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Lei n.º 24/03

Lei n.º 24/03

12/09/2003Em vigor0 artigos

Instituição
Assembleia Nacional
Publicação
Diário da República I Série N.º 72 de 12 de Setembro de 2003
Data
12/09/2003
Área
—
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
0
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série N.º 72 de 12 de Setembro de 2003

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Índice

  1. Texto integral

Texto integral

Lei n.º 24/03

Angola, E.P. no ano de 2004, Os clienies que optarem pela de 12 de Setembro

recepção das suas assinaturas através do correio deverão o . e

indicar o seu endereço completo, incluindo à Caixa Postal, a Tornando-se necessário proceder à revisão do Orçafim de se evitarem atrasos na sua entresa, devolução ou — mento Geral do Estado para 2003, por factores decorrentes

extravio. da alteração dos objectivos e metas macroeconómicas;

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