Preâmbulo
Considerando que a Autoridade de Transportes de Luanda (A.T.L), Instituto Público de âmbito Territorial, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado através do Decreto n.° 78/08, de 24 de Setembro, para assegurar a organização, coordenação e fiscalização do sistema de transportes na Província de Luanda;
Tendo em conta que a Província de Luanda apresenta actualmente um novo quadro orgânico de funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado da referida Província;
Havendo necessidade de extinguir a Autoridade de Transportes de Luanda, por não ter cumprido com o seu objecto;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.° e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Extinção
É extinta a Autoridade de Transportes de Luanda (A.T.L), criada ao abrigo do Decreto n.° 78/08, de 24 de Setembro.
Artigo 2.º#
Transferência
As atribuições exercidas pela Autoridade de Transportes de Luanda até à data presente, bem como o património mobiliário e imobiliário são transferidos automaticamente para o Governo da Província de Luanda.
Artigo 3.º#
Órgãos de gestão
Os órgãos de gestão da Autoridade de Transportes de Luanda devem ser enquadrados nos respectivos órgãos e serviços de origem.
Artigo 4.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2016.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.