Decreto n.º 60/02

condições para o pagamento destes vencimentos pela via

de crédito em conta aberta por cada titular de cargos de

direcção e chefia e técnicos superiores, nas agências

bancárias a indicar.

o disposto e pres=nte decreto,

Art. d.º — As dúvidas é omissões que se suscitarem

da interpretação e aplicação do presente diploma serão

resolvidas pelo Conselho de Ministros.

Outubro de 2002.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 26 de Agosto de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS

Tahela de indices das carreiras especiais

da Polícia Nacional

Índice 100 = Kz: 41 760,00

'

Comissário Geral... ...11lcer rt TER

FT COmMISsário... 10 100 10 cao a ns e e e a a do 110

- Sub-Comissário << ce ce am ess e mano a aa 100

Tahela salarial da carreira espectal da Polícia Nacional

Índice TON = Kz: 41 760,00

Comissário Geral | Lc cs cs a o | 50 947,90

CTOMISSÁTIO.. 11100 casa o aa as na ne ano ae an ao ea] 45 936,00

Sub-ComIssário 1011000116 ca a oo e ne a ae 41 760,00

Índice 100 = Kz: 2250,00

Destenação

Superintendente. ...l.ll111ll0 oa. | 1375

Intendente Lulas rara rare | 1146

Subintendente....ll111110 carrera 881

Sub-iMspector, ....111 rare || 612

Aspirante JL 1100 o e es ca sans es cena | 556

Agente de 1º classe... 293

Agente de 2º Classe. .....ilrr errar ee 187

Agente de 3º Classe... 14

Alistado. 11 | 120

Índice 100 = Kz: 2250,00

Designação à

1º Superientendente ...111110 rr. 3? 125,00

Superientendente. 1.1.1.1... aaa... 30937,5D

Intendente. ll... | 23 785,00

Sub-Intendente Lulla... 19 822,50

IMSPECOr Lica. | 16 537,50

Sub-INSpector. ....liccreer ese] 13 770,00

ASPpirante 111111 rsrsrsrs 12 510,00

LºSargentoPN ... ll rea 11 385,00

2º Sargento PN ... iii] 940500

Agente de 1.º Classe... rsrsrs 65925

Agente de 2.º Classe, 1... rrea o f A4 DT SO

Agente de 3.º Classe, .....11 rsrsr 3240,0D

Alistado curar | 2700,00

Tabela de índices remuneratórios dos titulares de cargo

de direcção e chefia do Ministério do Interior

es lies

Direcção:

Comandante Geral da Polícia Nacional -.. 200000 | 180

Enefe do &erviço de Informações .. 1211 coeso o a] SD

Inspector Geral, - Jo 10000 000000 rar reune esa | 170

Chefe-Adjunto do Serviço de Informações +. cc... | 170

Director Nacional do Órgão Central 16 0.0 ceu soe || SO

Director Nacional do CGPN e Servi£o ue Informações | 150

Comandante de Unidade Central CGPN.. JJ... 0. 22... | 150

Director de gabinete do MInistro ... 1. cl 220. 2. | 150

CONSEIhEirO. . Jc ca no es an ar ear an ea ee [| 150

Delegado Provincial... 0 06 ce ee es se ses es ssa. | 150

Chete de gabinete do Serviço de Informações ... 1... 2... 0. | 150

Director de gabinete do Vice-Ministro... o... o do 150

Comandante Provincial de Polícia de Luanda 21, 4 150

Chefe Provincia! do Serviço de informações/Luanda . ... ..j 150

Director de Escola Nacional de Polícia -.. 2... 0... | 150

Direclor Nacional-Adjunta do Órgão Central... 1... o 140

Comandante Provincial de Polícia 11.00.0000 cocos 140

Chefe Provincial do Serviço de Informações . ..... 1... | 140

Chefe de Posto Comando Central de Polícia. 1. 2 2. 140

Chefe de Deparlamento Nacional — Lou ce 2. 2 | 140

Chefe de Estado Maior de Unidade Central de Policia... | 140

Uhefe da gabinete de operações de voos gulfstream 11)... o... | 140

Sub-Director de Escola Nacional de Políeia 1 00 o 140

Chefe Provincial-Ad)y. Serv. de Informações/Luanda 1. 1.1... | 140

2º Comandante Provincial da Polícia de Luanda ........ 140

Sub-Director de Escola do Serviço de Informações 1... ....|[ 140

Chefia:

Chefe de Departamento do Órgão Central Jc. 1... 0. | 130

Comandante Provincial de Bombeiros ce. 10 co ue | 130

Tteetor Provincial 11111 can as e a amo a | 130

Director de Escola Nacional de Bombeiros = 1.0... 0. .| 130

Director de Escola Técnica Prisional. 0.1.1.0 2 2] 130

Director-Adjunto de Gatíneie de Minisimo - -.. 1. 1... | 130

Chefe- Adjunto de Posto Comando Central de Polícia... ..| 130

Chefe Área GCI e Assessoria Jurídica 10010010 2 | 130

Administ. Cent. Prov. Form. Serv. de informações =... ... .| 130

Comandente de Unidade Operativa Provincial 1... ..| 120

Chefe de AvIsãO 10 cs css ae ooo 120

Comandante Municipal de Polícia Luce a | 120

Chefe de Secretaria Direcção Nacional do SINFO , 1. ..| 120

Chefe de GOP Municipal 1112110 o ce er ea oo | 120

Administrador de Centro de Formação Especializada. . ........ | 120

Adntnistrador de Refeitório Central ol 0 ce 2.22 | 120

Chefe de Posto Comando Provincial de Polícia. 1.1.1.0...) 129

Dircetor de Escola Regional de Polícia uu 1... 1. | 120

Chefe de Departamento Provincia] cc... 101. 1. 0. eo. | 1720

Comandante de Quartel de Pombeiros de | "escalão . 1... | 120

Director de Umdade Penitenciária de 1º classe. 11.11... 120

Chefe de REDaTtiçãOo 1.1 A us e ee e ooo 1º

Gerente de Refeitório Central Jo uu ue cc ese cs sa | 110

Chefe de Cátedra uu cc o ec ca cre ce ca o o | 10

Chefe de Companhia de DST. 11110100 eo o : no

Chefe de Secretaria de Departamento Nactoval do SINFO ... | 119

Comandante-Adjunto Quartel de Bombeiros 1.º escalão . el no

Director de Unidade Prisional de 2.º Classes. 0 ue ese ee 11o

Comandante de Esquadra Policial Luce. cc cesso no

Sub-Director da Escola Nacional de Bombeiros c. 0... | DO

Sub-Director da Escola Nacional dos Serviços Prisinaais. 0... | 110

Comandante de Quartel de 2.º esclão =. ce e. 2 21 NO

Chefe de SECÇÃO. 11000 1 ee e e o ne 2 | 100

Comandante de Quartel de Bombeiros 3.º escalão. . ... 12, 22 | 100

Director de Unidade Prisional de 3.º classe... 1.11... | 100

Gemandante- Adjunto de Quarte]l de Bombeiros de 2.º escatio 190

Director de Unidade Prisional de 3º classe. 1.1.1... | 100

Thefe de Posto PONCNaS us e a are 0 7100

Chefe de Destacamento Policial. 1100 une o | 90

Comandante-Adjunto Quartel de Bombeiros de 3.º cscalão .. 9

Comandante de Quartc| de Bombeiros de 3" escalão. . ..... ..| 90

Sub-Director de Unidade Prisional de 2.º Classe 11.2... 90

Chefe de Pelalão 1a ora ca cn e nr eso SU

Chefe de BHSada 11 cc ce aro rs can ana 2 a] 90

Chefe de Esquadra do Serviço de Informações .. 11 lc 50

Tabela de vencimentos-base dos titulares ca)

Cargos

Direcção;

Comandante Gera' da Polícia National. 11 ue ee ce sc es

Chefe da Serviço de Informações... 110 cc ce cre oco

2º Comandante Geral da Policia Nacional. culo cana o

Chefe-Adjunto do Serviço de Informações. 110.111. 0 0

Durcetor Nacional do Órgão Central ou ue cen ce e a ess

Inrector Nacional do CGPN e Serviço de informações. 1.1.0. co

Comandante de Unidade Central CGPN jus 0 ee ee ca cen ecars

Director de Gabinete do MInIstrO 111100 ce a na e

CONSELÍEIO às ur rca ro ssa sa ssa a e rosa res rn es

Delegado Provincial. 6111100000 06 00 car are aaa ne nas

Chele de Gabinete do Serviço de Informações... cu. 11.0 su ces

Director de Gabinete do ViCe-MInMistO. . 1110000 ces eee aa ooo

Comandante Provincial de Polícia de Luanda 6 co 10 ecc oe

Chefe Provinnal do Serv ode Informações/Luanda, à. 111 ce

Director de Escola Nacimial de POlÍCia . 1. ul o a a ss so

Director Nacional-Ádjonte do Órgão Central. 1111001000 so

Comandante Provincial ue POlCIa. . cce res cc eme cao

Chefe Provincial do Serviço de Informações. . 1.1 0a so

Chefe de Posto Comando Central de Polícia. . 11 ces cia

2" Comandante de Unidade Central de POLÍCIA 1. Lc nec uso

Chefe de Iepartamento Nacional. 1. 11110 e er eos cr ea oo as aros

Chefe de Estado Maior de Unidade Central de Polícia cc...

Chefe do Gabineie de operações de voos gulfstream IH, 11. 1.110 10

Sub-Director de Escola Nacional de Polícia 1a o eai oo

Chefe Provincial-Adjunto Serviço de Informações de Luanda. Jo...

2º” Comandante Provincial da Polícia de Luanda. JJ. cuco ue

Sub-Director de Escola do Serviço de Informações, 2 1 lu

Chefia:

Chefe de Departamento do Orgão Central 1 cus es cce eos

Comandante Provincial de Bombeiros ul eo

Director Provincial cel cs ces so eee cre e near caes res

2º Comandante Provincial de Polícia 1. ue eee o o oo

Director de Escola Nacional de Bombeiros flo ce ee ae

Director de Escola Técnica Prisional. 1.00 e ce ce ce cs

Ducrtor-Adjuato de Gabinete do Ministro. Jo, 100 ce ce cs caos

Chefe-Adjunto de Posta Comando Central de Polícia... 1.100

Chefe Área GCI e Assessoria Jurídica. 1.100 eo

Administ Cent Prov. Form, Serv. de Informações. . uu 00000

2º Comandante de Unidade Operativa de Luanda 1... 11

Comandante de Unidade Operativa Provincial, Ju e ela ooo

Chefe de Divisão 11110 ll cos cs res res na sr ce er en raca rece

Comandante Municipal de Polícia 11. 111001 o soca cce censos

Chefe de Secretaria Direcção Nacional da SINFO ... 1010. co

Chefe de GOPMunteipal.. 11 ue ns ca ar as o nc en eae

Administrador de Centro de Formação Especializada... co...

AuUministrador de Refeitório Central... cu ese cce aces

Chefe de Posto Comando Provincial de Polícia 1. 1.1.0. 1 100000

Director de Escola Regional de Polícia Luso eo aces

Chefe de Depariamento PROVINCIAL o. fue ue. co cas

Comandante de Quartel de Bombeiros de 1.º ES TVI cl. 0

Dcector de Unidade Fenitenciária de 1.º Classe 11. + ui as

Chefe de Repartição ce e sa ara neo Re as

2º Comandante Municipal de PONCIa JJ 100 000 isa ao eo

Gerente de Refeitório Conliral Joe re rc ao POSSAS

Chefe de Ctedra 1. ul cul eo cc rea a

Chefe de Companhia de DSL. 11 ce ear a a ssa a oo

Chefe de Secretaria de Departamento Nacional do SINFO. ...

Comandante-Adjunto Quartel de Bombeiros 1.º escalão. co.

Director de Unidade Prisional de 2.º Classe. ul cs o

Comandanie de Esquadra Policial. coloca as o o

Sub-Enrector da Escola Nacional de Bombeiros, - cce

Sub-director da Escola Nacional dos Serviços Prisionais... ciclo

Comandante de quartel de 2º escalão 111. aa o

Chefe de SECÇÃO, é 11 0 roca es enero

Comandante de quartel de bombeiros do 3 escalão. ul. cl.

Direclor de umdade prisional de 3.º Classe. 1.0 eee a a 0

Comsndante-adújunto de Quartel de Bombeiros de 2.º escalão. JJ...

Director de unidade prisional de 3.º Classe. uu uu e car as

Whefe de posto policial. 1101.1100. eee ss eso as

Chefe de destacamento policial... 11 ice ee ee ue as oo

Comandante-adjunto de quartel de bombeiros de 3.º escalão... ,....,

Comandante de Quartel de Bombeiros de 3.º escalão cu...

Sub-director de unidade prisional de 2.º classe 11100 uno

Chefe de pelotão. Joe o oc cn es ces re res caes

Chete de brigada. 101 cc ec eee e e a au cares

Thee de esquadra do serviço de informações. 6,11 as e

DE 2002 919

gos de direcção e chefia «> Ministério do Interior

Índice 100 = Kz; 31 B60,00

tece cs eae esa eo | S7348,00] — 2007180] 7741980

e lean ae ns ama e e as o || 5734800] — 20071,80) 7741980

dec a e an a es oo | 54 162,00] / — 16248,60] 70410,60

du ae as esse aee | 5416200) 1624860) 70410,60

e cc aa a me ee ae ae || 5416200] 1624860] 70410,60

Lume une ee es care || 47790001 — [1547,50] 597397,50

do mae e e ea came | 47790,00] 1194750] 59737,50

Voce cm nes || 4779000] —11947,50] 597397,50

ice ao e caes | 47790,001 — 11947,501i 59737,50

eee eee ces caro [| 47790,00] — 1754750] 5973750

e e an a a ans 47790,090] 1194750] 59737,50

ua ee ce aeo || 47790,00] 11947,50] 59737,50

esa es ane cseoo | 4779000] —1)547,50] 59737,50

ao as e e ma e caes || 47790,00] — 11947,50] 59737,50

vu esc cer nas acameereso || 47790,090] — 11547,501/ 59737,50

es ae casa e e aa | 47790,00]/ 11947,50] 5973750

ee eee aa] 44604,00] 11151,00] 55755,00

Leo a mae a a E 44604,001 — 11151,00] 55755,00

do ea ee a eae | 44 604,00 1ISI00] 55755,00

Cuca ua aeee ae a | 4460400] / — L1151,00] 55755,00

eo mena eae aeee [|| 4460400] —[ILISIDO! 55755,00

Dec a ata do a me e ans es 44604,00) 3115100) 5575500

oem mca see sa eia | 44 604,00 EH ISLOO| 55755,00

coa ae ae e | 4460400] — 11151,00] 55755,00

do eee ane e a eco | 44604098] 171151,00) 53755,00

aaa a same e || 4460400] — 11151,00] 55755,00

MOO usar nesse eaeco| 4460400] 1115100) 5575500

Ro a us caes e a ca E 44604001. V115TOD! S3755,O0

o re nn re ee ese || 41 418,00 — 4141800

Cesc a ua eceeea a 2 E 4141800 —| 41418,00

6 ce ee a e ce nu a seo | 41 418,00 —| 4141800

Pe e e a es aan so | 4141800 —| 4141800

vence ce e a raeneaeseo || 41 418,00 —l 4141800

vens e e as cai ee casas | 4H 418,00 —)| * 41 418,00

vce eu ese eee E 41 418,00 — | 4131800

ea ae a o came coa oo | 41 418,00 —| 4141800

ne ce mae eae | 4141800 — 4141800

Lo eee oo | 4141800 — | 4141800

Core e as are ada || 3823200 —| 3823200

Maes eae aeee se E 3823200 — | 3823200

eo mean ca as ee || 38 232,00 — | 38232,00

Core ea ee ru e || 38 232,00 —j 3823200

pe me ais ada eso [| 38232,00 — 3823200

vu ee ema e e oo || 38239200 — .38232,00

ese e a es semen. do 38 232,00 —| 3823200

ea aee aa o | 3873AOO —| 3823200

es e secas | — 3823200 — 3823200

ca un ans aa mam e ss || 3823200 —| 3823200

ue a e 2 eee. 2. | — 3823200 —| 3823200

uia a ma neces f — 3823200 —| 338232,00

Lean aee esa e... | — 3823200 —i 3823200

Me a ae as ame | 3504600 —| 35046,00

eae a ana esa | 3504600 — | 35046,00

eae a anus ob 35 046,00 —| 35046,00

lo III 3504600 —| 3504600 |

ese ua ge cenas ef 3504600 —t 35046,00

aee eres | — 350465,00 — 35046,00

Dom ee ne nao 35 046,00 —| 35046400

aeee aereas E 35046,00 — | 35046,00

eee e ee 35 046,00 —/ 3504600

ae eae 2] 3504609 —| 3504600

ua ces | 35046,00 —| 35045,00

couowoe uen aee E 35 046,00 —| 35046,00

e ee aa ca ae e se | 31 860,00 —| 231 860,00

Ce nes aa e 2. | 31 B60,00 — 316000

ee ea as 31 860,00 — ) 3136000

oe ama. E 31 860,00 — | 3tk6000

aces aeee o 2 | 31 860,00 — 3 esn.oo |

er a an cs ses eso || 31860,00 —| 318606

peca eme a ua ) 2867400 —t 7R674,00

ela as : | S674,00 — Bt

ee meces a Po 28674,00 —j CE6T40

e eus ns ese eee bo 2867400 — | 3867400

mo mas ca aa ass 28 674,00 — | 2867400

ec uu e es scene P 2R 674,00 — | 28674,00

omnes nene | 25488,00 —| 2548800 |

Tabela de índices das carreiras especiais do Serviço de Informações, Serviços de Bombeiros, Serviços Prisionais

e Serviços de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior

Índice 100 = 6750,00

formações Bombeiros Prisionais + Estrangeiros

Assessor inf principal 850

Assessor inf. de | * classe Chefe principal Assessor prisiona! principal Assessor de migr, principal 4680

Assessor mf, de 2* classe Thefe piuneipal ajudante Assessor prisional de |." classe | Assessor de migr de 1º classe 6440

Especial mF de 1.º classe Ajudante de comando Assessor prisional de 2.º classe | Assessor de migr. de 2" classe 590

Especial mf, de 2* classe Chefe ajudante Espec pisional principal Tnspector de migr principal 550

Especial inf de 3." classe Chefe de | * classe Espec pnsional de 1" classe Inspector de migr. de 1.º classe 50

Oficial principal inform. 430

Oficial inf de 1* classe Chefe de 2.º classe Esptc. pusional de 2.º classe Inspector de mugr de 2," classe 390

Oficial inf de 2º classe Chefe de 9.º classe Especialista prisional Especialista de migr. principal 300

Oficial inf de 3* classe Sub-chefe ajudante Chefe guarda prisional super. Especialista de migr. de |" classe 270

Ajudante de inf de 1.º classe Reeduc. pres superior 270

Cont prisional superior 270

Ajudante de inf de 2º classe | Sub-chefe de 1 " classe Chefe guarda pris. de 1º classe | Especialista de migr de 2* classe 230

Regõuc, pres de |" classe 230

Controlador pris. de 1* classe 230

Ajudante de mf. de 3.º classe | Sub-chefe de 2" classe Chefe guarda pris de 2.º classe | Sub-mspector mgr. 1.º classe 210

Auxiliar inf de 1." classe Retduc. pra. de 2" classe 210

Controlador prís de 2." classe 210

Auxiliar inf de 2 "classe Sub-chefe de 3." classe Oficial guarda pris de 1.º classe | Sub-inspector migr. 2.* classe 200

Oficial! reed. pris de 1.º classe 200

Oficial cont. pris. de 1" classe 200

Auxiliar inf de 3º classe Oficial guarda pris de 2º classe | Sub-inspector migr 3.º classe 180

Oficia! reed. pris de 2.º classe 180

Dficial cont pris de 2" classe 186

Oficial guarda pris. de 3º classe | Oficia! de migr de 1" classe 150

Oficial reed, pris de 3.º classe 160

Dficial cont. pris. de 3" classe 160

Oficial! aux. guarda prisional Oficial de mipr de 2 * classe 140

Dficial de migr. de 2.º classe 120

Sub-oficial de migr. de 1.º classe 106

Índice 100 = 2250,00

= [e |

Toformações Bombeiros Pristonnis e Estrangelros

Cabo Agente prision. principal Sub-oficial de mas de 2.º classe 280

Bombeiro sap de 1." classe 260

Bombeiro merg. 1.º classe 260

Bombrira mot de |. classe | Agente prisioa, de 3" classe Sub-oficial de migr de 3.º classe 260

Bombeiro sap. de 2." classe 220

Bombeiro merg, de 2.º classe 220

Hombeiro mot de 2." classe | Agente prision. de 2.º classe Ajudante de migr de 1.º classe 220

Bombeiro sap. de 3," classe 200

Bombelto merg de 3" classe 208

Bombeiro mot, de 3." classe | Ágente prision 3" classe Ajudante de migr. de 2." classe 209

Retduc, aux. principal 180

Control. auxit. principal Ajudante de migr. de 3.º classe 180

Reeduc auxil. de | * ciasse 160

Control auxil. de 1* closse Auxiliar de migr. de 1 * classe 160

Reeduc. auxil. de 2* classe 140

Control auxtt de 2* classe Auxiliar de migr. de 2.º classe 140

Reeduc anil de 3º classe 12

Control. auvul. de 3" classe Anxiliar de migr de 3.º classe 120

Instincndo Estagiário Estagiário 100

Tabela de vencimentos-base das carreiras especiais do Serviço de In

Prisionais e Serviços de Migração e Estrangeiros

Informações de Bombeiros Prisionais

Assessor inf. grincipal

Assessor inf. de 1." classe Chefe principal Assessor prisional principal

Assessor inf, de 2." classe Chefe principal ajudante | Assessor prisional de 1.º classe

Especial inf. de 1º classe Ajudante de comando Assessor prisional de 2.º classe

Especial! inf. de 2.º classe Chefe ajudante Espec. prisional! principal

Especial inf, de 3.º classe Chefe de 1." classe Espec. prisional de 1.º classe

Dficial principal inform.

Oficial inf. de 1.º classe Chefe de 2." classe Espec. prisional de 2." classe

Oficial inf. de 2º classe Chefe de 3.º classe Especialista prisional

Oficial inf. de 3º classe Sub-cheft ajudante Chefe guarda prisional super.

Ajudente de inf, de 1.º classe Reeduc. pres. superior

: Cont. prisional superior

Ajudante de inf. de 2.º classes | Sub-chefe de 1.º classe Chefe guarda pris. de 1.º clusse

Reedue. pres, de 1." classe

Controlador prís. de 1.º classe

Ajudante de inf. de 3.º classe | Sub-chefe de 2.º classe Chefe guarda prís. de 2.º classe

Auxiliar inf. de 1.º clasee Reeduce, pris. de 2." classe

Controlador pris. de 2º clagçe

Auxiliar inf. de 2.º classe Sub-chefe de 3." classe Oficial guarda pris. de 1.º classe

Oficial Terd, pris. de 1º classe

Oficial cont. prís. de 1.º classe

Auxiliar inf. de 3." classe Oficial guarda pris. de 2º classe

Oficial recd. pris. de 2.º classe

Oficial cont pris. de 2." cla

Oficial guarda pris. de 3º classe

Oficial reed. pris de 3.º classe

Oficial cont. prís. de 3." classe

Oficial aux. guarda prisional

Informações Bombeiros .— Frisimais

Cabo ij Agente prision. principal

Bombeiro sap. de 1.º classe

Bombeiro merg. 1.º classe

Bombeiro mot. de 1.º classe | Agente prision. de 1.º classe

Bombeiro sap. de 2.º classe

Bombeiro merg de 2.º classe

Bombeiro mat. de 2.º classe | Agente prision. de 2.º classe

Bombeiro-sap. de 3.º classe

Bombeiro merg. de 3.º classe

Bombeiro mot. de 3.º classe | Agente prision. 3.º classe

Reeduc. auxil. principal

Contra. auxil. principal

Reeduc. auxil. de 1.º classe

Contra. auxil. de 1º classe

Reeduc. auxil. de 2.º classe

Contra. auxil. de 2.º classe

Reeduc. auxil. de 3.º classe

Control. auxil. de 3º classe

TInstruendo Estagiário

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

formações, Serviços de Bombeiros, Serviços

do Ministério do Interior

Índice 100 =6750,00

e Estrangeiros base

57 375,00

Assessor de migr. principal 45 900,00

Assessor de migr. de 1.º classe 43 200,00

Assessor de migr. de 2.º classe 39 825,00

Inspector de migr. principal 37 125,00

Inspector de migr, de 1.º classe 34 425,00

29 025,00

Inspector de migr. de 2.º classe 26 325,00

Especialista de trigr. principal 20 250,00

Especiaiísta de migr, de 1.º closse 18 225,00

18 225,00

18 225,00

Especreialista de migr. de 2." classe 15 525,00

15 525,00

15 525,00

Sub-inspector migr, 1.º classe 14 175,00

14 175,00

14 175,00

Sub-inspector migr. 2.º classe 13 500,00

13 500,00

13 500,00

Sub-inspector migr. 3.º classe 12 150,00

12 150,00

12 150,00

Oficial de migr. de 1.º classe 10 300,00

10 800,06

10 800,00

Oficial de migr. de 2," classe 9 450,00

Oficial de migr. de 3," classe 8 100,00

Sub-oficial de migr. de 1º classe 6 750,00

Índice 100=2250,00

Estrangeiros huse

Sub-oficial de migr. de 2.º classe 6 300,00

| 5 850,00

5 850,00

Sub-oficial de migr. de 3.º classe 5 850,00

H 4950,00

j 4 950,00

Ajudante de migr. de 1.º classe 4 950,00

4 500,00

4 500.00

| Ajudante de migr de 2.º classe 4 500,00

4 050,00

Ajudante de migr. de 3.º classe 4050,00

3 600,00

Auxiliar de migr. de 1.º classe 3 600,00

3 150,00

Auxiliar de migr. de 2? classe 3 150,0

7 TOO

» Auxiliardemigr.de 3.º classe 27000

Estagiário 2250,00

Decreto n.º 61/02 Art. 3º— O Banco Nacional de Angola deverá criar

de 4 de Outubro condições para o pagamento destes vencimentos pela via de

crédito em conta aberta para os técnicos superiores, naás

Convindo ajustar os vencimentos de base do pessoal — agências bancárias a indicar.

: ; sos . m o : '

da carreira especial de oficiais de justiça, de acordo co Ar doe É revogada toda a legislação que contrarie

estabelecido no Programa do Governo. :

o disposto no presente decreto.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do Art. 5º— As dúvidas e omissões que se suscitarem

artigo 112. e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, da interpretação e aplicação do presente diploma serão

o Governo decreta o seguinte; resolvidas pelo Conselho de Ministros.

Art. 1,º — São aprovadas as tabelas das estruturas Outubro de 2002,

indiciárias e salariais que constituem anexos ao presente a

decreto, para ajustamento dos vencimentos de base do Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

pessoal da carreira especial de oficiais de justiça. aos 26 de Agosto de 2002.

Fublique-se.

o previstos na legislação vigente. O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

Estrutur»? indiciária do pessoal técnico «Je carreira especial de oficlais de Justiça

Grupo ee Carteroategoria

Inspector inspector 590

Convervado: de 1" classe |Notário de 1." classe Secretário judicial Analista de sistema de 1." classe 550

HW arior Conseivador de 2." classe | Notírio de 2.º classe Escrivão de direito Analista de sistema de 2." classe so

Conservador-adjonto Notário-adjunto Ajudante de escrivão de 1.º classe [Oficial de idenhficação de | * classe 430

Ajudante principal Ajudante principal Ajudante de escnvão de 2º* classe [Oficial de identificação de 2 * classe 29%

Toni 1º ajudante | * apudante Á)Judante de escrivão de 3." classe | Ofictal de idenhficação de 3* classe 200

Ácnico 2.º ajudante 2º ajudante Oficial de diligências de 1.º classe | Supervisoi de 1.º classe 180

3º wudante 3.º ajudante Dficial de diligências de 2." classe | Supervisor de 2* classe 160

Operador nucro-computador principal | (20

Tabela de vencimentos-base do pessoal técnico da carreira especial de oficiais de Justiça

Aarreir: Venci-

Grupo [o aiCategoria o mento

ema | e [ee [O me a | 5

Inspector Inspectos 39 825,00

Técnico Conservador de 1" classe |Notário de 1." classe Secretário judicial Anulista de sistema de 1 * classe 37 125,00

superior | Conscivador dc 2" classe | Notário de 2* classe Escrivão de direito Analista de sistema de 2 * classe 34 425,00

Conse vador-adjunto Notário-adjunto Ajudante de escrivão de 1." classe [Oficial de identific, de 1" classe | 29 D25,00

Agudante pruncipal Ajudante principal Ajudante de escrivão de 2" classe [Oficial de identifico de 2? classe | 26 325,00

Técnico” 1º ajudante 1º ajudante Ajudunie de escrivão de 3 * classe | Oficia] de idenhfic de 3 * classe 13 500,00

médio [2º ajudante 2º ajudante Oliciat de diligências de 5 ' classe |Suprrvisor de 1* classe 12 150,00

3º ajudante 3.º ajudante | Oficial de dihgências de 2" classe | Supervisor de 2* classe 10 806,00

Operador miero-comput. pencipal || & 109,00

A