Texto integral
Considerando que a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, criada pelo
Decreto n.º 38-A/92, de 7 de Agosto, está vocacionada para ministrar cursos de formação graduada e pós-graduada, nos termos do disposto no artigo 29.º do Decreto Presidencial n.º
310/20, de 7 de Dezembro;
Considerando que, após apreciação do processo documental inerente à criação de cursos de pósgraduação e vistoria às instalações da Universidade Católica de Angola, constatou-se que esta
Instituição Privada de Ensino Superior preenche os pressupostos legais para que nela seja, formalmente, criado o Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e de acordo com os Pontos n.os 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto
Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, determino:
#### Artigo 1.º (Criação do Curso)
É criado o Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, que confere o grau académico de Mestre.
#### Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudos)
É aprovado o Plano de Estudos do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, constante do Anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
O Plano de Estudos referido no ponto anterior é realizado num total de 1.800 horas de actividades curriculares, equivalente a 120 Unidades de Crédito, durante um ciclo de formação de 2 anos.
#### Artigo 3.º (Corpo Docente) maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade, com o grau académico de Doutor, de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
#### Artigo 4.º (Perfil de Entrada)
Os candidatos ao Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas devem possuir uma
Licenciatura em Direito ou em áreas afins, com média igual ou superior a 14 valores.
Os candidatos que não preencham o perfil referido no n.º 1 do presente artigo podem inscrever-se no Curso de Mestrado desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo Plano de Estudos, aprovado pelo presente
Decreto Executivo.
#### Artigo 5.º (Concessão do grau de Mestre)
A concessão do grau académico de Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pressupõe:
A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas presenciais do Curso de Mestrado;
A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
A elaboração e a apresentação de um trabalho de fim de curso (dissertação, relatório de estágio ou projecto), que deve ser objecto de defesa pública e aprovação perante um júri constituído para o efeito.
#### Artigo 6.º (Perfil de Saída)
Após a conclusão do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, o estudante adquire um perfil de saída em que reúne, entre outras, as seguintes competências:
Ter domínio das normas de direito público e constitucional;
Dominar as ferramentas de pesquisa científica e de consultoria;
Emitir pareceres jurídicos na Área das Ciências Jurídico-Políticas;
Aplicar os procedimentos de trabalho jurídico no exercício da função pública;
Aplicar os principais instrumentos jurídicos na resolução de conflitos;
#### Artigo 7.º (Campo de Actuação)
O Mestre em Ciências Jurídico-Políticas deve, dentre outras, desenvolver a sua actividade profissional nos seguintes campos:
Ministério Público:
Magistratura, Advocacia, Consultoria;
Organizações da Sociedade Civil;
Administração Pública;
Organizações Partidárias;
Diplomacia.
#### Artigo 8.º (Vigência do Curso)
O Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas ora criado entra em funcionamento no
Ano Académico de 2022/2023.
O seu Plano de Estudos é inalterável e de cumprimento obrigatório, durante o I ciclo de formação.
#### Artigo 9.º (Número de Vagas) tem um número máximo de 30 vagas.
#### Artigo 10.º (Propinas e Emolumentos)
As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Mestrado em Ciências JurídicoPolíticas são definidos em conformidade com as regras estabelecidas na legislação vigente no
Subsistema de Ensino Superior.
#### Artigo 11.º (Avaliação e Acreditação do Curso)
O Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas criado pelo presente Decreto Executivo é submetido à avaliação e acreditação periódica do serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.
#### Artigo 12.º (Nova edição do Curso de Mestrado)
A ministração de uma nova edição do ciclo de formação do Curso de Mestrado em Ciências
Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação anterior.
#### Artigo 13.º (Organização e Funcionamento do Curso)
A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo regulamento do curso.
#### Artigo 14.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.
#### Artigo 15.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.
Publique-se.
Luanda, aos 21 de Fevereiro de 2022.
A Ministra, Maria do Rosário Bragança Sambo.
## FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE ANGOLA PLANO
CURRICULAR DO CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS
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