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Decreto n.º 44/06

Decreto n.º 44/06

Instituição
Conselho de Ministros
Publicação
Diário da República I Série N.º 91 de 28 de Julho de 2006
Data
28/07/2006
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
17
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série N.º 91 de 28 de Julho de 2006

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Consultar publicação conferida

Preâmbulo

Decreto nº 44/06 O Primeiro Ministro, Ferando da Piedade Dias dos

Santos.

Considerando a necessidade de se dar cumprimento

ao disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei nº 7/03, de 6 Fromulgado aos 29 de Junho de 2006,

de Junho, que aprova o estatuto orgânico do Ministério . .

da Cultura; O Presidente da República, Josê EDuARDO DOS SANTOS.

Havendo necessidade de se regular a orgânica € o funcionamento do Instituto Nacional do Património Cultural

Outubro, que estabeltoe as Regras de Oem 28d ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos; NACIONAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Considerando que o Instituto Nacional do Petrimónio CAPÍTULO 1

Cultural é uma instituição de natureza cultural e de investi Disposições Gerais

gação no domínio da Cultura,

Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do QNaticema e ehfecto)

artigo 112." e do artigo 113.", ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte: O Instituto Nacional do Património Cutmral, abreviada-

Artigo 1.º#

É criado o Instituto Nacional do Payi- — mente designado INPC, é uma pessos colectiva, dotada de

mónio Cultura! e aprovado o seu estatuto orgânico, anexo — personalidade jurídica e de autonomia administrativa, finanso presente decreto € que dele faz parte integrante. —ceira e patrimonial.

Artigo 2.º#

Regime

O Instituto Nacional do Património Cultural (INPC),

rege-se pelo Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro, pelo

presente estatuto e demais regulamentos que o venham

complementar.

Artigo 3.º#

Sade

O Instituto Nacional do Património Cultura! (INPC)

tem à sua sede em Luanda.

Artigo 4.º#

Tetela

O Instituto Nacional do Património Cultural (INFO) €

tutelado pelo Ministério da Cultura.

ARTIGO 5"

(Atribaições)

Constituem atribuições do Instituto Nacional do Patrimúónio Cultural (INPC):

a)

elaborar estudos sobre « política a definic pelo

Estado relacionada com a preservação e fomento do Património Cultural e velar pela sua correcta execução;

à) orientar e coordenar 25 acções que visam o levantamento, estudo, preservação, valorização e

divulgação do Património Cultural;

c)

estudar e propor projectos de legislação para adequar o exercício das suas instituições ou corrigir

comportamentos públicos que atentar à integridade do Património Cultural;

d)

promover estudos que visam a classificação do

Parrimónio Cultural móvel e imóvel definindo à

e)

incrementar acções de parceria com à4 autoridades

Provincias o os órgãos do poder local para a

exccução cabal da política definida pelo Estado,

relacionada com à preservação e fomento do

fi organizar o registo de inventário sistemático e

exanstivo de todos os bens culturais;

3.

propor ao Ministério da Cultura à fixação de

delimitação da área dos conjuntos € sítios

classificados de acordo com « Lei n.º 14/05, de

7 de Outubro, Lei do Património Cultural e de

acordo com à Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, Lei

da Ordenamento do Território e do Urbanismo;

k)

etaborar planos especiais de protecção de conjontos € aítios locais na falta do propostas locais:

1.

fixar tona especiais de protecção dos imóveis

classificados com audição dos Governos

de edificação proibida.

) acautelar medidas técnicas de conservação indispentíveis sempre que 04 bens móveis classificados ou em vias de o serem, corram perigo de

manifesto extravio, perda ou deterioração:

D propor ao Ministério da Cultura à transferência de

bens móveis classificados ou em vias de o

serem, a tiulo de depósito, para à guarda de

museus sempre que quaisquer providências

cuItelares forem coosideradas inmuficientes ou

quando as medidas de cooservação não forem

aestadaes oo executadas no prazo e condições

impostas;

mn)

propor so órgão de tutela um piano de trabalhos

arquonlógicos, com preferência para 0º sítios,

monumentos c estações de maior importância

que corram perígo de destraição oo de cujo

estudo 2e espera recolher mais elementos úteia

à ciência arqueológica;

n)

propor acções de formação de técnicos, investigadores, gestores culturais, artífices e outro pessoal especializado sendo em vista a cobertura

técnica e científica nacional;

o)

organizar os serviços de Gscalização dos bens

móveis o imóveis classificados que se encontram sob à guarda de terceiros ou dos proprietárica para garantir a sua salvaguarda;

p)

promover campanhas de sensibilização que visam

fomentar o interesae, respeito e a salvagnarda

do perimónio cultural, como testemunho de

uma memória colectiva;

q)

velar pela gestão dos sens órgãos dependentes;

r)

propor medidas e orientações decorrentes das coovenções internacionais em que o Estado é parte,

no âmbito do Património Cultural e Natural;

5.

promover à publicação de inventários do Patrimóndo Cultural;

1.

elaborar ns metodologias e procedimentos à ter em

Conta DO tombo, posse e uso de bens patrimonisis;

u)

promover e incentivar a investigação e a recolha

dos bom que pelo seu valor possám integrar o

Património Cultural;

v)

promover o fomento e a divulgação do património

artesanal;

w)

estabelecer relações, contratos € acordos com

instituíções e entidades nacionais c estrangeiras,

respeitando as disposições legais;

x)

emitir opiniões técnicas sobre as matérias que

estejam sob sua alçada e que sejam solicitadas

tanto pelas entidades públicas como privadas.

CAPITULO HH

Organização Interna

SECÇÃO |

Órgãos e Serviços

ARTIGO &*

(Órgãos!

O Instituto Nacional do Património Cultural (INPC)

compreende os seguintes órgãos:

a)

Director Geral;

eb)

Conselho Directivo:

c)

Conselho Técnico-Consultivo;

d)

Conselho Fiscal.

Artigo 7.º#

Serviço

O Instituto Nacional! do Património Cultimral (INPC)

compreende os seguintes órgãos:

a)

Gabinete de Apoio ao Director Geral;

5.

Departamento do Património Arquitectónico,

Mommmentos e Sítios:

c)

Departamento de Museus;

d)

Departamento do Património Imaterial.

SECÇÃO Il

Divector Geral

ARTIGO &º

(Natereza e Compeitacia)

1.

O Director Geral é o órgão de gestão permancaie,

responsável perante o titular do organismo de tutela, pela

actividade desenvolvida pelo Instituto Nacional do Pauimónio Cultural (INPC) e por tudo que ocoma so seu fmbito.

2.

Compete ão Director Geral:

a)

propor c executar os instrumentos de gestão previsionsl e os regulamentos intornos que 36 TOS

tram necessários ao fancionamento dos serviços;

2006 1523

db)

superintender todos os serviços do Instituto, orientando a realização das suas atriboições;

c)

elaborar, na data estabelecida por lei, o relatório de

actividades e as contas respeltantes 40 ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho

Directivo;

d)

submeter à tutela, ao Tribuna! de Contas € outras

entidades comprtentes o relatório e contas

anuais, devidamente instruídos com 0 parecer

do Conselho Fiscal;

€) propor ao órgão de tutela a nomeação e exoneraão dos responsáveis do Instíturo:

f)

exercer os poderes gerais de gestão financeira e

patrimonial do Instituto,

3.

No exercício das suas funções, o Director Geral é

cosdjuvado por um Director Geral-Adjunto que o substimj

na sua ausência ou Inpedimento.

4.

O director geraltadjunto exerce as competências

que The são delegadas pelo Director Geral, bem como as

especificadas em regulamento interno.

5.

O Director Geral e o Director Geral-Adjunto são

nomeados pelo Ministro da Cultura.

SECÇÃO UI

(Conselho Divecitre)

Artigo 9.º#

Natureza e competência

1.

O Conselho Directivo é o órgão deliberativo que

define «5 grandes linhas de actividades do Institoto e à quem

compete:

4.

aprover os instrumentos de gestão previsional e o5

documentos de prestação de contas do Instituto:

b)

proceder ão acompanhamento sistemático da

actividade do Instituto, tomando as providências que ss circunstâncias exigem;

c)

aprovar à organização técnica ce administrativa

bem como os regulamentos internos do Instituto;

dj aoeover o relatório anual do Instítuto.

ARTIGO 10*

(Composição)

O Conseiho Directivo integra os seguintes elementos:

a)

Director Geral, que o preside;

5.

Director Geral-Adjunto;

ce)

chefes de departamento;

d)

ês vogais designados pelo Ministro da Cultura.

ARTIGO (1º

(Reuniões)

1.

O Conselho Directivo reúne semestralmente, € sempre que for necessário, por convocação do presidente ou

pela maioria dos seus membros.

2, À convocatória da reunião é feita com 10 dias de

antecedência, devendo conter indicações precisas dos

assuntos à tratar e deve ser acompanhada dos documentos

sobre os quais o Conselho Directivo é chamado a deli

berar.

SECÇÃO IY

Conselho Técnico- Consultivo

Artigo 12.º#

Natureza € competência

O Conselho Técnico-Consultivo é o órgão de consulta

e apoio do Director, ao qual compete:

g)

deliberar sobre propostas de política geral para os

museus, monumentos históricos e naturais;

à) deliberar sobre os parcceres técnicos nos aspectos

de intervenção relacionados com 03 monumentos classificados;

ec)

deliberar sobre às condições tecnológicas de intervenção em restauro de monumentos;

d)

deliberar sobre a abertura de concursos e adjudicação de obras;

e)

deliberar sobre os problemas relaciovados com a

deontologia da profissão musical.

Artigo 13.º#

Canposição

O Conselho Técnico-Consultivo integra os seguintes

elementos:

4.

Director Geral, que o preside:

b)

director geral-adjunto;

+) chefes de departamento;

d)

representantes de outras estruturas, integrantes ou

não do Ministério ou do Instituto, à convite do

Director Geral.

Artigo 14.º#

TRuaniõer)

O Conselho Técnico-Consultivo reúne ordinariamente,

uma vez por ano e extraondinariamente sempre que for

necessário, por convocação do presidente ou pela maioria

dos seus membros.

SECÇÃO v

Conselho Fiscal

ARTIGO 15*

Natureza e competência)

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização

do instituto Nacional do Património Cultural (INPC),

à quem compete:

4.

emitir, na data legalmente estabelecida, parecer

sobre às contas anuais, relatório de actividades

€ & proposta de orçamento do Instituto;

bh)

emitir parecer sobre o cumprimento das normas

reguladoras da actividade do Instituto;

r)

proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar 8 escrituração da contabili*

dade,

Artigo 16.º#

Composição

1.

O Conselho Fiscal é composto por um presidente e

dois vogais, sendo o presidente e o primeiro vogal desigoades pelo Ministro das Finanças e o segundo voga! indicado

pelo Ministro da Cultura.

2.

O primeiro vogal representa a Direcção Nacions|

de Contabilidade, e deve ser perito contabilista.

ARTIGO [7º

(Reuniões)

O Conselho Fiscal reúne uma vez por ano, sempre q.

for necessário, por convocação do presidente ou pela mai:

ria dos seus membros,

SECÇÃO VI

Serviços Executivos Directos € Serviços de Apois

ARTIGO |8º

(Gabinete de Ápeio no Director Geral)

l.

O Gabinete de Apoio é um órgão de assessoria d >

Director Geral.

2.

Ao Gabinete de Apoio compete:

1.

processar e gerir a documentação técnica necessária ao correcto funcionamento do Instituto;

db)

assessorar os órgãos de gestão do Instituto 2a fim

de que as suas acções se enquadrem no Ambito

estabelecido pelas leis e regulamentos;

c)

agsegurar o intercâmbio internacional;

d)

gerir as estatísticas do Instimto Nacional do Patriméónio Cultural (INPC);

€) criar é gerir o banco de dados sobre os Museus,

Monumentos e Sítios do País;

f)

assegurar às funções da Secretaria Geral decorrentes do funcionamento integral do Instituto

Nacional do Património Cultural (INPO) e

respectivos órgãos nas suas actividades correntes;

z)

garantir as realizações de natureza cultural, cientffica OU Outras;

h)

coordenar a aquisição de material necessário aos

diversos departamentos;

1.

elaborar o projecto do orçamento anual e o respectivo mapa de gestão.

3.

O Gabinete de Apoio ao Director Geral é coastituído

pela Secção de Assessoria Técnica e pela Scoção de Serviços Gerais.

4.

O chefe do Gabinete de Apoio ao Director Geral é

equiparado a chefe de departamento.

S. Às secções são dirigidas por chefes de secção.

AKTIGO 19º

(Departamento do Património Arquitectónico,

Monecaentas tc Sítios)

1: O Departamento do Património Arquitectónico,

Monumentos e Sítios é o serviço que tem como função

investigar, tombar, classificar € velar pela conservação dos

Monumentos e Sítios que pelo seu interesse e valor histórico, artístico, arquitectural, arqueológico e natural integram

o Património Cultural, ao qual compete:

a)

emitir pareceres técnicos sobre matérias da sua

alçada que lhe sejam solicitadas tanto pelas entidades públicas como privadas;

b)

abrir 05 processos de classificação dos bens

imóvcis e organizar o registo de inventário sistemático e exaustivo de todos os imóveis e

locais classificados;

2006 1525

c)

instituir a inscrição dos bens classificados em

catálogos próprios;

dd)

propor para os devidos averbamentos junto dos

Serviços de Registo Predial a classificação

ou eventual desclassificação dos bens imóveis;

€) propor x emissão de Certificados de Registo dos

imóveis classificados;

) propor a fixação da delimitação da área dos conjuntos e sítios classificados segundo à Lei do

Património Cuitural e a Lei do Ordenamento do

Território e do Urbanismo;

e)

acavtelar medidas técnicas de conservação indis-

Pensáveis sempre que os bens imóveis classificados ou em vias de o serem, corram perigo de

degradação;

kh)

ocganizar os serviços de fiscalização dos bens

imóveis classificados que se encontram sob à

guarda de terceiros ou dos proprictários para

farantir a sua ralvaguarda;

7.

promover campanhas de sensibilização que visam

fomentar & interesse e respeito público pelo

Património Cultural, como testemunho de uma

memória colectiva:

) empreender acções que visem arrecadar receitas

para o Orçamento Geral do Estado,

2.

O Departamento do Património Arquitectónico,

Monumentos e Sítios é constituído pela Secção de Monumentos e Sitios e pela Secção de Análises de Projectos e

Obras de Restauro.

3, O Departamento do Património Arquitectónico,

Monumentos e Sítios é dirigido por um chefe de departamento e as secções são dirigidas por chefes de secção.

ARTIGO %o*

(Departamento de Museu)

1.

O Departamento de Museus é um órgão que tem

como função a coordenação da rede museal oascional, a

quem compete:

a)

coligir os inventários de todo o acervo museológico existente nos diversos museus e colecções

do País;

b)

orientar e mupervisionar & correcta aplicação da

política muscalógica à nível nacional;

c)

inventariar, estudar e divulgar o Património Cultural móvel existente no exterior do País;

d)

supervisionar e orientar metodologicamente,

assim como, normalizar 2 transferência e circulação do Património Cultural móvel;

€) promover à articulação entre todos os organismos

que a nível nacional interfiram na área da

mMustologia;

f)

coordenar os trabalhos de investigação e de expedições de pesquisas e recolha no campo, que

envolvam vários museus do País ou de geminação com museus de outros países;

£) claborar estudos e propostas com vista a recuperação de peças classificadas e registadas como

Património Histórico-Cultural dispersas pelo

País e no estrangeiro;

k)

proceder à recolha, catalogação e sistematização

da documentação e bibliografia museológica;

1.

coordenar a organização, preparação e montagem

de exposições termporárias € itinerantes que

envolvam mais de um museu;

) estudar € propor normas eficientes referentes ao

sistema de protecção é segurança naá organização das exposições itinerantes e em relação ao

acervo museológico em geral;

k)

velar pela gestão racional doa quadros no domínio

da museologia pelos distintos museus do País;

1.

fiscalizar a exploração de obras de arte e de artesanato e espécimes de ciências naturais, cenvindo impedir a eventual saída ilícita de peças

com valor muscológico, de acordo com a Lei

do Património Cultural;

m)

propor ao Ministro da Cultura à adesão às instituições museológicas e às organizações internacionais afins:

n)

propor medidas de protecção e segurança adequadas para as colecções mais importantes de

cada museu.

2.

O Departamento de Museus tem à seguinte estrutura:

4.

Divisão de Gestão dos Acervos;

b)

Divisão de Coordenação de Projectos;

3, a) A Divisão de Gestão dos Acervos compreende à

Secção de Documentação e de Exposições;

é) A Divisão de Coordenação de Projectos compreende a Secção de Análises de Projectos.

4.

O Departamento de Muscus é dirigido por um chefe

de departamento, as Divisões e Secções são dirigidas por

chefes de divisão e secção, respectivamente.

Artigo 21.º#

Departamento do Patrimógio Imaterial

1, O Departamento do Património Imaterial é o órgão do

Instituto Nacional do Patrimánio Cultural (INPC) encarregue de coordenar e incentivar a pesquisa, a recolha € à

salvaguarda das expressões orais das tradições dos Povos.

2.

Ao Departamento do Património Imaterial compete:

a)

conceber projectos de pesquisa € recolha de todos

os bens imateriais referidos no ponto anterior;

db)

coordenar os projectos do género que envolvam

Thais do que uma instituição moseológica;

c)

promover a recolha através dos registos sonoro,

áudio-visual, gráfico e fotográfico para fins de

preservação, de estudo, de fíuição e de valorização;

d)

propor políticas de defesa nacional e internacional

dos bens imateríais mais representativos de

todas às comunidades nacionais e estrangeiras

radicadas no território nacional;

€) criar bancos de dados especializados para viabilizar & consulta, o estudo € o intercâmbio cultucal;

À mobilizar todos o5 instrumentos necessários à

divulgação dos bens imateriais considerados

Património Cultural Nacional.

3.

O Departamento do Património Imaterial tem a

seguinte estrutura:

a)

Secção de Recolha, de Interpretação e de Tratamento Gráfico;

lb)

Secção do Arquivo Audio Visnal;

4, O Departamento do Património Imaterial é dirigido

por um chefe de departamento e 8º secções são dirigidas

por chefes de secção,

SECÇÃO YO

Serviços Provincias

Artigo 22.º#

Serviços provinciais

1.

Sempre que se justifique, o Instítoto Nacional do

Património Cultural (INPC), pode ser representado à nível

2.

À criação dos serviços referidos no número anterior,

bem como a sua orgânica e funcionamento, 8ão aprovados

por decreto executivo do Ministro da Cultura.

CAPÍTULO

Gestão Financeira e Patrimonial

Artigo 23.º#

Receitas

Constituem receitas do Instituto Nacional do Património

Cultural (INPC):

a)

as dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento

Geral do Estado;

e)

os subsídios e comparticipação atribuídos por

quaisquer entidades públicas ou privadas,

DaCionais ou estrangeiras;

c)

as doações, heranças ou legados que receber;

d)

o produto de edições, de réplicas e de reproduções;

€) outras receitas provenientes da sua actividade que

por lei, contrato qu outro título lhe sejam

atribuídas.

Artigo 24.º#

Depetas)

Constituem encargos do Iostítoto Nacional do Património Cultural (INPC), todas aquelas que se destinam à

aquisição de material bibliográfico ou para qualquer actividade relativa ao exercício das suas atribuições com investimentos, manutenção de equipamento, aquisição de bens e

serviços, assim como as de carácter administrativo e às

referentes à salários, abonos, ajudas de custo, subsídios e

Otros encargos com o pessoal.

Artigo 25.º#

Fetrimánio

Constitui património do Iostituto Nacional do Pacimónio Cultural (INPC) os direitos é obrigações, os bens

imóveis e móveis recebidos ou adquiridos no âmbito das

Suas atribuições e actividades,

CAPÍTULO IV

Pessoa] e Organigrama

Artigo 26.º#

Quadro de pessoal e orgealarama

O quadro de pessoal e o organigrama do Instituto Nacional do Património Cultural (INPC) são o5 constantes dos

Anexos I e II, respectivamente, anexos &0 presente estatuto

orgânico e do qua! são partes integrantes.

Artigo 27.º#

Património)

Os funcionários do Instituto Nacional do Património

Cultural (INPC) estão sujeitos ao cumprimento da legislação em vigor na função pública.

2006 1527

CAPÍTULO V

Disposição Final

ARTIGO 28*

(Regalansento interno)

O instinto Nacional do Património Cultural (INPC)

deve elaborar um regulamento interno para O correcto

funcionamento dos seus órgãos e serviços € propor à

aprovação do titular do órgão de tutela.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EnvarDOo DOS SANTOS,

ANEXO |

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 26.º

do estatuto que antecede

cckofia | Chafa de departamento. aa a Lao

CThefe de divisão... uniu no

TFécni FPrimairo amesor. «une ea ne des eee eee ee err

axperior | Tócmico superior de 1º classe, Loc lo

Técnico teperior de 2. Clesee, . 11.11.0000

EE:

Técnica de 2º CEO. Lu cc caro

Técnica de 3º CSS. 1 oco e ooo

Técnico médio principal de |." clesse. 1...

Técnico médio principal de obra ea

Técnico | Técoico médio principal de 3." claae. .....

médios — | Técnicomédiode 1º Clatte, 1.110.

Técnico médio de 2.º Classe. 110

Técnico médio de 3.º Classe... ui eo

FIST

Esse

Motorista de pessdos de 2" cleme. o.

Auxillar administrativo de |. classe. 11.66.

Auxiliar de Kmnpeza de 1.º classe, - o.

Avdiliar de impera de 2.º classe. ...

qxfcaão ocamensdo de 2º cieiae oc

Qparário qualificado de (*cluse . 0

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO O

Organigrama

cmuomem

—— CONSELHO FISCAL |

sem | [ES | [==]

pesada WORUNENTOS parado DISÃO OE | | OVÃO DO SECÇÃO DE

TÉCIOCA 1 sinos GESTÃO DOS AECOLHA, ——

PROJECTOS DE TERA.

u Da TRAS | | ARQUIVO

memo | [AUCIO-TIAUAL.

secção De Axáiems De Fa

sERVIÇOE loiça E DE EXPOR. | | PROJECTOS

Ss RESTAURO

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, Foséó EnuarDo Des SANTOS.

Resolução n.º 43/06 Nos termos des disposições combinadas de alínea f)

de 28 de Julho do artigo 112º, do antigo 113º e da alínea g) do n.º 2 do

artigo 114.º, todos da Lei Constitncional, o Governo emite

Considerando que o Programa de Melhoria € Aumento — 2 Seguinte resolução:

da Oferta de Serviços Sociais Básicos às Populações 1º — São aprovados os project i tares ao

para o biênio 2005/2006, constitui pera a Província do — programa de Melhoria e Aumento da Oferta de Serviços

nistração Local atender as carêacias dos sex habilantes, — 2005/2006, anexos à presente resolução e que dela faz parte

através da reabilitação de infra-estrotonas produtivas é Insserante,

sociais; 2.º — A execução dos projectos ora aprovados é da

responsabilidade dos respectivos ministérios sectoriais para

Tendo em conta a necessidade de se compiemestar os projectos de &mbito ceotral e do Governo Provincial para

O programa em curso com novos projectos de elevada — os projectos de imbito local, estes sob supervisão directa do

importância para a vida das populações: respectivo Grapo de Supervisão e Acompanhamento,

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.