Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio

Estudar e elaborar propostas com vista a assegurar a estratégia de cooperação internacional no âmbito da assistência e da reinserção social em articulação com os demais órgãos e serviços do Ministério e acompanhar a execução dessa cooperação;

Promover e coordenar o estabelecimento de relações de cooperação com Ministérios homólogos de outros países, organismos internacionais e organizações não-governamentais no âmbito das actividades do Ministério;

Acompanhar e assegurar a implementação das obrigações internacionais da República de Angola no domínio da assistência e da reinserção social com respeito aos organismos internacionais especializados;

Propor e acompanhar as negociações de programas e projectos no âmbito da assistência sócio-humanitária e de emergência;

Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à celebração de acordos, tratados, convenções ou protocolos de cooperação, quando caibam no âmbito do Ministério, em colaboração com o Gabinete Jurídico, bem como assegurar a sua execução e acompanhamento;

Apresentar propostas relativas a ratificação de Convenções Internacionais sobre matérias dos domínios de actividade do Ministério;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director;

Conselho Técnico;

Secretariado.

Dirigir, coordenar e controlar todas as actividades do Gabinete;

Elaborar propostas com vista a assegurar a participação do Ministério em eventos de cooperação nacionais, regionais e internacionais;

Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro ou a quem este delegar;

Representar o Gabinete em todos os actos para os quais seja mandatado;

Propor ao Ministro as medidas que julgar conveniente para a realização eficiente das atribuições do Gabinete;

Estabelecer, sob orientação superior, as ligações funcionais com as representações diplomáticas e agências de cooperação de países e com instituições de organizações internacionais acreditadas em Angola e no exterior do país, para materialização dos processos de mobilização dos recursos materiais, financeiros e humanos, resultantes dos acordos de cooperação bilateral e multilateral;

Organizar e assegurar, em colaboração com os serviços do Ministério e Ministério das Relações Exteriores, as condições de recepção das delegações de outros Estados que visitem a República de Angola, no domínio da Assistência e Reinserção Social;

Preparar, em colaboração com os serviços do Ministério, as matérias a serem discutidas com outros países e organizações internacionais, no âmbito das sessões das comissões mistas bilaterais e multilaterais;

Submeter ao Gabinete Jurídico todos os instrumentos jurídicos de cooperação, para análise e parecer;

Assegurar as relações do Gabinete com os serviços e órgãos superintendidos e tutelados pelo Ministro, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

Colaborar com o Ministério das Relações Exteriores na realização de cursos e especializações para os quadros do Gabinete;

Exercer o poder disciplinar em relação aos funcionários que a si se subordinem, nos termos da legislação vigente;

Coordenar com os demais serviços do Ministério e com os serviços especializados do Ministério das Relações Exteriores, a organização e preparação de todas as acções de cooperação externa no domínio da Assistência e Reinserção Social;

Definir em coordenação com outros órgãos e serviços superintendidos ou tutelados pelo Ministro políticas sobre a actividade das organizações não-governamentais que operam em Angola, no âmbito da Assistência e Reinserção Social, de emergência e acção humanitária;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar, discutir e deliberar propostas adequadas ao melhor desempenho do Gabinete;

Recomendar medidas relacionadas com a organização, funcionamento e disciplina do Gabinete;

Analisar projectos, planos e relatórios periódicos da actividade do Gabinete;

Discutir e propor as alterações necessárias às linhas de orientação para o eficaz e eficiente funcionamento do Gabinete;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar a actividade administrativa sobre o registo e distribuição do expediente do Gabinete;

Colaborar com as demais áreas na realização das actividades administrativas para o bom funcionamento do Gabinete;

Organizar a documentação, correspondência e processos recepcionados pelo Gabinete;

Assegurar o funcionamento do Gabinete com material de consumo corrente;

Encaminhar as visitas e secretariar as reuniões do Gabinete;

Participar no controlo da assiduidade dos funcionários e elaborar a efectividade do pessoal do Gabinete Jurídico;

Velar pelo serviço de arquivo, registo, informação e outros elementos da actividade do Gabinete;

Elaborar o plano de férias dos funcionários afectos ao Gabinete;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Director do Gabinete.