Lei n.º 6/01

É aprovado o Programa Económico e Social do Governo

para o ano 2001

À presente lei entra em vigor à data da sua publicação

Vista & aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 6 de Março de 2001

O Presidente em exercício da Assembleia Nacional,

Julião Mateus Paulo

Publique-se

O Presidente da República, Josê EDUARDO Dos SANTOS

1 Embora sejam válidos os principais objectivos de

política estabelecidos no Programa Trienal 1998-2000

— mesmo porque à eclosão da guerra em 1998 não permitiu

à sua implementação de modo a que tais objectivos fossem

alcançados — a prescrição formal desse programa, à perspectiva de se alcançar um acordo com as instituições financeiras internacionais para um programa por s1 apoiado

financeiramente, assim como à perspectiva de paz efectiva,

aconselham que o Governo adopte formalmente para o

ano 2001 um prosrama de carácter transitório que constitui

um primeiro passo para a concepção da Estratégia de

Redução da Pobreza no contexto de um programa de

reconstrução e desenvolvimento

2 Nao ano de 200] o Programa do Governo continuará à

ter como &xo principal a aplicação da Estratégia Global

para a Saída da Cnse (EGSC) iniciada em meados de 1999,

uma vez que se reconhece quê os sintomas da cnse prevalecerão ainda por algum tempo, não obstante 08 avanços

conseguidos nos dois últimos anos na gestão macro-económica, na reabilitação das infra-estruturas económicas e

sociais e no esforço de credibilização interna e externa do

Governo

3 Este documento apresenta uma caracterização da

sxuação económica e social à saída para o ano de 2001, ao

que se segue uma avaliação dos resultados da implementação da (EGSC) até ao final do ano de 2000 É com base

nessa caracterização e na avaliação dos resultados alcançados pelo Governo até ao momento que se propõe o

programa para o ano de 2001

4 Os objectivos -, “ogramáticos do Governo são 1denti-

Ticados, resumindo-se em

integridade do território,

desaceleração da inflação e da redução do

nível geral de preços,

e oportunidades de emprego,

aos segmentos da população mais valnerável,

v1) melhoria da prestação das instituições do

Estado, da administração e o asseguramento

das hberdades e direitos dos cidadãos, com

o reforço dos pressupostos de um Estado de

Direito,

renlização das próximas eleições gerais

5 Apresentam-se depois as políticas, 1nstrumentos de

política é principais programas sectoriais

6 À Política Macro-Econórnica visará, fundamental»

mente, a estabilidade dos preços, promovendo um amb:ente

macro-económico saudável à realização de mvestimentos

produtivos de iniciativa privada, os sectores económicos

promoverão o investimento público nas infra-estruturas

correspondentes, assegurando, de 1gua! modo, a assistência

ao sector privado em serviços de tacilitação e valgarnzação,

OS Sectores sociais promoaverão o investimento público no

equipamento social e assegurarão a provisão dos nais

elementares serviços de saúde pública e educação, ucessfveis à toda à sociedade, e a assistência social aos segmentos

da população mais carenciados

7 Constata-se que o País continua ainda sob os efeitos

da crise Entretanto, no seguimerto dos esforços nue têm

sido empreendidos pelo Governo no sentido de se alcançar a

normalidade institucional, e com à perspectiva de estabihdade mihtar, deve-se desde 1á desenha: um cenário de

transição para um período de reconstrução e desenvolvimento

8 Para o efeito, à implementação das medidas precontzadas na Estratégia Global para a Saída da Crise vai

prosseguir

9 É neste sentido que as políticas macro-económicas e

ay medidas de reforma estrutural tenderão a criação de um

ambiente favorável ao investimento predutivo, em vez das

aphçações de curto prazo favorecidas pelos altos níveis de

inflação E com políticas de incentivo financeiro e fiscal ao

Investimento associadas ao ajustamento dos preços relativos

e aos Investimentos públicos em intra-estruturas de água,

electriodade, comunicações, saúde, educação, entre outros

que reduzem os custos privados à geram externalidades

posITIVAS Pára à achvidade, criar-se-ão bases sustentáveis

para o relançamento da produção interna e, cam ela, a

geração de empregos

10 À melhorta do processo de orçamentação e gestão

financeira do sector público, com 2 adopção de um modelo

de gestão assente em orçamentos-programa fpara as 1nstiteições do sector público administrativo) e dos contratos-programa (para o sector empresarial público) vai permitir maior

responsabilidade na gestão dos recursos públicos e, com ela,

à melhora da eficácia é eficiência da despesa pública

11 Com a estabilkdade militar e macro-económica é com

a racionalização dos recursos públicos, à economia retomará

um crescimento sustentado no sector não petrolífero,

criando fontes de rendimento para a população e mingando

assim a pobreza Haverá assim maior espaço de intervenção

do Governo no aumento da cobertura dos serviços públicos

e na elevação da sua qualidade

12 A estabilidade mibtar permitirá ainda estender a

administração do Estado à todo o território nacional, perrnitindo assim o acesso das populações af residentes aos

serviços publicos

13 A reforma administativa vai permitir a elevação da

aualiade dv serviço publico e a eficiencia do Estudo Com

à produção de mportantes peças legislauvas no domínio da

propriedade e das terras preencher-se-á um vazio que dará

confiança dos agentes económicos quanto ao respeito do seu

património

14 O êxito na implementação das medidas do programa

do Govemno com monmtoramento do Fundo Monetário Inter-

Nacional permitirá à renegociação da dívida externa do Pais

com os diversos credores para permitir nm alívio da pressão

do serviço da dívida subre a tesouraria do Estado, com a

Tibertação de recursos potenciais ao financiamento do

úesenvolvimento

ECONOMICA E SOCIAL À LUZ DA

IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA

GLOBAL PARA A SAÍDA DA CRISE.

15 À acção do Governo ao longo do ano de 2000 onentan-se pará a continuação da materialização da Estratégia

Global para a Saída da Crise adoptada em 1999, assente nos

ptincípios do Programa de Estabilização e Recuperação

Económica de Médio Prazo 1998-2000 e tendo como objectivos fundamentais 2 estabilização e o relançamento sócio-

-econórmico do País

16 Apesar da situação económica e social do País contr-

Nuar a ser preocupante, têm-se registado nos últimos anos

avanços sigmficativos Como factor fundamental dessa

situação está a devastadora guerra movida pela rebehão

armada que levou e continua à levar à morte elevado

número de cidadãos, destruiu e destrói infra-estruturas

económicas é sociais básicas, desalojou e desaloja um

levado número de população — que se eleva, actualmente,

a cerca de 3,9 milhões, da qual 44 e 30% são, respectivamente, crianças e mulheres — privando-as dos meios

e oportunidades de gerar rendimentos para o seu auto-

-Sustento é colocando-as na dependência do Estado e

impede a actividade produtiva e a circulação de pessoas

e bens

17 Essa situação é ainda acentuada pelo peso excessiva

da dívida pública externa e à sua concentração no curto e

médio prazo, privando o Governo de significativos recursos

financeiros que deveriam ser devotados à reconstrução e à

assistência das principais vítimas directas da guerra

18 À acentuada dependência da economia nacional e

das receitas fiscais do Governo do sector petrolífero

colocam o País numa situação de vulnerabilidade aos

choques externos do preço do petróleo no mercado tnternavional, de tal modo que, por um tado, à sua queda constitui)

Ol 271

sempre um elemerto de preocupação, pois limita anda mais

a capacidade do Coverno fazer tace a crise, por outro lado,

os aumentos do preço nem sempre se traduzem em ganhos

líquidos expressivos, pois se de um lado crescem as receitas

brutas, do outro aumenta o montante do serviço da dívida,

yJado o compronusso de entregas de quantidades de petróleo

bruto hgado aos contratos de empréstimo

2 1 À envolvente político-milizar

13 No final do ano df 1994, o Governo assinou o Protocolo de Paz de Lusaca Abria-se assim uma perspectiva de

estabihdade política e social, tão necessária ao crescimente

económico e desenvolvimento Entretanto, como o processo de implementação desse protocolo não se mostrou

harmonioso, com o passar do ternpo a tensão política, muitar e social fo1 aumentando, cando um ambiente de minstabilidade que fez gorar as expectativas miciais em relação à

obtenção da paz

20 No final do ano de 1998 à guerra voltou a instalar-se,

pende em evidência o tracasso do processo de desaiumamento das forças rebeldes pela comunidade mternacional

O Governo decidiu então, soberanamente, desenvolver uma

campanha militar para o cumprimento compuleivo do

processo de desarmamento Dado que o Protocolo de Paz

estabelecia que tanto o Governo como os rebeldes não

devenam adquinr equipamento militar letal, o desençadeamento da guerra pelos rebeldes colheu as Forças Armadas

em situação de infenondade quanto no potencial do equipamento militar De tal modo, unportantes recursos financerros que de outro modo serviriam o desenvolvimento

uveram que ser alocados para o reequipamento das Forças

Armadas

21 Com o reequipamento das Forças Armadas estas

puderam, a partir de meados do ano de 1999 até ao prumeiro

trimestre do ano de 2000, realizar operações miitares de

grande envergadura que levaram ao aniguilamento do

potencial de guerra convencional dos rebeldes, potencial

este que foi construído ao longo do período de implementação da Protocolo de Lusaca À partir do primeiro trimestre

do ano de 2000 têm sido desenvolvidas acções para eliminar

as bolsas de resistência dos rebeldes e fazer face à guerrilha,

esperando-se que no ano de 2001 se alcance maior estabilidade que permita o assentamento das populações

22 A consequência do desenvolvimento de acções mil1-

tares, para além da morte da população, fo: à constituição de

um elevado número de população deslocada que se concentraram nos principais centros urbanos em busca de segu-

Tança e que precisam de assistência Por outro lado, as vias

de comunicação e os campos de trabalho agrícola foram

munados, dificultando o desenvolvimento da produção e da

circulação de pessoas e bens por falta de segurança

22 Aspectos mstitucionais

23 As debilidades da acção governativa têm vindo a ser

superadas de modo significativo Entretanto, para além da

administração do Estado, por virtude da guerra, não cobrir

ainda todo o espaço nacional, muito ada há por fazer nos

domínios da delimitação de corapetências entre 05 órgãos da

administração central e locais da produção legislativa, do

estabelecimento de sisterras de mformação para a gestão, da

estruturação dos órgão e da formação dos recursos humanos

e da coordenação inter-sectonial

24 Neste sentida, no âmbito da (EGSC), há a destacar o

desenvolvimento das seguintes acções

dos Governos Provinciais,

by aprovação do Paradigma de Regulamento e n

Quadro do Pessoal dos Governos Provincias e

Acdmimstrações Municipais é Comunas,

refluxo da tramitação da informação administrativa nos sentidos ascendente, descendente e

horizontal,

municipal com à participação de admiunistradores municipais e quadros da administração

central,

Nacional oe Estatística, bem como à resulam=en

tação da Ler de Base do Sistema Nacional

Estatístico,

D preparação da 1 conslação sobre o Livro e a Cultura

Nacional,

£) início da preparação da legislação nos seguintes

domínios Planeamento Económico Ordena

mento do Território, Terras, Assistência Social,

Conduta das Organizações não Governamentais,

Antigo Combatente, revisão do Código Cemercial, e

Muntstérios das Finanças e do Planeamento, com

Vista à assegurar-se uma melhor definição das

atmbuições de cada uma das instituições, bem

como à coordenação dos actos governativos

25 Com o estudo da macro-estrutura da administração

Publica, procedeu-se também à umu avaliação institucional

dos institutos públicos, o que permitiu recortar os elementos

essencCIAIS que caracterizam este tipo de estruturas Com

base nesse estudo foi apruvado o decreto-lei que altera o

diploma orgânico dos institutos públicos (Decreto-Lei

nº 2/96, de 12 de Janeiro) cujo conteádo essencial introduz

as seguintes alterações 1) exequibitidade da autonomia

finançerra introdução do pnoncípio do estudo de viabilidade

financeira e da comparticipação nos custos de funciona-

mImento, como pressupostos determinantes da ciiução da

Institutos públicos, 11) conctetização do princípio da

submussão da actividade finançena dos institutos públicos

às regras da contabilidade pública e controlo jurisdicional

pelos tribunais, 11) critérios de estruluração interna (defini

ção dos órgãos internos e critérios de densidade — número

de unidades orgânicas)

26 Quanto ao aprofundamento do Programa de Reforma

Administrativa, está em curso uy processo de redução de

efectivos Ainda no período em referência INICION-SE à

implementação do plano geral de rormação de funcionários

púbncos, hem como encontra-se em fase de conclusão o

pioJecto de paradigma dos quadros de pessoal dos serviços

públicos

27 À par disso, e conforme foram evoluindo posiivvamente 3º acções militares, o Governo foi estendendo à

administração do Estado aos municípios € comunas

hbertados da &x upação pela rebelião armada

23 Suwuação macro-económica

Z8 À gestão macro-económica foi diticultada no ano

de 2000 pela situação de fragilidade da segurança, 2eto

ainda insuficiente controlo da despesa pública face à inade-

Guação dos seus mecanus nos, é pela expansão monetía

Assan elevados níveis de inflação e Altas taxas de depreciação da moeda nacional continuam à caracrenizas o ambiente

macro-económico Depois da txa de inflação ter atingido

229% em 1999 csima-se uue em 2000 se situe entre 264

e 287

25 Essas eiurcunstâncias são agravadas pelo facto das

taxas de juro nominais continuarem abaixo das taxas de

inflação à que prejudica o funcionamento do sistema finanveiro e promove à «dolarização» da economia nacional

30 Não obstante o nível de preço mécho de petróleo que

5º prevê para 2000 (US$ 26,6Ybarmru) ser comparativamente

mais elevado ào de 1999 (US$17,40/bartil) em cerca de

52,9%, estima-se que à saldo fiscal global na base de compromisso de ano de 2000 seja de um déficit equivalente à

1,9% do Produto Interno Bruto, comparado com um superávt de 1 8% do PIB previsto no programa fiscal Embora a

vontinuidade da guerra constitua um factor natural de

pressão da despesa publica, outros Tactores, entre os quais a

atuação de crse spoial — onde se avalia que existam cerça

e 39 milhões de pessoas deslocadas e acima de 60% da

população à viver abaixo do nível da pobreza teclamando a

intervenção do Governo — agem no mesmo sentido À

existência de empresas públicas pouco eficientes, uma

política de tarifas de serviços públicos e preço de bens

desajustada, a ainda falta de actuação do Tribunal de Contas

para a responsabilização na realização dos gastos públicos

e, sobretudo, o peso excessivo da dívida exteina, são alguns

desses factores O serviço da dívida externa (pagamento de

capital e juros), por exemplo, representou cerca de 87% das

receitas fiscais & cerca de 34% do PIB, em 1999, estimando-se que em 2000 essas citras sejam ainda altas, nº ordem

dos 60 e 24%, respectivamente Há a destacar aqui o esforço

empreendido pelo Governo para regularização completa

dos sawasados da dívida com as instituições financeiras

Tnultilaterats (Banco Africano de Dezenvolvimento, Fundo

Africano de Desenvolvimento, Banco Árabe para o Desenvolvimento Africano, Fundo Kowelt) até Dezembro

de 2000

31 Com vista à melhorar a gestão macro-económica

foi iniciado um trabalho de identificação das operações

extra-orçamentais à fim de inscrevê-las no Orçamento Geral

do Estado de 2001, uma acção de sensibilização foi levada a

cabo junto das Unidades Orçamenta:s no sentido de observarem as normas de Programação Financeira, um processo

de levantamento das 15enções existentes e sua base legal de

modo à serem revogadas foi 1miciado Melhorias foram

constatadas na organização é na acção da actividade de

fiscalização tributária e na actividade de fiscalização

aduaneira Isto teve, em certa medida, um mpacto positivo

no nível das receitas para os cofres do Estado Está em fase

de conclusão o processo de reorganização das finanças

locais, através da regulamentação geral sobre a imposição

das taxas e licenças municipais é serviços básicos locais O

Governo aprovou as linhas gerais para a Reforma do

Sistema Tobutário que prevê o estabelecimento de impostos

únicos para o rendimento, para o património e para o consumo Também deu início à preparação de um documento sobre o Sistema de Pagamento das Despesas do Governo que

preconiza a realização de concursos públicos no mercado

interno, com a consulta à pelo menos três fornecedores, para

à compra de bens e serviços por orgamsmos públicos e o

estabelecimento da moeda nacional como o meio de pagamento nos contratos celebrados com residentes cambiais O

processo de preparação de condições para à reestruturação

da dívida externa foi imicrado e criou-se um Comité da

Dívida Externa que deverá tratar de modo permanente

as quesiões lécnicas ligadas ao endividamento externo

À estratégia do tratamento da dívia interna Tot aprovada e

foi concluído o processo de arrolamento e validação

da mesma

32 Da lado da receita é notória a melhoria da arrecadação das receitas diamantiferas que até 1998 não ultrapassavam os cerca de IRO 12 milhões e nos últimos anos têm

ultrapassado cerca de TRO 30 milhões Por outro lado, foi

contratada uma empresa internacional para gerir, por um

período limitado, as alfândegas, tendo em atenção à necessrdade da sua modernização, assim como deu-se início ao

estudo diagnóstico do sector petrolífero por uma empresa

contratada por meio de um concurso internacional

Ol 273

33 Entretanto, ermbora não seja negligenciável o efeito

na inflação do aumento dos salários da função pública numa

média de 300% no ano de 2000 e dos preços dos combustíveis numa média de 1417,5%, se considerarmos que o

nível do déficit fiscal na base de compromisso como

proporção do PIB reduziu-se de cerca de 16,6%, em 1999,

para cerca de 1,9%, em 2000-estimando-se que na base de

CaIXa se passe de um déficit de cerca de 0,7%, em 1999,

para um superávit de cerca de 9,6% do PIB, no ano 2000-

então a expansão monetária crónica na economia angolana

deve ser entendida além de causas fiscais

34 Entretanto, foram implementadas ao longo do ano

de 2000 importantes medidas tendentes à continuidade da

retorma do sistema financeiro e á melhoria do seu desempenho Para o efeito, foi feito um diagnóstico preliminar ao

sistema tinanceiro e à operação dos bancos comerciais

públicos, como parte da preparação de um plano detalhado

de reestruturação e privatização faseada destes

35 No que concerne ao reforço da supervisão bancána

foram realizadas acções de formação voltadas para a

melhoria da capacidade institucional, estando também

previstas acções de reforço institucional no quadro dos

trabalhos a realizar pela consultoria contratada para apoto à

preparação do plano de reestruturação dos bancos públicos

36 Com vista à redução gradual das operações comerciais realizadas peto Banco Central, foi emanada uma lmha

de crédito comercial externa, não se prevendo a renovação

das linhas ainda operativas no término do seu período de

vigência Por outro lado, esforços estão a ser desenvolvidos

no sentido da eliminação do crédito implícito concedido

pelo Banco Nacional de Angola ao Governo e à economia,

tendo sido, entretanto, regulanzadas uma parte significativa

das pendências relativas à «conta petróleo»

37 No âmbito da política monetária, foram publicados

os diplomas legais referentes às regras e aos procedimentos

relativos ao estabelecimento de limites aos activos internos

líquidos do sistema bancário e ao alargamento da base de

incidência das reservas obrigatórias aos depósitos em

mocda estrangeira Igualmente, à taxa de redesconto foi

sendo ajustada ao longo do ano em função dos níveis de

mflação

38 No que diz respeito ao mercado de Títulos do Banço

Central, criou-se o mecanismo dos leilões para a sua cedêncla, alargou-se a participação aos Fundos Autónomos € à

Seguradora Nacional nas sessões de venda, aumentou-se a

sua oferta e elevou-se a taxa de remuneração dos mesmos

24 O sector rea!

39 Em situação de altos níveis de miflação, o ambiente

não é, de modo geral, favorável ao 1mvestimento produtivo

As taxas de juro nominais elevadas e a grande erosão dos

rendimentos monetários levam à que se privilegiem as aplicações de curto prazo de retorno imediato Por outro tado, o

fraco desenvolvimento do sistema financeiro não garante à

econonva uma base sustentável para o financiamento dos

Investimentos do sector privado

40 Depois do Produto Interno Bruto a preços de

mercado (PIB) ter registado um crescimento a preços

constantes do ano anterior de 3,4%, estima-se uma desaceleração para 2,1% em Z00O, devido fundamentalmente ao

sector extractivo que deverá registar um crescimento de

apenas 0,6%, depois de em 1999 ter creseido em 5,9% Os

sectores da agricultura, silvicultura e pesca, da indústria

transformadora, e da construção que cresceram, respectivamente, em 1,3%, 7,1%, e 5,0%, no ano de 1999, deverão

Tegistar em 2000 taxas de crescimento mais elevadas 9,3%,

8,9% e 7,5%, respectivamente Considerando os níveis

baixos de produção desses sectores, entretanto, essas taxas

de crescimento revelam-se amda imsuficientes

41 O sector industrial, fundamentalmente à indústria

transformadora, que se desenvolveu no período colonial

com dependência de matérias-primas e produtos sem-acabados de importação, confronta-se, ainda, com: a escassez de

divisas para assegurar a regulandade do abastecimento Por

Outro lado, os custos de estrutura tornam-se demasiado

elevados pela necessidade de investimentos adicionais em

Beração de energia e abastecimento de água, dado a ruptura

dos sistemas e redes de produção e distribuição de água e

electricidade Se a produção for assegurada, o estado de

destruição e degradação das vias de comunicação e a falta

de segurança nas mesmes ao dificultar a distribuição dos

bens & serviços ligando os centros de produção aos de

consumo impõe custos de transacção adicionais

42 À produção alimentar do sector agro-pecuáno, tradicionaimente assegurado em grande proporção pela produção

camponesa (empresas agrícolas familiares), vê-se afectada

pela mstabilidade no meio rural em virtude da guerra, o que

prevme que os camponeses tenham à vida sedentária necessária no desenvolvimento da actividade agro-pecuária Por

outro lado, nos casos em que o desenvolvimento de tal

actividade é possível, os problemas ligados à circulação

de pessoas e bens condiciona a elevação da produção além

dos níveis de subsistência

43 À madequação das políticas macro-económicas do

passado levaram ao desenvolvimento de um sector económico informal que se fo: fortalecendo com a acentuação da

crise económica e social À existência de um ambiente que

favorece aplicações de curto prazo, associado aos constrangimentos burocráticos para a formalização do exercicio de

actividades económicas levaram ao engrandecimento do

sector de comércio de bens e serviços informal Aliás, dada

à concentração de elevado número de poputação nos centros

urbanos, que nf chegaram em busca de segurança, e que não

pode ser absorvida na admianstração pública ou no sector

empresarial formal, o desenvolvimento de actividades

de comércio informal constitui a única oportunidade de

emprego

44 Dada a minsipiência do sistema financeiro, à contribuição do sector ac PIB não é significativa O ambiente

Macro-económuco ao privilegiar as aplicações de retorno

Mais ou menos imediato, torna o n1sco dos Investimentos

produtivos elevado, o que origina grande selectividade na

atribuição de créditos por parte das instituições financeiras

45 Para o relançamento e aumento da oferta de bens e

Serviços, previram-se, no âmbito da (EGSC), investimentos

para a reabilitação das vias de comunicação, canais de

Impgação, sistemas de fornecimento de água e electricidade,

construção € reabilitação de unidades sanitárias e escolas

com projectos de responsabilidade do Governo Central e

dos Governos Provinciais Estas acções vISAam assegurar

melhores condições de vida e saúde para as populações e

reduzir os custos de trangacção do sector privado na

actividade produtiva

46 Nos últimos quatro anos, em virtude da migração do

campo para as cidades, fruto do recrudescimento da guerra,

registou-se um crescimento do sector tnformal que absorve

uma vasta proporção da população concentrada nas zonas

perturbanas, imperando aí pequenos negócios geradores de

rendimentos mínimos de susbsistência Entretanto, no

âmbito do Proprama de Fomento do Auto-Emprego, foram

criados 18 000 postos de tabalho, sendo que cerca de 60%

dos empregados tiveram formação profissional on-the-job

ou em centros especializados nos últimos três anos

47 Com a vmuplantação do Fundo de Desenvolvimento

Económico e Social (FDES) o Governo pretendeu prover o

sector produtivo com uma fonte de recursos para o finançiamento dos seus investimentos, que são de médio e longo

prazo que, nas actuais condições, não se qualificam ao

crédito do sistema bancário Assim foram financiados já

17 projectos avaliados em cerca de IRO 6,74 milhões, dos

quais cerca de TRO 4,67 milhões foram concedidos pelo

(FDES) Desses projectos três são do sectar agro-pecuário,

sews das pescas, três da indústria transformadora, quairo da

indústria dos materiais de construção e um dos transportes

À sua distribuição geográfica é Luanda, 11, Cuanza-Sul, 4,

Benguela 1, e Cabinda ] Estima-se que os referidos

projectos venham à gerar, no seu conjunto, $S45 empregos e

um Valor Acrescentado Bruto avaliado em cerca de IRO

48,8 milhões

48 Reconhecendo-se o papel do sector privado na eco

nona, foram seleccionadas 10 unidades produtivas para

tazerem parte de um programa-piloto de privatização, assum

como deu-se início à implantação do Guichet Único de

Empresa que vai permitir o tratamento dos processos

burocráticos de constituição de empresas e licenciamento

do exercício da actividade num único ponto

49 Um esforço considerável for feito na melhoria do

processo de programação dos investimentos públicos e do

seu sistema de pagamentos, porquanto foi elaborado um

diagnóstico profendo sobre o actual sisterna, do qual resultau a identrficação dos constrangimentos e realizado um

encontro com todos os representantes dos sectores e provínclas, propitamente dos Gabinetes de Estudos e Planeamento, cem responsabilidades no processo de elaboração e

execução do programa de investimento público para a disseminação das metodologias Contudo, o Programa de Investrmentos Públicos que vigorará à partir de 2001, fá congrega

elementos bastantes, que permitem visualizar uma melhor

Integração das acções de investimento no Programa EconómTuiço & Orçamento Geral do Estado, bem como o reforço da

caordenação dos investimentos púbiicos a nível sectorial e

provincial

50 Independentemente dos constrangimentos de ordem

estrutural constatados aquando da execução do Programa de

Investimentos, destacam-se algumas acções fundamentais

realizadas no domínio dos serviços económicos e das :nfraestruturas

Cuanza-Sul, Benguela, Cabinda, Namibe, Cunene, Hufla e Cuanza-Norte, entre as quais se

evidenciam

e Sequel,

-de-açúcar para a produção de horto-frutícalas

do Bom Jesus & Caxito, nas Províncias de

Luanda e do Bengo, e

vales do Bero e Giraul, no Namibe

Barragem Hidroeléctrica de Kapanda,

€) conclusão da 1 * fase da reabilitação da Central

Hidroeléctrica da Matala,

9,6 MW do Lobito,

das Subestações de Luanda,

£g) revisão dos Grupos Geradores das Províncias,

Soyo e Cabinda,

o1 275

de água do Menongue e do Sumbe,

Saunmo;, do Huambo e início da reabihitação do

sistema de água do Ulge é Negage,

Luanda-Sudeste,

5 conclusão da reamlitação das estradas Luanda —

Barra do Cuanza e Boavista-Kifangondo,

Mandume no Cunene,

pnnceipais cidades do País,

Meteorológicas,

de stockagem de LPG de Luanda,

£) realização de estudos técnicos e de engenharia para

à instalação dos Polos de Desenvolvimento de

Viana e do Fútila, respectivamente em Luanda e

Cabinda,

Desenvolvimento da Indústra Têxal,

Recuperação da Indústria Açucareira e o Pro-

Jecto de Reabilitação da Açucareira do Dombe

Grande,

Minerais e Sumos e do projecto de Montagem

de Motociclos e Cadeiras de Roda,

Sector dos Transportes para 2000-2015 e o

Plano de Acção 2000-2005,

de Passagerros da Cidade de Luanda,

Luanda e o S:stema Integrado do Transporte

Lobito/Benguela (SITLOB)

extensão do Aeroporto Internacional de Luanda

(Plano Director Estratégico),

veferido Porto,

Angola,

do Porto de Luanda, incluindo à construção de

400 metros de cais na modalidade BOT,

motorização, controlo € a fiscalização da actividade pesqueira, através do Sistema Monicap,

petróleo bruto & aprovertamento do gás,

no quadro do redimensionamento e reestruturação dos institutos públicos,

ASCORP -— Angola Sellmg Corporation, SARL,

Segurança de Diamantes para controlar o tráfico

1lfeito praticado pelos dealers e algumas empresas com licenças anuladas,

serviços de telefonia móvel, tendo-se atribuído

Já hcença a um operador pnvado,

1!) selecção de 15 agentes da Angola Telecom para o

Serviço Móvel Celular, e

Reguem

para possibilitar a rega de 35 000 ha e o abastecimento de água à Cidade de Luanda,

(Benguela), Manquete (Huíla) e Mucçozo e

Lucala (Cuanza-Norte),

“Catete e da estrada Nambe-Lubango, e

cia do Cunene para o abastecimento de água às

Populações e o abeberamento do gado, respect:

vamente

25 O sector social

51 À situação social continua grave, exigindo maiores

necessidades de financiamento que ante uma situação de

guerra e de crise económica, o Governo viu-se na 1mposs1-

bilidade de atendê-las na íntegra Para além da provisão de

Serviços universais de saúde e educação exigíveis do

Estado, o Governo tem que atender os deslocados e crianças

desamparadas, as víumas directas da guerra (mutilados), e a

população sem oportunidades de emprego e, por 1580, sem

qualquer fonte de rendimentos Tudo 1880 o que eleva as

exigências em termos de despesas correntes de consumo e

pagamentos de transferências no Orçamento Geral do

Estado

52 Entretanto, a absorção de grande parte dos recursos

financeiros do orçamento pelo serviço da dívida exteroa

(amortização do capital e pagamento de juros) e outra parte

sigmficativa com o esforço da busca da paz, impõem ao

Governo um grande constrargumento em relação à sua capacidade de atender à todas às camadas da poputação carencilada e cada um dos cidadãos, de tal modo que parte

considerável das necessidades dessa população tem sido

suprida por instituições internacionais e organizações não

Bovernamentais

53 No entanto, no quadro do seu Programa Nacional de

Emergência e Assistência Humanitária aprovado no ano

de 1999, o Governo deu continuidade à sua implementação,

tendo dispendido o montante equivalente a cerca de IRO

50 milhões, visando o apoio directo das populações mais

varenciadas, bem como o seu reassentamento por forma a

criar condições para à sua auto-subsistência À execução

desse programa está a ser feita de forma descentralizada sob

a responsabilidade directa dos Governos Provinciais que

privilegiaram programas agrícolas e acções de carácter

social

54 A taxa de cobertura dos serviços de saúde e de

ensino é ainda muito baixa Existem muitos centros clínicos

e escolas destruídas ou degradadas e as que se encontram

em condições satisfatórias têm problemas de equipamento,

de material e de recursos humanos, o que os leva a prestar

um serviço softível Por outro lado o não financiamento

adequado das acções de saúde pública e a falta de acesso

integral à vários núcleos populacionais levou a que o

controlo das grandes endermas não fosse eficaz, provocando

o aumento da incidência de várias doenças

55 Face à essa situação, o Governo aprovou à estratégia

e imciou à Implementação do Programa de Combate às

Grandes Endemias (malária, tripanossom[ase, HIV/SIDA,

tuberculose e lepra) avaliada em cerca de IRO 30 nmulhões

De ressaltar o engajamento do Governo nas campanhas de

vacinação alargadas, com destaque para a vacinação contra

a pohomiehte

56 No quadro da implementação da (EGSC), há

também a ressaltar a implementação de outras medidas

em 2000, nomeadamente

&) alargamento da cobertura com medicamentos

essenciais às Províncias do Bengo, Namibe,

Huíla e Cuanza-Sul,

Bié, Huambo, Malanje € Zaire para assegurar o

tratamento de 300, 206, 300 é 200 casos respectivamente,

Eénero,

Apoio às Mulheres,

Famirar, tendo para o efeito sido registadas

2 159 crianças, das quais 233 crianças foram

colocadas em fâmílias substitutas e 934 volta

ram às suas famílias,

f realização do Projecto Pró-Jovem em Luanda que

visa a formação de educadores, a retirada da 1ua

de adolescentes e à sua formação em diferentes

especialidades,

£) construção de um centro de formação profissional

com carácter de internato com a capacidade para

30 utentes,

O apoio das cranças abandonadas e os parentes

que pretendam ajudar à cnar os bebés de O aos

2 anos,

Programas Infantis Comunmtários em 12 provfncias do País, assente na construção de novas

estruturas de alojamento e no melhoramento do

abastecimento alimentar,

Risco — SOS, que atende cnanças e adolescentes

nas faixas etárias dos O e 17 anos de idade,

Instituto de Formação de Quadros Sociais

Agrâno do Tehinviguiro,

em Luanda, que absorveram cerca de 14 DOO

alunos,

abrigo do Protocolo de Cooperação entre o

Ministério da Educação e Cultura e o Programa

Alimentar Mundial,

várias províncias,

Zonas rurais, municípios e sedes provinciais,

Berais e técnico-profissionais,

Assistência Especial aos Áutigos Combatentes

001 277

UF. — PROGRAMA DO GOVERNO PARA O ANO

2001:

3 1 Objectivos programáticos do Governo

357 O Programa do Governo para o ano de 2001 visa

prosseguir com as acções já em curso gu desencadear novas

acções, no cumprimento das suas obrigações, de modo a

integridade do território,

€) buscar a estabilidade macrto-económica pela

tiesaceleração da mflação e pela redução do

nível geral de preços,

produção, etc ) para a retoma da actividade

produtiva c a criação de empregos,

€) melhorar dos serviços de saúde e educação e

estender a sua cobertura,

Í) assegurar à assistência social mínima aos segmentos da população mais desfavorecidos, elevando

à sua abrangência e aumentando à cobertura,

£) melhorar a prestação das institwições do Estado e

da administração pública e assegurar o pleno

exercício dos direitos dos cidadãos pelo reforço

dos pressupostas de um Estado Democrático e

de Inrfeito, e

zação das próximas eleições gerais

58 Com isso, o quadro da situação macro-económica

deverá apresentar-se como se segue

Inflação (%) 75

Produção petrolífera anual (anlhões de bams) 268,4

Freço média de exportação de petrólco bruto 25,00

Taxa de crescimento real do PIB (%) 34

Srcetor petrolífero (%) 18

Sector não petrolífero (%) 1.7

Produto Interno Bruto Nominal à preços de

mercado (bilhões de Kz ) 206,6

Saldo global das contas do Governo (defit..

Superávil, +) em percentagem do PIB 22

598 Para o alcance destes objectivos e metas, e sobrenudo

no esforço de estabilização económica, todos os sectores da

sociedade deverão ser engarados

32 Segurança nacional e defesa do território

60 Para além das acções nos domínios económicos e

sociais que também contribuem para à segurança nacional e

que estão consideradas nos capítulos próprios deste documento, o Governo vai prosseguir com as acções com vista

no alcance da paz efectiva

61 Deste modo, vão prosseguir as acções para o corfinamento das acções de guerrilha à áreas que não previnam o

assentamento das populações e o desenvolvimento normal

da actividade produtiva e & cuculação livre de pessoas e

bens para seu posterior combate e aniquilamento, à garantia

da segurança das principais infra-estruturas económicas e

Sociais sensíveis à acções de sabotagera, o exercício do

controlo efectivo das fionteiras terrestres, aéreas e maríti-

Mas nacionais Neste último domínio à cooperação bilateral!

& ão nível das instituições regionais, tanto à nível da África

Central como da África Austral, com o objectivo de assegurar a estabilidade reginnal e o Incremento das relações

econóraicas e culturais será privilegiada procurando-se para

o efeito manter e reforça: os laços de toa vizinhança

62 Na prossecussão desses objectivos procurar-se-á

alcançar à contíneas nelhona da capacidade humana =

iécnico-material das torças de defesa e segurança Llsso seiá

feito com à formação do homem à provisão de serviços de

saúde e à assistência social, por um lado, e à exploração

exaustiva e n odernização dos netos técoico-mubitares,

buscando-se, sempre que possível, o envolvimento dos

SECtores ACONQINICOS NACIONAIS

63 Para se assegurar o êxito dessas acções, o Governo

garantirá uma presença efectiva no meio rural, no exercício

da administração do território, provendo, à medtda das

capacidades financeiras disponíveis, os serviços públicos

mímmos exigíveis nos demímos social e económico como

forma de consolidação do processo de pacificação e reconcilação nacional

33 Política e minstrumentos de política macra-econó-

mça

331 Política e strumentos de política fiscal

64 À política fiscal do Governo no ano de 2003 contr-

Ruará à perséguir o aumento da arrecadação fiscal do sector

não petrolífero por via do alargamento da base tributária e

do combate à fraude e evasão fiscais Por outro lado, vai

buscar-se a iacionalização, a eficácia e a eficiência na gestão financeira do sector público

65 Para o efeito, para alem de se prosseguir com às

medidas em curso de modernização da administração aduaneira para a qual toi contratada uma gestão privada de modo

à cortar-se o ciclo vicioso af enraizado —, enquanto não

estiver a vigorar a Le: de Contabilidade e Auditona que

obriga a que as empresas tenham contabihidade organizada e

45 suas contas se submetam à uma auditona independente

pata efeitos tiscais, O que está aprazada para o ano de 2002,

o Governo adoptará uma medida intercalar para obrigar às

Empresas sujeitas ao pagamento do Imposto Indust.aal do

Grupo À à fazê-lo, tendo como referência as contas do

ano 2000 De niodo mais abrangente, vá! ser adoptado e

dar-se mício à implementação de um Programa de Reforma

Tributária que se centrauá na introdução de unpostos Únicos

que incidem sobre o rendimento, património é 9 corsumo,

este último sob à forma de Imposto sobre o Valci Acrescentado (TVA) nos próximos anos

66 No capítulo da despesa, por seu turno o Cioverno vai

dar início, com à apresentação do Orçamento Gera! do

Estado para o ano fiscal de 2001, à uma reforma orçamental! Essa reforma considera à afectação Je 1ecuisos na bast

de prog:tamas identificados pelas unidades orgânicas do

Governo constituídas em Unidades Orçamentais, na base

dos quais se fará a avaliação do seu desempenho, sendo que

08 recursos serão tronsferidos para Subcontas da Conta

Única do Tesouro tituladas pelas Unidades Orçamentais,

catoodo-lnes à responsabilidade da gestão e priouizacão da

despesa Neste domínio o Govemo deverá beneficiar de um

programa de assistência técnica dingida às áreas de

orçamento, contabilidade tesouro e sistemas de inforinação

para a gestão de modo a melhorar o controlo da despesa

pública e aumenta: à gua eficácia

67 As Unidades Orçamentais ficarão obrigadas à

consuitar a praça (em pelo menos três fornecedores) na

aquisição de bens e serviços e proibidas de celebrar

contratos que estabeleçam pagamento em divisas com

empresas ou entidades residentes cambios Deste modo, a

procura de bens e serviços pelo Governo, ao fazer passar os

recursos na economia interna, gerará oportunidades de

negócios para o empresariado nacional e criará a motivação

nestes para realizar investimentos na produção nacional

Entretanto e Governo procederá à revisão dos actuais procedimentos de aquisições das entidades do Estado com à

assistência do Banco Mundial

68 Por outro lado, será exigível que a realização de

despesas, quer seja paga ou por via de crédito, seja cabimentada, 1e as Unidades Orçamentais deverão assegurar-se

de que têm disponibilidade orçamental para realizarem 2

despesa que pretendem Às empresas, quando tiverem que

tazer fornecimentos a crédito à entidades do Estado,

deverão exigir uma via da Nota de Cabimentação da

Despesa (NCB), sob o nisco do Governa não lhes reconhecer a úlvida

03 Por outro tado, será estabelecido um esquema sistematizado de incentivos fiscais ao investimento pr.vado

Assir, tendo tm conta a necessidade de relançar a produção

mmterna e anies da entrada em vigor da Le: do Incentivo ao

Investimento que o Governo pretende propor à Assembleia

Nacional, vai proceder-se à um estudo para, amda no ano de

2001, concederem-se benefícios fiscais e pautas às acnvie

dades produtivas, principalmente às ligadas a (1) aumento

uê cáptuias de peixe e a produção de perxe seco « sal, (11)

produção de ovos e horto-frutíçolas, (11) novas indústrias,

(v) construção, (y) emprego e formação profissional de

deficientes e desinobrilizados, (vi) transporte de longo curso

Pata Oo interior, e (vis) comercio nuival

70 O Governo continnará à executar uma política de

aubsidios à água, elecinoidade e derivados de petróleo coiu

tendência à diminuis, tace aos ajustamentos previstos das

tarifas é preço” Entretanto, manter-se-á uma política de

ubsídios dm gIdos, modindo sobre o gás butano e o peró

leo duminante

7! Um saneamento financeno das empresas públicas,

por via da compensação das dívidas intra-sector público e à

sua reestruturação, de modo à adequá-las à efecliva capacr

dade de gestão, deverá ser feito A pastir daí estabelecer-se-á uma relação mais explícita do Governo, através da

superintendência do Ministério das Finanças, com as empresas públicas Por via da celebração de contratos-programa

estabelecer-se-ão as obrigações das empresas públicas para

com à Governo do cumpuimento das quais resultará a avaliação do desempenho e do Governo para com as empresas

públicas

72 Às participações do Estado não tituladas por empresas ou entidades com personlidade jurídica e autonomia

ftnancena serão trazidas para o controlo do Instituto Ángotano de Participações do Estado cuja actividade vai ser dinamizada

73 Para asscaurar-se a observância estrita das normas e

procedimentos estabelecidos para gestão financeira no

sector público, a acção da Inspecção Nacional de Finanças,

como órgão de controlo interno, vai ser dinamizada

Espera-se também que, com a entrada em funcionamento do

Tribunal de Contas, como órgão de controlo externo, se crie

um efeita dissuasor quanto à observação dessas normas €

procedimentos, resultando daí, de facto, melhorias na racionalização, eficácia e eficiência da despesa pública

74 Concluído o processo de validação da dívida mterna,

o Governo val iniciar e seu pagamento ne ano de 200],

acção que vai permitie também a introdução dos Títulos da

Divida Pública que, ao passar x constiluir o instrumeénto pri

vilegiado do Governo para se financiar, proporcionará à

economia um activo financeiro no qual a população e as

entidades empresariais poderão aplicar as suas eventuais

poupanças

Ol 279

75 Quanto ao fitaniamento e endividamento externo, o

Governo vai prosseguo o diálogo com as matituições financeras internacionais, nomeadamente o Fundo Monctário

Internacional e o Banco Mundial, para chegar a um entendi

mento quanto à um programa com apoio financeiro dessas

Instituições, abrindo assim caminho para as negociações

com o credores blaterias e comerciais para o reescaloamento da dívida externa no Clube de Paris é de Londres

76 Com r arortização acelerada dos financiamentos

garantidos com pourólea bruto proporcionada pelos níveis

clevados de preço no merçado mternacional nos dois

últi. tos anos é com a constituição gradual de reservas interhario vais Kíquidas pelo Banco Central, proporcionar-se-á

uma oportunidade para a redução drástica do nível do endrvdamento não concessional e o resgate de petróleo bruto,

por uni lado Por outro, à regularização dos alrasados da

dívida com as instituições financeiras multilaterais no ano

de 2000 possibilitará que no ano de 2001 Angola possa

benefiviar de novos financiamentos conçessionais dessas

Instituações, fundamentalmente para a cobertura dos investrmentos públicos no domínio das infra-estruturas

77 Com as reservas do Tesouro Nacional em moeda

externa, o Governo estabelecerá linhas de crédito com

bancos nacionais no sentido de elevar as disponibilidades,

as quais também serão alocadas para a cobertura dos

Investimentos públicos

332 Política e instrumentos de política monetária

78 O principal objectivo do Governo no ano de 2001 é

de combate da inflação através do prosseguimento da apl;-

cação de uma política fiscal e monetária restritiva Para o

efeito, da lado monetário vai procurar utilizar-se de modo

mais eficaz, à medida do possível, os instrumentos de política monetária para influenciar de modo indirecto, sobretudo, as taxas de ruro de modo a que elas sejam positvas

em termos nominais

79 Como no ano de 2000 se estima que as contas do

Sector Público Administrativo alcancem um déficit de 1,9%

do PIB, o que se traduz numa consolidação fiscal, face ao

défioit estmado, de 1999, de 16,6% do PTB, var-se procurar

manier a tendência no ano de 2001, removendo-se assim

uma das causas apontadas primariamente como fonte de

expansão monetária o déficit fiscal Entretanto, porque não

obstante esse facto, o nível de inflação estimado para 2000 é

ainda extremamente elevado (264 a 287%), unportará abordar outros factores que influenciam a expansão monetária

80 Um desses factores pode ser a monetização integral

que sofrem os fluxos de meios de pagamentos externos quê

têm por fonte as receitas de exportação, a importação de

capitais pelas companhias petrolíferas para fazer façe às

suas obrigações fiscais e os recursos de empréstumos financemros obtidos de credores externos, pois o ideal sena o

Banco Central intervir apenas na compra do excesso de

divisas sobre as posições cambiass estabelecidas para às

Instituições financeiras, ou vendendo reservas para responder à eventuais excessos de procura de divisas, sendo pressuposto importante para t1sso o reforço da área de

supervisão Por outro lado, haverá que tomar medidas no

sentido de se integrar o sector petrolífero na economia

nacional, de modo a eluminarem-se também os efeitos

perversos que emergem da sua situação de enclave Para

além disso, dado o grau de dolarização da economia,

medidas de poiícia deverão ser igualmente implementadas

no sentido de prevenir e reprimir manifestas práticas de

especulação

81 Expurgados esses factores, a limitação da expansão

manetária resultante da acumulação efectiva de reservas

internacionais pelo Banco Central sena feita com operações

de esterilização

82 O Banco Nacional de Angola, em estreita colaboração com o Tesouro Nacional, criará condições que tornem

Inaus eficazes os tnstrumentos de política monetária tradrcionais Com à introdução dos Títulos de Dívida Pública

pelo Tesouro Nacional, estes passarão a constituir o instrumento privilegiado de gestão indirecta da bquidez em detrmento dos actuais Títulos do Banco Central Por outro tado,

o controlo da hiquidez do sistema bancário, através do estabelecimento de lires à expansão dos activos mternos

líquidos dos bancos, será reforçado e procurar-se-â garantir

a observância estrita pelos bancos da taxa de reserva obrigatória Enfim, o BNÁ tentará mifluenctar o sistema bancário à

adoptar taxas de juro, activas e passivas, posttivas em

têrmos reais, por forma à tornar à política monetária mais

actuante e eficaz

83 Essas acções, assocradas ao prosseguimento da

reforma do sistema financeiro e à modemização do sistema

de pagamentos, com a introdução dos produtos preconizados pela Sistema de Pagamentos Angolano (SPÁ), conduzr-

Tão à meihona da eficácia da potítca monetária

333, Política e imstrumentos da política de rendimentos

e preços

84 Com a estabilização macro-econórmica o Governo

busca a protecção do poder de compra dos rendimentos

monetários da população Por outro lado, as acções no sentido da dimamização da actividade produtiva vão no sentido

do aumento dos rendimentos

85 À promoção de mercados competitivos & a correcção

de situações de monopólio será uma direcção do trabalho do

Governo De moda à prevenir e reprimir práticas monopo-

tistas, a promulgação de uma Lei de Concorrência será

proposta à Assembieta Nacional Por outro lado, tornando-

-8& necessário garantir à estabilidade dos preços de alguns

produtos da cesta básica (arroz, oçúcar, óleo alimentar,

sabão e fammha de trigo), o Governo vii estudar a possibidade de constitinção de stocks de estabilização

86 Dado que o Governo não tem capacidade financeira

de manter de modo sustentável a situação de subsídios

atrasados às empresas de água e electricidade, e de modo à

viabilizar economicamente tais empresas, as tanfas serão

elevadas gradualmente até no nível do custo da água e

energia distnbufídas Entretanto, serão financiados investmentos de modo & elevar-se o nível de eficiência dessas

mesmas empresas

87 Emrelação ao preço dos combustíveis, vai ser garantido um subsídio generalizado por via do fornecimento pelo

Governo, de petróleo bruto à refinana à um preço ftxo,

&haixo do preço do mercado mternacional, de modo a que o

preço dos refinados esteja ao nível em que se situariam

iguais produtos importados Assim, não se repassatrão aos

consumidores as ineficiências da refinaria e da distribui

dora E de modo a não acomodar essas empresas, às suas

margens serão reduzidas e estabelecidas em base fixa

88 O ajustamento do preço dos combustíveis e das

tanfas dos serviços públicos (água e electricidade) perraitirão a alteração dos preços relativos &, com ela, à reposição

da verdade de algumas relações de valor, corrigindo-se

assim também certas distorções da nossa economia Às

actividades produtivas contmuarão, entretanto, a ser eleitas

para benefícia de subsídios

89 A abertura ao diálogo com os parceiros sociais em

relação uo estabelecimento de um salário mínimo nacional

será mantido, para o que avalia ser também necessário

concluir-se o processo de reconversão profissional

90 O Governo continuará à estabelecer um quadro de

remunerações na função pública com diferenciação em

função das qualificações académicas e técnicas exigíveis, a

complexidades das tarefas, a relevância social das funções,

a exposição ao risco, à produtividade, etc Serão efectuados

ajustamentos salariais pertódicos de modo à mitigar os

efeitos da erosão monetária

91 A política de rendumentos e preços terá, na vertente

social, uma complementandade Áqui o Governo procurará

subsidiar os tranportes públicos para estudantes e trabalhadores, a comparticipação nos serviços de saúde e educação

por parte da população em função do seu nível de rend1-

mento e a promoção dos serviços de assistência social

334 Política e instrumentos da potítica do sector

extemo

92 A política do sector externo do Governo privilegiará

a redução dos desequilíbrios das contas externas, por um

lado, e a promoção das exportações e o desenvolvimento de

modo compctitivo de sectores económicos com potenciais

vantagens comparativas face ao exterior

93 No âmbito das reformas do sector externo, e após ter

sido instituído o mercado cambial interbancánio, reduzidos

os direitos aduaneiros e elimunados es Boletins de Registo

de Importação e de Registo de Exportação, serão elumnadas

outras barreiras não tarifárias, nomeadamente o licenciamento de importadores e exportadores

94 Por outro lado, o Governo promoverá as aquisições

no mercado interno de modo à criarem-se oportumdades de

negócios para a produção nacional. Neste sentido, será promovida a implantação de um centro de negócios

95 A promoção da produção nacional far-se-á, em função da capacidade efectiva de sansfação da procura terna,

pela atnbwição de subsídios dirigidos às empresas ou à concessão de incentivos financeiros e fiscaas Os incentivos

financeiros pnivilegiarão às micro, pequenas e médias

empresas, através da interligação da actividade do Instituto

Nacional de Apoio à Pequena e Média Empresa (INAPEM),

como entidade facibtadora e prestadora de serviços, e do

Fundo de Desenvolvimento Económico e Social (FDES)

96 Ao mtervir na promoção de sectores com potenciais

vantagens comparativas em relação ao exterior por via da

concessão de subsídios à tars sectores, o Governo reduzirá

os efeitos distorsivos das barreiras tarifárias, ao mesmo

tempo que perminrá que a indústria nacional tenha padrões

de qualidade internacional & 03 consumidores tenham também acesso aos produtos importados

34 Políticas e programas dos sectores económicos

97 Ao nível dos sectores económicos, a política do

Governo continuará a centrar-se na criação das :nfra-estroturas básicas ao desenvolvimento de moda eficiente e a

batxos custos privados das actividades produtivas e de

comércio e serviços À intervenção do Governo será, fundamentalmente, no sentido regulação e regulamentação dos

mercados, na provisão de serviços de facilitação é divulgação tecnológica e na concessão de incentivos financeiros e

fiscais aos investimentos, principalmente os do sector da

agricultura, construção civil e mdústna mineira, pela capacidade que têm de gerar elevado número de empregos

98 Por outro lado, o fomento da actividade económica

formal, com o consequente desmeentivo das actividades

tnforma:s, será outra vertente da actuação do Gaverno

Ol 281

Serão privilegiadas a criação de micro e pequenas empresas

no domínio da agricultura, das pescas, da indústria transformadora, da construção e dos transportes Ássim, o

(INAFPEM) será colocado ao lado do (FDES) para servi os

potenciais empreendedores na identificação de projectos,

preparação dos documentos técnicos extgiveis, capacitação

nos domínios de gestão comercial e financeira e de contabilidade, e facilitação no domínio legal A preparação de

projectos-tipo de baixo custo financiáveis através do

(FDES )será também uma actividade a ser promovuda pelo

(INAPEM)

341 Sector primário

(A gro-pecuária, silvicultura é pescas)

99 O Governo promoverá as actividades deste sector

orientando-a para a produção alimentar e para a provisão de

matérias-primas para pequenas indústrias alimentares é

de baixo custo, para além da exploração dos recursos

florestais em atenção aos cuidados aminentais

100 O objectivo fundamental no domínio agro-pecuánio

continuará à ser a reactivação dos processos produtivos de

alimentos básicos com vzsta à auto-suficrência alimentar,

nomeadamente cereais, raízes e tubérculos, leguminosas,

hortícolas e horto-frutícolas, ruminantes, avicultura e

bontvicultura de corte, swnicultura e pesca continental

101 Para a realização desse objectivo, as acções principais do Governo continuarão a concentrar-se nas regiões de

TElativa segurança Às operações ligadas à aquisição e destribuição de factores de produção agrícolas básicos, designadamente sementes, tmstrumentos de trabalho e pequenos

equipamentos, quando houver lugar a participação do

Governo, serão descentralizadas para as províncias

102 Os principais programas no domínio agro-pecuário

e silvícola identificados para o ano de 2001 são os

seguintes

raíres e tubérculos, de leguminosas, de olea-

Emosas e de culturas imdustriais

tracção animal, de fomento de pequenos

ruminantes e de avicultura tradicional

nental Com os sub-programas de repovoamento fiorestal, de fomento da apicultura,

de fomento da pesca continental, de

combate à desertificação e de prevencão &

combate às ravinas

pelos sub-progiumas de aquisição e distrbuição de factores de produção, de reabihtação de 1nfra-estrtutuias, de assistência

técnica à vulgarização, de investigação

agrária, de mecanização agrícola e de

produção de sementes

103 No domímo das pescas, privilegiando-se a Jctividade dos agentes económicos privados, o Governo actuará

de modo a influenciar indirectamente o aumento das

captujas, a reabilitação da rede de fo a reabilitação dos

estaleiros navais e a produção de embalagens Os programas

do Governo 1dentificados são

(1) o Programa de Apoio à Pesca Artesanal,

(11) o Piograma de Investigação Marinha,

(111) o Programa de Fiscalização Marítima, e

(1v) o Programa de Infra-estuuturas ÁcosLals

342 Sector vecundário

(indústria transformadora, energia é Águas, construção e

indústna mineira)

104 OQ objectivo estratégico do Governo neste secto: é à

Teindustnalização do País por v1a da política do fomento das

exportações e subsbhtuição de wnportações

65 Como não podia deixa de ser o asseguramento do

aumento contínuo dos níveis de produção e dismmbusição de

electricidade e água essa satislazer a demanda pará o

consumo doméstico é indusinal é ontro objectivo que será

perseguido

106 Neste domínio da energia e águas os objectivos

gerais são à melhora, à promoção e a estabilização do

serviço público de fornecimento de água e electricidade, 1

reabilitação e expansão das capecidades dos sistemas de

produção, transporte e distribuição de água e electricidade é

a asseguramento de adequada minutenção de tais sistemas

Deste modo, estão identiticados os seguintes progranias

Sisteina Viléctrico Nacional,

Rede Etécinca de Luanda,

Redes Eléciicas Locais,

1v) Programa de Reabilitação e &xpansão dos

Sistemus Electriços Isclados,

Recumos Hídricos de Angola, e

v1) Progtama de Reabilitação e Expansão dos

Sistercos de Abastecimento (2 Água

107 À prioridade no ano de 20U) será a promoção da

mdústua alnnentar, têxul, de calçado e de artefactos de uso

doméstico de pouca exigência tecnologica, assim como de

pequenos Instrumentos de trabalho De igual modo serão

prioridade à indústria de materiais de construção, a construção civ1l é o Programa de Conclusão dos Edifícios

inacabados nas Cidades

108 Para a realização dos objectivos estabelecidas, no

domínio da indúsiria transtorinadora, continuarão a ser

implementados os Sub-Programas do Pão, da Farinha de

Milho e Mand:oca, das Alfaias e Equipamentos Agrícolas e

de Fomento de Calturas Industriais De igual modo os estudos relativos aos novos Polos indusinais conhnvuarão à Ser

iealizados, tal como conbnuará à ser mplementado o Programa de Fiscalização Industrial em todas às suas verfentes

109 No que se 1efere à indústria mineira, para além da

continuidade do programa em curso da reciganização da

actividade diamantífera, priondade recai para a exploração

ue matérins-primas que servem 8 construção envil, designadamente as roch.s ornamentais, as areas, o gesso, entre

OUtros

343 Sector feiciário

(Comércio, transportes, telecomunicações, água e

electricidade e ser ios finincenos)

110 Os serviços tên) uma função importante nã econo-

NA 20 Proporcionar a compnieação Ee o intercâmbio entre os

agentes que demandam deierinin do nem e os que os

provém Peste modo, a estratégia do Governo centra-se na

promeção do meicado de serviços, criando condições para

que oe Nperadores possatm prover os seus sesviços de modo

ebciente e num ambiente concomencial

111 Nessa perspectiva, à reforma da política comercial

va: prossegun Do mesmo modo, var prosseguir a abertura

do sector dos transportes utbanos de passageiros ao seciot

privado em 1egime de concessão, assim como o ensaio do

sévtor de água e electricidade À liberalização du sector de

telecomunicações também deverá prossegunn Para o efeito.

o papel regulador do Estado, sobretudo -.os sectores de água

e electricidade e telecomunicações, deverá ser refoiçado

112 Pela sua importância na promoção da monebeação

da econoima 1urai, uma atenção especial será dada ao

tomento do comércio rural, que assim será incentivada 2

gerar excedentes, abavés da promoção da indústria de

camionagem e da reabilitação das viag de comunicação

Kevonhecendo-se aqui: ser importante a transportação, há à

destacar 08 p.ojectos de reabilitação do Carminho de Ferro

de Benguela, da implantação de um sistema integrado de

t. «isportes odo-ferroviário Lobito-Benguela, da 1eabihtaquo das pistas de aviação e dos portos

113 O Governo deverá assegurar recursos para investrmento-nas empresas do sector, nomedadamente às de distr:-

buição de água e electricidade, de modo a elevarem o seu

grau de eficiência é melhora da qualidade dos serviços

114 No domínio dos serviços financeiros, a reforma do

SIStêmi vai prosseguir Vai-se continuar a reforça! & capacidade de supervisão do Banco Nacional de Angola uo mesmo

tempo «que se vai adoptar um programa de reestruturação

dos bancos comerciais públicos de modo a que possam

actuar nos marcos das normas prudenciais, provendo os

indispensáveis serviços financeiros com a qualidade requenda à sociedade Por outro lado, tendo s:xdo aprovada a Le)

de Base dos Seguros, vai continuar-se a produção legislativa

tendente à completa abertura do mercado de seguros e

Tesseguros, nos marços dessa lei

115 Alguns programas identificados, como o Progranta

de Retorma Comercial, o Programa de Telecomunicações, o

Programa dos Serviços de Correios e Telégrafos e o Progiama dos Serviços de Meteorologia e Geofísica deverão ser

implementados

3 5 Agenda social do Governo

116 No domínio social, 9 Governo propõe-se desenvolver uma agenda com o objectivo de melhorar graduaimente

as condições de vida da população, com acções nos sectores

da saúde, educação e assistência social De igual modo,

acções importantes deverão ser desenvolvidas nas áreas da

cultura, juventude e desportos, da promoção da mulher e do

ambiente

117 À essas acções directas associam-se as acções para

a melhona da circulação de pessoas e bens, reassentamento

da população e melhoria da oferta de bens através dos

Programas de Reindustrialização e de Reanimação da

Produção Agrícola

118 No quadro da assistência social, e tendo em conta a

perspectiva do alcance e consolidação da paz, o Governo

continuará à desenvolver os seus programas de apoio 805

deslocados, crianças desamparadas, terceira idade, antigos

combatentes é veteranos de guerra, mulher e juventude

De igual modo, continuará a implementar o Programa

Nacional de Emergência é Assistência Humanitária, bem

como degenvolverá acções para a reintegração social

dos ex-militares e de remoção de obstáculos e engenhos

explosivos

351 Saúde

119 O objectivo dos programas da saúde é assegurar a

todos os cidadãos o acesso à assistência médica é medi

camentasa mínimas, prevendo-se o melhoramento da

disponibilização de recursos aos hospitais de referência e

PTOVINCIAIS Centrais, através da descentralização dos

seus orçamentos e da melhoria da gestão operacional e

financeira

Ol 283

120 Para o efeito, as acções a desenvolver centrar-se-ão

fundamentalmente no seguinte

existentes por meio da atribuição de recursos

mínimos wimdispensáveis,

comunidades e dos deslocados de guerra,

aumentando-se assun & cobertura dos serviços,

saúde com vista ao controlo das grandes endemas,

senhdo preventivo

121 Deste modo, estão identificados os seguntes pro-

gramas hundamentais

constituído pelos seguentes sub-programas

&b) HIV/SIDA,

SUb-programas

Saúde Militar

v1) Programa de Prevenção de Endemias

352 Educação

122 Tal como na saúde, no domínio da educação o

objectivo primordial é a elevação da qualidade dos serviços

de educação prestados e o aumento da sua cobertura

123 Nessa perspectiva, foram 1dentificados os seguintes

programas fundamentais

Quadros,

Ensino,

1v) Programa de Alfabetização,

sector ao nível interno em detrimento das bolsas de estudo

no exterior do País

353 Cultura e desporto

125 No domínmo da cultura va: continuar à valorizar-se

as criações artístico-cutturais nacionais nos diversos ramos

da cultura através da atribuição do Prémio Nacional de

Cultura e Artes À preservação, a promoção e a divulgação

da cultura nacional é outra achvidade que será levada a

vabo, tanto à nível interno, como no estrangeiro

126 Para o efeito, deverá ser adoptada uma polínca do

irvro que incentive o desenvolvimento da indústria gráfica

associada à coação literária e à editona

127 À nível do desporto, serão desenvolvidas acções

tendentes à reforçar as condições materiais, de 1nfra-estruturas e humanas que permitam a massificação do desporto,

com particular mcidência nas camadas mais jovens, promovendo-se a criação de uma cultura atlénca e contobuindo

pára a elevação, a prazo do desempenho desportivo no

plano nacional e internacional Assim, será promovido

o desporto escolar, prevendo-se a realização de Jogos

Nacionais Escolares

128 O Governo deverá implementar o Programa de

Generalização Desportiva é Apoio à Alta Competição,

estando nele identificados os seguintes projectos fundamentais

354 Assitência social

(Criança, juventude, mulher, vítimas de guerra, terceira

1dade, antigos combatentes c veteranos de guerra, pessoas

em situação de risco)

129 Um dos principais objectivos de longo prazo do

Governo é a redução da pobreza Entretanto, é necessário

que, desde logo, haja empenhamento na transição da guerra

para a paz na reconstrução das comunidades, criando-se

assim as bases para o desenvolvimento social e económico

do País

130 Assim, o Governo pretende implementar, nesté

âmbuto, um programa sustentado por um fundo para realizar

acções que terão como população alvo os deslocados, à

criança desamparada, os ex-mihtares, a mulher e a júventnde nas seguintes áreas

sociais básicos, tais como saúde, educação,

água, alimentação e habitação,

teconstrução de estradas, pontes e mercados, e a

concessão de micro-crédito a fim de aumentar a

produção agrícola e criar novos empregos,

Governos Municipais na tomada de decisões

próprias que respondam às suas necessidades,

afectada pela guerra e dos antigos combatentes,

€) igualdade de oportunmdades para as mulheres, e

associativismo juvenil]

191 O programa, para os ex-militares, providenciará

uma estrutura e fimanciamentos apropriados para aposar

pequenas empresas e indivíduos, bem como acções de

formação de como gerir os seus negócios, visando a reintegração sócio-económica dos mesmos e das suas famílias,

contribuindo também para a consolidação da paz e reconcilação nacional

132 O Governo vai cuidar para que os serviços de assistêncta possam abranger um número cada vez mator de cidadãos e que, à medida do possível, eles cubram todo 5 leque

de necessidades

133 Com base no Programa de Promoção, Apoio €

Desenvolvimento da Juventude, o Governo vat desenvolver,

na medida do possível, acções tendentes a proporcionar uma

verdadeira promoção da juventude e consobdação do associativismo juvenil

355 Amibrente

134 Neste domínio o Governo vai prosseguir na criação

do quadro legislativo adequado à protecção da fauna, da

flora, dos recursos aquíferos, dos solos e da atmosfera de

moda a preservar o ambiente para que o homem possa

desfrutar de uma vida sadha

135 Para além disso, vai dar-se início 8o Programa

Nacional de Consciencialização e de Educação Ambiental,

no qual será envolvida toda a sociedade

36 Capacuação institucional, adnmunistração do Estado

e da justiça

2001 acções tendentes ao reforço e consolidação de capacidade institucional dos orgamsmos do Estado e do poder

Judicial para o reforço das bases do Estado democrático e de

direito

macro-estrutura do Estado no ario de 2000, vai proceder-se,

em 2001, à implementação das recomendáções nele

contidas de mancira abrangente, procedendo-se à reestruturação dos órgãos da administração central do Estado e

serviços e fundos autónomos, particularmente no que toca

à organização dos serviços orçamentais e financeiros.

quadros de pessoal das instituições deverão ser revistos.

Tom a definição dos quadros de pessoal dos organismos do

Estado irá proceder-se a avaliação exacta dos eventuais

efectivos excedentários, desenvolvendo-se depois programas que permitam a integração destes no mercado do

emprego; igualmente, dar-se-á continuídade ao programa

de formação geral dos funcionários públicos.

reguladoras da sociedade deverá ser proposta pelo Governo

à Assembleia Nacional. É o caso da Lei de Bases do

Planeamento Econórnico, da Lei de Bases do Ordenamento

do Território, da Lei da Concorrência, da Lei de Terras, das

Leis das Actividades Agrícolas, da Fauna e da Floresta, da

Sanidade Animal, da Sanidade Vegetal e das Somentes. O

Governo deverá instituir também as entidades reguladoras

do sector de electricidade e das telecomunicações, assim

como produzir legislação que estabeleça 0 respeito pela

propriedade privada.

Código Penal deverá ser concluído, assim como deverá

dar-se início à revisão dos Códigos Civil e Processual Penal.

Com ela deverá prosseguir também o programa em curso de

implantação dos órgãos de justiça nos principais municípios

do País.

142, De modo à que as instituições do Estado implantadas tenham bom desempenho, o Governo desenvolverá

uma política de recursos humanos à nível nacional que visa

a capacitação técnica do pessoal, partindo dos órgãos locais

(municípios) aos centrais (ministérios),

143, À concretização das políticas e programes sectoriais

€ provinciais pelo Governo será garantida através da implementação do Programa de Investimentos Públicos, no

âmbito do Programa Económico e Social para o ano 2001,

que privilegia entre outros objectivos a estabilidade macro

económica através do combate à inflação; à criação de

condições micro-económicas para a retoma da actividade

Produtiva e a criação de empregos.

01 285

se confronta com à limitação dos recursos disponíveis em

decorrência de dois grandes conjuntos de factores, nomeadamente: limitação de recursos disponíveis, mormente o5

financiamentos do tipa concessional e as tradicionais linhas

de crédito; e a limitação do recurso ao défice orçamental,

face a necessidade de combater a inflação.

forma à motivar à constituição de poupança interna e atrair

o investimento estrangeiro,

em função dos grandes objectivos de política económica &

social, fundamentalmente os projectos de investimento em

curso, dos sectores que revelam maior contributo para a

Tecuperação e reconstrução nacionais e pará à melhoria das

condições sociais da população, nomeadamente as

infra-estruturas básicas e sociais.

147, À implementação do Programa de Investimentos Públicos para o ano de 2001 tem previstos Kz: 7 412 123 920,00, dos quais Kz: 4 945 458 836,00

sc destinarão sos projectos de investimentos em curso,

enquanto que o remanescente, Kz: 2 466 665 084,00, será

dedicado aos novos investimentos de subordinação local, à

elaboração de estudos e projectos, aos novos projectos com

carácter de emergência € outros novos destinados a projectos com financiamento externo garantido, requerendo em

alguns casos a comparticipação do Governo de Angola,

assistência social, à prioridade mantém-se na reabilitação

das infra-estruturas, particularmente & de estábelecimentos

de ensino, de instalações hospitalares — hospitais de referência, hospitais centrais das capitais de província e centros

de saúde municipais e de centros de assistência socia! às populações mais carentes, crianças e idosos, mas, pritcipalmente, deslocados.

149, Pretende-se proporcionar um ensino de melhor qua-

Tidade, com a redução do rácio número de atunos por sala de

aulas, a par com outras medidas no âmbito da formação de

professores, aumento do índice de cobertura escolar associado à reabilitação « ampliação dos estabelecimentos existentes ou a construção de novos, abrangendo o ensino

técnico-profissional; prevê-se intervir na construção, reabilitação em alguns casos apetrechamento de mais de 197 escolas do 1, Il e TII níveis, em quase toda extensão do território

nacional, bem como à construção de bibliotecas no Cuanza-

-Sul e no Cunene.

hospitalares, hospitais e centros de saúde e apetrechamento

de alguns deles.

151 À grande relevância que o Governo dá à área secial,

está espelhada na alocação de recursos às respeciívas

funções, que representam 21% do total de recursos

próprios do Programa de Investimentos Públicos, assim

distribuídos

152 No domínio das infra-estruturas básicas a reabilltação privilegiará as vias de comunicação, telecomun:-

cações, água e energia eléctrica, portos, aeroportos, edifícios

públicos, obras de engenharia hdráulica, sistemas de

rTegadio e transportes

153 Espera-se alcançar, no domínio da energia, um

estágio avançado de execução do projecto de construção da

Barragem de Capanda, em Malanje, reabilitau as centrais

hudroeléctricas do Biópio e térmica do Lobito, em Benguela

e hidroeléctricas da Matala-Fase HI, na Huíla, é do Kuando,

no Huambo Acresce-se o início da construção da central

mins-hídrica do n1o Kwebe no Menongue, Cuando Cubango

e outra no Kutto, Bié, o início dos estudos para a reabilitação da Central Hidroeléctoca do Gove, no Huambo, a electrificação das cidades fronteiriças de Dirico, Cuangar,

Cuvelas, Mucusso e Calai, no Cunene, a reabilitação da rede

de média e baixa tensão e da rede da zona industrial, no

Huambo, a revisão da turbina a gás e reabibhtação da rede de

média-baixa tensão, * = II, em Cabinda

154 Consutuir-se-á um núcleo de mvestidoies, com

participação do Estado Angolano, por via empresarial, na

solução B O T(1) da Central Hiúroeléctrica do Chipeca,

Lunda-Sul, e estudo do mesmo sistema para o Euachimo,

Lunda-Norte

155 Quanto às águas, prevê-se a conclusão da reabibtação dos sistemas de águas do Negage, Ulge, Caxito,

Malanje, Huambo, Kuto, Luena, Catete e Bafa Farta e o inf

c1D da reabibtação do sistema no Têmbwa

156 Nas obras públicas a reabibtação de pistas de aviação elegeram-se mtervenções no Kusto, Luena, Ondjiva e

Saurimo, 80 mesmo tempo que se vão continuar as acções

de combate às ravinas na Lunda-Norte, Lunda-Sul,

Criando Cubango, Huíla e Moxico

157 Haverá, por outro lado, intervenção eelectiva de

brigadas de manutenção e reparação de estradas em troços

dos enxos-redowários

Clara (via Lucira),

E Luanda-Uíge, E

158 Permanecem actuais o5 objectivos dos transportes

que apontam para a aquisição de meios para o restabelecimento dos principais corredores rodo-ferroviários € a

reabilitação dos poncipais portos & aeroportos, destacando-

-se a conclusão da reabilitação dos troços Bungo-Musseques, Calenga-Santa Iria, o início do projecto de duplicação

da via Luanda-Viana e o Programa de Transporte Colectivo

Urbano da Cidade de Luanda No domínio dos corretos e

telecomunicações privilegiar-se-á a expansão dos serviços

postais, a melhoria das redes de comunicações e à mtegração em sistemas internacionais, ahada à política de divers

ficação e ibetalização de serviços

159 Ao esforço de investimento acima mencionado,

essencialmente destinado à infra-estruturas, o programa

contempla, especificamente, para os principais sectores,

cerca de 78% dos recursos próprios, assim distobuídos

€) para 08 Correios e

telecomunicações Kz 271 537 493,00,

& uTbanistmo Kz 187120! 120,00, e

160 A intervenção dos Governos Provinciais conçent&-sSe na criação de condições para realizar, a nível local,

acções complementares às desenvolvidas pelos órgãos

centrais, tendendo a execução mais para a esfera social,

designadamente melhoria do fornecimento de água e electricidade, saneamento básico nos centros habitacionais,

reabilitação de escolas, centros e postos de saúde, estradas

terciárias, editícios públicos, e implementação gradual de

grojectos de habitação social

16i O programa de investimentos de subordinação local

segue, contudo, ta! como o sectonal, as iinhas de orientação

atrás mencionadas

162 O Fundo de Apoio Social. o Programa de Reabi

litação Comumtária e o Programa de Avoio à Reabilitaçãos

Umão Europeia, entre outros, são uma fonte complementar

de recursos

163 O Anexo | — apresenta o quadro-resumo do PIP

200t

(DB O T — Exploração em regime de concessão

O Presidente, em Exercício, da Assembleia Nacional,

Julião Mateus Paulo

Publique-se

O Presidente da República Jose EpuarDO DOS SANTOS

ANE

Frograma de Infra-Estruturas

..

Yotal PIP 2001 1869599 358,00 | 183 312 062,00

Em curso 903 525 368,00 | / 180 178 969,00

Novos 966 073 950,00 8 133 093 00

Sab-total sectores 1536294 B1L,00 | 170 406 106,00

Em curso 766392 293,00 | 1624123 675,00

Novos 7569 902 $18,00 T993431 00

Subtotal províncias IIN45SI7OO 17905 SS5,00

Em curso 137 123 075,00] 17766 294,00

Novos 196 171 471,00 139 662,00

1 Admiunist Termtóno 7 556 900,00 2 826 200,00

Em curso 7 556 900,00 2 826 200,00

Novos — —

2 Admunist PÓbl Emp Seg Soc 12 264 300,00 142 00D,00

Em corso 12 264 300,60 143 900,00

Novos — —

3 Agricultura S9S9L774,00] 13025753,00

Erm curso 55 805 504,00 13 025 753,00

Novos 4 186270,00 —

5 Assis Reinserção Social 20 566 502,00 3 393 364,00

Em curso 13 866 502,00 3 393 364,00

Novos 6 700 000,00 —

6 Crência e Tecnologia 1 350 000,00 330 750,00

Em curso 1 350 000,00 320 750,00

Novos — —

7 Comércio 154 000,00 —

Em curso — —

Novos 154 000,00 —

8 Comumecação Social 36 172 772,00 6 574 588,00

Em curso 36 172 772,00 6 574 588,00

Novos — —

9 Conselho de Ministros 9749 610,00 3 883 732,00

Em curso 9 749 610,00 3 883 732,00

Novos — —

10 Correios 2 Telecomunicações 91 200 247,00 9 326 875,00

Em curso 40 202 783,00 9 326 875,00

Novos 50 987 464,00 —

12 Educação c Cultura 9 959 878,00 3 822 000,00

Em curso 9 959 878,00 3 822 00,00

Novos — —

01 287

xo 1

Produtivas e Socials/P.L.P. 2601

UM IRO

Tocedência Orçamento Geral do Estado

financeira — 2004 e

para o ano Recursos Recursos -

2001 prdinários consignados (2) Doação

GT BIS DAZDO | F42BIGAS4,0O| 212184950,00) 9327257600

328 724 852,00 | 228744627,007 92857 000,00 4 680 746,00

319 100190,00| (14091 817,00] 119327950,00) 865923 230,00

HIBSSIASSOO| Z60253924,00| 1265700000, 30942231,00

214749 236,00 203392 236,00 4 857 000,00 6 500 000,00

EF IOBSISCO| 36865] 688.00 TEOOONOD| 24442231,00

HISTIBSTOD| A2SSASOO0D| 199527 950,00 3H) 745,00

13975 615,00) 25352391,00) 88000 000.00 180 746,00

27999956 271,00] — 57230129,00) (11527950,00) 623 )49 599,00

2723900 06 2723 900,00 — —

2723 900,00 2723 900,00 — —

1869 345,00 1 869 345,00 — —

1 869 345,00 1 869 345,00 — —

10 045 527,00 9 848 467,00 — 1937 120,00

8 515 744,00 8515 744,00 — —

1529 783,00 1332 653,00 — 157 120,06

10078 718,00 4948 718,00 —= 5 1309 000,00

3378 718,00 3378 718,00 — —

6 700 000,00 1 570 000,00 — 5 130 000,00

763 T50,00 763 750,00 — —

763 750,00 763 TSD,00 — —

154 600,60 — — 154 000,00

154 000,00 — — 134 000,00

8 868 184,00 & B68 184,00 — —

8 868 184,00 8 868 184,00 — —

1 000 600,00 1 000 DDO,0O — —

1 000 000,00 1 000 000.00 — —

12559 551,00] 12559 551,00 — —

12559 SSL,00|] 12559 551,00 — —

3 745 758,00 3745 758,00 — —

3 745 758,00 3745 758,00 — —=

Realização

13 Energie e Águas 2PISETIBISOO| 65349815,00

Em curso 105672 031,00) — 57 356384,00

Novos 2130 200 784,00 7 993 431,00

14 Fam Prom Moulber 302 090,00 102 000,00

Em cursa 302 000,00 102 DON,00

Novos am —

135 Geologia é Minas 1 100 000,00 —

Em curso — —

Novos 1 100 000,00 —

16 Hotelana e Tunsmo 300 000,00 —

Em curso — —

Novos 300 000,00 —

17 Indústna 32 800 000,00 | 372 543,00

Em curso 32 350 000,00 1322 543,00

Novos 450 600,06 —=

19 Justiça 2517 837,00 1 068 378,00

Em curso 2517 837,00 1 068 378,00

Novos — —

20 Juventude e Desportos 792 000,06 352 000.00

Em curso 582 000,00 352 000,00

Novos 210 000,00 —

21 Obras Públicas 37 541 535,00 38 712 718,00

Em cursa 203 652 535,00) — 38 TE2L7ISDO

Novos 133 889 00D,CO —

22 Pescas e Ambiento 119 633 DOD,0D 9 586 000,00

Em curso 33 133 000,00 9 586 000,00

Novos 86 500 000,00. eua

24 Planeamento 2701 500,00 652 500,00

Em curso 1 901 500,00 652 500,00

Novos 800 000,06 —

25 Saúde 58 106 855,00 6 60) 291,00

Em curso 50 656 855,00 6 601 291,00

Novos 8 D50 000,00 —

26 Transportes 494 948 515,00 3 183 599,00

Em curso 148 6658 515,00 3 183 599,00

Novos 346 280 000,00 —

27 Unmversidade À Neto TI2 771,00 150 000,00

Em curso 42771100 150 000,00

Novos 85 000,00 —=

Ineidência Orçamento Geral do Estado

financeira cm— o pra 2 =

Para o ano Recursos Recursos

2001 ordinários consignados (4) Doação

L0O6 109 504,00) — 945998 393,00 — UMINOO

55 215 618,00 35715 613,00 — —

50 893 BAG,00 39 782 775,00 — UH 111,00

200 DOO,00 200 DOO,00 — —

200 000,00 200 090,00 — —

500 000,00 560 DOO.CO — —

500 990,00 500 000,00 — —

300 DOO,00 306 DOO,00 — —

300 600,00 300 000,00 — | —

800 DDO,00 2800 DDD,00 — —

550 DOO,00 550 000,00 = —

250 000,00 250 600,00 — —

1 449 459,00 1449 459,00 — —

1445 455,00 1449 459,00 — —

440 000,06 440 000,00 — —

230 600,00 230 DOD,OC — —

210 000,00 210 000,00 — —

HSID49543,00] — 865459 543,00 — 6 500 000,00

83 305 543,00 76 805 543,00 — 6 500 000,60

9 744 000,00 9744 000,00 — —

12 657 0D0,00 — 12657 000,00 —

4 657 000,00 — 4 857 000,00 —

7 800 000,00 — 7 800 000,00 —

2 049 006,00 2049 000,00 — —

1249 000,00 1 249 000,00 — =

800 000,00 800 000,00 — —

22 614 393,00 17 764 393,00 — 4850 DODO,00

1671439300] 1671439300 —= —

5 900 000,00 1050 DCD,CO — 4850 000,00

11 312 753,00 8 312 753,00 — 3 000 DOO,00

7 075 503,00 7 075 503,00 — —

4237 250,00 1237 250,00 — 3 ROD CDN,DO

562 771,00 362 TOO — —

477 T11,00 477 T71,00 — —

85 000,00 85 600,00 — =

| Bengo 8 932 094,00 1912 843,00

Em curso 2632 094,00 1912 849,00

Novos 6 300 009,00 —

2 Benguela 46 DE2 155,00: 2693 555,00

Em rurso 12 388 693,00) 2 562 700,00

Novos 231693 445,00 130 855,00

3 Bié 3 512 800,00 742 000,00

Em curso 953 000,60, 2342 000,00

Novos 2 548 800,00: —

4 Cunere 11 704 857,00; 652 170,00

Em curso 3 544 709,00 652 170,00

Navos 8 160 148,00 —

5 Huambo 10 868 042,00 1347 62,60

Em curso 2039 742.00 347 692 06

Novas 8 828 300,00 —

6 Hmla 17 561 440,00 1450 157,00

Em curso 1092 816,00 1490 157,00

Novas 17 456 624,00 —

7 Cuando Cubango 11 083 358,00 935 000,00

Em curso 19834 455,00 935 000,00

Novos 9 148 903,00 —

8 Cuznza-Norte 7376 173 00 268 533,00

Em curso 1 450 000,00 268 533,00

Novos 5926 173,00 —

9 Cuanza-Sul 20 764 356,00 2 480 816,00

Em cumo 3666 183,00 2480 816,00

Novos 17 098 173,00 —

10 Luanda — —

Em curto — —

Novos — —

11 Lunda-Nonie 4 000 060,00 —

Em curso 4 000 000,00 —

Novos — —

12 Lunda-Sul 4 000 900,00 1 249 601,00

Em curso 4 000 000,00 1 245 601,00

Novos — —

13 Malanje 61 217 579,00 2391 773,00

Em cursa 24 908 077.00 2 382 966,00

Novos 36 309 456,00 8 807,00

14 Moxico 4 090 000,00 —

Em curso 4 000 060,60 —

Novos — —

15 Namibe 54 695 473,00 1 619 000,00

Em curso 3 700 060,00 1619 000,00

Novos 44 955 473,00 —

16 Uige 3906 227,00 1 522 817,00

Em curso 4213 301,00 1522 817,00

Novos 5692 326,00 —

17 Cabinda 43 200 000,00 FM.

Em curso 43 200 000,00 —

Novos — —

18 Zaire 14 400 000,00 —

Em curso 14 400 000,00 —

Novos — —

Recenos impostos diamantes — DEC 30/00

10% das recoiras de petróleo

Recursos próprios das pescas e ambiente

O Presidente em exercício da Assembleia Nacional, Juftão

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

l 289

financeira para 2001

Pára o ano Recursos Recursos B

2001 ordinários — | consignados (a) Doação

6 200 714,00 3 DOO0 714,00 — 3 200 000,00

590 714,00 590 714,00 — —

5610 000,00 2410 000,00 — 3 200 000,00

27 930 613,00 9545 779,00 — 18 444 834,00

3 752 779,00 3752 779,00 — —

24 237 834,00 5 793 000,90 — 18 444 834,00

3 945 800,00 3945 800,00 = —=

3 334 BOO DO 3 334 800,00 — —

8 485 979,00 5 860 000,00 — 2 500 060,00

725 979,00 400 000,00 — —

7 760 005,00 5 260 000,00 — 2 500 009,00

8 874753 06 54699 918,00 — 3 174 835,00

1 857 814,00 1677 068,00 — 180 746,00

7 016 539,00 4022 850,00 — 2 994 089,00

34 816,00 34 816,00 -— —

11118 732,00 8619 827,00 — 2498 905,00

5936690.00] — 4032013,00 —| 249998400

B64 PS5,00 548 455,00 — —

5 071 735,00 3 463 558,00 — 2499 994,00

1 525 173,00 3 526 173,00 — —

500 000,09 500 000,00 — —

3 026 173,00 3026 373,00 — —

$23954100t — 573954100 — — 2500000,00

1 185 368,00 1 185 368,00 — —

7 054 173,00 4 554 173,00 — 2 500 000,00

159 377 950,00 13000 000,00) — 129927 950,00 16 450 050.00

27 400 009,00 9 000 000,00 18 400 000,00 —

131 877 950,00 4000 000,00) 311527 950,00 16 450 000,00

4 060 DOO.00 — 4 000 0O0G,00 —

4 000 DOO,00 — 4 000 000,00 —

4 000 000,00 — —4ooooco0o —

4 000 000,00 —| — 400000000 —

7318 670,00 7318 670,00 — —

2287 105,00 2287 105,00 — —

5031 564,00 5 031 564,00 — —

4 000 000,00 — 4 000 DOO,00 —

4 000 090,00 — 4 060 000,00 —

18 807 226,00 7 745 039,00 — 11 062 187,00

3 500 000,00 3 500 000,00 — —

15 307 226,00 4 245 099,00 — 11 062 187,00

4514230,00/ 451423000 — —

1 065 OB5,00 1 065 085,00 — —

3 449 145,00 3 449 145,00 — —

43 200 DOOD,CO —| 43200000,00 —

43 200 000,00 —) 43200000,00 —

14 400 600,00 — 14 400 090,00 —

14 400 000,00 — 14 400 000,00 —

Mateus Paulo

Lei n,º 7/01

de d de Maio

Considerando que o Orçamento Geral do Estado,

assume-se como principal instrumento de orientação e

determinação da política económica e financeira do

Governo pelo que, na sua dimensão anual, insere-se no

contexto da realização de objectivos nacionais a curto é

médio prazos,

Tendo em conta que o Orçamento Geral do Estado

prioriza os esforços de pacificação e reconciliação nacionej,

bem como a melhoria das condições sociais de vida da

População, consubstanciada na melhoria da oferta interna,

com a criação das condições para o relançamento da activrdade económica, controlo da inflação e atenção especial

à saúde e educação,

Nestes termos, ao abrigo da alínea dd) do antigo 88º

da Lei Constitucional, à Assembleia Naciona! aprova a

seguinte

LEY DO ORÇAMENTO GERAL

DO ESTADO PARA 2001

CAPÍTULO 1

Aprovação do Orçamento

ARTIGO (1º

(Aprovação)

i É aprovado pela presente lei o Orçamento Geral do

Estado para 2001, doravante designado O G E /2001, para

vigorar a partir de | de Janeiro de 2601

2 O Orçamento Geral do Estado para 2001 comporta

receitas estimadas em Kz 109 265 330 388,00 e despesas

fixadas em 19?a! montante para o mesmo período

3 O Governo é autorizado, durante o ano económico

200], à cobrar às contelbuições e umpostos previstos nos

códigos e demais legislação tributária em vigor

O Orçamento Geral do Estado integra as seguintes

peças fundamentais

Ánexo I1— Resumo Sintético da Receita e da

Despesa,

Anexo —H— Resumo Geral da Receita por Natu-

reza Económica,

Anexo 1H — Resumo Geral da Despesa por Natureza

Económica,

Anexo IV— Resumo da Despesa por Função,

Anexo WV— Resumo da Despesa da Função por Pro-

grama,

Anexo VYI— Resumo da Despesa por Unidade Orça-

mental,

Anexo VI — Resumo da Despesa da Unidade Orça-

mental por Programa,

Anexo VIII — Resumo da Despesa da Unidade Oiça-

Tenta! por Categoria Económica,

Anexo IX— Resumo Consolidado da Despesa,

Anexo X — Institutos Públicos, Serviços é Fundos

Autónomos,

Anexo XT -— Empresas Públicas

CAPÍTULO À

Disciplina Orçamental

ARTIGO 3*

(Execução orçamental:

1 Os árgãos da administração central e local do Estado

devem observar rigorosamente os critérios de gestão em

vigor, por forma à que seja assegurada uma cada vez mais

racional aplicação dos recursos disponíveis

2 Os órgãos da Administração Central e Local do

Estado devem enviar aos competentes órgãos de Planeamento, no máximo detalhe, os elementos necessários à

avaliação da execução das despesas incluídas no Programa

de Investimentos Públicos

3 Oz serviços dotados de autonomia ádmimistrabiva €

financeira devem remeter ao Mimstro das Finanças os

elementos de avahação periódica, à luz das instruções para a

execução do Orçamento Geral do Estado em 200! que são

objecto de diploma próprio

4 À emissão de garantias a favor de terceiros, pelos

fundos, serviços autónomos e institutos públicos, quando

não se assumam em actos de gestão corrente, carecem de

prévia autorização do Ministro das Finanças

O Governo presta contas à Assembleis Nacional sobre o

grau de execução do Orçamento Geral do Estado para 2001,

nos termos da disposta no artigo 58 * da Lei nº 9/97,

de 17 de Outubro, Lei Quadro do Orçamento Geral do

Estado, bem como uma informação circunstanciada sobre

as alterações e actualizações dos valores das taxas dos

direitos aduaneiros e dos impostos, nos termos do disposto

nos artigos 10º e 14º da presente lei