Preâmbulo
Decreto Presidencial n.º 308/11
de 15 de Dezembro
Considerando que a Constituição da República de Angola
e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determinam que todos
os Jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes
nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona
económica exclusiva e na plataforma continental fazem
parte integrante do domínio público do Estado;
Tendo em conta que a referida Lei n.º 10/04, de 12 de
Novembro, determina também que os direitos mineiros
para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção
de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à
Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa
Pública (Sonangol, E.P);
Considerando que ao abrigo do Decreto Presidencial
n.º 297/10, de 2 de Dezembro, foram realizados concursos públicos limitados para blocos petrolíferos onde existe
potencial no horizonte geológico do pré-salífero;
Considerando ainda que a Sociedade Nacional de
Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol, E.P.)
se pretende associar a um Grupo Empreiteiro que foi seleccionado no âmbito do citado concurso público limitado para
o Bloco 36/11, para aí desenvolver operações petrolíferas
através de um Contrato de Partilha de Produção;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea
do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, da Constituição
da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Atribuição de direitos mineiros
O Titular do Poder Executivo, nos termos do n.º 2 do
artigo 4.º, da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola,
Empresa Pública (Sonangol, E.P), adiante designada por
Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção,
pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos
líquidos e gasosos na área de concessão, tal como é definida
no artigo 2.º do presente diploma.
Artigo 2.º#
Área da concessão
A área de concessão é a descrita no Anexo A e encontra-se cartografada no Anexo B, ambos do presente Decreto
Presidencial.
No caso de haver qualquer discrepância entre os dois
anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição
da área de concessão que é feita no Anexo A.
O Contrato de Partilha de Produção aprovado pelo presente Decreto Presidencial estabelece o mecanismo através
do qual, no fim do período de pesquisa, apenas permanecerão na área da concessão os jazigos petrolíferos que forem
demarcados como áreas de desenvolvimento.
Artigo 3.º#
Duração de concessão
A duração dos períodos de concessão é a seguinte:
Período de pesquisa: 8 anos contados a partir da
data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;
Período de produção: 30 anos por cada área de
des envolvimento, contados a partir da data da
declaração da respectiva descoberta comercial.
Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, da Lei n.º 10/04,
de 12 de Novembro, cada um dos períodos de concessão
referidos no n.º 1 pode ser excepcionalmente prorrogado a
requerimento da Concessionária Nacional.
Artigo 4.º#
Aprovação do Contrato de Partilha de Produção
A Concessionária Nacional é autorizada a celebrar um
Contrato de Partilha de Produção com as suas associadas,
que, para o efeito, formam o Grupo Empreiteiro do Bloco
36/11, o qual é constituído pelas empresas ConocoPhillips
Angola 36 Ltd., Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. e China
Sonangol International Holding Limited, sendo tal contrato
para a área da concessão aprovado nos termos negociados
entre a Concessionária Nacional e as suas associadas.
Artigo 5.º#
Operador
O operador designado para executar e orientar todos os
trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção,
pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos
líquidos e gasosos na área da concessão é a ConocoPhillips
Angola 36 Ltd.
A mudança de operador carece de prévia autorização do Ministério da tutela, sob proposta da Concessionária
Nacional.
O operador está sujeito ao estrito cumprimento das
disposições contidas neste Decreto Presidencial e demais
legislação aplicável, bem como no Contrato de Partilha de
Produção.
Artigo 6.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente
da República.
Artigo 7.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data
da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos
12 de Dezembro de 2011.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Dezembro de 2011.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
ANEXO À
Descrição da Área de Concessão
A Área de Concessão apresentada no mapa em Anexo
é limitada pelas linhas definidas pelos Pontos 1 à 12 e, está
incluída no seguinte perímetro:
No Ponto de intercepção entre o Paralelo 9º 10º 00.00”
S e o Meridiano 11º 25º 00.00” E, temos o Ponto 1 com as
coordenadas: Latitude 9º 10º 00.00” S e Longitude 11º 25º
00” E. Partindo deste Ponto para a direcção Este, ao longo
do Paralelo 9º 10º 00.00” S até interceptar o Meridiano 11º
50º 00.00” E temos o Ponto 2 com as coordenadas: Latitude
9º 10º 00.00” S e Longitude 11º 50º 00.00” E. Partindo deste
Ponto para a direcção Sul, ao longo do Meridiano 11º 50º
00” E até interceptar o Paralelo 9º 15º 00.00” S temos
o Ponto 3 com as coordenadas: Latitude 9º 15º 00.00” S
e Longitude 11º 50º 00.00” E. Partindo deste Ponto para
a direcção Este, ao longo do Paralelo 9º 15º 00.00” S até
interceptar o Meridiano 12º 05º 00.00” E temos o Ponto 4
com as coordenadas: Latitude 9º 15º 00.00” S e Longitude
12º 05º 00.00” E. Partindo deste Ponto para a direcção Sul,
ao longo do Meridiano 12º 05º 00.00” E até interceptar o
Paralelo 9º 20º 00.00” S temos o Ponto 5 com as coordenadas: Latitude 9º 20º 00.00” S e Longitude 12º 05º 00.00”
E. Partindo deste Ponto para a direcção Oeste, ao longo do
Paralelo 9º 20º 00.00” S até interceptar o Meridiano 12º 00'
00” E temos o Ponto 6 com as coordenadas: Latitude 9º
20º 00.00” S e Longitude 12º 00º 00.00” E. Partindo deste
ADNEX o
MARA DA
we
FA Fo, DDD
E LL EEE, AA],
[| coordenadas A oorden 2das 7
| 1 |9e10 00007 | 11º 25 00.00" |
2 28:15" DO: 09” ITS SC 60:00"
4 FOT5"7- OD: DO" LT29 05: GO:
| é | 920 00007 | 12º 00 00.500 |
| se | 9º70 00007 | 12º 05 00.00" |
| 11 | 99507 00.007 [| 127º 10'/00.00" |
Area aproxim. = 4903,51 Km?
ELIVPSONDE DE CLARKE T1THH80 - DA TIM CAMALUTA
Ponto para a direcção Sul, ao longo do Meridiano 12º 00
00” E até interceptar o Paralelo 9º 40º 00.00” S temos
o Ponto 7 com as coordenadas: Latitude 9º 40º 00.00” S
e Longitude 12º 00º 00.00” E. Partindo deste Ponto para
a direcção Este, ao longo do Paralelo 9º 40º 00.00” S até
interceptar o Meridiano 12º 05º 00.00” E temos o Ponto 8
com as coordenadas: Latitude 9º 40º 00.00” S e Longitude
12º 05º 00.00” E. Partindo deste Ponto para a direcção Sul,
ao longo do Meridiano 12º 05º 00.00” E até interceptar o
Paralelo 9º 45º 00.00” S temos o Ponto 9 com as coordenadas: Latitude 9º 45º 00.00” S e Longitude 12º 05º 00.00”
E. Partindo deste Ponto para a direcção Este, ao longo do
Paralelo 9º 45º 00.00” S até interceptar o Meridiano 12º 10º
00” E temos o Ponto 10 com as coordenadas: Latitude 9º
45º 00.00” S e Longitude 12º 10º 00.00” E. Partindo deste
Ponto para a direcção Sul, ao longo do Meridiano 12º 10º
00” E até interceptar o Paralelo 9º 50º 00.00” S temos
o Ponto 11 com as coordenadas: Latitude 9º 50º 00.00” S
e Longitude 12º 10º 00.00” E. Partindo deste Ponto para a
direcção Oeste, ao longo do Paralelo 9º 50º 00.00” S até
interceptar o Meridiano 11º 25º 00.00” E temos o Ponto 12
com as coordenadas: Latitude 9º 50º 00.00” S e Longitude
11º 25º 00.00” E. Finalmente partindo deste Ponto para a
direcção Norte, ao longo do Meridiano 11º 25º 00.00” E até
interceptar o Ponto 1.
As coordenadas acima citadas referem-se ao Datum de
Camacupa no elipsóide de Clarke de 1880.
BLOCO 36/71 1
ÁREA DE CONCESSÃO |
É won
1:5,600,050 ”
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Decreto Presidencial n.º 309/11
de 15 de Dezembro
Considerando que a Constituição da República de Angola
e a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determinam que todos
os Jazigos de hidrocarbonetos líquidos e gasosos existentes
nas áreas disponíveis da superfície e submersas do território nacional, nas águas interiores, no mar territorial, na zona
económica exclusiva e na plataforma continental fazem
parte integrante do domínio público do Estado;
Tendo em conta que a referida Lei n.º 10/04, de 12 de
Novembro, determina também que os direitos mineiros
para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção
de hidrocarbonetos líquidos e gasosos são concedidos à
Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa
Pública (Sonangol, E.P);
Considerando que ao abrigo do Decreto Presidencial
n.º 297/10, de 2 de Dezembro, foram realizados concursos públicos limitados para blocos petrolíferos onde existe
potencial no horizonte geológico do pré-salífero;
Considerando ainda que a Sociedade Nacional de
Combustíveis de Angola, Empresa Pública (Sonangol, E.P.)
se pretende associar a um Grupo Empreiteiro que foi seleccionado no âmbito do citado concurso público limitado para
o Bloco 37/11, para aí desenvolver operações petrolíferas
através de um Contrato de Partilha de Produção;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea
do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, da Constituição
da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Atribuição de direitos mineiros
O Titular do Poder Executivo, nos termos do n.º 2 do
artigo 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola,
Empresa Pública (Sonangol, E.P), adiante designada por
Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção,
pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos
líquidos e gasosos na área de concessão, tal como é definida
no artigo 2.º do presente diploma.
Artigo 2.º#
Área da concessão
A área de concessão é a descrita no Anexo A e encontra-se cartografada no Anexo B, ambos do presente Decreto
Presidencial.
No caso de haver qualquer discrepância entre os dois
anexos referidos no número anterior, prevalece a descrição
da área de concessão que é feita no Anexo A.
O Contrato de Partilha de Produção aprovado pelo presente Decreto Presidencial estabelece o mecanismo através
do qual, no fim do período de pesquisa, apenas permanecem na área da concessão os jazigos petrolíferos que forem
demarcados como áreas de desenvolvimento.
Artigo 3.º#
Duração de concessão
A duração dos períodos de concessão é a seguinte:
Período de pesquisa: 8 anos contados a partir da
data efectiva do Contrato de Partilha de Produção;
Período de produção: 30 anos por cada área de
des envolvimento, contados a partir da data da
declaração da respectiva descoberta comercial.
Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, da Lei n.º 10/04,
de 12 de Novembro, cada um dos períodos de concessão
referidos no n.º 1 pode ser excepcionalmente prorrogado a
requerimento da Concessionária Nacional.
Artigo 4.º#
Aprovação do contrato de partilha de produção
A Concessionária Nacional é autorizada a celebrar um
contrato de partilha de produção com as suas associadas, que,
para o efeito, formam o grupo empreiteiro do Bloco 37/11,
o qual é constituído pelas empresas ConocoPhillips Angola
37 Ltd., Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. e Repsol
Exploracion, S.A., sendo tal contrato para a área da concessão aprovado nos termos negociados entre a Concessionária
Nacional e as suas associadas.
Artigo 5.º#
Operador
O operador designado para executar e orientar todos os
trabalhos inerentes às operações petrolíferas de prospecção,
pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos
líquidos e gasosos na área da concessão é a ConocoPhillips
Angola 37 Ltd.
A mudança de operador carece de prévia autorização do Ministério da tutela, sob proposta da Concessionária
Nacional.
O operador está sujeito ao estrito cumprimento das
disposições contidas neste Decreto Presidencial e demais
legislação aplicável, bem como no Contrato de Partilha de
Produção.
Artigo 6.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente
da República.
Artigo 7.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data
da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos
12 de Dezembro de 2011.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Dezembro de 2011.
O Presidente da República , José EDUARDO DOS SANTOS.