Regulamento do Fundo Permanente do Ministério das Finanças

Transparência;

Eficácia e eficiência na alocação de recursos;

Responsabilidade financeira;

Sustentabilidade operacional dos órgãos beneficiários;

Prestação de contas.

Aquisição de consumíveis;

Serviços essenciais;

Manutenção de rotina;

Outras despesas operacionais correntes, desde que justificadas e directamente relacionadas ao funcionamento dos Gabinetes e Direcções.

Participar na formulação da justificativa para a constituição em Fundo Permanente, da Reserva necessária a atender necessidades pontuais e inadiáveis relacionadas a despesas com viagens e deslocações em moeda estrangeira;

Prestar contas mensalmente ao Gabinete da Ministra das Finanças sobre a utilização dos recursos em sua custódia e a gestão, nos prazos estabelecidos no presente Regulamento;

Assegurar a provisão de recursos suficientes anualmente em conta bancária, através da constituição, reconstituição em Fundo Permanente e um fundo específico, denominado de «Reserva ou Fundo Específico», para fazer face as despesas com viagens e deslocações da unidade orçamental, conforme estabelecido nas Regras de Execução Orçamental;

Exercer o controlo da utilização do Fundo Permanente, através de relatórios consolidados de prestação de contas aos seus beneficiários, em modelos estabelecidos e nos prazos estabelecidos pela Comissão Administrativa do Fundo Permanente;

Propor melhorias e actualizações estruturais de funcionamento da Comissão Administrativa do Fundo Permanente e utilização do Fundo Permanente ao Regulamento do Fundo Permanente;

Definir o período de capacitação dos potenciais candidatos a gestores do Fundo Permanente;

Analisar os relatórios de prestação de contas encaminhados pelos demais serviços responsáveis, e adoptar as medidas necessárias quando constatada qualquer irregularidade ou inconsistência nas informações prestadas;

Requisitar ao Órgão competente da Secretaria-Geral o mapa de inscrição inicial e renovação de obtenção de verbete, licenças, taxas de circulação, bem como o mapa de emissão e renovação de passaportes de serviços e diplomáticos;

Solicitar à Secretaria-Geral o plano anual de viagens em comissão de serviço ao exterior das entidades com cargos políticos para efeitos de organização interna;

Registar as operações bancárias e de caixa, visando a elaboração do Balancete Demonstrativo;

Verificar a conformidade legal das operações vinculadas à prestação de contas dos serviços centrais, no prazo estabelecido pelo Gabinete da Ministra das Finanças;

Interagir, sempre que necessário, com instituições financeiras no intuito de assegurar a operacionalização dos cartões de débito, tendo em conta o normal funcionamento da actividade da Comissão Administrativa do Fundo Permanente;

Notificar a agenda de atribuição de verbas aos distintos serviços centrais;

Comunicar ao Titular do Departamento Ministerial os casos de utilização indevida dos fundos postos a disposição dos beneficiários com vista à responsabilização nos termos da legislação vigente.