Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2025 «PAE 2025» (REVOGADO)

É aprovado o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2025, abreviadamente «PAE 2025», anexo ao presente Diploma, de que é parte integrante.

O PAE 2025 é o documento que materializa a estratégia de financiamento do Executivo, no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas, considerando um nível de endividamento dentro dos limites considerados sustentáveis.

A estratégia de endividamento para 2025 resulta da manutenção, aprofundamento e melhoria dos propósitos traçados em 2024, tendo como objectivo:

instrumentos.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua aplicação.

Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 13 de Janeiro de 2025.

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Fevereiro de 2025.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

TABELA - Siglas e Abreviaturas

MINFIN

Ministério das Finanças

PAE

Plano Anual de Endividamento

OGE

Orçamento Geral do Estado

UGD

Unidade de Gestão da Dívida Pública

PIB

Produto Interno Bruto

PIP

Programa de Investimento Público

OT

Obrigações do Tesouro

BT

Bilhetes do Tesouro

OT-NR

Obrigações de Tesouro Não Reajustáveis

OT-TXC

Obrigações Indexadas à Taxa de Câmbio

OT-MN

Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional

OT-ME

Obrigações do Tesouro emitidas em Moeda Externa

OT-INBT

Obrigações do Tesouro Indexadas à Taxa de Juros dos Bilhetes de Tesouro

Kz

Kwanzas

USD

Dólar norte-americano

BCE

Banco Central Europeu

EUR

Euro

FMI

Fundo Monetário Internacional

BNDES

Banco Nacional do Desenvolvimento (Brasil)

CGD

Caixa Geral de Depósitos

JICA

Agência de Cooperação Internacional do Japão

BNA

Banco Nacional de Angola

CMC

Comissão de Mercado de Capital

BDA

Banco de Desenvolvimento de Angola

BCI

Banco de Comércio e Indústria

DAD

Despesas de Apoio ao Desenvolvimento

FACRA

Fundo Activo de Capital de Risco Angolano

FADA

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário

FND

Fundo Nacional de Desenvolvimento

CRSD

Conta de Reserva do Serviço da Dívida

BPC

Banco de Poupança e Crédito

LIBOR

London Interbank Offered Rate

OPTT

Operadores Preferenciais de Títulos do Tesouro

- Privilegiar a contratação de instrumentos que auxiliam na gestão activa de passivos;

- Promover a redução dos títulos indexados à taxa de câmbio;

- Melhorar o perfil de vencimento da dívida pública;

- Fomentar emissões de referência (benchmark bonds);

- Promover o mercado secundário de dívida pública;

- Promover a captação de financiamentos externos com características concessionais;

- Promover a transparência e comunicação com o mercado internacional e nacional.

O documento em análise tem 10 capítulos, dispostos da seguinte forma: no Capítulo II, apresenta-se a Fundamentação do Plano Anual de Endividamento de 2025, no Capítulo III, apresenta-se o Cenário Macroeconómico Actual e Perspectivas, no Capítulo IV, a Previsão do Endividamento Líquido para 2025, o V aborda a Estrutura de Captação de Financiamento, o VI sobre a Projecção do Serviço da Dívida Governamental, o VII sobre a Evolução do Stock da Dívida Governamental, o VIII Analisa os Riscos do Portfólio, ao passo que no IX, Analisam-se os Mecanismos de Gestão de Risco e os Factores Condicionantes para a sua implementação, respectivamente, e por fim o Capítulo X da Conta de Reserva do Serviço da Dívida (CRSD).

O Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2025, à semelhança dos anos anteriores, tem como principal enfoque cobrir as necessidades de financiamento do OGE, mediante as fontes de financiamento disponíveis no mercado doméstico e internacional.

A principal âncora do PAE 2025 prende-se na harmonização entre uma gestão da dívida pública voltada para o processo de consolidação da sustentabilidade da dívida e o cumprimento dos princípios de dívida preceituados na Lei Quadro do Orçamento, Lei n.º 15/10, de 14 de Julho.

Neste contexto, por forma a consolidar os conceitos de dívida no âmbito do Orçamento Geral do Estado e a sua aplicabilidade, apresenta-se subsequentemente, de forma sucinta, os conceitos relacionados às operações de crédito por antecipação de receita e o cálculo do endividamento.

A. Operações de Crédito por Antecipação de Receita

As operações de crédito por antecipação de receita são as contratadas e pagas no mesmo exercício financeiro, com objectivo de compatibilizar, no período, o fluxo das receitas com o das despesas (ponto 4 do Artigo 8.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho).

A referida lei estipula no ponto 3 do Artigo 8.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, que as operações de crédito por antecipação de receita não se incluem nas receitas orçamentais e devem obedecer às seguintes regras:

- Realizar-se somente a partir do 21° primeiro dia do exercício económico;

- Devem ser liquidadas e pagas até o dia 15 de Dezembro;

- As operações de crédito por antecipação de receitas não têm incidência orçamental;

Assim sendo, entende-se que todas operações contratadas a partir de 21 de Janeiro de 2025, e pagas até 15 de Dezembro de 2025, não se incluem para efeitos orçamentais, pois constituem operações de crédito por antecipação, e consequentemente, concorrem para o limite de emissão.

B. Cálculo do Limite de Dívida Fundada

O documento em apreço apresenta, na sua estrutura orgânica, a previsão do endividamento líquido, que tem em conta o volume de captações do período, deduzido das amortizações do ano. Quando o endividamento líquido é positivo, significa que ocorrerá um aumento do stock e o inverso uma redução do mesmo.

A métrica de cálculo utilizada para o efeito está respaldada no ponto 1 do Artigo 71.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, que versa o seguinte: «No cálculo do limite para dívida fundada deve ter-se em conta o endividamento novo, deduzido das amortizações e das reservas financeiras do Tesouro, existentes no encerramento do exercício financeiro».

A. Mercado Externo

Apesar da melhoria nas perspectivas de curto prazo, o panorama global permanece moderado em relação aos padrões históricos. Em 2024-25, a previsão aponta para um crescimento abaixo da média da década de 2010 em quase 60% das economias, o que abrange mais de 80% da população global. Os riscos negativos predominam, incluindo tensões geopolíticas, fragmentação do comércio, taxas de juros mais altas e prolongadas e desastres relacionados ao clima, afirma o Banco Mundial no seu relatório de conjuntura, junho de 2024.

O Banco Mundial afirma, ainda, que as perspectivas relacionadas aos riscos tendem a deteriorar-se. Associados aos mesmos, estão o aumento das tensões geopolíticas globais, especialmente uma escalada do Conflito no Médio Oriente; uma maior deterioração da estabilidade política regional; aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos adversos; inflação acima do esperado; um abrandamento económico mais acentuado do que o esperado na China; e aumento do sobre-endividamento governamental, especialmente se a dívida pública elevada não puder ser estabilizada ou se não estiverem disponíveis novas fontes de financiamento.

O crescimento global ao longo do horizonte de previsão deve permanecer fraco, quase meio ponto percentual abaixo da média de 2010-19. A dívida alta e os custos elevados do serviço da dívida destacam a necessidade de equilíbrio entre as necessidades de investimentos com a sustentabilidade fiscal por parte dos formuladores de políticas públicas. Para impulsionar o crescimento a longo prazo, é fundamental que sejam tomadas acções políticas para favorecer o crescimento da produtividade, melhorar a eficiência do investimento público, construir capital humano e fechar as lacunas de género no mercado de trabalho.

A inflação dos preços no consumidor poderá revelar-se mais rígida do que o esperado ou aumentar novamente, impulsionada, por exemplo, pela inflação dos preços dos produtos alimentares causada por perturbações na oferta, possivelmente desencadeadas por uma escalada do Conflito no Médio Oriente. Além disso, os fenómenos meteorológicos extremos aumentam a probabilidade de novas pressões ascendentes sobre os preços dos produtos alimentares nas economias afectadas. Por exemplo, o actual padrão climático do El Nino trouxe chuvas acima da média e inundações para a África Oriental, mais secas severas para a África Austral. Um aumento na frequência e gravidade das secas ou inundações agravaria a pobreza em toda a ASS e intensificaria a insegurança alimentar em muitos países.

Prevê-se que o PIB per capita na África Subsaariana (ASS) cresça, em média, apenas 1% este ano e, em média, 1,4 por cento em 2025-26. Até ao final de 2026, o PIB per capita em cerca de um quarto das economias da ASS não terá recuperado para os níveis anteriores à pandemia.

B. Mercado Interno

De acordo com as Contas Nacionais, divulgadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) no I Trimestre de 2024, o PIB cresceu 4,6% em termos homólogos, um aumento superior ao registado no I Trimestre de 2023, e a economia nacional cresceu 4,1% no II Trimestre, também

acima do verificado no II Trimestre de 2023.

Em comparação com o IV Trimestre de 2023, o crescimento do PIB apresentou um aumento de 2,1% e uma queda de 0,1% no II Trimestre face ao I Trimestre de 2024, após ajustes sazonais.

O Relatório de Fundamentação do OGE 2025 aponta para um crescimento do PIB em 2024 de aproximadamente 3,31%, acima do crescimento modesto de 1,0% observado em 2023, reflectindo o desempenho da economia no I Semestre acima do inicialmente esperado e da manutenção deste comportamento no II Semestre do ano.

Em 2024, a taxa de inflação atingiu 31,09% no mês de Julho, fixando-se em 29,93% no mês de Setembro. As projecções iniciais apontavam uma expectativa de 15,3% para a taxa de inflação até finais de 2024.

Para o ano de 2025, prevê-se que o crescimento do PIB aumente para 4,1%. As perspectivas são de um crescimento de 5,1% do Sector Não Petrolífero e de 1,6% do Sector Petrolífero, incluindo a produção de gás.

O crescimento da economia angolana deverá manter-se ligeiramente abaixo do crescimento médio previsto para a Região da SADC (4,3%) e do crescimento esperado para a Região da SADC (4,2%).

C. Perspectiva das Agências de Rating

Em Novembro de 2024, a Agência de Notação de Risco Moody's Investors manteve a notação de risco do País, tendo revisto a perspectiva de risco (Outlook) de positivo para estável.

TABELA 1 - Histórico de Notação de Risco Soberano de Angola

-

Moody's

S&P

Fitch

Anos

Rating

Perspectiva

Rating

Perspectiva

Rating

Perspectiva

2021

B3

Estável

B-

Positivo

B-

Positivo

2022

B3

Estável

B-

Estável

B-

Estável

2023

B3

Positiva

2024

B3

Estável

Em conformidade com o disposto no ponto 1 do Artigo 71.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, o Plano Anual de Endividamento de 2025 prevê um endividamento líquido positivo de aproximadamente Kz: 2.314,03 mil milhões (USD 2,36 mil milhões), que resulta do acréscimo do stock da dívida interna na ordem de Kz: 1.137,75 mil milhões (USD 1,16 mil milhões) da dívida externa de cerca de Kz: 1.176,28 mil milhões (USD 1,20 mil milhões).

Assim sendo, aventa-se um incremento líquido de Kz: 2.134,03 mil milhões no stock da dívida governamental.

TABELA 2 - Endividamento Líquido do PAE 2025 (Kz mil milhões)

Descrição

Montantes

Previsão do Stock da Dívida Dez. 2024

55 159,93

Stock da Dívida Interna

13 897,00

Stock da Dívida Externa

41 262,93

Previsão de Desembolsos 2025

14 638,07

Desembolsos da Dívida Interna

7 548,05

ARO

3 732,99

Não ARO

3 815,06

Desembolsos da Dívida Externa

7 090,02

Previsão de Amortizações 2025

8 591,05

Amortização da Dívida Interna

2 677,30

Amortização da Dívida Externa

5 913,74

Endividamento Líquido

2 314,03

Dívida Interna

1 137,75

Dívida Externa

1 176,28

Previsão do Stock da Dívida Dez. 2025

57 473,96

Dívida Interna

15 034,75

Dívida Externa

42 439,21

A tabela subsequente apresenta os principais números da dívida em termos de fluxos e stock para o Exercício Económico de 2025.

TABELA 3 - Resumo dos Fluxos para 2015

Descrição

Mil milhões Kz

Mil milhões USD

%

14 638,07

14,93

100%

7 548,05

7,70

52%

7 090,02

7,23

48%

8 591,05

8,76

100%

2 677,30

2,73

31%

5 913,74

6,03

69%

4 672,26

4,76

100%

1 414,61

1,44

30%

3 257,65

3,32

70%

57 473,96

58,61

100%

15 034,75

15,33

26%

42 439,21

43,28

74%

Visando colmatar as necessidades de financiamento do OGE 2025 estima-se, para o presente PAE, um montante de captação de Kz: 14.638,07 mil milhões (USD 14,93 mil milhões), com uma contribuição do mercado interno de Kz: 7.548,05 mil milhões (USD 7,70 mil milhões), e do mercado externo em cerca de Kz: 7.090,02 mil milhões (USD 7,23 mil milhões).

Contudo, considerando as condições de mercado e a estratégia de gestão da dívida, os limites de financiamento interno e externo podem ser transaccionados entre si respeitando o limite de financiamento definido no OGE.

A. Dívida Interna

Ao nível do endividamento interno, os Títulos do Tesouro serão a fonte primária de financiamento, priorizando emissões de médio e longo prazos, tendo como linha orientadora a mitigação da concentração de serviço dívida ao longo do tempo.

TABELA 4 - Emissão de Dívida Interna por Instrumento (Kz Mil milhões)

Modalidade

Emissão

%

Bilhetes do Tesouro

1 771,83

23%

Obrigações do Tesouro

3 718,29

49%

Contratos de Mútuo

2 057,93

27%

Total

7 548,05

100%

As Obrigações do Tesouro serão colocadas no mercado por meio de (i) Operações de Leilão MN e ME (81%), (ii) Operações para Capitalização das Instituições Públicas (9%) e (iii) Operações de Regularização de Atrasados (10%).

TABELA 5 - Composição da emissão de OT-MN e OT-ME (Kz mil milhões)

Modalidade

Emissão

%

OT- MN Leilão

2 657,74

71%

OT-ME Leilão

357,61

10%

OT-Capitalizações

320,00

9%

OT- Regularização de Atrasados

382,93

10%

Total

3 718,29

100%

Importa sublinhar que buscando o alongamento da curva de vencimentos da dívida interna e a melhoria do perfil de vencimento, conforme estabelecido na Estratégia de Endividamento de Médio Prazo, prevê-se utilizar os títulos de referência (benchmark) emitidas em 2024 e introduzir novas emissões de referência ao longo do ano.

As taxas de juros das OT-NR serão definidas considerando as condições de mercado, de modo a garantir não só a transparência no processo, assim como o equilíbrio entre a apetência dos investidores e a trajectória de sustentabilidade da dívida.

Relativamente aos títulos em moeda externa (OT-ME), as maturidades fixam-se entre 3 e 10 anos, com taxas de juros a serem determinadas pelo mercado.

TABELA 6 - Composição e Características das Obrigações do Tesouro 2025 de Leilão (Kz mil milhões)

Tipo de emissão

Tipologia de OT's

Leilão

OT-NR (3 anos)

Leilão

OT-NR (5 anos)

Leilão

OT-NR (7 anos)

Leilão

OT-NR (10 anos)

Leilão

OT ME 3 anos

Leilão

OT-ME 4 anos

Leilão

OT-ME 5 anos

Leilão

OT-ME 6 anos

Leilão

OT-ME 7 anos

Leilão

OT-ME 8 anos

As emissões serão consolidadas em emissões de referência (benchmark bonds), que serão reabertas de acordo com a procura dos participantes no mercado.

As tipologias de títulos emitidos em leilão terão os seguintes limites: (i) Obrigações de Tesouro Não Reajustáveis, Kz: 2.657,74 mil milhões; (ii) Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, Kz: 357,61 mil milhões. Na sua totalidade serão títulos com taxas de juros fixas.

Figura 1: Composição das OT's em leilão (Kz mil milhões)

OT-NR

OT-ME

Kz 2 657,74 mil milhões

Kz 357,61 mil milhões

88%

12%

O perfil de serviço da dívida interna titulada com base no stock de 2021 ilustrado abaixo demonstrava uma forte concentração de serviço no triénio subsequente (2022-2024), com desafios de gestão marcados, quer pela concentração do serviço, quer pela existência de títulos denominados e indexados ao dólar, aumentavam a exposição aos riscos de refinanciamento e cambial.

Neste contexto, foram adoptadas estratégias de gestão que permitiram melhorar o perfil

da dívida, com alongamento das maturidades dos instrumentos de dívida titulada através da emissão de benchmark bonds com maturidades que variaram de 2 a 10 anos, reduzir o risco cambial, mediante operações de swap que permitiram substituir títulos indexados por títulos em moeda nacional e redistribuir os vencimentos para períodos de menor concentração.

Assim sendo, pretende-se manter a estratégia de gestão activa da dívida, por meio de operações de troca e recompra antecipada de títulos com objectivo de mitigar riscos de refinanciamento e cambial.

As emissões de Obrigações do Tesouro para operações especiais (sem contrapartida de tesouraria), nomeadamente Capitalizações e Regularização de Atrasados do Estado, serão efectuadas através de Obrigações de Tesouro Não Reajustáveis, conforme tabela infra. Sempre que as condições de mercado permitirem, o volume reservado para estas finalidades será monetizado em leilão de títulos para repasse da tesouraria aos entes correspondentes (entidades a capitalizar ou credores do estado).

TABELA 7 - Características das OT-MN para Operações Especiais (Kz mil milhões)

Especiais

Montante

Maturidade

Capitalização

320,00

3 - 10 anos

Atrasados

382,93

3 -10 anos

Total

702,93

No que concerne à forma de colocação de OT's em 2025, num cômputo geral, perspectiva-

-se a consolidação dos critérios definidos no último triénio, nomeadamente:

Relativamente aos títulos de curto prazo, prevê-se a emissão de Kz: 1.771,83 mil milhões (USD 1,81 mil milhões), distribuídos nas maturidades de 182 a 364 dias.

TABELA 8 - Composição da Emissão de BT's 2025 (Kz Mil milhões)

Modalidade

Emissão

%

BT 182 dias

708,73

40%

BT 364 dias

1 063,10

60%

Total

1 771,83

100%

No que se refere à captação de recursos no mercado interno, para além dos instrumentos

mencionados acima, o PAE contempla a componente de «Contratos de Mútuo», que representa um volume de desembolsos de Kz: 2.057,93 mil milhões (USD 2,10 mil milhões).

O montante acima discriminado inclui a possibilidade de contrair um empréstimo de curto prazo junto ao Banco Nacional de Angola, que, em conformidade com o Artigo 29.º da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, o crédito ao Estado, em conta corrente, pode ser até o limite equivalente a 10% dos montantes das receitas correntes cobradas no último ano.

De igual modo, perspectiva-se, circunstancialmente, para o Exercício Económico de 2025, a utilização de operações de REPO. Referenciar que as REPO e o empréstimo do BNA concorrerão para o objectivo de contribuir para a melhoria da gestão da liquidez, permitindo corrigir desfasamentos temporais na materialização da receita face às despesas do período.

Perspectiva-se igualmente a entrada de projectos financiado pela banca local, cujos desembolsos poderão situar-se em cerca de Kz: 43,87 mil milhões.

B. Dívida Externa

Relativamente à dívida externa, o PAE prevê captações na ordem de Kz: 7.090,02 mil milhões (USD 7.230,43 milhões).

TABELA 9 - Composição dos Desembolsos Externos (Kz Mil milhões)

Desembolsos

Montante

%

Tesouraria

2 686,79

38%

Emissões no mercado Internacional

1 470,87

21%

Banco Mundial e Financiamentos Comerciais

1 215,92

17%

Desembolsos de Linhas de Crédito

4 403,23

62%

Em fase de Execução

3 614,65

51%

Em fase de Contratação

788,58

11%

Total

7 090,02

100%

Relativamente à contratação de financiamentos para suporte à tesouraria, com entrada em vigor prevista para 2025, prevê-se uma contratação externa de cerca de Kz: 2.686,79 mil milhões, dos quais, Kz: 1.470,87 mil milhões (USD 1.500 milhões) a serem captados nos mercados internacionais, Kz: 490,29 mil milhões (USD 500 milhões) por meio de DPO (Development Policy Operations) do Banco Mundial, e Kz: 725,52 mil milhões (USD 300 milhões) provenientes de financiamentos comerciais.

O gráfico seguinte detalha os financiamentos em fase de contratação por órgão sectorial. No que concerne ao peso dos sectores, o MINFIN, nesta acepção, por ter sob sua tutela desembolsos à tesouraria, representa a maior fatia com 77%, seguido do MINEA com 8%, MINDCOM com 5%, MINTRANS e MINOPUH, com 3% respectivamente.

A tabela seguinte ilustra a captação de recursos em contratação, por projectos e peso relativo destes desembolsos em relação ao total de captação em contratação.

TABELA 10 - Captação de Recursos em Contratação (Kz Mil milhões)

Credores

Valor a Desembolsar PAE 2025

Valor a Desembolsar em % Total

Bancos Comerciais

400 704 798 846,10

31%

Bilateral

77 506 553 001,48

6%

Multilateral

494 492 949 022,87

39%

Fornecedores

306 166 343 346,32

24%

Total Geral

1 278 870 644 216,77

100%

- No que diz respeito aos desembolsos da linha de crédito em execução, prevê-se para a respectiva componente em 2025 um montante de Kz: 3.614,65 mil milhões (USD 3.686,24 mil milhões);

- Relativamente à distribuição dos desembolsos por tipo de credor, destacam-se os Bancos Comerciais com 59%, as Instituições Multilaterais 20%, os acordos Bilaterais 13%, enquanto os Fornecedores representam 8% do volume total dos desembolsos de projectos em execução.

Estima-se que o serviço da dívida governamental totalizará cerca de Kz: 13.263,31 mil milhões (USD 13,53 mil milhões), dos quais cerca de 69% corresponderão ao serviço da dívida externa (Kz: 9.171,39 mil milhões) e 31% ao serviço da dívida interna (Kz: 4.091,92 mil milhões).

A tabela infra apresenta a decomposição do serviço da dívida interna e externa em termos de amortização, juros e comissões.

TABELA 11 - Composição do Serviço de Dívida de 2025 (Kz Mil milhões)

Modalidade

Montante

%

Dívida Interna

4 091,92

31%

Amortização

2 677,30

20%

Juros

1 413,86

11%

Comissões

0,75

0%

Dívida Externa

9 171,39

69%

Amortização

5 913,74

45%

Juros

3 235,67

24%

Comissões

21,98

0%

Total

13 263,31

100%

O gráfico subsequente apresenta o perfil de serviço mensal de 2025 que ascende o total de Kz: 13.263,31 mil milhões.

A. Dívida Interna

No período em apreço, o serviço da dívida interna alcançará os Kz: 4.091,92 mil milhões (USD 4,17 mil milhões), dos quais Kz: 2.677,30 mil milhões (65%) corresponderão ao pagamento do capital e Kz: 1.413,86 mil milhões (35%) ao pagamento de juros e comissões no montante de Kz: 0,75 mil milhões.

TABELA 12 - Composição do Serviço da Dívida Interna de 2025 (Kz Mil milhões)

Modalidade

Montante

%

Amortização

2 677,30

65%

Bilhetes do Tesouro

1 207,40

30%

Obrigações do Tesouro

1 034,17

25%

Contratos de Mútuo

435,73

11%

Juros

1 413,86

35%

Obrigações do Tesouro

1 351,33

33%

Contratos de Mútuo

62,53

2%

Comissões

0,75

0%

Total

4 091,92

100%

B. Dívida Externa

TABELA 13 - Composição do Serviço da Dívida Externa em 2025 (Kz Mil milhões)

Modalidade

Montante

%

Amortização

5 913,74

64%

Juros

3 235,67

35%

Comissões

21,98

0,2%

Total

9 171,39

100%

No que concerne à dívida externa, previu-se um montante total de serviço na ordem de Kz: 9.171,39 mil milhões (USD 9,35 mil milhões), dos quais cerca de Kz: 5.913,74 mil milhões (USD 6,03 mil milhões) correspondem ao pagamento de amortizações, Kz: 3.235,67 mil milhões (USD 3,30 mil milhões) ao pagamento de juros e Kz: 21,98 mil milhões (USD 22,42 milhões) ao pagamento de comissões.

TABELA 14 - Previsão de Amortização para 2025

Descrição

Kz (Mil milhões)

USD (Milhões)

China Development Bank

1 392,07

15%

Exim Bank - China

458,50

5%

FMI

643,28

7%

Industrial and Commercial Bank of China

968,52

11%

LR

781,92

9%

Sinosure - Exim Bank China

343,45

4%

Outros

4 583,66

50%

Total Geral

9 171,39

100%

Prevê-se que o stock da dívida governamental de 2025 reduza face ao período homólogo, registando uma variação negativa de cerca de 4%. Assim sendo, em Dezembro de 2025, a posição do stock da dívida é estimada em cerca de Kz: 57.473,96 mil milhões.

Perspectiva-se um acréscimo no stock da dívida governamental nas componentes interna e externa que se fundamenta no endividamento líquido positivo, em que o nível de amortizações é inferior à previsão de desembolsos.

TABELA 15 - Previsão do Stock da Dívida Governamental de 2025 (Kz Mil milhões)

Descrição

Montantes

Previsão do Stock da Dívida Dez. 2024

55 159,93

Stock da Dívida Interna

13 897,00

Stock da Dívida Externa

41 262,93

Previsão de Desembolsos 2025

14 638,07

Desembolsos da Dívida Interna

7 548,05

ARO

3 732,99

Não ARO

3 815,06

Desembolsos da Dívida Externa

7 090,02

Previsão de Amortizações 2025

8 591,05

Amortização da Dívida Interna

2 677,30

Amortização da Dívida Externa

5 913,74

Endividamento Líquido

2 314,03

Dívida Interna

1 137,75

Dívida Externa

1 176,28

Previsão do Stock da Dívida Dez. 2025

57 473,96

Dívida Interna

15 034,75

Dívida Externa

42 439,21

O rácio de endividamento para 2025 deverá atingir os 63% do PIB, uma redução de 6 p.p. face à previsão de Dezembro de 2024, decorrente do crescimento do PIB.

TABELA 16 - Rácios Dívida Governamental vs. PIB

Descrição

Montantes

Previsão do Stock da Dívida Governamental Dez. 2024/PIB

69%

Stock da Dívida Interna/PIB

17%

Stock da Dívida Externa/PIB

52%

Previsão do Stock da Dívida Governamental Dez. 2025/PIB

63%

Stock da Dívida Interna/PIB

17%

Stock da Dívida Externa/PIB

47%

PIB 2024

80 044,74

PIB 2025

90 593,98

Dívida Indirecta

A. Projecção do stock das garantias para 2025

O valor apurado para emissão de garantias em 2025 ascende a Kz: 1.460 mil milhões, e visa assegurar:

- A cobertura do risco de crédito de operações cujos projectos se enquadram em programas que garantam a auto-suficiência alimentar e estímulo económico, com especial destaque para os projectos a serem enquadrados na Linha de Financiamento do Deutsche Bank, no valor de € 1.000 milhões e o Programa de Crédito Agrícola de Campanha;

- A cobertura do financiamento a ser contratado pela SONANGOL - Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, E.P., junto do Banco de Desenvolvimento da China - CDB, no valor de USD 4,8 mil milhões, para viabilizar a execução do projecto da Refinaria do Lobito; e

- A cobertura dos financiamentos a serem contratados pelo Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A. - BDA, junto de Instituições Financeiras Internacionais, para a disponibilidade de fundos para cobertura de despesas de capital e operacionais das empresas do sector empresarial privado.

- A figura abaixo apresenta a síntese da distribuição dos principais programas ou projectos a serem cobertos por garantias do Estado no exercício em questão.

A política de gestão da carteira da dívida pública ocupa a lista de prioridades do Executivo e estão explícitas na legislação vigente sobre o endividamento público. Um dos destaques nesta óptica reside na orientação de minimizar os custos de financiamento numa perspectiva de longo prazo.

Os principais riscos associados à carteira de dívida pública actual são o (i) risco de liquidez, (ii) o risco de taxa de juros, (iii) o risco de taxa de câmbio, (iv) o risco de refinanciamento.

A. Risco de liquidez

O risco de liquidez avalia a capacidade do Tesouro Nacional em realizar o serviço da dívida com base nos níveis previstos para a receita fiscal e pode ser aferido através do rácio «serviço da dívida/receitas fiscais» ou ainda através do rácio «juros da dívida/receitas correntes».

O quadro a seguir apresenta os rácios esperados para 2025, destacando os rácios do «serviço da dívida interna/receitas não petrolíferas» e «serviço da dívida externa/receitas petrolíferas».

TABELA 17 - Rácios de Sustentabilidade (Kz mil milhões)

Serviço Dív. Total/ Receitas Fiscais

67%

Serviço Div. Externa/Receitas Petrolíferas

85%

Serviço Div. Interna/Receitas Não Petrolíferas

67%

Juros Dívida Total/Receitas Fiscais

22%

Serviço da Dív total/Reservas Internacionais

92%

Serviço da Dív. Externa/Exportações

-

Memória

-

Receitas Fiscais OGE 2025

19 848,18

Receitas Petrolíferas

10 852,29

Receitas Não Petrolíferas

6 147,34

Outras Receitas + Doações + Contr. Social+ Receitas de Capital

2 848,55

Serviço da Dívida Governamental - 2025

13 263,31

Serviço da Dívida Interna

4 091,92

Serviço da Dívida Externa

9 171,39

Reservas Internacionais

14 450,70

Fonte: GEPRI-UGD, 2024

O serviço da dívida interna para 2025 representa 67% das receitas não petrolíferas do período, demonstrando alguma flexibilidade para o cumprimento dos compromissos assumidos.

Com base na estrutura de previsão de receitas para 2025, pode-se verificar que o serviço da dívida externa representa 85% das receitas do Tesouro Nacional denominadas em USD.

B. Risco de Taxas de Juros

O risco de taxa de juro avalia o impacto das flutuações das taxas de juros sobre a sustentabilidade da dívida.

Relativamente ao stock da dívida interna, ao final de Novembro de 2024, cerca de 99% estava atrelado às taxas de juros fixas.

Contudo, o stock da dívida interna está exposto ao risco de taxa de juros devido ao volume de instrumentos que vencem no curto prazo, susceptíveis de alterar a taxa de juro aquando da contratação de nova dívida. Neste caso, 10% do stock está sujeita à alteração da taxa de juro. O custo médio ponderado da dívida interna é de 12,74%.

A carteira da dívida pública externa contém uma percentagem de empréstimos com taxas de juro variáveis (60%) facto este que é consistente.

No gráfico abaixo, é apresentado o custo médio mensal da carteira da dívida externa governamental, que apresenta uma ligeira tendência decrescente. O custo médio ponderado da dívida baixou cerca de 0,46 pontos percentuais face ao período homólogo.

A redução significativa nas taxas de juros reflectem os esforços dos bancos centrais das maiores economias do mundo, de reverter a subida de preços e recuperar a sua estabilidade.

Sendo assim, no âmbito da gestão da dívida, do monitoramento dos riscos e vulnerabilidades à esta associadas, a fim de mitigar o impacto do aumento das taxas de juros sobre o peso do serviço da dívida, urge avaliar a possibilidade de recurso a instrumentos financeiros de gestão de risco de taxas de juros.

C. Risco Cambial

O risco cambial procura mensurar o impacto da variação da taxa de câmbio sobre o serviço da dívida pública e o stock.

Assim, seriam afectados, por variações cambiais, o stock de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional Indexadas à Taxa de Câmbio, as Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, os Contratos de Mútuo denominados em moeda externa e todo o stock de dívida externa que, em conjunto, representam 83% do stock da dívida governamental.

A carteira da dívida interna afectada por este risco corresponde a 31%. Nesta perspectiva, quando ocorre uma depreciação do Kwanza, evidencia-se um aumento no valor das OT-TXC, das OT-ME e Contratos de Mútuo denominados ou indexados ao USD e em EUR quando expressos em Kwanzas.

TABELA 18 - Stock da Dívida Interna Sujeito à Variação Cambial

-

Stock Nov. 2024

%

Stock sujeito à indexação

4 339 341 042 033,72

31%

Stock Indexado ao USD

225 301 242 234,67

2%

Stock em Moeda Externa

4 114 039 799 799,05

29%

Stock em Moeda Nacional

9 613 262 567 938,52

69%

Stock da Dívida Interna Total

13 952 603 609 972,20

100%

Ao longo dos últimos 4 anos, assistiu-se uma redução de dívida indexada ao dólar e um aumento da dívida denominada em moeda nacional, consistente com a estratégia traçada para o período.

Neste sentido, a estratégia de gestão da dívida pretende continuar a dinamizar o mercado doméstico, e aprofundar o mercado de títulos, por forma a criar condições para que haja uma maior participação das fontes de financiamento interno ao longo dos anos, de modo a proteger o balanço do Estado contra choques externos.

Até Novembro de 2024, cerca de 79% do stock da dívida externa estava denominado em dólares americanos e o remanescente em outras moedas, conforme evidencia o gráfico a seguir:

D. Risco de Refinanciamento

O risco de refinanciamento reflecte a possibilidade de o Tesouro vir a enfrentar custos mais elevados para obter financiamentos na medida em que a dívida, especificamente de curto prazo, vai vencendo. Deste modo, este risco está sensivelmente relacionado com o perfil de vencimento da dívida pública.

No que concerne à dívida interna, a maturidade média residual da carteira é de aproximadamente 3 anos. Contudo, em termos de maturidade contratual, este número ascende para os 6 anos. Ao passo que a dívida externa tem uma maturidade média residual da carteira de aproximadamente 9 anos.

Uma vez identificados os riscos, a etapa seguinte consiste em desenvolver acções proactivas para suavizá-los.

A mitigação destes riscos permanece desafiante devido ao forte comprometimento das receitas fiscais para o pagamento do serviço da dívida, a necessidade de se continuar no processo de desenvolvimento do mercado interno de títulos.

Neste seguimento, deve-se desenvolver procedimentos contínuos e exequíveis, em conformidade com as oscilações do mercado interno e externo. Sendo assim, passa-se a mencionar as principais acções:

- Priorizar os financiamentos concessionais;

- Expansão da base de investidores do mercado doméstico;

- Continuar com a estratégia de realização de operações de gestão de passivos;

- Materializar o propósito da criação da Conta de Reserva do Serviço da Dívida;

- Limitar na concessão de garantias públicas.

A Conta de Reserva para fazer face ao serviço da dívida (CRSD) foi uma proposta colocada no PAE transacto com objectivo de mitigar primordialmente o risco de refinanciamento. No entanto, no presente PAE, pretende-se reiterar a importância deste instrumento para a gestão de liquidez, uma vez que permite ter disponibilidade de caixa para o pagamento do serviço da dívida em períodos críticos, possibilitando a melhoria dos indicadores de risco definidos na estratégia de médio prazo.

A CRSD é uma subconta da CUT que serve como uma ferramenta de gestão de passivos de dívida e mitigação do risco de tesouraria, sustentado por um quadro jurídico legal, com a premissa de restringir a utilização dos fundos para uso exclusivo do serviço da dívida.

A Conta de Reserva para o serviço da dívida visa solucionar o descasamento e volatilidade dos fluxos de caixa resultantes da incompatibilidade temporal entre a arrecadação de receitas e o cumprimento das despesas que ocorre durante a execução orçamental.

No contexto de aprovisionamento da referida conta, como mecanismo de salvaguarda do serviço futuro da dívida, propõe-se as seguintes fontes de recursos:

- Definição de um percentual do excesso das emissões no mercado interno de títulos;

- Receita de capital proveniente do processo de recuperação de activos;

- Uma parcela dos recursos provenientes da privatização no âmbito do PROPRIV;

- Determinação de um percentual das transferências dos saldos livres (contas garantidas a petróleo) feitas na Conta Única do Tesouro (CUT) para o aprovisionamento da CRSD, no sentido de acautelar-se um montante mínimo de capital (buffer) como estratégia de gestão de risco de default, para suportar o serviço da dívida em períodos de maior concentração de resgates.

- Contudo, é imperioso, para o sucesso desta iniciativa, a criação de um arcabouço legal que limite o uso dos recursos exclusivamente para a gestão da dívida, com objectivo de garantir as directrizes das origens, alocação e movimento dos recursos financeiros.

A. Mapa de Projectos em Contratação

Credores

Valor a Desembolsar PAE 2025

Valor a Desembolsar em % Total

Bancos Comerciais

400 704 798 846,10

31%

186 Pontes Metálicas

8 171 771 689,65

1%

Aquisição de Bens de Primeira Necessidade Com Cobertura da MIGA

5 574 407 565,35

0%

Centro Integrado de Segurança

3 392 302 963,43

0%

Construção da Barragem do Curoca 2

6 163 640 610,84

0%

Construção Da Circular Externa Da Cidade Do Lubango 1.ª Fase

4 313 607 736,55

0%

Construção da Linha Ferroviária no Troço Luena-Saurimo

37 905 971 444,58

3%

Construção de 60 Pedonais

3 414 324 633,77

0%

Construção de Estrada e Infra-estruturas Associadas para ligação da Chicala e o Largo da Corimba

19 236 010 868,49

2%

Desenvolvimento do Polo Industrial da Catumbela

155 024 264 403,66

12%

Desenvolvimento Engenharia Aquisição e Construção de 65 Mini Redes Solares de produção de Energia Eléctrica nas províncias do Namibe, Cunene, Cuando Cubango e Huila, com capacidade de 220MwGc

48 964 136 170,40

4%

Electrificação de localidades nas Províncias do Uíge, Zaire, Malange, e Cuanza-Norte

1 473 734 000,06

0%

Electrificação dos Triângulos dos Dembos e Nambuangongo

2 357 974 400,11

0%

Empreitada Construção e fornecimento de um navio para o transporte de Contentores - Cardama

518 419 903,61

0%

Empreitada de Restauro e Apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo Estrada

931 327 340,24

0%

Camama - Viana

1 531 643 006,28

0%

Estudo, Projecto Executivo E Construção Do Sistema De Abastecimento De Água, Em Saurimo

5 248 211 548,51

0%

Estudos Sísmicos das Bacias de Okavango Etosha e Cassange

11 196 521 428,98

1%

Fornecimento de 600 Autocarros para o programa de Expansão dos Transportes Públicos

9 072 348 312,60

1%

Linha de Transporte de Energia Eléctrica à 220 Kv Lomaum - Huambo

2 507 225 849,85

0%

modernização da RNA

2 591 318 819,24

0%

Projecto - PROAGUAS

8 879 370 304,26

1%

Projecto de Camarização da Cidade de Luanda - Modernização da PN II Fase

2 471 715 490,97

0%

Projecto de Construção da Central de Energia Solar Fotovoltaica em Cabinda

3 951 996 670,33

0%

Projecto de Interligação do Sistema Norte-Leste à 400 Kv, Subestação de Xá Muteba 400/220/110 Kv

9 854 995 134,83

1%

Reab. EN 140 Mussende-Andulo

11 494 521 571,80

1%

Reabilitação da Estrada Nacional EN 140/295 Troço: Savate - Cuangar Lote 3

3 458 919 894,30

0%

Reabilitação da Estrada Nacional EN 140/295 lotes 1&2, Troços: Caiundo - M'Balatchau - Savate

3 835 517 465,96

0%

Reabilitação e modernização da RNA

1 238 643 872,54

0%

Sistema Leste da Rede de Transmissão de Energia

22 715 710 828,92

2%

Valas do Tchizo

3 214 244 915,98

0%

Acordo de Empréstimo para reforço da tesouraria – Standard Bank

431 455 504 201,87

34%

Bilateral

77 506 553 001,48

6%

Centrais Fotovoltaicas Catete

36 057 597 300,28

3%

Construção de Linhas de Transmissão e Sistema de Subestações com o objectivo de melhorar a qualidade de vida da população beneficiária, aumentar e estabilizar do fornecimento de energia na região sul de angola e dinamizar a actividade económica e social da região

8 427 703 609,48

1%

Marginal da Corimba

23 688 753 578,14

2%

Remodelação e Reconstrução do Centro de Processamento e Distribuição de Pescado da EDIPESCA

1 829 286 320,00

0%

Resiliência climática (RECLIMA)

2 782 952 234,45

0%

Sector Eléctrico (ESAIP)

3 881 413 812,14

0%

SREP

838 846 146,99

0%

Multilateral

494 492 949 022,87

39%

Africa Growing Together Fund

1 065 488 510,95

0%

Fortalecimento do Ensino Superior

1 519 470 327,52

0%

Projecto de Saneamento Inclusivo

1 617 644 500,45

0%

Acordo de Empréstimo para reforço da tesouraria

490 290 345 683,94

38%

Fornecedores

306 166 343 346,32

24%

Adenda ao Acordo Quadro de Financiamento da Luminar Finance

15 502 426 440,33

1%

Assistência técnica do Sistema 3 EPAL

2 761 136 815,24

0%

Cobertura encargos de Fiscalização Quilonga, BITA, Combate a Seca Namibe e Huíla

2 232 349 407,40

0%

Cobertura encargos de Fiscalização Quilonga, Mapeamento do Aquífero, Barragens Namibe

1 240 194 115,21

0%

Concepção e Construção da Ligação das Infra-estruturas de Água, Esgoto e Energia para os Hospitais Gerais do Bengo, Cuanza-Norte e Cuanza Sul

45 825 172 557,74

4%

Concepção, Construção e Apetrechamento do Hospital Universitário de Luanda

279 043 675,94

0%

Construção Das Infra-estruturas Integradas Da Província De Luanda - Piil

45 825 172 557,74

4%

Construção de 1.000 Casas e Infra-estruturas de Conexão e Equipamentos no Cunene

5 672 053 923,07

0%

Construção de 3.000 Casas e Infra-estruturas de Conexão e Equipamentos em Cabinda

12 312 594 901,80

1%

Fornecimento de Aeronaves MA60

836 022 465,45

0%

Linha de crédito da Luminar Finance

83 713 102 777,98

7%

Obras Estruturantes de Combate à Seca na Província do Cunene - Lotes (3-5)

- Barragem de Calucuve (Lote3)

- Barragem do Ndue (Lote 5)

11 443 727 701,05

1%

Obras Estruturantes de Combate à Seca na Província do Cunene - Lotes (4-6)

- Canal Associado (Lote 4)

- Canal Associado (Lote 6)

7 287 598 260,32

1%

Obras Estruturantes de Combate à Seca na Província do Cunene - Lotes (7-8-9)

8 011 922 951,51

1%

pacote de 7 Projectos da Norinco

13 952 183 796,36

1%

Programa Emergencial de Reabilitação Assistida do Sistema Integrado de Abastecimento de Água na Província de Benguela

5 933 708 744,31

0%

Projecto de Abastecimento de Agua a Luanda - BITA B4

- Lote não financiado que tem como empreiteiro a Sinohydro

511 239 019,13

0%

Projecto de Combate à Seca na Huíla

- Gambos + Chibia (Lotes H7 a H11) - USD 332,5M)

10 309 113 582,87

1%

Projecto de Combate à Seca na Huíla

- Humbe (Lote Cun10) - USD 15M

465 072 793,23

0%

Projecto de Combate à Seca na Huíla

- Lubango (Lotes H1 a H6) - USD 589M

18 261 858 346,78

1%

Quilonga Grande - Lotes Q1, Q3 e Q10

- Sinohydro

13 790 648 512,87

1%

Total Geral

1 278 870 644 216,77

100%

A. Plano Anual de Financiamento

Descrição

Total (Kz)

Total (USD)

Captação de Recursos Financeiros

14 638 071 771 836,60

14 927 962 482,53

Mercado Interno

7 548 047 492 708,87

7 697 528 167,91

Bilhetes de Tesouro

1 771 829 465 217,62

1 806 918 574,69

Obrigações do Tesouro

3 718 289 829 535,30

3 791 926 418,98

Contratos de Mútuo Total

2 057 928 197 955,95

2 098 683 174,24

Em fase de Contratação

43 874 823 776,96

44 743 715,80

Mercado Externo

7 090 024 279 127,71

7 230 434 314,63

Tesouraria

1 215 920 057 296,18

1 240 000 000,00

Obrigações do Tesouro (Eurobonds)

1 470 871 037 051,83

1 500 000 000,00

Desembolsos de Linhas de Crédito

4 403 233 184 779,70

4 490 434 314,63

Em Execução

3 614 652 886 246,87

3 686 237 061,43

PIP

3 614 652 886 246,87

3 686 237 061,43

Em fase de Contratação

788 580 298 532,83

804 197 253,19

PIP

788 580 298 532,83

804 197 253,19

Serviço da Dívida

13 263 308 886 887,90

13 525 973 949,56

Dívida Interna

4 091 916 970 824,66

4 172 952 829,73

Amortizações

2 677 303 345 334,44

2 730 324 356,68

Bilhetes de Tesouro (Fun+Flu)

1 207 401 150 000,00

1 231 312 385,23

Obrigações de Tesouro

1 034 174 870 345,73

1 054 655 552,01

Obrigações do Tesouro Leilão MN

602 248 687 412,00

614 175 552,01

Obrigações do Tesouro Leilão ME

431 926 182 933,73

440 480 000,00

Contratos de Mútuo

435 727 324 988,72

444 356 419,44

Projectos Em execução

157 178 177 847,08

160 290 916,63

REPO

278 549 147 141,64

284 065 502,81

Juros

1 413 861 143 491,26

1 441 861 088,98

Obrigações de Tesouro

1 351 333 087 057,59

1 378 094 734,02

Obrigações do Tesouro Leilão MN

1 210 314 253 029,00

1 234 283 179,02

Obrigações do Tesouro Leilão ME

141 018 834 028,59

143 811 555,00

Contratos de Mútuo

62 528 056 433,67

63 766 354,96

Projectos Em execução

62 528 056 433,67

63 766 354,96

Comissões e despesas bancárias

752 481 998,96

767 384,07

Dívida Externa

9 171 391 916 063,28

9 353 021 119,83

Total de Amortizações

5 913 742 825 399,14

6 030 857 916,60

Com garantia

1 028 542 130 436,30

1 048 911 261,96

Sem garantia

4 885 200 694 962,85

4 981 946 654,64

Juros e Comissões

3 257 649 090 664,14

3 322 163 203,23

Juros Com garantia

822 001 381 743,38

838 280 203,74

Juros Sem garantia

2 413 664 697 543,13

2 461 464 639,06

Comissões e despesas bancárias

21 983 011 377,63

22 418 360,44

B. Glossário

Dívida Pública Fundada - Dívida Pública Directa contraída para ser amortizada em exercício orçamental futuro àquele em que foi criada.

Dívida Pública Flutuante - Dívida Pública Directa contraída para ser totalmente amortizada até ao final do exercício do orçamento em que foi criada.

Bilhetes do Tesouro - BT - Instrumento de dívida interna de curto prazo (até 364 dias).

Obrigações do Tesouro - OT - Instrumento de dívida interna de médio e longo prazos (acima de 364 dias).

Obrigações do Tesouro - OTXC - Obrigações do Tesouro indexadas à taxa de câmbio.

Obrigações do Tesouro - NR - Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis emitidas em moeda nacional.

Obrigações do Tesouro - OT-INBT - Obrigações do Tesouro emitidas em moeda nacional indexadas à taxa de juros dos Bilhetes do Tesouro.

Serviço de Dívida - Pagamento de Capital e de Juros.

Concessionalidade - é o resultado da combinação do período de maturidade, taxa de juros, taxa de redesconto e outros factores.

Fungibilidade - Títulos fungíveis são títulos da mesma natureza e valor nominal, emitidos pela mesma entidade e que atribuam aos seus titulares direitos perfeitamente iguais, independentemente da respectiva remuneração.

Dívida Pública Garantida - Obrigação interna contraída pelo devedor (público ou privado) cujos pagamentos são garantidos pelo Estado. Em caso de incumprimento por parte do devedor, o Estado assegura o pagamento desta obrigação.

Sustentabilidade da Dívida - Nível de capacidade financeira e técnica que o país devedor possui para cumprir com as suas obrigações de serviço da dívida.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.