Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
#### Artigo 1.º (Criação)
É criada a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto
Técnico Agrário do Quéssua, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 792 alunos em regime de externato.
#### Artigo 2.º (Grelha de Cursos)
O Instituto Técnico Agrário do Quéssua ministra os Cursos Médios Técnicos de Produção
Vegetal e Gestão Agrícola.
#### Artigo 3.º (Quadro de Pessoal)
É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente
Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
#### Artigo 4.º (Revogação)
É revogado o Decreto Executivo n.º 346/21, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, I Série n.º 241, de 24 de Agosto.
#### Artigo 5.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 12 de Janeiro de 2024.
I Dados sobre a Escola
Província:
Malanje.
Município:
Malanje.
Nome da Escola:
Instituto Técnico Agrário do Quéssua.
Nível de Ensino:
II Ciclo do Ensino Secundário de Formação Profissional.
Classes que lecciona:
ª à 13.ª Classes.
N.º de Áreas de Formação:
2 - Produção Vegetal e Gestão Agrícola.
Cursos Ministrados:
Produção Vegetal e Gestão Agrícola.
Zona Geográfica/Quadro Domiciliar:
Suburbana.
N.º de salas de aulas:
11.
N.º de turmas:
22.
N.º de turnos:
2.
N.º de alunos por sala:
36.
Total de alunos:
792.
II
Quadro de Pessoal
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