Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2013

A presente Lei aprova a estimativa da Receita e a fixação da Despesa do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2013, doravante designado por Orçamento Geral do Estado/2013.

O Orçamento Geral do Estado/2013 comporta receitas estimadas em Kz: 6.635.567.190.477,00 (seis triliões, seiscentos e trinta e cinco biliões, quinhentos e sessenta e sete milhões, cento e noventa mil, quatrocentos e setenta e sete kwanzas) e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.

O Orçamento Geral do Estado/2013 integra os orçamentos dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social e dos Subsídios e Transferências a realizar para as Empresas Públicas e as Instituições de Utilidade Pública.

O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a cobrar os impostos, as taxas e as contribuições previstos nos Códigos e demais legislação em vigor, durante o exercício económico de 2013.

As receitas provenientes de doações em espécie e em bens e serviços, integram obrigatoriamente o Orçamento Geral do Estado/2013.

Integram o Orçamento Geral do Estado/2013 os quadros orçamentais seguintes:

Para a execução do Orçamento Geral do Estado/2013, o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a:

O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a contrair empréstimos e a realizar outras operações de crédito no mercado interno e externo, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes dos investimentos públicos e da amortização da dívida pública, previstos no Orçamento Geral do Estado/2013.

O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, é autorizado a emitir títulos do Tesouro Nacional e a contrair empréstimos internos de instituições financeiras, para socorrer as necessidades de tesouraria, de acordo com os montantes a propor pelo Ministro das Finanças, a reembolsar durante o exercício económico.

Os encargos a assumir com os empréstimos referidos no número anterior não podem ser mais gravosos do que os praticados no mercado, em matéria de prazos, taxas de juro e demais custos.

O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, deve tomar as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, ficando para o efeito autorizado a adoptar medidas conducentes a:

Parte da receita resultante dos direitos patrimoniais do Estado nas concessões petrolíferas constitui fonte de financiamento da Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para Infra-estruturas de Base.

A gestão da Reserva Financeira Estratégica para Infra-estruturas de Base compete ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo.

Os projectos de infra-estruturas de base que integram o Programa de Investimentos Públicos inscritos no Orçamento Geral do Estado/2013 podem ser pagos pela reserva a que se refere os números anteriores.

As receitas fiscais referentes à exploração petrolífera realizada na Província de Cabinda, no valor de Kz: 17.575.756.797,00 (dezassete biliões, quinhentos e setenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e sete kwanzas), são afectadas à referida Província, para financiar o orçamento do Governo Provincial e das Administrações Municipais, para o exercício económico de 2013.

As receitas fiscais referentes à exploração petrolífera realizada na Província do Zaire, no valor de Kz: 10.167.852.889,00 (dez biliões, cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove kwanzas), são afectadas à referida Província, para financiar o orçamento do Governo Provincial e Administrações Municipais, para o exercício económico de 2013.

As Quotas Financeiras das receitas fiscais referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são disponibilizadas de forma duodecimal e assim inscritas nos respectivos Planos de Caixa pelo Ministério das Finanças.

É fixada em 7% a retenção da Concessionária Nacional SONANGOL - EP, prevista no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro - Lei sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, para fazer face às despesas com a supervisão e controlo das suas associadas e das operações petrolíferas, para o ano 2013.

A retenção prevista no número anterior é calculada com base no preço de referência fiscal do Orçamento Geral Estado/2013, fixado no n.º 1 do artigo 10.º da presente Lei.

Os órgãos da Administração Central e Local do Estado, incluindo os órgãos de soberania dependentes do Orçamento Geral do Estado, devem observar rigorosamente os critérios de gestão em vigor, por forma a que seja assegurada cada vez mais a racional aplicação dos recursos públicos disponíveis.

Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que cumulativamente:

É vedada a realização de despesas, o início de obras, a celebração de contratos administrativos ou a requisição de bens sem prévia cabimentação, observando o limite para cabimentação estabelecido na programação financeira ou em montante que exceda o limite dos créditos orçamentais autorizados.

Não é permitida a aprovação de quaisquer regimes remuneratórios indexados à moeda externa.

Não é permitida a realização de despesas variáveis com valores indexados à moeda externa.

Qualquer encargo em moeda externa apenas pode ser assumido desde que o mesmo tenha como base contrato resultante de concurso público internacional ou decisão do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, celebrado com entidade não residente cambial.

Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços devem exigir dos respectivos ordenadores da despesa a competente via da nota de cabimentação da despesa.

O incumprimento do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do presente artigo não vincula o Estado a obrigação de pagamento.

A eventual necessidade de actualização do valor da despesa realizada é feita por aplicação da Unidade de Correcção Fiscal (U.C.F.) que vigore no período em que se efectue o pagamento.

A admissão de novos funcionários para a Administração Central e Local do Estado deve ser feita nos termos dos Decretos Presidenciais n.º 102/11 (Princípios Gerais sobre o Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública) e n.º 104/11, (Condições e Procedimentos de Elaboração, Gestão e Controlo dos Quadros de Pessoal da Administração Pública), ambos de 23 de Maio.

O processo de admissão de novos funcionários para a Administração Central e Local do Estado deve ocorrer apenas no primeiro semestre de 2013, excepto a admissão de funcionários para o regime especial do pessoal docente universitário e não universitário e médico, cujo processo pode também ocorrer no segundo semestre, desde que assegurado o respectivo fundo salarial no Orçamento Geral do Estado para o ano 2014.

As doações que sejam recebidas no decorrer do exercício económico, não previstas no Orçamento Geral do Estado/2013 devem ser informadas ao Ministro das Finanças de modo a que sejam incorporadas no orçamento, com vista a garantir o princípio orçamental da universalidade.

A emissão de garantias a favor de terceiros, pelos Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos, carece de prévia autorização do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, mediante parecer favorável dos Ministros das Finanças e de tutela.

As despesas especiais de segurança interna e externa de protecção do Estado, constantes do Orçamento Geral do Estado/2013, estão sujeitas a um regime especial de execução e controle orçamental, de acordo com o que vier a ser estabelecido pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Os órgãos da Administração Central e Local do Estado devem enviar, aos Ministérios das Finanças e do Planeamento, os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos Públicos.

A inobservância do disposto nos números anteriores faz incorrer os seus autores em responsabilidade disciplinar, civil e criminal, nos termos da lei.

A fiscalização preventiva é exercida através do visto, da sua recusa ou da declaração de conformidade.

O Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo deve submeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior a Kz: 482.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões de kwanzas).

As Unidades Orçamentais dos Órgãos da Administração Central do Estado devem submeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior a Kz: 144.600.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões e seiscentos mil kwanzas).

As Unidades Orçamentais dos Órgãos da Administração Local do Estado devem submeter ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva, os contratos de qualquer natureza, de valor igual ou superior a Kz: 91.000.000,00 (noventa e um milhões de kwanzas).

A receita tributária petrolífera que venha a ser arrecadada em excesso sobre o preço médio de exportação do barril de petróleo bruto de USD 96,02 (noventa e seis dólares americanos e dois cêntimos), em decorrência de um preço efectivo superior àquele, é contabilizada em conta de Reserva do Tesouro Nacional.

O recurso aos fundos da Reserva do Tesouro Nacional, constituídos nos termos do n.º 1 do presente artigo, para cobertura de despesas constantes do Orçamento Geral do Estado/2013, fica condicionado, por razões justificadas, à autorização expressa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Ficam sujeitos a um regime especial e de cobertura, execução e prestação de contas, as despesas especiais, afectas aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam as funções de segurança interna e externa do Estado, integrados no Sistema Nacional de Segurança, em termos que assegure o carácter reservado ou secreto destas funções e o interesse público, com eficácia, prontidão e eficiência.

São inscritos no Orçamento Geral do Estado/2013 créditos orçamentais que permitam a criação de fundos financeiros especiais, a funcionarem como reserva estratégica do Estado, para a execução das despesas referidas no n.º 1 do presente artigo.

A forma de utilização e prestação de contas dos fundos financeiros especiais é regulamentada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

O Ministério das Finanças deve dar publicidade, trimestralmente, do resultado da execução do Orçamento Geral do Estado/2013, devendo para o efeito regulamentares respectivos modelos demonstrativos e a forma de divulgação dos dados referentes aos órgãos da Administração Central e Local do Estado, Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos e Empresas Públicas.

As informações relativas a cada trimestre do exercício económico devem ser publicadas no prazo máximo de 60 dias após o encerramento do trimestre.

Para atender o disposto no n.º 1 do presente artigo, os Institutos Públicos, os Serviços e Fundos Autónomos