Emitir licenças e autorizações a cineastas, realizadores e empresas de produção de cinema e do audiovisual, nos termos da legislação em vigor;

Receber em regime de depósito, incluindo o depósito legal, de imagens em movimento em qualquer suporte e de qualquer época, formato, género, regime de produção ou proveniência;

Propor a aquisição de videogramas em qualquer suporte e de qualquer época, formato, género, regime de produção ou proveniência, considerados de valor artístico, histórico, técnico-científico e cultural;

Garantir a conservação das imagens em movimento, de acordo com as normas e padrões internacionais, bem como as recomendadas pela Federação Internacional de Arquivos de Filmes;

Restaurar obras de imagens em movimento, de forma a produzir versões, o mais aproximadamente possível, dos originais, tal como estes foram realizados e exibidos na época da respectiva produção;

Participar na produção de imagens em movimento com carácter cultural e didáctico sobre a história do cinema e das imagens em movimento em geral;

Facultar, a titulo oneroso ou gratuito, materiais arquivados para a produção, no todo ou em parte, por agentes culturais ou comerciais externos, dentro dos limites impostos pelas regras de preservação, pelos direitos dos depositantes e pela legislação em vigor sobre direitos de autor e direitos conexos, bem como através do visionamento no local ou através de rede telemática, no caso de imagens e dados em suporte magnético digital;

Prestar, a titulo oneroso, serviços de conservação, preservação e restauro a detentores de imagens em movimento;

Promover a investigação e a formação especializada, em todas as áreas técnicas relacionadas com a história e a conservação das imagens em movimento;

Receber, em depósitos, o património museográfico relacionado com a história do cinema, designadamente, aparelhos, cenários e adereços;

Garantir a aquisição dos meios técnicos para o funcionamento de um centro técnico audiovisual, bem como apoiar a difusão de tecnologia cinematográfica;

Identificar formatos e suportes que facilitem o acesso e a difusão das obras de produção nacional e as representativas de arte cinematográficas e do audiovisual;

Manter o contacto permanente com as entidades nacionais detentoras de suportes com imagem em movimento;

Coordenar, com as entidades públicas e privadas, os projectos de transferência do património fílmico nacional para suporte digital;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a execução da política nacional do livro e da promoção da leitura;

Elaborar programas e conduzir acções, visando a expansão do livro e da leitura;

Promover parcerias de âmbito nacional e internacional que estimulem o surgimento de novos leitores;

Fomentar o surgimento de espaços de reflexão e crítica literária;

Realizar estudos no domínio da leitura e da literatura;

Promover as obras de autores angolanos junto da comunidade científica ao nível dos Países de Língua Oficial Portuguesa, bem como as obras em línguas estrangeiras;

Desenvolver acções que visam ao aumento da produção editorial nacional;

Promover a edição de obras de autores angolanos, africanos e de outras nacionalidades qualificadas como sendo de interesse nacional, nos termos da legislação em vigor;

Incentivar o surgimento de uma imprensa especializada no domínio do livro e da leitura;

Fomentar o surgimento e expansão da actividade livreira no País;

Promover o surgimento de novos autores e novas obras literárias através de concursos literários;

Elaborar inquéritos regulares para avaliar os níveis de leitura pública;

Planeamento e desenvolvimento de actividades literárias e culturais;

Propor, coordenar e participar de medidas que visem à execução de projectos tendentes a dignificar o património histórico-literário e musical;

Incentivar as empresas editoras a desenvolver acções que visem à promoção dos autores, do livro e do disco, quer através da criação de condições mercadológicas, quer propondo medidas que tornem o preço do livro mais atraentes;

Desenvolver acções que visem um aumento crescente da produção editorial;

Promover obras de autores angolanos no estrangeiro, principalmente nos países onde se fala português ou existam comunidades de angolanos;

Promover autores estrangeiros no espaço nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a inserção das artes tradicionais na indústria;

Promover o desenvolvimento do design e da moda de matriz cultural angolana;

Promover a formação nos vários domínios das indústrias culturais;

Promover o surgimento de novos produtos culturais de matriz cultural angolana;

Apoiar o desenvolvimento do turismo cultural;

Promover a inserção da gastronomia nacional na restauração e na indústria;

Promover a investigação no domínio da literatura e da música nacional;

Promover o surgimento de publicações de divulgação de bens culturais;

Coordenar a execução da política nacional das feiras nacionais e internacionais no Sector das Indústrias Culturais e Criativas;

Promover a realização de feiras nacionais das indústrias culturais e criativas;

Promover o associativismo no domínio das indústrias com propostas e medidas, tendo em vista a promoção activa do Sector;

Promover o intercâmbio entre os criadores nacionais e estrangeiros;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Implementar acções ligadas às políticas nacionais, tendentes a dignificar o património histórico-cultural através das indústrias criativas;

Propor medidas que tornem o artesanato, a publicidade, a moda, a culinária, a medicina tradicional, o design, os jogos de vídeo, o teatro, a dança, a programação de rádio e de televisão, o software e a produção audiovisual, mais atraente à iniciativa cooperativa e empresarial;

Desenvolver acções que visam estimular actividades culturais geradoras de rendimentos nas comunidades;

Propor medidas relativas à exploração de obras artesanais, fabricadas e duplicadas no País;

Propor medidas relativas à importação das peças de artesanato;

Organizar e co-organizar feiras das indústrias culturais e criativas;

Contribuir para a renovação da arte cinematográfica, apoiando novos criadores no desenvolvimento e produção da primeira obra;

Propor e assegurar o cumprimento dos procedimentos relativos ao incentivo à produção cinematográfica e audiovisual;

Apoiar a divulgação do cinema e do audiovisual nacional, promovendo o acesso de obras nacionais a mercados internacionais;

Promover a atribuição de prémios anuais no âmbito das suas competências;

Promover o registo dos profissionais das áreas ligadas ao Sector Cinematográfico e do Audiovisual;

Propor medidas de convergência tecnológica, visando implantar e desenvolver o centro técnico audiovisual;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o Secretariado, fazer a gestão, controlo e a execução de todas as tarefas inerentes ao funcionamento da ANICC;

Preparar, organizar e classificar todo o expediente do Director Geral;

Assistir as reuniões do Director Geral e elaborar as respectivas actas;

Monitorar o cumprimento das deliberações do Director Geral, reportando o grau de implementação;

Assegurar a gestão, controlo e monitorização do expediente da ANICC;

Cuidar dos aspectos logísticos e organizar toda a documentação referente às actividades correspondentes ao relacionamento e cooperação internacional, bilateral, regional ou multilateral em que participe o Director Geral e os demais membros do Conselho Directivo;

Preparar as propostas de projectos de diplomas legais a submeter pela ANICC ao Órgão de Superintendência, bem como os projectos de regulamentos internos, despachos internos, ordens de serviço, circulares e outros documentos da ANICC que devem revestir a forma jurídica;

Assegurar que o exercício das atribuições da ANICC se processe nos termos do presente Estatuto e da legislação em vigor, prestando a assistência jurídica ao Conselho Directivo e aos demais órgãos e serviços;

Instruir os processos que sejam instaurados pela ANICC;

Recolher e actualizar informação e elaborar estudos referentes à legislação nacional e estrangeira;

Representar o Presidente do Conselho Directivo em juízo e junto de quaisquer instâncias policiais ou de investigação;

Atender, sob orientação do Conselho Directivo e em coordenação com os demais serviços da ANICC, as reclamações apresentadas pelas entidades públicas e privadas, nos termos do presente Estatuto e da legislação aplicável;

Verificar o cumprimento pelos diferentes serviços da ANICC das disposições legais e regulamentares;

Preparar o expediente relativo aos assuntos a submeter ao Órgão de Superintendência;

Desenvolver as actividades de relações públicas e protocolo da ANICC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a previsão orçamental e patrimonial da ANICC;

Assegurar a legalidade das contratações, enquadramento e remunerações dos trabalhadores da ANICC;

Conceber um sistema de avaliação, progressão no sistema de carreiras, incentivos e regalias para os trabalhadores da ANICC;

Zelar pela assiduidade e pontualidade dos trabalhadores da ANICC;

Criar, nos termos da legislação em vigor, sistemas de protecção e higiene de trabalho;

Organizar e manter actualizado os processos individuais de cada trabalhador da ANICC;

Elaborar e executar os projectos orçamentais;

Gerir as receitas atribuídas a ANICC;

Organizar o transporte dos responsáveis e trabalhadores da ANICC;

Proceder ao levantamento anual das necessidades de formação da ANICC, bem como promover e assegurar a realização das competentes acções de formação necessárias para a auto-superação dos funcionários;

Elaborar a proposta do plano de actividades e o orçamento da ANICC para submetê-lo à apreciação e aprovação dos órgãos competentes, após avaliação do Conselho Directivo;

Coordenar a planificação, execução e controlo do orçamento;

Garantir a execução do orçamento e assegurar a legalidade e eficiência na realização das despesas;

Prestar apoio técnico e logístico e protocolar aos diferentes órgãos e serviços da Instituição;

Administrar os recursos financeiros, materiais e patrimoniais da Instituição, de acordo com as normas e regulamentos vigentes e garantir a sua correcta utilização, manutenção e protecção;

Garantir a observância das normas na inventariação, manutenção e preservação do património da ANICC;

Elaborar relatórios de execução do plano e do orçamento e submetê-los ao Órgão de Superintendência;

Assegurar a ligação com as instituições financeiras bancárias;

Garantir a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis da ANICC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Definir, implementar e actualizar os planos estratégicos de tecnologias de informação, de acordo com a orientação estratégica da ANICC;

Criar um sistema integrado de gestão de dados da ANICC;

Ser interlocutor da ANICC junto da comunicação social;

Prestar informações solicitadas sobre as actividades desenvolvidas pela ANICC;

Estabelecer os critérios e normas de segurança tecnológica de dados, bem como a protecção de arquivos, discos e programas, visando garantir a segurança, continuidade e qualidade dos serviços prestados;

Gerir a política de aquisição, controlo e manutenção dos acervos bibliográficos da ANICC, colocando-os à disposição do público;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Manter uma biblioteca especializada e um Centro de Documentação e Informação, visando recolher material bibliográfico relativo à história, à técnica e à estética do cinema;

Propor a aquisição de património iconográfico relacionado com a história dessas imagens, designadamente fotografias cartazes e maquetas;

Catalogar e indexar o material bibliográfico recolhido;

Recolher a informação cinematográfica nacional ou estrangeira de carácter histórico, estético ou crítico em forma de monografias, publicações periódicas, recortes de imprensa, folhetos, guiões cinematográficos, sinopses entre outros;

Assegurar os trabalhos de reprodução, distribuição e publicação da documentação da ANICC;

Assegurar a identificação de obras cinematográficas nacionais, cuja localização não seja conhecida e as demais que sejam de interesse nacional;

Elaborar o plano anual de aquisição do material bibliográfico de especialidade;

Assegurar a compatibilidade da catalogação descritiva das informações geradas para o atendimento ao público;

Contribuir para um melhor conhecimento do Sector, recolhendo, tratando e divulgando, em colaboração com outras entidades vocacionadas para o efeito, informação estatística ou outra relevante sobre a actividade cinematográfica e audiovisual;

Assegurar a gestão documental e agilizar o acesso aos arquivos e às informações;

Assegurar a compatibilidade da catalogação descritiva das informações geradas para o atendimento ao público;

Promover a criação e desenvolvimento de publicações da cultura cinematográfica, cumprindo simultaneamente finalidades informativas e produtivas;

Colaborar, no âmbito do seu objecto, com as instituições de ensino de cinema e audiovisual;

Garantir a actividade da área de pesquisa e de apoio à investigação cinematográfica e do audiovisual;

Implantar, em colaboração com o serviço executivo encarregue da política nacional de museus, um museu de cinema que encoraje a comparação das colecções fílmicas com as colecções não fílmicas e as relações entre a arte cinematográfica e as outras artes;

Contribuir com abordagem crítica do cinema e do audiovisual nas escolas e comunidades e programar as sessões da Agência, através de ciclos, exposições, seminários, retrospectivas ou sessões individuais;

Propor a aquisição de obras e projectos de interesse museográfico relacionadas com a história do cinema em articulação com as áreas técnicas para o cinema e audiovisual da Agência;

Promover o intercâmbio e permuta de obras da Agência com obras de outras colecções, nacionais e estrangeiras;

Promover, na área do pré-cinema, a criação de uma exposição de forma interactiva, didáctica e lúdica relativa às origens das imagens em movimento;

Expor regularmente as obras restauradas e adquiridas pela Agência;

Organizar actividades complementares de exposição e de exibição das colecções fílmicas e não fílmicas, nomeadamente exposições temporárias, seminários especializados, conferências, debates e apresentações orais dos filmes, elaboração e distribuição de textos ou de outros materiais informativos;

Assegurar o serviço de relações com o público e com os meios de comunicação social, nomeadamente, promovendo e executando acções regulares de informação sobre as actividades e programação da Agência;

Colaborar e apoiar, no âmbito do seu objecto, com os Órgãos e Serviços da Administração Local do Estado, escolas de cinema, instituições de ensino, centros culturais e casas de cultura e afins;

Apoiar a realização de exposições e a organização de conferências, colóquios e outras iniciativas relacionadas com a divulgação, a investigação e o ensino da arte do cinema;

Editar catálogos que acompanhem as actividades cinematográficas e audiovisuais da Agência, cumprindo simultaneamente finalidades informativas e formativas, bem como a das obras susceptíveis de enriquecer e difundir os conhecimentos sobre a história do cinema, a sua estética e a sua técnica, privilegiando o cinema nacional;

Desenvolver acções específicas para dar a conhecer a história do cinema ao público infantil e pré-adolescente, editando material de carácter pedagógico de apoio às actividades programadas pela Agência;

Promover a realização, em território nacional, de eventos nacionais e internacionais no domínio do cinema e do audiovisual;

Assegurar uma estratégia de marketing de relacionamento e de incentivo à cultura, no âmbito das atribuições da Agência;

Estimular a criação e desenvolvimento de publicações da cultura cinematográfica;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Produto da cobrança de taxas, coimas e emolumentos que lhes estejam consignados e respectivos juros;

Receitas provenientes das taxas devidas pelos serviços prestados;

Valores previstos em contratos-programa, anuais ou plurianuais, celebrados com o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura, com outros Departamentos Ministeriais ou entidades para a execução de funções determinadas;

A comparticipação pelas entidades gestoras nas despesas de funcionamento dos fins múltiplos geridos pela ANICC;

O produto de emolumentos e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;

O produto de vendas de bens e serviços próprios e da constituição de direitos sobre eles;

Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

Produto do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dedutível, pago pela ANICC, nos contratos de aquisição de bens e serviços;

O rendimento das suas participações financeiras;

O produto da alienação ou locação do seu património, nos termos da lei;

Produto da venda de impressos e publicações, de palestras ou acções de formação ministradas.

40% a favor do Tesouro Nacional;

60% a favor da ANICC.

Os encargos com o respectivo funcionamento;

Pagamentos de salários, estímulos aos colaboradores e atribuição de prémios de desempenho às entidades públicas ou privadas;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens e serviços a utilizar.

Plano de actividades anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação dos fundos.

Solicitar ao Ministério das Finanças as dotações inscritas no OGE;

Repor na Conta Única do Tesouro os saldos financeiros do Orçamento Geral do Estado não aplicados.