Estatuto Orgânico da Unidade de Gestão da Dívida Pública

O levantamento de níveis adequados de financiamento, em nome do Estado, ao custo e risco óptimos

Garantir que a dívida pública é mantida a níveis sustentáveis, dotando-se, para o efeito, das capacidades e competências requeridas

Elaborar as propostas de estratégia e da política de endividamento público e assegurar a sua implementação

Elaborar as propostas dos planos anuais de endividamento público

Emitir normas regulamentares para as instituições do sector público administrativo e empresarial em matérias de endividamento, no âmbito da implementação da estratégia e da política do endividamento público

Fazer o registo, a gestão e o controlo da dívida pública

Gerir a dívida do Estado e os compromissos que a onerem, nomeadamente garantias e avales, com a colaboração do Banco Nacional de Angola

Participar na elaboração da proposta do Orçamento Geral do Estado

Realizar operações activas e actuar como órgão único na contratação de crédito do Estado

Negociar financiamentos em nome do Estado

Gerir as relações e negociações com instituições financeiras, no âmbito das suas atribuições

Realizar a execução financeira e orçamental, incluindo a liquidação, pagamentos e registos contabilísticos dos encargos do serviço da dívida do Estado

Garantir a eficiência na cobertura financeira dos projectos de investimento público a enquadrar nas facilidades de crédito

Assegurar o pagamento das despesas decorrentes da execução dos projectos de investimento público financiados com facilidades de crédito distintas de empréstimos financeiros, nomeadamente linhas de crédito, no quadro da sua execução financeira a cargo do Departamento Ministerial responsável pelo Planeamento e dos ministérios sectoriais

Assegurar o relacionamento com os bancos, organizações e instituições financeiras internacionais financiadoras

Colaborar na formulação da política de crédito do Executivo

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente

Compilar toda informação sobre a dívida pública, interna e externa

Emitir pareceres sobre os propósitos dos empréstimos e riscos na economia

Promover a investigação técnica, efectuar estudos e emitir pareceres sobre a redução dos custos da dívida pública

Validar a existência da dívida pública interna e externa

Participar e prestar apoio técnico aos organismos do sector público administrativo e empresarial que pretendam contrair dívida pública

Assegurar, no âmbito da sua missão, em articulação com o Banco Nacional de Angola e os bancos comerciais, a informação sobre a dívida pública

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Estratégia Nacional do Endividamento Público

Política Nacional do Endividamento Público

Orçamento Geral do Estado

Plano Anual do Endividamento Público

Planos de actividades e orçamentos plurianuais

Plano de actividades e orçamento anual

Conselho Directivo

Director Geral

Conselho Fiscal

Departamento de Apoio ao Director Geral

Departamento de Administração e Serviços Gerais

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação

Departamento do Financiamento Interno e Externo

Departamento de Análise de Riscos da Dívida

Departamento de Gestão da Dívida Pública

Departamento de Auditoria Interna

Departamento de Gestão de Garantias e Créditos à Terceiros

Departamento de Mercados

Director Geral, que o preside

Director Geral-Adjunto

Chefes de Departamentos

Dois vogais designados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas

Plano e o relatório anual de gestão da dívida pública directa e indirecta e do financiamento do Estado e suas eventuais revisões

Planos anuais de actividade e o relatório de actividades

Relatório e contas e o relatório anual do Conselho Fiscal

Orçamento e o relatório de execução anual do orçamento;

Regulamentos internos

Todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Director Geral

Dirigir, orientar e controlar a acção da UGD, bem como praticar todos os actos materiais e jurídicos necessários ao desempenho das atribuições da UGD e a consecução dos fins públicos para os quais foi criada, de harmonia com as políticas definidas pelo Governo

Promover a correcta execução da política e da regulamentação sobre a dívida pública directa e indirecta

Presidir as reuniões do Conselho Directivo, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas decisões

Colaborar na elaboração de políticas em matéria de endividamento do sector empresarial público e privado

Representar a UGD junto das instituições nacionais e internacionais

Propor a criação e a alteração das leis e regulamentos necessários ao controlo da dívida pública directa e indirecta

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, financeira e patrimonial da UGD

Propor a nomeação ou exoneração dos Directores Gerais-Adjuntos

Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a nomeação dos Chefes dos Departamentos

Elaborar e submeter à apreciação do Conselho Directivo o plano estratégico, o plano anual de actividades, a proposta do orçamento anual, o relatório de actividades, as contas anuais e demais documentos de prestação de contas previstos na lei, e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento da UGD

Informar regularmente o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas sobre a realização dos objectivos do plano estratégico e do plano anual de actividades e propor medidas correctivas

Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários da UGD, nos limites determinados por lei

Representar em juízo a UGD e fora dele, podendo , para o efeito, constituir advogados e fixar-lhes os respectivos poderes

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Coadjuvar o Director Geral no exercício das suas funções

Planificar, coordenar e controlar as actividades das áreas sob sua responsabilidade

Apresentar o relatório das actividades realizadas pelas áreas sob sua responsabilidade

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Acompanhar e controlar, com regularidade, o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à execução orçamental, à situação económica, financeira e patrimonial

Emitir, nas datas estabelecidas por lei, parecer sobre o orçamento e sobre as suas revisões e alterações

Emitir, nas datas estabelecidas por lei, parecer sobre o relatório e contas anuais da UGD

Emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis

Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças, ou legados

Manter informado o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas sobre os resultados das verificações e exames a que proceda

Obter do Director Geral as informações e esclarecimentos que se reputem necessários

Ter livre acesso a todos os serviços e documentação da UGD, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis e solicitar destes os esclarecimentos necessários

Executar funções de secretariado de Direcção

Prestar assessoria jurídica , intercâmbio , documentação e informação

Garantir o intercâmbio com as demais Instituições

Assegurar a recepção, registo, distribuição, e expedição da correspondência

Proceder à organização geral do arquivo dos documentos, em especial dos credores, e cuidar da sua conservação, visando o bom funcionamento dos arquivos da UGD

Reproduzir os documentos solicitados pelas áreas da UGD

Dirigir o serviço de protocolo e relações públicas

Coordenar as actividades funcionais, tais como reuniões diversas, entrevistas , recepções, comunicações especiais, e demais actos de protocolo da UGD

Administrar a documentação e informação

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Gestão do orçamento, património e serviços gerais

Preparar os programas de actividades plurianual e anual da UGD, incluindo o programa de investimentos e correspondentes orçamentos

Elaborar a proposta do orçamento de funcionamento da UGD, nos termos da legislação em vigor

Elaborar o relatório de prestação de contas

Preparar e executar o plano de aprovisionamento dos bens e serviços indispensáveis ao funcionamento de todos os serviços e assegurar a sua distribuição oportuna

Assegurar a gestão, conservação e manutenção dos bens patrimoniais e de transporte da UGD

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Assegurar as actividades inerentes à gestão administrativa do pessoal da UGD, nomeadamente , o ingresso, promoção , avaliação de desempenho, controlo da efectividade e o processamento da remuneração

Elaborar, em coordenação com as demais estruturas da UGD, as políticas e metodologias de formação de acordo com a lei e acompanhar o seu cumprimento

Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação laboral aplicável à função pública

Velar pela implementação das políticas sobre saúde, higiene e segurança no trabalho

Elaborar e propor à aprovação superior o plano de formação da UGD e acompanhar a sua implementação

Propor políticas de acção social e acompanhar a sua implementação

Implementar os indicadores de administração de pessoal em conformidade com a legislação laboral vigente

Manter actualizada a informatização de dados pessoais dos trabalhadores em efectivo serviço, velando pela sua fiabilidade

Promover e gerir as competências dos quadros da UGD

Administrar a base de dados

Garantir a segurança das operações e da informação

Definir a arquitectura de tecnologia de informação que melhor sirva a UGD

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Realizar operações activas e actuar como órgão único na contratação de crédito

Gerir as relações e negociações com instituições financeiras e investidores, no âmbito das actividades relativas à dívida pública

Negociar novos financiamentos em nome do Estado

Renegociar os termos e condições de financiamentos existentes

Executar operações financeiras

Colaborar na formulação da política de crédito

Propor a política de endividamento público e assegurar a sua implementação

Assegurar o relacionamento com os organismos e instituições financeiras internacionais

Participar na elaboração da proposta do Orçamento Geral do Estado e do Programa de Investimento Público

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Desenvolver a Estratégia de Médio e Longo Prazo da dívida pública

Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Endividamento (PAE)

Participar na elaboração do Orçamento Geral do Estado (relatórios sobre as previsões de captação de novos financiamentos e serviço da dívida)

Garantir a Compilação e Publicação de toda a informação sobre a Dívida Pública do Estado (Interna e Externa)

Participar na elaboração e proceder a avaliação de desempenho do modelo de Sustentabilidade de Dívida Pública

Garantir o relacionamento da UGD com as entidades internacionais , como o Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Mundial (BM) e as Agências de Notação Financeira Internacionais , e outras agências internacionais , em assuntos relacionados com a dívida pública e a sua sustentabilidade

Análise de potenciais constrangimentos à gestão da carteira de dívida e sua influência sobre a estratégia da dívida

Formulação e concepção de metas estratégicas e/ou benchmarks estratégia da dívida

Análise dos custos e riscos da dívida , incluindo as suas taxas de juro e outras taxas , o seu vencimento, e a sua composição por moeda e por tipo de taxa de juro

Acompanhamento do cumprimento das políticas e estratégias de gestão dos riscos das carteiras, incluindo relatórios periódicos de mercado e monitoramento dos riscos de crédito

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Implementação das políticas fiscais, monetária e cambial e o seu efeito sobre a Sustentabilidade da Dívida Pública

Realizar avaliações e análises económicas de suporte à tomada de decisões e fiscalizar as etapas e os intervenientes envolvidos no processo

Realizar investigações e publicações de Estudos Económicos sobre a Dívida Pública

Efectuar a gestão operativa dos créditos para execução dos projectos de investimento público

Assegurar a execução financeira dos projectos de investimento público financiados , em colaboração com o Gabinete de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo (GAPFE) do Ministério das Finanças , o Ministério do Planeamento e os Sectores

Desempenhar a execução financeira e orçamental, incluindo a liquidação, os pagamentos e os registos contabilísticos

Garantir a eficiência na execução financeira dos projectos de investimento público

Assegurar o relacionamento com os bancos e outros organismos e instituições financeiras internacionais

Gerir a dívida do Estado e os compromissos que a onerem, nomeadamente garantias e avales

Fazer o registo e controlo da dívida pública

Exercer as demais funções que lhe sejam incumbidas por lei ou determinadas superiormente

Controlar administração financeira interna de todos os Departamentos afectos à UGD

Fiscalizar o domínio orçamental, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira

Operacionalizar o sistema de controlo interno da administração financeira da UGD

Emitir relatórios relativos à avaliação da fiabilidade dos sistemas de controlo desenvolvidos pelos diversos Departamentos da UGD

Propor medidas de melhoria da estrutura organizacional e funcionamento dos sistemas de acompanhamento e gestão da Dívida, e a respectiva implantação e evolução

Auditar, inspeccionar e fazer a análise económico-financeira dos pagamentos realizados

Realizar inquéritos e averiguações aos Departamentos

Implementar procedimentos quando tal lhe for superiormente determinado

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Elaborar normas e procedimentos necessários para avaliação de concessão de garantias

Determinação da Estratégia de Gestão das Garantias

Elaboração do Plano Anual de endividamento indirecto

Negociar propostas de financiamento com as instituições financeiras predispostas a financiar projectos com garantia do Estado

Recenseamento de todos os contratos de garantias existentes

Criação da base de dados de registo das solicitações de Garantias (SIGFE)

Estruturação da base de dados de empresas inadimplentes

Avaliação do perfil de risco das empresas requerentes de Garantias junto do sistema financeiro interno

Determinação das directrizes metodológicas de análise e qualificação do risco através de um instrumento de gestão de garantias

Gestão do Fundo de Garantias

Identificar os mecanismos de avaliação das contra garantias a serem utilizadas com base no risco associado a solicitação

Elaboração periódica dos relatórios atinente ao funcionamento do departamento

Promover maior envolvimento dos sectores no processo de aprovação das propostas de garantias

Promover a educação financeira, através da elaboração de prospectas informativos atinentes à responsabilização das obrigações dos beneficiários de garantias soberanas

Proceder à avaliação de desempenho, através da exigência de relatórios periódicos e da realização de visitas aos projectos implementados com garantia do Estado, tendo em conta a necessidade de identificar atempadamente a implementação de medidas correctivas

Manter a posição actualizada sobre o serviço da dívida externa e interna garantida pelo Estado

Propor o limite a constar na proposta anual do OGE, das garantias a conceder, bem como das contingências a regularizar no exercício económico

Elaboração de relatórios estatísticos sobre a carteira das Garantias emitidas

Elaborar normas e procedimentos de avaliação para concessão de crédito a outros países e ou outras instituições nacionais

Proceder ao registo e controlo dos créditos atribuídos em vigor

Realizar estudos periódicos do risco/rating dos países devedores

Remeter notificações de cobrança do serviço da dívida aos devedores

Negociar a reestruturação dos créditos em incumprimento

Explorar a possibilidade de fortalecer os interesses estratégicos de cooperação económica junto dos países devedores e fortalecer a participação de investidores nacionais no processo de créditos

Propor o limite a constar na proposta anual do OGE, dos créditos a conceder

Desenvolver a Estratégia de curto prazo das operações do mercado da dívida pública

Executar o programa de financiamento interno do Orçamento Geral do Estado através da colocação em mercado de Obrigações e Bilhetes do Tesouro bem como realizar operações de recompra antecipada e operações de troca de títulos

Implementar todas as acções necessárias para manter o mercado de títulos do Tesouro dinâmico e organizado, agindo em conjunto com o Banco Nacional de Angola, Comissão do Mercado de Capitais (CMC) e a Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA)

Promover a interacção, auscultação e comunicação com as principais contrapartes do sistema financeiro angolano, de forma a permitir a contratação atempada e eficiente do financiamento mobiliário interno do Tesouro

Avaliar os instrumentos financeiros existentes nos mercados monetário, cambial e de derivativos e os prováveis efeitos destes sobre o custo de emissão dos títulos do Tesouro

Intervir, quando necessário , e após auscultação do BNA e/ou da Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA), a depender do mercado onde a intervenção terá lugar, nos mercados monetário, cambial e de capitais

Analisar a evolução dos mercados financeiros e efectuar o acompanhamento do desempenho dos principais indicadores económicos

Promover o relacionamento com os investidores domésticos e externos

Dentro da sua área de especialidade, o Departamento de Mercados também desenvolve estudos aplicáveis nas seguintes esferas

Desenvolvimento dos mercados primário e secundário de dívida pública

Administração de sistemas de liquidação e custódia de títulos

O Departamento de Mercados pode, mediante autorização expressa da Direcção da UGD, realizar vendas directas de títulos públicos a agentes não integrantes do Sistema de Pagamentos Angolano (SP1R), nomeadamente empresas não financeiras e particulares

Dotações orçamentais concedidas pelo Estado

O valor de quaisquer taxas cobradas pela prestação de serviços

Doações ou legados que lhe sejam atribuídos legalmente

Quaisquer outros rendimentos ou valores que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos

Os encargos com o respectivo funcionamento

Os custos de aquisição e manutenção de bens e serviços

Os subsídios à investigação e à divulgação de conhecimentos e de formação relevantes em matéria de dívida pública