Preâmbulo
O Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, regula os órgãos que o integram, prevendo a necessidade de existirem Regulamentos dos Serviços de Apoio Técnico e Serviços Executivos Centrais, aprovados pelo Ministro do Interior.
Convindo ajustar o Regulamento da Direcção de Administração e Serviço do Serviço Penitenciário ao conteúdo do Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 40.º do Regulamento
É aprovado o Regulamento Orgânico da Direcção de Administração e Serviço do Serviço Penitenciário, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro do Interior.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, a 1 de Julho de 2019.
O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.
O presente Diploma estabelece o modo de organização e funcionamento da Direcção de Administração e Serviço.
A Direcção de Administração e Serviço, abreviadamente designada por (DAS), é o órgão de apoio técnico ao qual incumbe proceder ao registo, ao acompanhamento e ao tratamento das questões administrativas, financeiras e logísticas comuns a todos órgãos do Serviço Penitenciário.
A DAS tem as seguintes atribuições:
Receber, expedir, reproduzir e fazer circular a documentação, bem como promover a sua segurança;
Proceder à recepção, ao registo e ao encaminhamento de toda correspondência, bem como ao tratamento classificado dos documentos do órgão;
Assegurar o funcionamento do centro de documentação e da respectiva sala de leitura, bem como assegurar a aquisição de livros, jornais e revistas de interesse do Serviço Penitenciário e do Ministério do Interior;
Exercer a actividade de Protocolo e Relações Públicas do Serviço Penitenciário;
Prestar o apoio pessoal e de segurança dinâmica ao Director-Geral, incluindo o apoio protocolar e acções desenvolvidas;
Assegurar os serviços de recepção, deslocação e estadia das Delegações Oficiais;
Cumprir a tramitação legal da entrada e saída de delegações nacionais;
Garantir a harmonia, decoração, estética e o aspecto interno do Gabinete do Director-Geral do Serviço Penitenciário, relativamente ao mobiliário, ornamentação, indumentária protocolar e situações similares;
Executar as acções cerimonia, etiqueta, precedências e os critérios de normas de utilização das viaturas protocolares;
Controlar as residências de trânsito, bem como outras sob dependência do Serviço Penitenciário;
Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
Desempenhar as demais atribuições que lhes forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
A DAS tem a seguinte estrutura:
Órgão de Direcção:
Director.
Órgão de Apoio Consultivo:
Conselho Consultivo.
Serviço de Apoio Instrumental:
Secretariado.
Serviços Executivos Directos:
Departamento de Recepção e Expedição;
Departamento de Relações Públicas, Cerimonial e Acompanhamento;
Secção Administrativa.
Serviço Local:
Secção de Administração e Serviço da Direcção Provincial.
A DAS é dirigida por um Director a quem compete:
Organizar, dirigir e controlar toda a actividade da Direcção;
Controlar a correcta aplicação das leis, normas e procedimentos estabelecidos para o órgão;
Representar a DAS;
Garantir a utilização racional dos recursos humanos e materiais postos a sua disposição;
Propor ao Director-Geral a nomeação, a exoneração, a promoção, e a despromoção, bem como a mobilidade do efectivo afecto a DAS;
Zelar pelo respeito, disciplina e exercer o poder disciplinar que lhe é conferido, nos termos legais, em relação ao efectivo sob seu controlo;
Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
O Conselho Consultivo é o órgão ao qual incumbe analisar e formular pareceres sobre questões relacionadas com as atribuições e competências da DAS, apresentar propostas para o melhoramento e desenvolvimento dos serviços, nomeadamente, no que respeita a sua organização, gestão, orientação, coordenação e controlo, bem como pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que o Director submeta a sua consideração.
O Conselho Consultivo subdivide-se em Normal e Alargado.
O Conselho Consultivo é objecto de regulamentação própria.
O Secretariado é o órgão que tem por finalidade prestar apoio pessoal, técnico e administrativo ao Director da DAS.
O Secretariado é dirigido por um Chefe de Secção e integra especialistas de apoio técnico e instrumental.
O Secretariado é objecto de regulamentação própria.
O Departamento de Recepção e Expedição tem as seguintes atribuições:
Proceder à recepção, triagem, registo, distribuição e expedição de toda a documentação do SP;
Organizar e manter actualizado o arquivo do órgão;
Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
O Departamento de Recepção e Expedição é chefiado por um chefe e tem a seguinte estrutura:
Secção de Recepção;
Secção de Expediente e Arquivo.
O Departamento de Recepção e Expedição é objecto de regulamentação própria.
O Departamento de Relações Públicas, Cerimonial e Acompanhamento tem as seguintes atribuições:
Assegurar os serviços de recepção, deslocação e estadia das delegações oficiais do SP;
Atender os actos oficiais realizados pelo SP;
Assegurar a aquisição de passaportes de serviços e os competentes vistos de saída;
Assegurar a deslocação em serviço do Director-Geral e Adjuntos do SP;
Orientar e executar a actividade de protocolo e relações públicas;
Solicitar e coordenar com a Direcção do Protocolo de Estado no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, a utilização das salas protocolares para as delegações nacionais e estrangeiras;
Preparar as deslocações oficiais do Director-Geral;
Assegurar o transporte e alojamento, dos responsáveis e demais efectivos em missão de serviço, à Província de Luanda;
Preparar de forma antecipada todas as actividades que se prendem com os actos cerimoniais;
Acompanhar as delegações nas deslocações para o interior do país;
Conhecer e divulgar as normas protocolares aos Departamentos ou Secções dos Órgãos Locais;
Assegurar em todos lugares públicos, a recepção do Director-Geral e seus adjuntos, bem como dos membros do Conselho Consultivo e seus representantes em actos solenes;
Cuidar da higiene e manutenção da DGSP;
Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
O Departamento de Relações Públicas, Cerimonial e Acompanhamento é chefiado por um chefe e tem a seguinte estrutura:
Secção de Protocolo, Cerimonial e Relações Públicas;
Secção de Higiene e Limpeza.
O Departamento de Relações Públicas, Cerimonial e Acompanhamento é objecto de regulamentação própria.
A Secção Administrativa tem as seguintes atribuições:
Fiscalizar toda documentação do órgão;
Planificar as principais tarefas do órgão;
Executar a actividade de digitalização;
Elaborar as folhas de efectividade e os planos de férias dos funcionários;
Elaborar os relatórios sobre as actividades desenvolvidas pelo órgão;
Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
A Secção Administrativa é chefiada por um chefe.
A Secção Administrativa é objecto de regulamentação própria.
Na Direcção Provincial do Serviço Penitenciário funciona, Secção de Administração e Serviço, ao qual compete aplicar, coordenar, acompanhar e controlar a execução das orientações estruturais, técnicas e metodológicas emanadas pela DAS.
O efectivo do regime especial de carreiras em comissão de serviço na DAS está sujeito à legislação aplicável.
O pessoal do regime geral de carreira está sujeito à disciplina e a legislação em vigor na função pública.
O quadro de pessoal e organigrama da DAS são os constantes dos Anexos I e II ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.
O provimento do pessoal nas vagas existentes obedece aos critérios previstos em legislação específica.
ANEXO I
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º
ANEXO II
Organigrama a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º