Decreto n.º 33/99

de Eiectricidade — Empresa Pública, abreviadamente

EDÉEL-E P. e aprovado o seu estahrio anexo ao presente

decreto que dele faz parte integrante.

Art, 2.º —— As dúvidas e omissões que suscitarem na

interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreto executivo do Ministro da Energia e

Águas,

AR. 3.º — É revogada toda a legislação que contrarie o

disposto no presente decreto.

Art. 4." — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação.

Visio e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 20 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO ORGÂNICO DA EMPRESA

DE DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE,

EMPRESA PÚBLICA

CAPÍTULO |[

Disposições Gerais

ao presente decreto, que dele é parte integrante.

n.º 11/91, de 30 de Março, transitando 9 seu palrimónio

pessoal e demais direitos e obrigações para a'EDEL-E, P.

À Empresa de Distribuição de Electricidade, abreviadamente designada por EDEL-E. P., é uma unidade cconómica de interesse público, de grande dimensão, dotada de

personalidade jurídica e de autonomia administrativa,

financeira, patrimonial e de gestão,

A EDEL-E. P. rege-se pelo presente estatuto, pelas

normas complementares de execução, pela legislação

aplicável às empresas públicas é no que não estiver especialmente regulado pelo Código Comercial e demais

normas de direito privado em vigor no País.

de energia eléctrica, que exercerá nas áreas concedidas

pelas entidades competentes, nos termos da Lei Geral de

Electricidade e seus regulamentos, podendo, a título subsidiário ou excepcional, dedicar-se à produção de energia

elêcirica.

actividades industriais ou comerciais, quer directamente,

quer em associação com terceiros, por deliberação do seu

Conselho de Administração, desde que os objectivos não

prejudiquem o seu objecto principal, conforme o disposto

no n,º 1 do presente artigo.

e por deliberação do Conselho de Administração, propor a

constrição de novas empresas e a aquisição da iotalidade

ou de parte do capital de empresas já constituídas ou à

constituir,

por deliberação do Conselho de Administração, estabelecer

com entidades nacionais ou estrangeiras as formas de

associação e cooperação que melhor possibilitem a realização do seu objecto social.

1 SÉRIE — N.º 47 — DE 19 DE NOVEMBR

no que respeita ao exercício do seu objecto principal, pode

a EDEL-E. P., por deliberação do Conselho de Administração, transferir no todo ou em parle para algumas

empresas em que detenha a totalidade ou maioria do capital

volante, a execução das actividades constantes nos

números anteriores.

1uiÇão de novas empresas ou o estabelecimento de associações, nos lermos dos n.ºs 2 e 5 do presente artigo, devem

ser precedidos da autorização prévia da tutela.

por deliberação do Conselho de Administração, estabelecer

é encerrar filiais, sucursais, agências, delegações ou

qualquer quitro tipo de representação no País ou

no estrangeiro, bem assim como descentralizar os seus

serviços técnicas é administrativos, de acordo com as

necessidades da sua actividade,

2, À abertura de reprêsentações e delegações no estrangeiro deve ser precedida do cumprimento das disposições

legais aplicáveis e do prévio consentimento da tutela.

incorporação do fundo de constituição da EDÉL-E, P., é em

Kwaunzas Reajustados o equivalente à USD 17 000 000,00,

podendo ser reforçado com dotações do Estado e por

incorporação de reservas.

quando autorizado pelo Ministro das Finanças, mediante

proposta do Conselho de Administração acompanhada do

parecer do Conselho Fiscal e da tutela e deverá ser publicado conforme estipulado pela legislação em vigor.

CAPÍTULO [1

Organização e Funcionamento

SECÇÃO |

Dispusições Preliminares

à) a Direçção Geral,

estratégica da empresa, pela qual responde perante o

Governo, sem prejuízo da responsabilidade civil em que os

seus Membros se constiluírem perante à empress ou perante

terceiros e da responsabilidade crimina! em que incorram,

O DE 1999 1247

3, A Direcção Geral é o órgão de gestão operacional da

empresa, devendo assegurar a realização dos objectivos,

planos e programas aprovados peta Conseiho de Administração.

empresa.

SECÇÃO U

Conselho de Administração

constituída por cinco administradores, sendo um deles o

presidente, cuja designação constará do acto de nomeação.

Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos Ministros das Finanças e da Energia e Águas.

45 dias de um membro do Conselho de Administração, este

poderá cooptar 0 seu substituto dentre os directores da

empresa, enquanto durar o impedimento ou até que se

verifique a sua substituição por nomeáção do Conselho

de Minisiros.

razões fundamentadas e sob proposta conjunta dos

Ministros das Finanças e da tutela, o Conselho de Ministros

o decida.

amplos poderes para agir em nome da empresa, devendo

exercê-los nos limites da lei e do presente estatuto.

de todos os poderes necessários para assegurar à gestão e o

desenvolvimento da empresa e a administração do seu

património.

sem prejuízo dos poderes dos órgãos competentes do

Estado:

empresa;

e plurianuais e os orçamentos anuais, bem assim

como proceder às necessárias alterações ou actualizações;

passivamente, bem como desistir ou transigir em

quaisquer acções;

à homologação das entidades competentes;

€) aprovar o regulamento de funcionamento da Direcção Geral;

empresa, os seus regulamentos internos e demais

normas de funcionamento corrente;

&) aprovar à participação ou associação com outras

empresas, bem assim como o exercício de novas

actividades ou a cessação das existentes, nos

termos da legislação em vigor.

previstas nos orçamentos anuais aprovados €

dentro dos limites estabelecidos pela lei e peto

presente estatuto;

executivos, sob proposta do seu presidente;

+) submeter à aprovação ou autorização da tutela ou do

Ministro das Finanças os acios que nos termos

da lei ou do estatuto o devam ser;

as propostas de preços a serem praticados pela

empresa;

curto, médio e longo prazos;

convenientes.

4, O exercício das competências designadas nas

alíneas g) e 4) do número anterior, devem ser precedidas da

necessária autorização nos termos legais.

limites legais, delegar algumas das suas competências à um

ou mais dos seus membros, através de:

€) Constiluição de comissões executivas;

de avocação das competências delegadas.

Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

Conselho de Administração;

€) assegurar as relações com o Governo;

nele delegar.

Sob proposta do seu Presidente, o Conselho de Administração atribuirá pelouros aos administradores, correspondentes à uma ou mais Áreas de actividade da empresa, por

forma a permitir a necessária desconcentração no acompanhamento da actividade da empresa:

ARTIGO 13+

(Reunlões e deliberações do Conselho de Admioistração)

uma vez por mês e extraordinatiamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa, a pedido do Conselho Fiscal ou por requerimento da maioria dos seus

membros.

poderão ser tomadas na presença da maioria dos seus

membros em exercício efectivo de funções.

podem votar gm assuntos em que tenham, por conta própria

ou de terceiros, interesse em conflito com a empresa.

4, O Presidente do Conselho de Administração, ou

quem legalmente o substituir, poderá suspender as deliberações que repute de contrárias à lei, ao estatuto, aos inte-

Tesses da empresa ou do Estado, com à consequente

suspensão da execução da deliberação, até que sobre esta se

pronuncie o Minisiro da tutela.

S. À confirmação do voto acarreta à ineficácia da

deliberação,

6, Poderão estar. presentes às reuniões do Conselho de

Administração outras entidades desde que por ele especialmente convocadas para o efeito, porém, sem poder de voto.

de Administração os membros do Conselho Fiscal.

dever especial de não divulgar os assuntos debatidos no

Conselho ou os facios da vida da empresa ou emprésas

participadas, de que tenham conhecimento no exercício das

suas funções, devendo igualmente conservar a documentação com a classificação de confidencial em lugar seguro.

5, De lodas as reuniões serão lavradas actas, em livros

próprios, que serão assinadas por todos os membros que

nelas tenham participado e das quais constarão:

&) a súmula das discussões;

c€) as deliberações tomadas;

das votos vencidos, quando existam.

actos praticados em seu nome pelo Conselho de Administração, pela Direcção Gera! com o limite de competência

estabelecido no respectivo regulamento ou por qualquer

mandatário destes legalmente constituído e dentro dos

poderes fixados no presente estatuto.

1 SÉRIE — N.º 47 — DE 19 DE NOVEMBR

um deles o presidente, ou;

Conselho de Administração para um fim especffico, ou;

Geral, vu;

de um administrador ou de um director executivo,

prazo de validade não superior a um ano em cada caso,

excepto no caso de mandalo forense.

ARTIGO" 15º

(Responsabilidade dos administradores)

omissões praticados com preterição dos deveres legais ou

estatulários, salvo se provarem que procederam sem culpa.

deliberação os administradores que nela não tenham

participado ou hajam votado vencidos.

geral da actuação de qualquer um dos seus pares com

poderes de pestão e de quaisquêr outros responsáveis da

empresa e por consequência pelos prejuízos causados por

actos ou emissões destes, quando, tendo eles conhecimento

eu da intenção de os praticar, não prevoqguem imediata

intervenção do Conselho de Administração para tomar

medidas adequadas.

S. O disposto nus números anteriores não prejudica a

responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente tncorram os gestores da empresa.

Administração que exercem a sua actividade em regime de

dedicação exclusiva, bem coma as gratificações dos restantes membros, serão fixadas por despacho conjunto dos

Ministros das Finanças e da tutela, sob proposta do Presidente do Conselho de Administração.

despacho conjunto, fixar remunerações acessórias para os

membros do Conselho de Administração; em função dos

resultados da empresa.

O DE 1999 1249

SECÇÃO UI

Direcção Geral

A Direcção Geral é constituída por directores executivos, que são nomeados pelo Conselho de Administração,

sob proposta do seu presidente, exercendo mandato em

regime de dedicação exclusiva, sendo-lhes atribuída à

direcção de pelouros, correspondentes a uma eu mais áreas

de actividade da empresa.

empresa, devendo assegurar a realização dos respectivos

planos, bem cómo a sua eficácia e rentabilidade económica.

poderes que o Conselho de Administração entenda neçessários, através da aprovação do respectivo regulamento

de funcionamenta, para assegurar a gestão corrente da

empresa, sem prejuízo do direito de avocação das competências delegadas.

director geral.

SECÇÃO Ev

Conselho Fiscal

designados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, por período de três anos, renovável por uma

Ou Mais vezes. -

ser revogado por razão fundamentada e explicitada em

despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

4, Às pratificações a atribuir aos membros do Conselho

Fiscal serão fixadas por despacho conjunto dos Ministros.

das Finanças e da tutela.

reguladoras da actividade"da empresa;

de contas da empresa, designadamente o relatório

de contas de exercício;

verificação dos valores patrimoniais;

termos do presente estatoto e do reguiamento

interno;

Interesse para'a empresa,

responsabilidade, por auditores externos contratados para o

efeito pela empresa.

ARTIGO 21º,

(Reuniões do Conselho Fiscal)

por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo

seu presidente, por sua imciativa ou solicitação fundamentada de qualquer dos vogais,

2, O Presidente'do Conselho Fiscal, nas suas ausências

ou impedimento, será substituído por um membre do

Conselho por s1 desienado.

que necessário.

na presença da maioria simples dos seus membros em

EXETCÍCIO.

5, As deliberações são tomadas por maioria de votos

dos membros presentes, tendo o presidente ou quem o

substituir voto de qualidade, em caso de empate na

votação.

assuntos em que tenham, por conta própria ou de terceiros,

Interesse em conflito com à empresa.

próprios, que serão assinadas por todos os membros que

nelas tenham parucipado € das quais constarão:

di os volos vencidos, quando existam.

Fiscal da Empresa

as tenham exercido nos dois anos precedentes;

sociedades concorrentes ou associados,

wibidos do exercício de funções públicas;

pessoas impedidas nos termos das alíneas a)

[25

nas alíneas do número anterior implica caducidade da

nomeação.

da empresa, para o exercício de funções de direcção na

empresa, implica igualmente a caducidade da sua anterior

nomeação como membro de Conselho Fiscal.

Fara o desempenho estrito das suas funções os membras do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente, têm

as seguintes competências:

mara exame « verificação, dos livros, registos

e outros documentos da empresa, bem como

verificar as existências de quaisquer valores,

nomeadamente dinheiro, títulos, mercadorias e

oulros bens;

“cimentos sobre a actividade e funcionamento da

empresa ob sobre qualquer dos seus negócios;

cj solicitar a terceiros, que tenham realizado-operações com ou por conta da empresa, às informações de que necessiterm para o esclarecimento

dessas operações;

reuniões do Conselho de Administração,

i1Deveres)

Fiscal:

causa delas, sem prejuízo da obrigação de participar às autoridades competentes os factos (Hfcilos de que tenham conhecimento;

todas as verificações, fiscalizações e diligências

que tenham feito e sobre os seus resultados;

sobre qualquer irregularidade e inexactidão

verificadas e sobre us esclarecimentos que

tenham obtido;

€) parlicipar nas reuniões do Conselho Fiscal e assistir às reuniões conjuntas para as quais sejam

convocados ou em que se apreciêm as contas

dos exercícios.

Fiscal, de segredos comerciais ou industriais da empresa

de que tenham tomado conhecimento no desempenho das

suas funções.

CAPÍTULO UI

Intervenção de Governo

A intervenção do Governo na empresa é exercida pelos

órgãos competentes nos termos dos artigos 29.º, 30.º, 31,º e

O exercício da tutela consiste na orientação e controlo

da acuvidade da empresa, competindo-lhe nomeadamente:

da empresa e o enquadramento geral no qual

ela se deve desenvolver de modo a assegurar à

sua harmonização com us políticas globais e

sectoriais do Governo e com o plano macro-

“económico nacional;

que a empresa se deve subordinar e fiscalizar o

seu cumprimento,

ac fomento do desenvolvimento da electri

cação nacional e à satisfação do consumo

carácter social,

financeiras, sobre à actividade da empresa,

prestadas regularmente por esta e tomar as

medidas adequadas nos termos da iegislação

aplicável

CAPÍTULO IV

Gestão Patrimonial e Financeira

SECÇÃO 1

Gesião Patrimonial

tPatrimónio da empresa)

universalidade dos bens, direitos e obrigações recebidos,

adquiridos qu contraídos para ou no exercício da sua actividade,

património nos termos da lei,

3, À empresa deve manter em dia os cadastros dos bens

que integram o seu património, incluindo os bens sujeitos

o tegime de concessão ou lícença, que estejam afectos à

sua actividade, devendo igualmente proceder à respectiva

reavaliação de acordos com a legislação aplicável.

4 Os bens sujeitos ao regime de concessão ou licença,

afectos à actividade da empresa e que integram a rede

Pública de electricidade, constituem bens do domínio

público cuja disposição se processará nos termos da lei dos

cantiratos de concessão ou licenças.

O DE 1999 1251

SECÇÃO 1

Gestão Financeira

forma a compatibilizar a política económica e social do

Estado com a viabilização técnica, econômica e financeira

da empresa.

Estado;

quando 6 Estado imponha a prática de preços

fixados ou objectivos sociais não economicamente rentáveis para à empresa;

subordinar-se a critérios de decisão empresarial,

nomeadamente em termos de taxa de rentabilidade, período de recuperação do capital investido e grau de risco, excepto quando se trate de

investimentos públicos suportados pelo Estado

que, fieste caso, estarão sujeitos ao regime

prevista nor lei ou ao que tenha sido estabelecido do Estado

deverão ser adequados à natureza dos activos à

financiar;

compatível com a sua rentabilidade de exploração e com ao grau do risco da actividade;

fl o processo produtivo da empresa deverá ser

melhorado constantemente, garantindo à

meihoria sistemática da qualidade dos serviços

prestados e da sua produtividade,

3, Sempre que a empresa seja forçada a praticar preços

abaixo dos custos ou seja obrigada a prosseguir objectivos

saciais economicamente inviáveis para a empresa, o

Estado concederá um sutsídio orçamental para cobertura

do diferencial ou subsidiará os referidos preços, no quadro

estabelecido peias entidades competentes, nos termos da

legislação vigente.

ARTIGO 25,5

(Instrumentos de gestão)

À gestão económica e financeira da empresa EDEL-

-E, P. é disciptinada e orientada pelos seguintes instrumentos de gestão:

empresa e às necessidades do seu acompanhamento.

, ARTIGO 30º

(Plânos e orçamentos plurianuals)

desenvolvimento a seguir pela empresa, com um horizonte

de pelo menos três anos, devendo conter, nomeadamente, o

seguinte:

cando ameaças e oportunidades;

fortes & fracos;

+) o levantamento das principais condicionantes da

actividade da empresa, quer legais, quer ligadas ao

Thercado;

respeita aos serviços prestados em regime de

concorrência;

€) à posicionamento da empresa no mercado;

R&) à plano de negócios perspectivado para o período,

incluindo estudos de viabilidade e análise de sensibilidade;

Plano de negócio previsto;

D os planos de contingência;

95 a política de emprego;

do serviço e da produtividade;

recursos humanos.

prejuízo de outros elementos que a especificidade da actividade e as exigências da gestão recomendam, 5 seguinte:

financiamento,

cambial previsional;,

revistos sempre que às circunstâncias o justifiquem.

a devida antecedência e nos termos da lei, o seu plano de

actividades e orçamento, os quais serão organizados respei-

tando as directivas que disciplinarem à apresentação de

Planos e orçamentos e deverão conter os desdobramentos

necessários para facilitar a descentralização de responsabilidades e permitir um adequado controlo de gestão.

refere o número anterior serão elaborados de acordo com

os pressupostos macro-económicos e demais directrizes

globais ou sectoriais formulados pelo Governo e deverão

ser, antes da sua aprovação, submetidos ao Conselho

Fiscal.

alierações necessárias ao plano & orçamento sempre que

circunstâncias ponderosas as imponham.

exposição clara e fiel sobre a evolução das actividades e a

situação da empresa no último exercício económico.

entre outros elementos eventualmente solicitados, nomeêadamente o seguinte:

em que a empresa desenvolve a actividade;

€) implementação do programa de investimentos;

A indicadores estatísticos.

- 3.À solicitação de novos elementos ou informações

distintos dos referidos na número anterior, deve ser feita

com a antecedência adequada, preferencialmente antes do

ínício do exercício.

cada ano, serão elaborados os seguintes documentos de

prestação de contas, entre outros eventualmente solicitados:

serão completados com cvutros elementos de interesse para

na apreciação da situação da empresa, nomeadamente:

do plano de actividades € do orçamento antal;

situação da empresa.

apreciados pelo Conselho Fiscal a1é 31 de Março do ano

seguinte ao que dizem respeito.

4, Os relatórios de contas serão apresentados para

homologação da tutela até 10 de Abril.

Constituem receitas da EDELJE. P.:

serviços que presta;

assim como o produto da sua alienação ou à

constituição de direitos sobre eles;

deve ser precedida de parecer da futela e autorização do Ministro das Finanças;

sua liquidez imediata, devendo ser precedidos da

aulorização das autoridades compelentes;

€) as dotações ou subsídios concedidos pelo Estado;

Ou contrato, lhe pertençam.

ARTIGO 135,7

(Afeciação de lucros)

para o pagamento dos impostos que incidam sobre eles,

que hajam transitado de exercícios anteriores, deverá ser

repartido da seguinte forma:

como proprietário da empresa;

a título de comparticipação nos lucros.

Conselho de Administração da empresa, com 6 parecer

favorável da tutela, aprovar a afectação da parte dos lucros

à que se refere o número anterior, bem como a criação de

Outras reservas e fundos que se reputarem necessários.

CAPÍTULO V

Pessoal

contrato de trabalho de acordo com a legislação aplicável e

os acardos colectivos de trabalho, tendo em conta as necessídades da empresa, de modo & promover 8 captação é o

constante desenvolvimento dos trabalhadores nacionais.

obrigações, regalias e perspectivas de desenvolvimento

técnico-profissional, designadamente as condições que

orienterm à admissão, suspensão, exoneração, salários,

bónus e outras remunerações, as qualificações exigidas,

entre as outras questões de políticas de recursos humanos,

constarão de regulamento próprio a aprovar pelo Conselho

de Administração. *

O DE 1999 1253

formação profissional com objectivo de elevar à qualificação profissional! dos seus trabalhadores e adaptá-los às

novas técnicas é métodos de gestão, de modo a elevar o

nível de desempenho da actividade da empresa e facilitar

a promoção interna e a mobilidade funcional dos trabalhadores,

formação pare trabalhadores estagiários em processo de

integração na empresa.

3, À empresa, de acordo com regulamento próprio

aprovado pelo Consetho de Administração, poderá ainda

promover a formação dos trabalhadores mediante a

concessão de bolsas de estudo no interior e no exterior

do País.

utilizará os Seus próprios meios, recorrendo ou associando-

-Sse, caso seja necessário, a entidades externas qualificadas.

.empresa será assegurada por uma ou mais Comissões

Consultivas, conforme seja considerado mais adequado,

tendo aquelas poderes delegados pelas assembleias de

trabalhador.

nas Comissões Consultivas de trabalhadores na proporção

de um representante para 150 trabalhadores no activo,

' 3.As unidades da empresa que tenham menos de

150 trabalhadores terão direito a um representante.

em especial, pronunciar-se sobre;

trabalhadores;

€) o cumprimento da legislação laboral e dos acordos

colectivos do trabaího;

fios conflitos de trabalho;

&£) outras questões que o Conselho de. Administração

decida submeter à sua apreciação.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

ARTIGO 39?

(Mandatos)

a duração de três'anos, cenovável por uma qu mais vezes.

órgãos da empresa mantêm-se em exercício até à sua

efectiva substituição ou declaração de cessação de

funções.

obrigatoriamente ser convocados todos os seus membros

em exercicio efectivo de funções,

membros que:

em que, na sua presença, tenham sido fixados o dia

e à hora da reunião;

e horas pré-estabelecidas, consideram-se todos 03 membros

regularmente convocados.

1 A EDEL-E, P. é representada em juízo e fora dela

pelo Presidente do Conseiho de Administração que

Tesponde civil e criminalmente perante terceiros pelos

aclos e omissões dos órgãos, nos termos da lei.

patrimómio.

ARTIGO 42º?

(Conservação de arquivos)

10 anos, 08 elementos da sua contabitidade principal e

correspondência, podendo os restantes documentos serem

mutilizados mediante antorização do Ministro da tutela,

depois de decorridos cinco anos sobre a sua elaboração ou

entrada,

2, Os documentos e livros que devem conscervar-se em

arquivos, bem como à correspondência acima referida,

poderão ser preservados, usando Outros processos adequados de registo aceites por legislação aplicável, devendo os

registos serem devidamente autenticados.

expressa do Conselho de Administração, sendo lavrado o

respectivo auto de inutilização.

4, As cópias autenticadas têm a mesma força probatória

dos originais, ainda que resultem da reprodução dos

TEBISIOS QUE OS Preservam.

ARTIGO 43"

fAuditoria interna)

actividades da empresa em geral, haverá um serviço de

auditoria interna coordenado pelo Conselho Fiscal, constituído por técnicos especializados, que exercerá um controlo

permanente das actividades financeiras e registos da

empresa de acordo com os princípios legais aplicáveis,

Presidente do Conselho de Administração, os seguintes

documentos:

cadas.

[Serviços mínimos)

Em casos de greve, os trabalhadores da empresa são

obrigados, de acordo com o disposto na Lei n.º 23/91 e

demais legislação complementar, a garantir os serviços

mínimos de interesse público.

que seja parte a empresa, incluindo as acções para efectivação da responsabilidade, bem como à apreciação da responsabilidade dos titulares desses órgãos para com à respectiva

empresa.

2, O previsto no número anterior não prejudica a possibilidade da EDEL-E. P. wilizar à via asbitral para a resolução de htígios.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 34/99

de 19 de Novembro

Considerando que no quadro da reestruturação das

empresas do Sector da Energia e Ágvas foi aprovado o

estatuto orgânico da EDEL-E.P;

Havendo necessidade de se nomear os órgãos de gestão

da empresa;

Nos termos das disposições combinadas do n.º 2 do

artigo 45.º da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro e da atínea P)

do artigo 112.º e antigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

da EDEL-E.P. cuja composição é a seguinte:

publicação,

Vislo e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 20 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS