Decreto n.º 48/91

MED-U. E.E.»

Art.º 2º— É renovado o Estatuto Orgânico da

empresa «ECOMEO-U. E. E.». anexo ao presente

decreto e que dele far parte integrante.

Art.º 3.º—-As dúvidas e emissões suscitadas

pela interpretação e aplicação do presente decreto, serão resolvidas por Decreto executivo do Ministro da Defesa.

Artº 4º — Este decfeto entra imediatamente

em vigor.

Vlsto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se,

Luanda, aos 16 de Agosto de É991,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SANTOS;

ESTATUTO ORGÂNICO DA EMPRESA

DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEBICAMENTOS

E MEIOS MÉDICOS, UNIDADE ECONÓMICA

ESTATAL — ECOMED-U. E. E.

CAPITULO 1

Disposições gerais

A Empresa de Comarcialização de Medicamentos e Meios Médicos, Unidade Económica Estatal,

abreviadamente designada ECOMED-U, E. E. é

Uma ampresa estatal de dimensão média, dotada

de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e de gestão, com vatrimónio

próprio.

(Direita aplicável

A ECOMED-U. E. E., rege-se pela Lel nº 11/86,

de 3 de Julho, pelo presente Estatuto e no que

não estiver especialmente reguládo, pela leg:slação aplicável em vigor no País,

A ECOMED-U. E: E., tem sede na Estrada da

Petrangol em Luanda, e pode nos termos da lei,

estabelecer fíliais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outro tipo de representação, no

País ou no estrangelro; de acordo com as necessidades da sua actividade.

produção de medicamentos e meios médicos, bem

como a gestão das reservas centrais das Forças

Armadas,

outras actividades de natureza acessória ou complemantar da sua actividade princlpal. :

3- A empresa voderá ainda exercer qualsquer

outras act'vidades: de natureza comercial ou industria! desde que não proibidas por lei e respeitados os respactivos condicionatíismos legais, bem

como participar no capital e associar-se a outras

empresas por qualsquer das formãs legalmente

permitidas.

CAPÍTULO II

Órgão da empresa

SECÇÃO [E

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

JE 1991 531

SECÇÃO 1].

DIRECÇÃO

1- A Direcção é o órgão de gestão da empresa

e integra:

direcção da empresa.

— 2. O número de Directores Adjuntos da empresa

é fixado pelo Director. após acordo do órgão de

tutela, até um máximo de dois.

a gestão corrente da empresa, devendo assegurar

a realização dos respectivos planos e garantir a

sua eficácia e rentabilidade -económica.

2, O Director responde perante 9 Governo pela

condução da empresa, sem prejuízo da responsabilidade civil em que o5 membros da direcção se

constituam perante a empresá ou perante ferceiros e da responsabilidade criminal em que inçorram.

ARTIGO &º

Director)

gestão corrente da empresa, cabendo-lhe, nomeadamente:

planos plurianvais da empresa e proceder à sua aprovação preliminar;

de exploração da empresa;

produzir pela empresa;

constantes do Programa de investimentos, nos termos da legislação em vigor;

fundas fixos;

g&) assegurar uma correcta gestão de stocks;

!] aprovar o Relatório e Contas da Empresa,

após parecer da entidade fiscalizadora,

e apresentá-los para homologação do

órgão de tutela da actividade;

julgar necessárias, independentemente

da fiscalização prevista na Secção |V

do presente Capítulo;

da distribuição dos lucros da empresa,

nos termos do artigo 24,º da Lei n.º 11/

/88;

* de créditos;

e submeter à aprovação superior às

propostas de preços que devam ser

superiormente fixados nos termos da

lei;

acordo com o piano da empresa e à

lagislação em vigor é exercer o poder

disciplinar, nos termos da lei;

corrente da empresa;

áreas 8 sectores da empresa.

será substituído pelo Director-Adjunto ou outro

membro dá direcção mandatado para o efeito. sem

prejuízo da hierarquia entre as direccões estabelecidas organicamente nos regulamentos da êmpresa.

Director poderá delegar noutros membros da Direcção da empresa alguns dos podares que integram a sua competência, com- vísta a garantir o

seu melhor funclonamento.

no exercício das suas funções, sob as suas instruções e superintendência.

específicas que estes orientarão sob a superintendência do Director.

A empresa terá OS responsáveis previátos no

respectivo organigrama e regulamentos aprovados

pelo Director.

SECÇÃO TI

(CONSELHO DE DIRECÇÃO)

Integram o Conselho de Direcção da empresa:

direcção da empresa:i,

empresa,

ARTIGO 12;

(Natureza ce competência)

O Conselho de Direcção é, nos termos do artigo 51,º da Lei n.º 11/88, um órgão consultivo de

Director da empresa, cabendo-lhe analisar e dar

parecar sabre os assuntos mais importantes para

8 vida da empresa, devendo pronunciar-se obrigatoriamente sobre;

&) os critérios de classificação, enquadramento 8 promoção, bem como sobre os

programas de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores;

estímulos. aos trabalhadoras, em função

da sua produtividade, economia de

meios e oufros resultados económicos

e sociais da empresa, previstos no n.º 2

do artigo 64º e alínea b) do nº 2 do ar

tlgo 24º da Lei nº 11/88:

empresa previsto na alínea c) do nº 1

do artigo 24.º e no nº 3 do artigo 25.

da Lei n.º 11/88.

Director.

menos 10 dias de antecedência, devendo conter

à indicação precisa dos assuntos a tratar é ser

acompenhada dos documentos sobre os quais o

€onselho de Direcção é chamado a pronunciar-se.

Direcção devem ser convocadas com a antecedência mínima de 3 dias.

reuniões do Conselho de Direcção, quaisquer

trabalhadores da empresa.

SECÇÃO TV

FISCALIZAÇÃO

TAtribuições do Conselho Fiscal)

composto pelo Presidente e 2 vogais, nomeados

nos termos do artigo 54º da Lei n.º 11/88, de 9

de Julho, pelos Ministros das Finanças e tutela.

ao qual compete nomeadamente:

bh] certificar os valores patrimonials pertencentes à amprasa ou por ela detidos à

títuioa de garantia, depósito, ou a qualquer outro título;

€) verificar se os critérios valorimétricos utilizados pala empresa conduzem à uma

correcta avaliação do património e dos

resultados;

pêlo Director;

acção fiscalizadora e submetã-los à

apreciação do Ministro das Finanças,

enviando cópia ao Minlstro de tutela da

actividade;

que lhes sejam submetidas pelo Director da empresa.

no prêzo máximo de 15 dias.

desempenho das suas funcões, o Conselho Fiscal

poderá, com o acordo da Direcção, fazer-se assistir "por auditores externos, sendo o respectivo

custo da responsabilidade da empresa.

Físcal 08 meios de trabelho, nomeadamente instalações e material da expediente, adequados do

desempenho das suas funções.

vez por trimestre e extraordinariamente sempre

que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa

ou à solicitação fundamentada de qualquer dos

vogais.

mediante solicitação do seu Presidante ou do Director da empresa.

Poderes)

Para e no desempenho estrito das suas funções,

podem os membros do Conselho Fiscal, conjunta

ou separadamente:

exame e verificação, dos livros, registos e outros documentos da empresa,

bem como verificar as existências de

quaisquer valores, nomeadamente dtnheiro, título e mercadorias;

seus membros Informações ou esclarecimantos sobre à actlvidade e o funcionamento da empresa ou sobre qualquer

dos seus negócios; i

JE 1991 533

Cc] solicitar a terceiros que tenham realizado

* operações com ou por conta da empre-

Sa, às informações de que necessitem

para esclarecimento dessas operações;

às reuniões da Direcção da empresa.

Deveres)

Conselho Fiscal:

imparcial;

&) guardar segredo dos factos de que Tenham

conhecimento em razão das suas funções ou por causa delas, sem prejuízo

da obrigação em que se encontram

constituídos dé participar às autoridades os-factos criminosos da que tenham

conhecimento;

tenham feito e sobre os seus resultados;

de tutela da actividade da empress sobra

todas as trrequiaridades e Inexactidões

verificadas & sobre os esclarecimentos

qua tenham obtido;

e assistir às reuniões conjuntas para

que sefam convocados em quo 3e 52res

ciem as contas do exercício.

salvo autorização expressa e escrita, a divulgeção de segredos comerciais ou industriais da empresa de que tenham tomado conhecimento no

desempanho das suas funções.

carácter permanente à empresa;

sociadadas concorrentes ou assoctadas;

públicas;

recta da pessoes impedidas nos termos

das alíneas a), b) e cd.

2, À supervaniência de algum dos motivos indicados no nº 1 implica a caducidade da nomeação.

SECÇÃO V

(DISPOSIÇÕES COMUNS)

à &ua prorrogação se p empresa tiver um bom

desenvolvimento.

2: No caso de impossibilidade prolongada, fislca ou legal, para o exercício das funções de

membro dos órgãos da empresa, poderão ser

nomeados substitutos pelo tampo que durar o impedimento.

deverão ser obrigatoriamente convocados todos

os seus membros em exercício.

sido fixados o dia e hora da reunião;

forma acordada;

tenham lugar em dias e horas pré-estabelecidas.

em livros próprios, que serão assinadas por todos

os membros que nelas: tenham participado, e

das quais constarão:

Os membros dos órgãos da empresa têm direito, nas suas deslocações em serviço, da empresa,

à recepção de ajudas de custo e ao pagamento

de transporte, nos termos regulementados pela

empresa,

CAPITULO 11)

Tutela do Governo

A tutela do Governo sobre à actividade da empresa é exercida pelo Ministério da Defesa, através dos Serviços da Saúde das Forças Armadas,

êstando a empresa sujeitá aos restantes mecanismos de orientação a controlo estabelecidos pela

Lei n.º 11/85, de 9 de Julho, nomeadamente pelos

seus artigos 29.º, 30.º e 91º.

CAPÍTULO IV

Gestão potrimonial e financeira

produz & presta;.

da constituição de direitos sobre eles;

provenlentes da sua actividade ou que,

por lel ou contrato, lhe pertençam.

fonte pela empresa.

realização dás despesas inerentes à sua actividade que, por [aí, não devam ser suportadas por

outra entidade são da exclusiva competência da

empresa.

A gestão económica a financeira da empresa é

disciplinada pelos seguintes instrumantos de gestão previsional:

zando pelo menos os de exploração, da

investimento financeiro e cambial, e as

suas actualizações;

sempre que às circunstâncias o justifiquem.

vas fontes de financiamento:

financeiro e o balanço cambial previsional,

E Orçamento, os quais serão completados com os

desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e um adequado

controio de gestão.

que se refere o número anterior serão elaborados

com respeito pelos pressupostos macroeconôómiços e demais directrizes globais ou Sectoriais

formuladas pelo Governo, devendo ser, antes da

aprovação, submetidos a parecer do Conselho Fisval.

A execução do orçamento deverá respeitar-a

natureza e o motitanta das verbas previstas,

devendo os eventuais desvios ser cabalmente explicados aquando da apresentação das contas do

exercício. Í

ÁRTIGO 78º

(Prestação de contas)

documentos de prestação de contas:

fundos;

exercício;

anterior serão completados com outros alementos

de Interesse para à apreciação da situação da

empresa, nomeadamente:

execução do plano de actividáde e do

orçamento anual;

rão ser apreciados pelo Conselho Fiscal até 31

de Março.

4, O Relatório é Contas serão apresentados

para homologação do órgão de tutela da actividade até 104 de Abril, considerando-se homologados sa, até 10 de Junho, não houver declsão em

contrário.

E 1991 535

provisão para o pegamento dos impostos que Incidam sobre eles.

mínimo de 10%;

&) fundo de investimentos;

trabalhadores, incluindo 038 membros

dos órgãos de gestão, a título de comparticipação nos lttcros, nos termos que

vierem à ser regulamentados;

empresa.

3- Na elaboração da proposta de aplicação dos

resultados do exercício, a Direcção deverá ter em

conta às necessidades de retenção de lucros na

empresa para o reembolso de financiamentos contraídos ou a contralr e ao auto-flnanciamento dos

investimentos programados.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS

SANTOS,

Decreto nº 49/91

de 15 de Agosto

Pela Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro, Lei do Sistema de Segurariça Social, no seu Capítulo: VII, foi

reconhecido e generalizado o direito à pensão de sobrevivência aos familiares dos trabalhadores activos ou

reformados, por velhice ou invalidez, enjo óbito resulte

de deonça ou acidente comum,

Destinando-se a referida pensão a acudir às necessidades mais nrementes dos familiares do trabalhador,

provocadas .pela morte deste, torna-se imprescindível

estabelecer as normas regulamentares para uma correcta

aplicação do disposto na Lei do Sistema de Segurança

Social, evitando os inconvenientes, de ordem social,

resultantes da môrte do chehe de família,

Nestes termos e ao abrigo da alínea 2) do artigo 58.

de Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é

conferida pela alínea 7) do artigo 53.º da mesma Lel,

a Conselho de Ministros aprova e eu assino e faço

publicar o seguinte:

Misposições gerais)

À concessão de pensões de sobrevivência é aplicável

o preceituado no presente diploma e o disposto na Lei

do Sistema de Segurança Social,