Decreto n.º 90/08

da Província de Benguela para fins de promoção habicacional, com as seguintes tocalizações é coordenadas rectangulares:

Graça: Área total — 93 23ha Perímetro total: 137513m

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Catumbela: Área total — 113,83ha — Perfinetro total: 7202.24m

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privada ou terrenos sobre 08 quais o Estado haja constituído

direitos fundiários 1 favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declamdos de utilidade pública com os efertos legais daí decorrentes,

sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

tório, para à constituição de foturas reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial,

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 36 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, José EnuaRDO DOS SANTOS.

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O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, Tost EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 91/08

de 26 de Setembro

Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa

Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos

públicos estratégicos e estruturantes, com vista à dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais

das populações;

Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de

Setembro, Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da

responsabilidade do Cioverno aprovar as directivas gerais

para a elaboração dos programas e projectos de construção de

habitação social e as prioridades para a sua implementação à

nível regional e local;

Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da

Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro, Lei de Terras, compete 40

Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem

coma de terrenos pertencentes a entidades particulares;

Nos termos das disposições conjugadas da alínea 7) do

artigo 112.º e do artizo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

ânexo ào presente decreto e que dele faz parte integrante.

utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional para fins

de promoção habitacional, com às seguintes localizações e

coordenadas rectangulares:

O DE 2008 2937

Área — 1090,00ha

Local: Mbuco (Cabinda)

x Y

A— 3196072 cual ca... D3R TOA

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C— 31ITOGO ol... DATAS

D— 3196068... 0... 9387208

Árt. 3.º — Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos nà reserva a que se refere o artigo 1º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes,

sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lej.

Art, 4,” — São delegados poderes 80 Ministro do Urbanisto e Ambiente e ao Ministro da Administração do Território, para a constituição de futuras reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial,

Art. o. — As dividas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

nos 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos,

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se.

OQ Presidente da República, José EnuARDO DOS SANTOS,