Preâmbulo
Decreto Presidencial n.º 169/19
de 21 de Maio
Considerando a necessidade de melhorar o processo de
formação de condutores, desenvolver uma cultura de educação rodoviária, garantir uma gestão eficiente e aumentar os
níveis de segurança das infra-estruturas e dos veículos, assim
como aperfeiçoar e expandir os serviços de socorro e apoio
às vítimas de acidentes de viação;
Tendo em conta o compromisso do Executivo de reduzir a
taxa de mortalidade resultante de acidentes de viação, com base
numa Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária,
harmonizada com as recomendações da Organização das Nações
Unidas (ONU), da Organização Mundial da Saúde (CMS) e da
Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC);
Havendo necessidade de se harmonizar o Sistema Nacional
de Transporte e Trânsito de Angola ao Programa Tripartido
de Transporte e Facilitação de Trânsito (PTTFT) da SADC,
cujo objectivo é assegurar um modelo de transporte rodoviário mais competitivo, integrado e liberalizado na região, bem
como o desenvolvimento e implementação de políticas e normas harmonizados para o transporte transfronteiriço e as redes
de tráfego, transportes e sistemas de logística;
O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança
Rodoviária, anexa ao presente Decreto Presidencial de que
é parte integrante.
Artigo 2.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da
República.
Artigo 3.º#
Entrada em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data
da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28
de Fevereiro de 2019.
Publique-se.
Luanda, a 1 de Abril de 2019.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES
LOURENÇO.
ESTRATÉGIA NACIONAL DE PREVENÇÃO
E SEGURANÇA RODOVIÁRIA 2019-2022
O PDN 2018-2022, no seu Capítulo XXIV, respeitante a
Política de Segurança Nacional e dos Cidadãos reafirma que
a paz e a segurança nacional constituem um princípio fundamental consagrado na Constituição de Angola.
Siglas e Acrónimos
ARSEG — Agência Reguladora e de Supervisão de Seguros
BET — Brigada Especial de Trânsito
CE — Comissão Executiva
CGPN — Comando Geral da Polícia Nacional
CNVOT — Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito
COMESA — Mercado Comum da África Oriental e Austral
DAD — Despesas de Apoio ao Desenvolvimento
DNIP — Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas
DNSP — Direcção Nacional de S aúde Pública
DNVT — Direcção Nacional de Viação e Trânsito
EAC — Comunidade da África Oriental
EN — Estrada Nacional
FED — Fundo Europeu de Desenvolvimento
GP — Governo Provincial
INE — Instituto Nacional dc Estatística
INEA — Instituto de Estradas de Angola
INEMA — Instituto Nacional de Imergências Médicas
INIDE — Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação
INOTU — Instituto Nacional de Ordenamento e Desenvolvimento do Território
Urbano
INTR — Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários
MAT — Ministério da Administração e Território e Reforma do Estado
MCBRTA — Acordo Multilateral de Transporte Rodoviário Transfronteiriço
MCS — Ministério da Comunicação Social
MED — Ministério da Educação
MINCOP — Ministério da Construção
MINEA — Ministério da Energia e Águas
MINEP — Ministério da Economia e do Planeamento
MINFIN — Ministério das Finanças
MININT — Ministério do Interior
MINJUD — Ministério da Juventude e Desportos
MINJUSDH — Ministério da Justiça e Direitos Humanos
MINSA — Ministério da Saúde
MINTRANS — Ministério dos Transportes
OE — Objectivo Estratégico
OGE — Orçamento Geral do Estado
OMS — Organização Mundial da S aúde
OO — Objectivo Operacional
PDPSR — Plano de Prevenção e Segurança Rodoviária
PDN — Plano de Desenvolvimento Nacional
PN — Polícia Nacional
PND — Plano Nacional de Desenvolvimento
PNDT — Politica e Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Actividade de Viação e Trânsito
PPP — Parceria Pública Privada
SADC — Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral
SATCC — Soutthem África Transport and Communications
SIC — Serviços de Investigação Criminal
SNT — Sistema Nacional de Trânsito
SPCB — Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
T-CBRTC — Comissão de Transporte Rodoviário Transfronteiriço Tripartida
TTFFP — Programa Tripartido de Transporte e Facilitação de Trânsito
UT — Unidade de Trânsito
VLM — Gestão de Carga de Veículo
INTRODUÇÃO
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a
cada ano morrem no mundo aproximadamente 1,3 milhões de
pessoas em consequência de acidentes de viação e estima-se
que cerca de 50 milhões sofrem ferimentos graves deixando-os
incapacitados (permanente parcial ou permanente absoluta).'
Porém, calcula-se ainda que os custos anuais dos acidentes de
trânsito na economia dos países variam entre 1 a 3% do PIB*:
Sublinha-se, o facto de 90% das mortes mencionadas ocorrerem em países de rendimento
baixo e médio A OMS considera as mortes por
acidentes rodoviários uma «epidemia» pelo facto
de ser a décima causa de morte no mundo e
alerta aos Governos que caso não sejam tomadas medidas adequadas até 2020 os acidentes
passarão a ser a terceira causa de mortalidade
no mundo".
iii) Em 2009, a Organização das Nações Unidades
(ONU) realizou, na Cidade de Moscovo,
a 1.º Conferência Ministerial Global sobre a
segurança no trânsito, tendo sido, a primeira vez
em que a problemática dos acidentes de trânsito
e as suas consequências foram profundamente
debatidos numa Conferência Ministerial com
dimensão mundial.
Face à conclusão de que as taxas de mortalidade
por acidentes de viação colocaram esta causa em
º lugar mundo inteiro foram concebidas importantes medidas de política que ficaram conhecidas
' Global Plan for road safiv 2011-2020, Genebra, Organização Mundial da Saúde, 2010.
* Idem.
* Cf. Relatório do Escritório Regional da OMS para África Sobre Segurança Rodoviária na Região Africana, 2015
como Declaração de Moscovo, tendo esta motivado a ONU, a declarar a «Década de Acção para
Segurança no Trânsito o período 2011-2020».
Com efeito, esta não apenas acolheu a iniciativa,
mas também reafirmou o propósito de reduzir as
motrtes em pelo menos 50%, tendo solicitado aos
govamnos a tomarem medidas objetivas. Nesse
seguimento a Comunidade de Desenvolvimento
da África Austral (SADC) elaborou o Programa
Regional de Segurança Rodoviária, tendo definido
cinco pilares prioritários sobre os quais os Estados
Membros devem direccionar as acções para a redução da sinistralidade rodoviária, designadamente:
arealização de investimentos que melhorem a
gestão de segurança rodoviária; 2) a segurança
das infra-estruturas rodoviárias; 3) a segurança
dos veículos; 4) a segurança dos utentes das vias;
€ 5) o socoIro e assistência às vítimas de acidentes.
Em Angola, as mortes nas estradas, de modo
geral, estão associadas ao incumprimento das
regras gerais de circulação, sobretudo, para os
utentes das vias fora das localidades (Estradas
Nacionais) e nas vias estruturantes dentro das
localidades, como e o caso da Avenida Fidel
Castro Ruz, em Luanda.
Se por um lado o Ministério da Saúde considera a sinistralidade rodoviária em Angola
como sendo um problema de saúde pública,
visto ser a segunda causa de morte a seguir da
malária e a primeira de deficiência física, por
outro lado, estudos da Polícia Nacional indicam ser uma questão de segurança nacional,
a julgar pelo número de vítimas que tem causado e pelo sentimento de insegurança que tem
gerado aos utentes.
vii) Nos últimos 10 anos, ou seja, entre 2008 a
2017 as estatísticas da Polícia Nacional ilustram o registo de 34.422 mortes em acidentes
de trânsito nas estradas do País. Na realidade,
o fenómeno da sinistralidade em Angola e de
dimensão superior aos fatos registados pelas
autoridades, caso se tenha em conta os feridos
que falecem depois de terem sido internados
nas unidades hospitalares e não são registados
neste âmbito.
viii) No contexto da região da SADC, o relatório
da OMS, 2015, sobre a segurança rodoviária
(Global Status Report on Road Safety, OMS,
2015), demonstra que os países com a taxa
de mortalidade ajustada a cada 100.000 hab1-
tantes mais altas são: Malawi 35,0, República
Democrática do Congo 33,2; Tanzânia 32,9,
*1O Global Status Report on Road Safety é um relatório bienal da Organização Mundial
da Saúde, pelo que o relatório 2015, em referência, estão pulicados os dados de 2013..
Moçambique 31,6. Angola aparece no relatório com uma taxa de mortalidade de 26.9
por cada 100.000 habitantes (com margem de
erro de 25%)”.
A presente Estratégia Nacional de Segurança
Rodoviária (2019-2022) é um documento que
contem as acções do Governo Angolano destinadas a reduzir a taxa de mortalidade resultantes
dos acidentes de viação, em harmonia com
as recomendações da ONU, OMS e SADC.
Portanto, fortalece o compromisso do Governo
Angolano em garantir maior segurança aos
utentes das vias.
Para a colaboração da estratégia foi feito um
diagnóstico do estado da sinistralidade rodoviária no País, isto é, foram analisados os números
dos acidentes do período 2013-2017, sobretudo
os principais factores de riscos associados aos
acidentes, dentro e fora das localidades, o perfil das vítimas e dos condutores envolvidos, a
problemática dos transportes rodoviários, das
infra-estruturas e das respostas em operações
de socorro e apoio as vítimas.
No diagnóstico procurou-se também olhar para
algumas debilidades existentes na estrutura
orgânica de algumas instituições inseridas no
Sistema Nacional de Trânsito e as respectivas
debilidades operacionais apresentadas, isto e,
a forma como como tem respondido ao fenómeno da sinistralidade rodoviária.
xii) Foi nesta base em que foram definidos os
objectivos estratégicos e os correspondentes
objectivos operacionais, tendo por conseguinte
identificado um conjunto de acções realistas
e exequíveis para melhorar a intervenção do
Governo problemática dos acidentes de viação.
Porém, as acções constantes da estratégia estão
relacionadas com os factores identificados como
potenciadores de acidentes, as fragilidades ou
debilidades identificadas, quer do ponto de vista
orgânico como do ponto de vista funcional do
Sistema Nacional de Trânsito.
xiii) Assim, a presente estratégia está organizada
da seguinte forma:
Introdução;
Referências sobre as políticas e planos de
segurança rodoviária;
Diagnóstico da situação da sinistralidade
no País;
Estratégia de Prevenção e Segurança
Rodoviária;
5 O Continente Africano, segundo o relatório da OMS, 2015, é o que apresentou a
maior taxa de mortalidade em cada 100.000 habitante, com uma média continental
de 26.6. sendo que o continente europeu é que apresentou neste relatório a taxa de
mortalidade mais baixa de 9.3
Monitorização;
Factores críticos de sucesso;
£) Plano de acções (integrado na estratégia).
xiv) A adesão de Angola a Comunidade para o
Desenvolvimento da África Austral (SADC)
levou-a a assumir compromissos comuns, dentre
os quais a adequação das suas normas internas às directrizes do Protocolo de Transportes
Telecomunicações e Meteorologia, ratificados
em 1996.
Neste domínio aderiu por força de circunstância, o Programa Tripartido de Transporte
e Facilitação de Trânsito (PTTFT), Acordo
resultante da junção de três comunidades económicas regionais, nomeadamente: COMESA
— Mercado Comum da África Oriental e
Austral, EAC — Comunidade da África
Oriental e a SADC — Comunidade para o
Desenvolvimento da África Austral, com o
objectivo de criarem um espaço para o des envolvimento económico comum, assente nos
seguintes pressupostos:
Criação de uma zona de livre comércio e a
unificado de tarifas;
Aceleração da integração económica do
Continente Áfricano;
O desenvolvimento económico sustentável
do continente;
A melhoria da qualidade de vida das pessoas.
xvi) O PTITFT tem ainda como finalidade, o
desenvolvimento de um mercado de transporte rodoviário regional mais competitivo,
integrado e liberalizado na região, bem como
o desenvolvimento e implementação de políticas, leis, normas e padrões harmonizados
para o transporte transfronteiriço e as redes
detráfego, transportes e sistemas de logística.
xvii) No quadro da sua materialização, o PTTFT
prevê um conjunto de acções que devem ser
realizadas pelo Estado Angolano no período
de 2017-2021 e dada a sua natureza e especificidade, foi incorporada como Objectivo
Estratégico 7 da presente Estratégia (ENSR —
2019 — 2022) e faz referenda a Harmonização
do Sistema Nacional de Transporte e Trânsito
no âmbito do Programa Tripartido.
Definições
Com vista à uniformizar literatura sobre a segurança rodoviária a ENSR 2019-2022, no seguimento de recomendações
da ONU, adopta um conjunto de significados à termos que
devem ser entendidos, na abordagem do fenómeno sinistralidade, conforme a seguir se explica:
“ Glossary for transport statistics, ONU. 2000.
Acidente: ocorrência na via pública ou que nela tenha
origem evolvendo pelo menos um veículo, e da
qual resultem vítimas e/ou danos materiais.
Acidente com Vítimas: acidente no qual resulte pelo
menos uma vítima. Acidente Mortal: acidente do
qual resulta pelo menos um morto.
Acidente com Feridos Grave: acidente do qual resulte
pelo menos um ferido grave, não tendo ocorrido
qualquer morte.
Acidente com Feridos Leves: acidente do qual resulte
pelo menos um ferido leve e que não tenham
registado mortos nem feridos graves.
Vitima: Ser humano que em consequência de acidente
sofra danos corporais.
Morto ou Vítima Mortal: vítima de acidente cujo
óbito ocorra no local do evento ou no seu percurso
até a unidade sanitária. Para obter o número de
mortes a 30 dias, aplica-se a este valor um coeficiente de 1.4.
Ferido Grave: vítima de acidente cujos danos corporais obriguem a um período de Hospitalização
superior a 24 horas.
Ferido Leve: vítima de acidente que não seja considerado ferido grave.
Condutor: pessoa que detém o comando de um veículo
ou animal na via pública.
Passageiro: pessoa afecta a um veículo na via pública
e que não seja condutora.
Peão: pessoa que transita na via pública a pé e em
locais sujeitos à legislação rodoviária. Consideram-
-se ainda peões todas as pessoas que conduzam à
mão velocípedes ou ciclomotores de duas rodas
sem carro atrelado ou carros de crianças ou de
deficientes físicos.
Índice de Gravidade: número de mortos por 100
acidentes com vítimas.
Indicador de Gravidade: IG- 100 x M+10xFG+3
x FL, em que M é o número de mortos, FG o de
feridos graves e FL o de feridos leves.
Ponto Negro: lanço de estrada com o máximo de 200
metros de extensão, no qual se registaram, pelo
menos, 5 acidentes com vítimas, no ano em análise, e cuja soma de indicadores de gravidade e
superior a 20.
Zona de Acumulação de Acidentes: trechos da rede
rodoviária que esteja em serviço há mais de 3 anos
enas quais se tenha verificado, por influência das
características da infra-estrutura rodoviária, uma
elevada frequência de acidentes.
Referências sobre Políticas e Planos de Segurança
Rodoviária
1. Referências Internacionais
Resolução A/RES/64/255, de 2 de Março de 2010, da
Assembleia Geral das Nações Unidas que proclama o período 2011-2020 como «Década de
Acção para a Segurança Rodoviária».
Declaração de Moscovo, de 20 de Novembro de 2009,
sobre a Segurança Rodoviária.
Relatório e Recomendações da Comissão Regional das
Nações Unidas, sobre a Melhoria da Segurança
Rodoviária Global, 2010.
Global Status report on Road Safiy, QMS, 2015.
2 Referências da Região SADC
SADC Regional Road Safety Programme in support of
the UN decade of Action Road Safety 2011-2020.
Relatório da OMS sobre segurança rodoviária na região
Áfricana, 2015.
3. Referências Nacionais
Programa de Governo 2017-2022;
Política e Estratégia Nacional de Desenvolvimento
da Actividade de Viação e Trânsito (PNDT)
2014-2020;
Relatório de Balanço do CNVOT 2013-2017;
Plano Directivo de Prevenção e S egurança Rodoviária
2014-2017;
Plano Estratégico de Desenvolvimento da Polícia
Nacional 2017-2022.
TI. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DA SEGURANÇA
DO TRÂNSITO
1 Evolução da Sinistralidade Rodoviária 2008-2017
Para análise da situação da sinistralidade em Angola procurou-se dar enfoque aos dados estatísticos referentes aos anos
2013-2017, relacionando-os ao período de implementação
do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND 2013-2017),
bem como algumas referências relevantes ao período antecedente, como segue:
(Tabela n.º 1 - Evolução da Sinistralidade Rodoviária 2008 a 2017)
Sinistralidade Rodoviária
Os dados dos últimos dez anos revelam a dimensão da sinistralidade em Angola, como se segue:
442 pessoas morreram em 140.654 acidentes;
Para além do número de mortos acima mencionado,
os acidentes em referenda causaram o ferimento
de 136.460 pessoas; o que equivale dizer;
De 2008 a 2017, os acidentes causam 170.882 vítimas, entre mortos e feridos, ou seja, o número
de vítimas de acidentes nos últimos dez anos e
superior em relação ao número de acidentes.
(Gráfico n.º 2 - Evolução de acidentes 2013-2017)
Gráfico n.º 1- Evolução da Sinistralidade Rodoviária. - 2008 a 2017
210000
um
000
14000
vos PPrASEN
000
000
000
1000 É IO OO
000
' 2008 2009 2010 20i1 2012 2013 2014 2018 2016 2017
—nCDENTES MORTOS << FEFRIDOS
2. Os Números dos Acidentes 2013-2017
2.1. Perfil Geral da Segurança Rodoviária -2017
(Tabela n.º 2 - perfil geral de segurança rodoviária)
| fronte: TIE, GERA
Durante o quinquênio 2013-2017 foram registados
579 acidentes, resultando, 17.804 mortos e 69.368.
Pela natureza: destacar os atropelamentos: 22.183
casos, 6.762 mortos e 18.098 feridos representando
sobre o total (31,7%; 38,2% e 26,2% respectivamente); seguido das Colisões entre Automóveis
e Motociclos: 15.054 acidentes, 3.477 mortos e
852 feridos (21,5% 19,6% e 21,5% respectivamente) e Colisões entre Automóveis 12.027
acidentes, 1.962 mortos e 9.339 feridos (17,2%,
11,1% e 13,5% respectivamente);
A Província de Luanda figura no topo com 11.880
acidentes, 4.249 mortos e 8.930 feridos, representando sobre o total (17,8% 25.2% e 13,8 %
7 A taxa de mortalidade que foi adoptada como referenda na nossa estratégia é a de
9 referente ao ano 2013 do relatório da OMS 2015; pelo facto do relatório da OMS
serbienal, e dado que aquele organismo não ter ainda publicado o relatório referente
1 SÉRIE — N.º 69 — DE 21 DE MAIO DE 2019
respectivamente). A Província do Zaire registou os
índices mais baixos: 1.848 acidentes, 316 mortos
e 2.115 feridos, representando sobre o total (2,8,
% 1,9% e 3,3 % respectivamente);
(Gráfico n.º 2 - Evolução de Acidentes 2013-2017)
122
nha, um
BI Be— O o ——-———S —|—p sp k E emm— 2017
ã " | 2 3 4 3
(Gráfico n.º 3 - Evolução de vitimas mortuis 2013-2017)
- <
a. PARA
600
A2AMFJ——————— O al O >= 20] 7
Rs
(Gráfico nº 3- Evolução de feridos)
a, ARA de:
1 2 3 1 5
Evolução anual: analisando os dados dos gráficos
acima, sobre a evolução da sinistralidade, verifica-
-se o seguinte:
O ano 2014 apresentou os índices mais elevados
140 (24,3%) acidentes, 4.252 (23,9%) mortos e 16.275feridos.
O ano 2017 apresentou os registos mais baixos
com 10.224 acidentes, 2.600 mortos e 11.005
feridos (14,5% 15,5% e 15,9% feridos.
Comentário importante a tecer relaciona-se a aprovação pelo Conselho de Ministros do Plano Directivo
de Prevenção e S egurança Rodoviária 2014-2017
(PDPSR), cuja finalidade era reduzir os índices
de sinistralidade rodoviária.
Entretanto, este, não alcançou as metas preconizadas
fundamentalmente por falta de orçamentação das Acções-
Chave. Verificou-se que por um lado alguns Departamentos
Ministeriais tentaram inscrever algumas acções do plano
nos seus respectivos orçamentos anuais e na sua maioria não
foram aprovadas, por outro lado outros não consideraram as
acções de segurança rodoviária como sendo prioritárias nos
seus orçamentos.
3. Natureza dos Acidentes e Consequências Humanas
Evolução das principais tipicidades: Os Atropelamentos, as Colisões entre Automóveis e as Colisões
entre Automóveis e Motociclos juntas somam
69,8% sobre o total de acidentes, 68,5% dos mortos e 61,0% dos feridos; ou seja, a maior parte de
vítimas ocorrem nas colisões e atropelamentos:
(Tabela n.º 3 - Natureza dos Acidentes e Consequências Humanas)
DL * Es
Natureza
ETNETICT:
me [Rs [Esso
ES ETENTENTE
emamen [ss [3 [ns]
(Gráfico n.º 4- Evolução da Natureza dos Acidentes)
sono 5438 ARLS
Ad 553
24900 ———m———— PD lego A 3846
am A ag CRS
" emma me TREE 208
9 n.
1000 1.h26
»v
—n sr Eos Tolistu entr SE is e Melo: cÊã. Atvpelenoiina E CANSEASRADS es
Análise percentual de cada tipicidade: destacar os
Atropelamentos com 30,1% dos acidentes, 36,3%
de vítimas mortais e 25,7% de feridos; Seguido
das Colisões entre Automóveis e Motociclos juntas
com 22,9%, 20,8%, 22,9%;
Atropelamentos durante o quinquênio: 22.183 casos,
resultando em 6.762 morros e 18.098 feridos. Os
anos 2013 e 2014 com 5.138 (23%) c 5.114 (23%)
igual porcentagem de acidentes registaram os
índices mais elevados de mortos e feridos.
(Tabela n.º 4 - Número de Vitimas Mortais por Natureza 2013-2017) 2.4. Distribuição Geográfica dos Acidentes
A taxa de prevalência por unidade administrativa
aponta a capital do País com registos mais altos
0%, acidentes, 25,9% mortos e 13,9% feridos,
ADA
Huíla 9,2%, 6,7%, 8,0%, respectivamente.
A tabela seguinte apresenta as unidades com maior
| 6 | choque contra cbeticuta fixo registo de ocorrências durante o período em análise;
Por outro, as províncias menos afectadas, porém,
ENE que figuram dentre aquelas com menos taxa de
Pela ordem de gravidade verifica-se que os Atro- motorização e população de condutores foram o
pelamentos são das tipicidades que mais vítimas Zaire: 2,7,1% acidentes, 2,0% dos mortos e 3,1%
mortais causa, seguido das colisões entre os auto- dos feridos, Uíige: 3,4%, 4.3% e 3,4%, Cunene:
móveis e motociclos. 2,9%, 2,0% e 3,0%.
(Tabela n.º 5 — Distribuição Geográfica dos Acidentes)
Cr ASS o ame a
E NT E E E E E E
EC NT E E ET E EN
E ET A Nr E E EN
7 E E TE OS ETA ETTA
5 Factores e Identificação dos Grupos de Risco (Tabela n.º 6- Agentes Causadores Segundo o Grupo Etário e o Género)
5.1. Agentes Causadores 8
Segundo o Grupo Etário e o Género: destacar os condu- .
tores do sexo masculino 18-25 anos com 16.493 (29,5%),
constituindo deste modo, o grupo etário mais envolvido em RERNRNNDNNNDIDIDIDINDDE
acidentes, seguido dos 26-35 com 16.034 (9.5,7%);
1 SÉRIE — N.º 69 — DE 21 DE MAIO DE 2019
(Gráfico n.º 5 - Condutores Masculino Segundo o Grupo Etário)
3% 1%
E Menos 18 ANOS
mig
= 72635
536545
46-55
w 55-65
mm Menos de 65
(Gráfico n.º 6 - Condurores femininos segundo o grupo etário)
3% 1%
E Menos 18 ANOS
LES
26-35
53645
84655
= 56-65
& Menos de 65
(Gráfico n.º 7 - Condutores Femininos e Masculinos)
e Masculino
E Feminino
Os agentes causadores dos grupos etários dos 18-25 (16.493)
e 26-35 (16.034) representam a classe mais afectada nos acidentes de viação. Importante ressaltar que estes constituem
grande maioria no universo de condutores e em termos de
densidade demográfica a População em Idade Activa, classificação etária que compreende o conjunto de todas as pessoas
teoricamente aptas a exercer uma actividade económica.
Grupos de risco ou utentes vulneráveis: das triagens efectuadas afere-se que os grupos vulneráveis no contexto nacional
são: peões, motociclistas e passageiras (táxis azuis e branco).
Dias de semana mais afectados: os dias de semana com
maior ocorrência de acidentes e mais vítimas foram o sábado,
seguido de sexta-feira e domingo.
6. Indicadores de Sinistralidade Rodoviária do Ano 2018
No ano 2018 ocorreram no País 10.816 (+879) acidentes,
resultando em 2.415 (-154) mortos e 10.593 (-288) feridos
comparados ao período anterior. As províncias mais afectadas
foram Luanda com 16%, Benguela com 11%, Huíla com 11%,
Huambo com 9%, Bié com 7%, cuja soma ocupa 56% do total.
Em termos de médias foram aferidas seguintes:
Diária: 29.6 acidentes, 6.6 mortos e 29.0 feridos;
Semanal: 208 acidentes, 46.4 mortos e 203.7 feridos;
Mensal: 901.3 acidentes, 201.2 mortos, 882.7 feridos.
Sublinhar que dos 10.816 acidentes, 141 (-48), foram
aparatosos* tendo como consequências 180 (-101) mortos e
311 (-250) feridos. Os meses mais afectados em termos de
mortalidade foram: Março com 19%, Julho com 14% e Abril
e Setembro com 13% respectivamente.
6.1. Natureza dos Acidentes
Em termos de tipicidade, os atropelamentos com 34%,
46% e 31% (acidentes, mortos e feridos respectivamente)
representaram o maior volume, seguidos das colisões entre
automóveis e motociclos com 20% e das colisões entre automóveis com 19%.
(Tabela n.º 7- Natureza dos Acidentes)
Natureza — | Acidentes | = Mortos =| Feridos =|
| Qre | % | Qrae | % [orar | o |
moveis
Colisões Veículos e | ,
am e a [e | [os] +]
1XO0S
[Degisss — | o [| els)
6.2. Condutores Envolvidos em Acidentes Segundo
o Tipo de Veículo
(Tabela n.º 8. Condutores Segundo o Tipo de Veiculo)
É Tipo de Veículo
Ciclomotores | Ligeiros Pesados Públicos | cartados
E
ê 654 562 488 135 17 [1956
|
E 125 541 5 TI
f-s
6.3. Condutores Envolvidos em Acidentes Segundo
o Grupo Etário
(Tabela n.º 9- Natureza dos Acidentes)
Y Menos Mais de
* “ s S
Game | n [a is pen [e [so [es]
ETRENSEICICICIDNSET
7. Consequências
O custo total dos sinistros estimados pela OMS
corresponde de 1% a 3% do PIB de cada país;
Em Angola a sinistralidade rodoviária é a segunda
causa de morte a seguir da malária;
* Consideram-se acidentes Aparatosos aqueles com número do mortos superior a 2 ou
5 feridos e/ou cujo danos materiais sejam avultados.
Os acidentes de viação, segundo o Ministério da
Saúde, são a primeira causa de deficiência física
no País, com custos inestimáveis;
A OMS considera os acidentes de trânsito como a
primeira causa de morte dos cidadãos dos 15 aos
29 anos no mundo;
A sinistralidade rodoviária gera restruturação e
empobrecimento das famílias;
Os custos da sinistralidade rodoviária têm um impacto
negativo na económia do País.
8. Principais Causas e Factores
Excessos de velocidade, condução sob influência de álcool,
insuficiente respostam no Sistema de Transportes Públicos
Colectivos de Passageiros, mau estado técnico dos veículos,
mau estado de conservação da via, fadiga e distracção, má
travessia de peões, falta de iluminação.
9. Sistema de Socorro e Assistência às Vítimas
São poucas as ocorrências onde se verifica a intervenção dos Bombeiros e do INEMA em prestação
dos primeiros socorros às vítimas;
A intervenção dos bombeiros, nos casos em que exista,
ocorre com muita demora e principalmente em
situações onde haja vítimas encarceradas e o socorro
se resume em transportar a vítima para o hospital,
sem a assistência primária no local da ocorrência;
Os Destacamentos de Socorro e apoio às vítimas de
acidentes”, localizados nas Estradas Nacionais funcionam condicionados por questões relacionadas
a falta de recursos humanos e materiais;
Geralmente os feridos em acidentes são transportados pela Polícia em carros de patrulha ou em
outro veículo de automobilista presente no local;
O dever de prestação de socorro a que os condutores
estão sujeitos nos termos do n.º 2 do artigo 88 do
C.E., quando é cumprido, traduz-se unicamente
em transportar o ferido para o hospital;
Falta de formação dos efectivos da Polícia e dos
condutores em primeiros socorro / suporte básico
de vida;
£) Debilidades dos bancos de urgência no atendimento
dos sinistrados (insuficiência de pessoal, falta de
meios e outras condições);
Existência de varias linhas de emergência, sendo 113
PN, 115 Bombeiros, e 116 INEMA, este último,
porém, desconhecido;
O 113 e o 115 funcionam com debilidades.
10. Infra-Estruturas Rodoviárias
Existência de vias de circulação em mau estado de
conservação (fora e dentro das localidades);
9 O conceito do Destacamento de Prevenção e Socorro à Sinistralidade Rodoviária
consiste na implementação, em pontos estratégicos de Estrada Nacionais, de instalações com equipa conjunta da Polícia Nacional, Bombeiros, Protecção Civil, INEMA,
para socorrer as vítimas de acidentes
Insuficiências na sinalização de trânsito, e em alguns
casos ausência, sobretudo os sinais de perigo,
dispositivos de segurança, sinais de informação
e outros, causando sérios embaraços aos utentes;
Existência de sinais de trânsito cobertos por árvores
e outro tipo de vegetação, com maior realce nas
Estradas Nacionais;
Danificação sistemática, por acidentes e vandalismo,
de sinais de trânsito, postes de iluminação, mobiliário urbano diverso, guardas metálicas e outros
equipamentos, agravado com a ausência de mecanismos eficazes para responsabilizar os autores;
Alguns troços em determinadas vias apresentam
geometria sinuosa para a segurança dos utentes;
As Estradas Nacionais possuem poucas áreas de
serviço, repouso e restauro de condutores;
£) Atravessamento do tráfego das Estradas Nacionais
dentro das localidades, contribuindo para a ocorrência do atropelamentos;
Debilidade na iluminação das vias;
Existência de giros à esquerda em eixos estruturantes
é uma solução de tráfego pouco recomendada na
segurança rodoviária;
O limite de 60km/h, nas estradas angolanas, dentro
das localidades, não é proporcional a prevenção
de acidentas.
11. Fragilidade do Modelo Organizacional do Sistema
Nacional de Trânsito
11.1. Conselho Nacional de Viação e Ordenamento
do Trânsito
A actual cadeia da estrutura do Conselho confere
uma carga burocrática que dificulta na tomada
de decisões a nível operacional e na execução de
algumas tarefas;
O formato do Conselho Provincial é similar ao da
Comissão Executiva Provincial, sobretudo na sua
composição, gerando repetições na abordagem dos
assuntos, e com isso, pouco produtivo;
O Secretariado detém autonomia administrativa e
financeira, entretanto, não dispõe de instalações
próprias, nem recursos humanos suficientes e
multi-sectorial para garantir a execução das principais actividades do CNVOT, factor que dificulta
o processo administrativo, técnico e logístico de
modo permanente.
11.2. Ministério do Interior
10.2.1. Polícia Nacional Trânsito
Coexistência de três forças a desempenhar actividade
de prevenção e fiscalização do trânsito (DNVT,
BET e UT), criando embaraços no processo de
recolha e tratamento da informação, na gestão
operacional, uniformização de procedimentos
e outros;
Falta de uniformização da estrutura orgânica e
funcional das Direcções Provinciais de Viação
e Trânsito e Unidades de trânsito. Em algumas
províncias, as Direcções Provinciais de Viação
e Trânsito, para além dos serviços de viação e
trânsito, acumulam também as competências de
regularização e fiscalização do trânsito, ou seja: as
missões de trânsito são realizadas per uma única
entidade provincial, ao passo que em outras províncias existe a Unidade de Trânsito da Província
ou Unidade Operativa que executa as tarefas de
regularização e fiscalização de trânsito;
Inexistência na estrutura orgânica da Polícia Nacional de uma área de investigação de acidentes de
trânsito.
10.2.2. Serviço de Investigação Criminal
Os Serviços de Investigação Criminal-SIC, enquanto
órgão competente para a instrução de processes de
acidentes, depende organicamente do MININT,
porém a elaboração da participação inicial é feita
pela Unidade de trânsito dos Comandos Provinciais, que toma contacto directo com o acidente,
no entanto após a remessa do processo ao SIC, esta
unidade geralmente não volta a ter contacto com
O processo e per vezes o Agente não é chamado
até mesmo na fase do julgamento;
Os aspectos constantes no ponto anterior são factores
geradores de imprecisões na instrução processual
e por conseguinte na determinação efectiva das
causas de acidente com efeitos multiplicadores
na sinistralidade rodoviária;
Inexistência de um Instituto de Medicina Legal.
10.3. Ministério da Saúde
As únicas unidades hospitalares de referência no País
para atendimento e tratamento de politraumatismos
mais graves são os Hospitais do Prenda, Josina
Machel e Américo Boa Vida;
Inexistência dos Serviços Municipais de Emergências Médicas.
10.4. Ministério das Finanças
Inexistência de estruturas provinciais e municipais do
Fundo Rodoviário.
11. Fragilidades de Natureza Operacional de Sistema
Nacional de Trânsito
11.1. Conselho Nacional de Viação e Ordenamento
do Trânsito
As medidas e acções concebidas no âmbito das estratégias e planos anuais do CNVOT, relativamente à
segurança rodoviária ficam refém a vontade e disponibilidade orçamental dos diferentes organismos,
inviabilizando a execução aos níveis desejados;
Os Conselhos Provinciais e as Comissões Executivas,
em quase todas províncias, não tem realizado as
suas reuniões ordinárias com regularidade, e por
conseguinte, os dois órgãos, não têm sido produtivos aos níveis desejados;
Não existem planos provinciais e municipais de
prevenção e segurança rodoviária;
Inexistência de um observatório de segurança
rodoviária.
11.2. Ministério do Interior
11.2.1. Polícia Nacional — Trânsito
11.2.1.1. Processo de Formação de Condutores
Existência de algumas escolas de condução sem
condições recomendadas para uma formação
adequada aos candidatos a condutores;
O perfil e a preparação técnica pedagógica de
alguns instrutores de condução não é aceitável
para ministrar um ensino com qualidade e que
gera condutores com uma cultura de segurança;
Conteúdos de formação de condutores não ajustados
à realidade da segurança rodoviária do País (as
escolas não possuírem dados sobre o estado da
sinistralidade);
Não realização de exames multimédia e escritos;
Existência de condutores habilitados de forma
fraudulenta;
JO perfil e a preparação técnico pedagógica de alguns
examinadores não é adequado à natureza da
actividade;
£) O processo de habilitação dos condutores de motociclos e ciclomotores não cumpre integralmente
com os procedimentos regulamentados no ensino
e exame de condução;
Falta de formação específica de alguns condutores
afectos aos transportes públicos (averbamento de
serviços públicos).
11.2.1.2. Fiscalização do Trânsito
Debilidades no processo de formação de agentes
de trânsito;
Inexistência de uma base de dados nacional para o
controlo de Condutores e Veículos;
Não realização de inspecções periódicas obrigatórias aos veículos mesmo existindo legislação
desde 2010;
Falta de base de dados de Registo de Infracções do
Condutor, o que inviabiliza o processo de controlo
e aplicação de sanções aos condutores;
Insuficiência de alcoolímetros, radares e balanças
para fiscalizar a condução sob influencia de álcool/
drogas, excesso de velocidade e pesagem de veiículos, respectivamente;
JJ Inexistência de laboratórios para a realização de
calibragens periódicas dos alcoolimetros, radares
e balanças;
£) Não certificação de alguns alcoolimetros e radares;
Não fiscalização de condução sob efeito de drogas
e substâncias psicotrópicas ou entorpecentes;
Excessiva fiscalização de trânsito (operações STOP),
dentro e fora das localidades, e na maior parte dos
casos não tem incidido nas causas dos acidentes;
)) Falta de determinação de prioridades em termos de
aspectos que devem ser alvo de fiscalização, bem
como a identificação clara das vias e trocos onde
devem incidir as acções de fiscalização;
Falta de aparelhos para fiscalização do grau de opacidade dos vidros dos veículos, ruídos e gases
poluentes;
Debilidades na remoção de veículos avariados na
via pública, sobretudo nas vias estruturantes e
nas EN's.
11.2.1.3. Recolha e tratamento de informações e dados
de acidentes
Debilidades na formação dos agentes de trânsito em
matéria de acidentes;
Determinação subjectiva e imprecisa das causas e
dos locais de ocorrência de acidentes, o que não
permite estabelecer mecanismos objectivos de
prevenção;
Não realização de investigação de acidentes, com
agravante da competência para instrução de processos estar delegada ao SIC;
Identificação genérica e imprecisa dos locais de ocorrência de acidentes, que não permite estabelecer
mecanismos objectivos de prevenção;
Debilidades e falta de uniformização de critérios
no processo de recolha e tratamento dos dados
estatísticos dos acidentes, causando disparidades
entre os dados do MINSA, PN, dos Organismos
Internacionais e Regionais, principalmente em
relação às vitimas;
f Falta de mapeamento, com recurso a georreferenciação, das zonas de acumulação de acidentes e
pontos negros;
£g) Nãorealização de exames de alcoolémia às vítimas
mortais e feridos de acidentes;
Não distribuição geográfica de acidentes por vias
e tipo de vias;
Debilidades na protecção do local de ocorrência
(para efeitos de segurança das pessoas presentes
no local);
)) A recolha de dados dos casos que dão entrada nos
hospitais e feita por agentes da Polícia colocados apenas em algumas unidades hospitalares
de referência;
Inexistência de uma base de dados de acidentes nas
unidades Políciais e hospitalares.
11.2.1.4. Serviço de Investigação Criminal
Debilidades na formação de especialistas de investigação de acidentes;
Insuficiência de técnicos especializados em análise
mecânica de veículos envolvidos em acidentes;
Poucorigor no processo de investigação (não recolha
de vestígios no local, inobservância de indícios,
testemunhas, e outros elementos);
Insuficiência de meios técnicos etecnológicos para
apoio ao serviço de investigação.
11.2.1.5. Serviço de Protecção Civil e Bombeiros
Debilidades no funcionamento do terminal de emergência 115;
Debilidades na coordenação e gostão da informação
operacional, entre a polícia e os bombeiros;
Demora no tempo de reação às ocorrências. Geralmente as intervenções ocorrem quando solicitados
pelas forças da polícia, em casos de incêndios,
encarceramentos, derrames e outras situações;
Debilidades na formação dos efectivos (primeiros
socorros, des encarceramento, resgate etc);
Insuficiência de médicos e para médicos nas equipas
de intervenção;
Insuficiência de meios de prevenção e socorro às
vítimas de acidentes de viação.
11.3. Ministério da Construção e Obras Públicas
Pouca observância dos aspectos de segurança rodoviária na fase da elaboração e execução dos projectos de estrada, (traçados, geometria, sinalização,
dispositivos de segurança, iluminação, etc.);
Demora nas intervenções de reparação dos troços
degradados;
Não realização de auditorias de segurança nas estradas;
Pouca observância, por parte dos empreiteiros, na
colocação de sinalização temporária nas obras;
Debilidades na coordenação de acções entre o INEA
e os Governos Provinciais, principalmente em
situações do uso dos espaços adjacentes as EN' s
e outras vias, criando constrangimentos na segurança e conforto na circulação, (emissão de licenças
de construção, intervenções do pavimento, etc.);
Necessidade de ratificação do Código ou Manual
de Boas Práticas para a construção de estradas,
pontes da SATCC-Soutthem África Transport and
Communications (SADC).
11.4. Ministério da Saúde
O terminal de emergência do INEMA 116, está
desactivado;
As intervenções do INEMA geralmente são solicitadas pelo SPCB;
Insuficiência de recursos humanos e materiais para
o funcionamento pleno e a extensão do INEMA
até aos municípios;
Inexistência de meios aéreos sanitários para o socorro
às vítimas;
Deficiência na formação técnica dos profissionais
da aérea;
Na maioria das unidades hospitalares do País o
atendimento as vítimas de acidentes é feito por
pessoal sem formação especializada em tratamento
de traumatismos;
£) Fraca capacidade de resposta das unidades hosp1-
talares provinciais, em consequência a maioria
dos sinistrados são encaminhados para Luanda;
Demora no atendimento dos sinistrados quando dão
entrada nos bancos de urgência;
Rejeição de assistência primária aos sinistrados nas
unidades sanitárias privadas;
Debilidades no registo e identificação das vítimas
dos acidentes;
Insuficiência de recursos humanos e técnicos (enfermeiros, médicos, maqueiros, ambulâncias, macas,
cadeiras de roda, medicamentos, etc..);
Não realização de exames para a determinação da
presença de álcool no sangue e/ou outras substâncias psicotrópicas nas vítimas de acidentes e
infractores, no âmbito da fiscalização Polícial.
11.5. Ministério das Finanças
* Existência de algumas debilidades na coordenação de algumas acções entre o Fundo Rodoviário, Governos Provinciais e
INEA, relativamente à conservação e manutenção de estradas.
11.6. Ministério dos Transportes
Pouca qualificação dos técnicos dos Gabinetes Provinciais e Direcções Municipais dos Transportes
e Mobilidade, em matérias de ordenamento do
trânsito e segurança rodoviária; limitando a sua
acção essencialmente no licenciamento da actividade de transportes;
Nãorealização de exames, aos candidatos a condutores de veículos de cilindrada até 50cc, por parte
dos Governos Provinciais;
A proibição de licenciamento de veículos com menos
de 20 lugares para o transporte ocasional de passageiros interprovincial baseado na ideia de ser
uma rota de longo curso, na prática existem determinadas ligações intermunicipais com distâncias
superiores a determinadas rotas interprovinciais,
onde verifica-se o mesmo risco;
Não profissionalização da actividade de taxista;
Existência de transporte de passageiros e mercadoria
em motociclos, a título lucrativo, sem previsão legal;
JJ Falta de políticas de incentivo para renovação do
parque automóvel.
11.7. Ministério da Administração do Território e
Reforma do Estado
Falta de clarificação na delimitação das EN “ s e
outras vias;
Debilidades toponímicas no ordenamento urbano
das localidades (existência de ruas sem nomes e
casas sem números);
Ausência de sinais informação que indicam o início e o
fim das localidades.
ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA
RODOVIÁRIO
1. Metodologia e Critérios Adoptados
A elaboração desta estratégia teve como base a dimensão
real e as actuais preocupações sobre o fenómeno sinistralidade
rodoviária em Angola, a partir daí apontou-se as principais
acções a serem desenvolvidas pelos diversos organismos
envolvidos.
Para o efeito, a Polícia Nacional criou uma Comissão que
encarregou-se de elaborar e apresentar a proposta, tendo a
mesma realizado as seguintes tarefas:
Recolha e análise de documentos de referências
internacionais, incluindo da região da SADC, bem
como referências nacionais sobre a sinistralidade
rodoviária para melhor compreender a dimensão
internacional e nacional do fenómeno, de igual
forma conhecer as medidas e experiencias positivas universalmente recomendadas, sobretudo
pela ONU e pela OMS em matéria de prevenção
e segurança rodoviária;
Contactos com algumas instituições públicas que
intervêm no Sistema Nacional de Trânsito, por
forma a facilitar a realização do diagnóstico, a
definição das acções e as medidas de intervenção
consideradas fundamentais, nas suas respectivas
áreas, para o alcance dos objectivos fixados na
estratégia;
Análise e discussão de todos elementos citados nas
alíneas anteriores e procedeu a elaboração do
texto, tendo procurado apresentar os dados sobre
a actual problemática da sinistralidade rodoviária
no país, bem como a definição dos objectivos e as
acções a serem desenvolvidas por cada organismo
envolvido, sem perder o foco da estratégia que e
a redução da sinistralidade rodoviária em Angola;
Por fim, identificou as intervenções concretas e exequíveis a serem des envolvidas em cada objectivo
operacional, bem como a respectiva instituição
responsável pela sua execução.
2. Princípios Orientadores da Estratégia
As estatísticas sobre a dimensão da sinistralidade rodoviária em Angola fazem com que o fenómeno seja considerado
pelo Ministério da Saúde um problema de saúde pública na
medida que tem causado todos os anos, um número elevado
de vítimas.
A evolução da sinistralidade em Angola nos últimos dez
anos, isto é: de 2008 até 2017 ilustra que morreram de acidentes 34.422 pessoas e 136.460 ficaram feridas. Porém, esta
realidade faz com que os acidentes de trânsito sejam a segunda
causa de morte a seguir da malária.
É com base nessa realidade que o Governo Angolano
pretende reforçar o seu comprometimento com a redução
das mortes nas estradas através da elaboração e execução
com eficácia de políticas públicas de segurança rodoviária,
como via de reduzir os acidentes e sobretudo as suas nefastas consequências.
A presente estratégia está alinhada com as principais recomendações da ONU, da OMS e da SADC, relativamente aos
cinco pilares essências que as políticas e medidas de segurança
devem ter em atenção para melhor orientação das acções de prevenção e combate a sinistralidade rodoviária, nomeadamente: a
gestão da segurança rodoviária, a segurança das infra-estruturas
rodoviárias, a segurança dos veículos, a segurança dos utentes das vias e o socorro e assistência às vítimas de acidentes.
Portanto, a presente estratégia visa direccionar as acções
do Govemo no sentido de eliminar as debilidades constatadas
sobretudo nos cinco pilares acima mencionados. Com 18so,
o Governo Angolano esta determinando em reduzir a sinistralidade rodoviária e para o alcance dos objectivos fixados
neste documento sendo fundamental que a sua implementação tenha em atenção os seguintes princípios orientadores:
Encarar a sinistralidade rodoviária como um mal
que causa consequências nefastas na vida dos
cidadãos c no desenvolvimento do país;
Envolvimento e dedicação das instituições públicas
e da sociedade civil na busca da melhoria dos
níveis de segurança rodoviária;
Elaboração de planos de acções sectoriais realistas, exequíveis e passíveis de quantificar os seus
resultados;
Fimeza na liderança política da estratégia e dos
respectivos planos de acções;
Acompanhamento permanente a execução dos planos
de acções para efeitos de avaliação sistemática do
grau de cumprimento dos objectivos determinados.
3. Missão, Visão e Valores Institucionais
3.1. Missão
Promover a segurança rodoviária, mediante a realização
de acções de natureza preventiva e correctiva de segurança
rodoviária, bem como garantir a participação das diferentes instituições na execução da política de viação e trânsito.
3.2. Visão
Ser um país de referência na região e no continente, em
boas práticas de prevenção à sinistralidade rodoviária, com
instituições e uma sociedade comprometidas com a cultura
de segurança rodoviária.
3.3. Valores institucionais
Ética Profissional: agir com responsabilidade, pautando
pelos ditames das moralidades lealdade, respeito as normas
Jurídicas, morais, e deontológicas zelando sempre pela elevação dos níveis de excelência na cooperação e integridade;
Honestidade: pautar pela observância de valores da boa
administração e honestidade no desempenho das missões
atribuídas, perseguindo os interesses de prestação de um serviço público;
Cientificismo: apoiar-se nos métodos e técnicas científicas
para a interpretação e desenvolvimento de estudos relacionados com o fenómeno sinistralidade rodoviária;
Respeito pelos Direitos Fundamentais: garantir o respeito e a preservação dos Direitos inalienáveis consagrados
na Constituição Angolana e na Declaração Universal dos
Direitos Humanos. Resgatar os valores culturais para a sã
convivência social.
4. Metas Pretendidas (2017-2022)
A ONU e a OMS recomendaram aos Estados Membros a
adaptação de acções e realização de investimentos para a implementação das medidas da «Década de Acção para S egurança
Rodoviária (2011-2020)'%, com o objectivo de reduzir em 50
% as mortes por acidentes de trânsito, a mesma meta adoptada
pela SADC. Porém, analisando o actual contexto sócio-económico do País, e da avaliação feita ao grau de execução dos
Planos de Segurança Rodoviária 2013-2017, que foi muito
abaixo do esperado (resumindo-se basicamente na aprovação
de legislação e realização de aleumas campanhas de prevenção rodoviária) e considerando o facto de muitas acções que
deveriam ser executadas no mesmo período, terem sido transferidas ou incorporadas na presente estratégia (2019-2022),
permite-nos fixar a meta de redução de acidentes com vítimas
a pelo menos 50% e colocar o País no raking dos 10 países da
África com menor taxa de mortalidade, de igual forma estar
entre os 5 países com baixa taxa de mortalidade na região
SADC. Ou seja, reduzir a actual taxa de mortalidade de 26.9
mortos por 100.000 habitantes, para pelo menos 18.2 mortos
por 100.000 habitantes até 2022.
5. Objectivos Estratégicos (OE)
Os objectivos estratégicos foram definidos com base em
dois critérios, sendo o primeiro relacionado com as recomendações de organismos internacionais, como: a ONU, a OMS
e a SADC, sobre as áreas estruturantes que cada Estado deve
direccionar nas acções de segurança rodoviária, com vista
à eliminar os factores de risco da sinistralidade rodoviária
identificados por essas organizações, e, em segundo lugar,
procedeu-se a adequação destas recomendações à realidade do
fenómeno em Angola, de acordo ao diagnóstico dos últimos
cinco anos. Isto é: analisou-se os principais comportamentos de risco, os grupos vulneráveis, a natureza dos acidentes
com vítimas, o estado do sistema de socorro às vítimas, entre
1 Adoptada pela Resolução n.º 2 de 2019, da Organização das Nações Unidas
outros elementos que considerados relevantes na problemática da sinistralidade rodoviária no País.
Com isso, foram definidos os seguintes objectivos
estratégicos:
dutores.
doviária
rodoviária
“ | eapoioàs vitimas.
ESSA
-estruturas rodoviárias
Eanes
| Transporte e Transito no âmbito do Programa Tripartido (COMESA, EAC
e SADO).
6 Objectivos Operacionais (OO)
6.1. No processo de formação de condutores
OE1: Melhorar o Processo de Formação de Condutores.
Objectivos Operacionais:
Adequar o processo de formação inicial de condutores ao actual contexto de segurança rodoviária:
Acções-chave:
Implementar os modelos de exame Escrito
e/ou Multimédia, com base no regulamento
sobre o ensino da condução e habilitação
legal para conduzir;
Restruturar e uniformizar os manuais de
ensino da condução (teoria, prática e tecnologia automóvel), com base na legislação
vigente;
Uniformizar os conteúdos programáticos, métodos didáticos e avaliativos em todo o País;
Elaborar programas específicos para o ensino
de condutores de motociclos e ciclomotores;
Inserir no curriculum das escolas de condução noções de suporte básico de vida,
como requisito essencial para os primei-
TOS SOCOITOS;
Seleccionar e certificar unidades sanitárias
para emitir Atestados Médicos, nos termos
da avaliação da condição física e psicológicas previstas na legislação rodoviária.
Promover a formação continua de condutores:
Acções-chave:
Realizar cursos de actualização aos condutores em matérias de condução defensiva,
ofensiva, assistência primária às vítimas,
transportes especiais (passageiros, carga
perigosa e outros);
" Considerando a natureza e a complexidade deste Programa, consta em anexo o Plano
de Acções concretas para a implementação do PTTFT.
Realizar palestras, seminários, workshops
e outras acções de segurança do trânsito.
Promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico
dos profissionais responsáveis pela formação:
Acções-chave:
Realizar cursos de actualização direccionados a examinadores, directores de escola e
instrutores auto em matéria de agregação
pedagógica, gestão escolar, legislação rodoviária e outras matérias afins;
Uniformizar os métodos técnico pedagógicos dos profissionais de condução em todo
o território nacional.
6.2. Na Educação Rodoviária
OE2: Desenvolver uma Cultura de Educação Rodoviária.
Objectivos Oper acionais:
Promover a educação no trânsito abrangendo a
população no geral, fomentando essencialmente
os princípios e valores de cidadania e urbanidade:
Acções-chave:
Aperfeiçoar, sistematizar e adequar os conteúdos programáticos relativos a educação
rodoviária nas manuais de ensino (pre-escolar e ensino geral);
Realizar parques/espaços temáticos para a
instrução de crianças e adolescentes sobre
as regras básicas de código de estrada;
Estabelecer parcerias com as associações
Juvenis, Igrejas, ONG's e outros actores
da Sociedade Civil para desenvolver programas e campanhas voltadas a educação
rodoviária;
Incentivar os agentes culturais (DJ's, actores, músicos e outros) para divulgação de
mensagens de prevenção rodoviária durante
as actividades;
Estimular os condutores com boas praticas na
condução, como mecanismos de promoção à
condução segurança, recorrendo para isso a
prémios específicos, divulgação de condutas
aos órgãos de comunicação social e outros;
Produção e divulgação de conteúdos multimédia e não só sobre prevenção de acidentes
rodoviária com maior incidência nos transportes públicos de passageiros urbanos e
inter-provinciais, as operadoras de telefonia,
salas de cinema, ATM's e outros espaços;
Realizar campanhas de sensibilização dirigida aos motociclistas sobre a importância
do uso do capacete.
Promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico
dos profissionais de trânsito, sobretudo na área de
prevenção rodoviária:
Acções-chave:
Capacitar por intermédio de cursos e seminários os profissionais ligados a área de
trânsito, nomeadamente: PN, SPBC; INEA,
GP's, Saúde, FAA, Empresas de Transporte,
Escolas de Condução, Escolas Públicas e
Privadas;
Intercâmbio com outras realidades ao nível da
região e não só para constatação de algumas
experiências positivas ou boas práticas em
matéria de prevenção e segurança rodoviária.
Criar uma cultura de segurança por parte de peões:
Acções-chave:
Elaborar folhetos informativos sobre as regras
de circulação de peões e outros conselhos práticos baseados nas estatísticas de atropelamento;
Reforçar e melhorar as campanhas de educação
rodoviária, direccionadas aos peões, fundamentalmente, nas localidades onde atravessam as
estradas nacionais, escolas, mercados e praças públicas;
Realizar acções com parceiros sociais junto dos
espaços destinados a travessia de peões para
incentivar o seu uso;
Divulgar nos órgãos de comunicação social os
flagrantes de travessias em locais impróprios;
Implementar tendas de campanha nos pontos
aonde há travessia irregular de peões, com
vista identificar todos aqueles que forem flagrados em transgressão e serem aconselhados
por especialistas;
Criar um modelo de auto de transgressão para
o peão a ser remetido na sua residência ou
serviço, sendo este um dos mecanismos facilitadores da eficácia da fiscalização ao peão;
Produzir vídeos educativos para difusão nos
órgãos de comunicação social, escolas e outras
instituições;
Divulgar conselhos práticos através da comunicação social (Rádio, TV e Jornal) e palestras
nas escolas, igrejas, empresas.
6.3. Nos mecanismos de gestão da segurança rodoviária
OE 3: Garantir uma Gestão Eficiente da Segurança
Rodoviária
Objectivos Operacionais:
Melhorar a fiscalização, controlo de condutores e
veículos:
Acções-chave:
Controlar por meio de radares fixos, móveis
e outros dispositivos inteligentes a veloc1-
dade dos veículos em circulação;
Proceder a certificação dos radares, alcoolimetros, opacímetros e outros equipamentos
auxiliares a fiscalização;
Criar laboratórios para calibragem periódica de equipamentos e aparelhos em uso
na acção fiscalizadora do trânsito;
Monitorar o trânsito por meio de sistemas
inteligentes de vigilância, na perspectiva de
identificar infractores, fundamentalmente as
infracções graves e muito graves (previstas
no artigo 137.º do CE);
Fiscalizar com maior rigor os transportes
colectivos de passageiros que operam nas
carreiras inter-provinciais (estado técnico do
veículo, álcool, tempo de condução, lotação, habilitação, mantas, corta-fogo, kit de
primeiro socorro e extintores);
Realizar periódica e sistematicamente
Operações Stop, em zonas de ocorrência
frequentes de acidentes, nos dias e horários
com probabilidade de maior ocorrência,
direccionando-as aos factores de risco;
Efectuar patrulhamento aéreo nas estradas
com maiores incidências de acidentes;
Reforçar a fiscalização da condução sob efeito
de álcool através de medidores alcoolemicos
(alcoolimetros qualitativos e quantitativos);
Estabelecer parcerias com os hospitais para
a realização de teste de sangue para a determinação de álcool;
Intensificar a fiscalização do uso do capacete
de protecção, cadeiras de retenção, telemóvel, sinal de pré-sinalização de perigo,
cinto de segurança, colete retro-reflector e
demais acessórios;
Instalar semáforos, integrados aos sistemas inteligentes de vigilância, em algumas
intercessões onde ocorrem regularmente
acidentes e outros embaraços;
Melhorar o patrulhamento auto e moto dentro
e fora das localidades com maior incidência
nas vias estruturantes e estradas nacionais;
Adquirir aparelhos específicos para fiscalizar a condução sob efeito de substâncias
entorpecentes;
Instalar a base de dados nacional de registo
de infracções de condutores, por forma a
facilitar a aplicação das medidas acessórias
relativas a inibição de conduzir, cassação da
carta de condução;
Reexaminar os condutores que por fundadas
dúvidas de aptidão física, mental ou psicológica, ou sobre de um condutor exercer
condução segura, pondo em prática os procedimentos previstos na legislação;
Divulgar por via dos órgãos de comunicação social e outros meios, os resultados das
actividades de fiscalização, bem como as sanções aplicadas aos infractores (com maior
incidência aos casos julgados em tribunal);
Remover veículos avariados na via pública
sobretudo fora das localidades.
Avaliar a possibilidade de legislar a actividade de moto-táxil 2.
Melhorar os mecanismos de recolha e tratamento
de informação sobre os acidentes:
Acções-chave:
Actualizar e aprovar o regulamento e a ficha
de controlo das vítimas de acidentes de viação, a ser usada nas unidades sanitárias;
Uniformizar os procedimentos de elaboração
de relatórios sobre as vítimas de acidentes, em conformidade aos padrões da OMS;
Uniformizar os procedimentos da recolha,
registo e tratamento de dados sobre acidentes entre os órgãos da PN;
Implementar uma base de dados relativo ao
registo e tratamento dos acidentes de viação;
Implementar um sistema de georreferenciação de acidentes;
Formar e capacitar periodicamente o pessoal
técnico em matéria de informação;
Acompanhar, para efeitos estatísticos, os
sinistrados rodoviários internados nas unidades sanitárias até 30 dias.
Criar uma base de dados geoespacial sobre a sinistralidade rodoviária:
Acções-chave:
Mapear e classificar a rede viária em função
da sinistralidade rodoviária;
Georrefereciar os pontos negros e as zonas
de acumulação de acidentes;
Criar uma base de dados dos equipamentos
sociais (escolas, creches, unidades de saúde
e outros) próximo das vias de maior índice
de sinistralidade rodoviária;
Identificar os troços de via que não respeitam os padrões de construção recomendados
como raio de curvatura, inclinação, largura,
etc;
Analisar, gerar relatórios e memoria descritiva periodicamente.
12 A actividades de moto-táxi também conhecida como «kupapata» consiste na transportação de passageiros através de motociclos e ciclomotores, considerada ilegal por
não estar prevista no âmbito da legislação dos transportes.
Promover melhorias orgânicas na estrutura de algumas instituições do sistema nacional do transito,
tornando-as mais eficientes:
Acções-chave:
Criar os Conselhos Municipais de Viação e
Ordenamento do Trânsito;
Restruturar o Secretariado do CNVOT, atribuindo-o mais poderes do ponto de vista
técnico para melhor acompanhamento das
actividades e orientações do Conselho;
Criar equipas de Investigação de Acidentes
de Trânsito junto das
estruturas da Polícia Nacional;
Instituir os serviços municipais de emergências médicas;
Criar uma entidade única para a fiscalização do trânsito;
Criar um número único nacional de
emergências.
Reduzir o sentimento de impunidade:
Acções-chave:
Implementar a base de dados para o controlo
de condutores, veículos e registo de infracções do condutor;
Imprimir maior rigor na fiscalização das
infracções;
Desburocratizar o circuito emissão e pagamento de multas, mediante atendimento
eficiente e célere dos infractores no acto
do pagamento das multas e da devolução
de documentos apreendidos; recorrendo a
formação do pessoal, colocar terminais de
pagamento automático (TPA) para as multas em todas as unidades e, se possível, a
bordo dos meios de patrulha de trânsito;
Responsabilizar os agentes envolvidos em
actos de extorsão, suborno e outras práticas
que podem causar impunidade ao condutor;
Estimular os agentes fiscalizadores de trânsito através das comparticipações em multas;
Profissionalizar a actividade de taxista;
Transformar em acto único o registo inicial de veículo e o registo de propriedade
automóvel.
Melhorar a legislação rodoviária:
Acções-chave:
Propor a alteração do limite de velocidade de
60km/h para 50km/h dentro das localidades;
Propor a redução dos limites da taxa de álcool
de 0,6 g/1 para 0,5 g/1;
Propor tolerância «ZERO» a taxa de álcool
no sangue para os condutores de transportes
públicos de passageiros e de mercadorias
perigosas;
Propor a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência das bombas
de combustível;
Regulamentar o uso de tacógrafos nos transporte público de passageiros inter-provinciais;
Regulamentar o uso de tacógrafos nos veículos de carga especial (cargas explosivas,
inflamáveis e tóxicos);
Propor a elaboração de legislação para a realização de auditorias de segurança de estradas;
Propor a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas ao longo das Estradas
Nacionais, mediante alteração da Lei Geral
de Publicidade;
Regulamentar o uso da via pública por motivos de obras.
6.4. Na Segurança de Veículos
OE4: Aumentar os Níveis de Segurança dos Veículos.
Objectivos Operacionais:
Promover melhorias dos níveis de segurança dos
veículos em circulação:
Lançar o concurso público para implementação dos Centros de Inspecção Periódicas
e dar início as Inspecções Periódicas
Obrigatórias dos veículos nos termos da
legislação vigente;
Retirar ou limitar a circulação de veículos
em estado técnico impróprio para a segurança rodoviária nos termos da legislação;
Actualizar o parque automóvel nacional.
Promover a segurança nos transportes colectivos:
Acções-chave:
Uso obrigatório de tacógrafos nos veículos
que exercem a actividade de transporte de
passageiros interprovincial e internacional,
bem como nos transportes de mercadoria
perigosa;
Redefinir as modalidades de licenciamento
de veículos de transporte ocasional de passageiros nas rotas intermunicipais (sobretudo
as distancias das rotas ou linhas);
Interditar o serviço de táxi em veículo com
películas (vidros esfumados).
6.5. No Socorro e Apoio às Vítimas
OES5: Melhorar e expandir os Serviços de Socorro e
Apoio Às Vítima.
Objectivos Operacionais:
Reduzir o tempo de intervenção dos serviços de
socorro às vítima:
Acções-chave:
Estabelecer um Sistema Alerta Único (ter-
minal telefónico);
Instalar os telefones de emergência SOS nas
estradas nacionais;
Apetrechar o INEMA e o SPCB com meios
de apoio ao serviço
operacional;
Concluir a criação de Destacamentos de
Prevenção e Socorro às Vítimas da sinistralidade rodoviária ao longo das estradas
nacionais.
Garantir a assistência médica pré-hospitalar e o
tratamento aos sinistrados;
Acções-chave:
Aumentar e capacitar os técnicos de emergência médica em matéria de assistência
aos traumatizados;
Criar condições nos bancos de urgências para
atendimento pós-traumáticos aos sinistrados rodoviários;
Aumentar os recursos humanos, medicamentos e outras valências nas diversas unidades
sanitárias do País;
Estabelecer parcerias ou protocolos entre a
Polícia e o Ministério da Saúde para facilitar a realização de testes de alcoolémia
as vítimas de acidente (exame de sangue).
6.6. Nas Infra- Estruturas e Equipamentos Rodoviárias
OE6: Melhorar os Níveis de Segurança das Infra-
Estruturas Rodoviárias Dentro e Fora das Localidades.
Objectivos Oper acionais:
Melhorar os mecanismos e procedimentos na concepção
e construção de ruas ou estradas em meio urbano:
Evitar os cruzamentos ao mesmo nível e os
retornos a esquerda na elaboração de pro-
Jectos de estradas com características de
vias de circulação rápida;
Aprovar os projectos de estradas em termos
de engenharia e segurança rodoviária.
Implementar mecanismos mais eficientes para
o controlo de qualidade do tapete asfáltico,
evitando a degradação antes do tempo de
vida útil previsto;
Coordenar com os órgãos afins na elaboração e execução dos projectos de estrada,
para reduzir os riscos da via em termos de
segurança;
Eliminar alguns os retornos a esquerda principalmente aquela onde ocorrem mais de
cinco acidentes com vítimas por ano;
Executar ou substituir a sinalização de trânsito
presente, harmonizando-a com o regulamento em vigor;
Georreferenciar as zonas e troços de maior
incidência de acidentes dentro e fora de
localidades;
Actualizar a nomenclatura das estradas
nacionais;
Identificar e adoptar os melhores mecanismos para responsabilizar as entidades que
danificam a via pública e seus equipamentos, quer por intervenções autorizadas, quer
por danos decorrentes de outras situações;
Construir passagens superiores ou inferiores para peões, fundamentalmente nas zonas
de grande travessia de peões em virtude de
atropelamentos e retenção de trânsito, tendo
em atenção também a mobilidade dos deficientes físicos (rampas);
Aplicar redes metálicas sobre os separadores
centrais, bem como outros dispositivos de
segurança para impedir a travessia desordenada de peões;
Requalificar as estradas que atravessam as
zonas residenciais (vilas, bairros, povoações, etc.);
Efectuar periodicamente a contagem de tráfego nas vias de maior demanda;
Sinalizar as estradas com dispositivos que
segurança para prevenção de acidentes nocturnos derivados da falta de iluminação;
Priorizar o fornecimento de água as populações por via de ligações domiciliárias ou
outras fontes junto das localidades (a serem
identificadas) que para obtenção tem atravessam vias com elevado risco de atropelamento.
Adoptar procedimentos mais eficientes na conservação e manutenção das vias:
Acções-chave:
Estabelecer um mecanismo de comunicação
permanente entre a polícia de trânsito e as
entidades responsáveis pela gestão das vias,
tendo como finalidade o monitoramento da
via, a identificação das irregularidades e
permitir a sua rápida reparação;
Criar equipas ou contratar serviços da manutenção e conservação permanente de todas
as vias de circulação;
Dotar os Governos Províncias e o INEA com
competências para a manutenção e conservação de estradas.
6.7. No Âmbito da Implementação do Programa
Tripartido
OE”: Harmonizar o Sistema Nacional de Transportes
e Trânsito no âmbito do Programa Tripartido (COMESA,
EAC e SADC).
Objectivos Operacionais:
Implementação do Sistema de Informação Nacional
dos Transportes Rodoviário (SINTR):
Acções-chaves:
Criar o SINTR — Sistema que permite
a integração de todos os Departamentos
Ministeriais envolventes nos seguintes
serviços:
Registo de Veículo;
Emissão de Licenças de Veículos,
Actividades e de Empresas;
Licença da Aprendizagem;
Carta de Condução;
Carteira Profissional;
Tráfego Rodoviário;
£) Báscula;
Certificado de Exportação;
Taxas de Circulação;
Seguro de Automóvel e Licenças
Temporárias.
Criar através do SINTR, a impressão de
uma única Licença, Agregando a Taxa de
Circulação, Seguro de Automóvel, Licenças
Temporárias.
Reestruturar o processo de formação de condutores:
Acções-chave:
Actualizar o Código de Estrada (DL - 05/08);
Actualizar o Regulamento do Ensino da
Condução e Habilitação Legal para Conduzir
(DP - 203/16);
Actualizar os regulamentos sobre a formação
de motoristas de transporte de mercadorias
perigosas, perecíveis e transportes públicos
de passageiros;
Harmonizar os conteúdos de ensino de condução a (COMESA, EAC e SADC);
Harmonizar o perfil dos instrutores e examinadores a (COMESA, EAC e SADC).
Adequar o modelo da carta de condução aos padrões
da região:
Acções-chave:
Actualizar o Decreto n.º 69/02, que aprova o
modelo da carta de condução (alterar a pos1-
ção da fotografia, alterar a data de validade
e incorporar outras actualizações);
Reduzir o tempo de validade da carta de
condução para os condutores profissionais.
Institucionalizar a Carteira Profissional do Motorista
(Transporte Público de Passageiros, Pesados de
Mercadoria, Mercadorias Perigosas e Perecíveis):
Acções-chave:
Regulamentar a actividade profissional do
motorista;
Elaborar o modelo de Carteira Profissional.
Criar uma Base de Dados Nacional Integrada para
o Controlo de Condutores:
Acções-chave:
Regulamentar a criação da Base de Dados
Nacional Integrada para o Controlo de
Condutores
f Criação de Centro de Inspecções de Veículos:
Acções-chave:
Revisão da Legislação sobre as Inspecções
Periódicas de Veículos em conformidade
com a (COMESA, EAC e SADC);
Implementação de Centros de Inspecções
em todo o território nacional.
£) Criar uma Base de Dados Nacional Integrada para
o Controlo de Veículos:
Acções-chave:
Regulamentar a criação da Base de Dados
Nacional Integrada para o Controlo de
Veículos;
Concessão e implementação da Base de
Dados.
Estabelecer mecanismos para facilitar a livre circulação de Operadores Rodoviários:
Acções-chave:
Ratificar o MCBRTA emrelação a veículos,
condutores, operadores;
Partilhar informações entre os Estados
Membros relativamente a Veículos,
Condutores, Operadores, bem como as
infracções cometidas entre outras.
Criar uma Base de Dados Nacional Integrada para
os Operadores Rodoviários:
Acções-chave:
Regulamentar a criação da Base de Dados
Nacional Integrada para os Operadores
Rodoviários;
Concepção e implementação da Base de dados.
)) Criar uma Comissão de Transportes Rodoviários para
a Implementação do (T-CBRTC"?):
Acções-chave:
Criar por Despacho a Comissão de Transportes
Rodoviários Transfionteiriço (Comité Core)
Que visara criara as condições para a implementação do programa (TTTFP"*).
Criar o Gabinete Nacional Associado a Carta Amarela:
Acções-chave:
Actualizar o regulamento sobre o seguro
de responsabilidade civil automóvel, sobre
todos os aspectos relacionados a previsão
e implementação do Certificado da Carta
Amarela para os transportes rodoviários
transfronteiriços prevendo todas as acções
litigiosas e outras.
1 T-CBRTC — Comissão de Transporte Rodoviário Transfronteiriço Tripartida
! TTFFP-Programa Tripartido de Transporte e Facilitação de Trânsito
Exarar um Despacho Conjunto que visa
criar o Gabinete Nacional associado a Carta
Amarela.
Conceber e Implementar uma Rede Nacional de
Pesagem:
Acções-chave:
Criar uma Comissão Técnica Especializada
para elaborar os termos da ratificação do
VLMA;
Actualizar o DP 185/13, criando um
Regulamento Específico sobre Pesos e
Dimensões Máximas Autorizadas para
os Veículos;
Concepção e implementação do Sistema
de Gestão de Balanças e Base de Dados
Concepção e implementação do Sistema de Gestão
de Balanças e Base de Dados:
Acções-chave:
Actualizar o regulamento sobre o Transporte
Rodoviário de Mercadoria Perigosa em
conformidade com as normas do Programa
Tripartido.
MECANISMO DE IMPLEMENTAÇÃO
1. Modelo Or ganizacional
1.1. Conselho Nacional de Viação e Ordenamento
do Trânsito
Nos termos da sua natureza e competência legal o CNVOT
é o órgão por excelência que coordenará todas as políticas e
acções de segurança rodoviária, quer a nível estratégico como
operacional, numa perspectiva mais integradora pela transversalidade da matéria;
Assim, no âmbito da sua coordenação estratégica, o conselho, sob proposta da Comissão Executiva, pode convidar
alguns governadores a participarem de algumas reuniões ordinárias e extra-ordinárias do Conselho Nacional, em função da
variação do índice de sinistralidade dos respectivos territórios,
ou em função de outra matéria similar que pretenda abordar.
A Comissão executiva do CNVOT procederá o acompanhamento regular da execução da estratégia, desempenhando
o seguinte papel:
Garantir que os organismos com responsabilidades
definidas na estratégia cumpram com a execução
das acções e os objectivos fixados;
Alinhar todas as acções dos diferentes organismos
e acompanhar de forma eficiente, o cumprimento
dos objectivos, monitorando o cumprimento dos
prazos constantes nos cronogramas de acções;
iii) Garantir a elaboração de Planos Provinciais e Municipais de Segurança Rodoviária;
Uniformizar os critérios de recolha, análise e
tratamento dos dados sobre os acidentes;
Encontrar as fontes de financiamento das acções
definidas na estratégia.
1.1.1. Conselho Provincial de Viação e Or denamento
do Trânsito
aÉo órgão que garante a coordenação e sincronia entre
os diferentes sectores de âmbito provincial, com
vista a implementação da estratégia na província;
A coordenação e sincronia referida acima devem
existir em todas fases do processo de implementação da estratégia, ou seja, desde a identificação
dos principais factores de risco de sinistralidade,
a identificação das ações e respectivas previsões
de custos, a execução das medidas, etc.;
Executar as acções definidas como sendo de âmbito
provincial.
1.1.1.1. Conselho Municipal de Viação e Ordenamento
do Trânsito
Os municípios deverão elaborar os planos municipais de prevenção e segurança rodoviária, dentro
das suas competências territoriais e ser o centro
privilegiado para a execução das acções definidas
na estratégia;
Todas as intervenções de outros organismos devem
ser previamente coordenadas e integradas no plano
de acções do município.
2. Orçamento e Fontes de Financiamento
Financiamento: para garantir a exequibilidade das
acções identificadas no Plano de Acções foram
identificados potenciais fontes de financiamento,
a destacar o OGE, através de Despesas de Apoio
ao Desenvolvimento (DAD) e através de Projectos
de Investimentos Públicos (PIP).
Modalidades de elaboração e execução orçamental: os Departamentos Ministeriais por forma a
garantir a operacionalização do plano encarregar-
-se-ão de identificar as acções no âmbito da sua
competência legal e inseri-las no seu programa
orçamental anual.
Os Departamentos Ministeriais do Planeamento
Económico e das Finanças coordenarão a programação orçamental no sentido de proporcionar
o cumprimento exitoso dos Programas da ENSR
2019-2022.
3. Plano de Acções (Ver quadros em anexo)
O Plano de Acções anexo a ENSR é o instrumento base
onde encontram-se aglutinadas as acções macro a desenvolver
pelo CNVOT, no âmbito cumprimento das directrizes do PDN
2018-2022 e do PTTFT 2017-2021 entre outros programas de
iniciativa sectorial. Entretanto, este desdobrar-se-á mediante:
Plano de Trabalho anual: documento que programara
as actividades a realizar pelo CNVT, num determinado período, visando alcançar os objectivos
propostos;
Programa cuja especificidade da actividade requerem elevados recursos financeiros e/ou materiais
para alcançar um ou mais objectivos previamente
delineados.
4. Monitoria e Avaliação
A monitorização tem como objcctivo garantir a execução das acções constantes no cronograma (a ser executado
anualmente), cumprimento prazos, o envolvimento de todas
as entidades previstas, a execução orçamental, e a observância
de todos os parâmetros essenciais para o alcance dos objectivos previstos numa dada acção.
Porém, a estrutura de monitorização prevista nesta estratégia vai garantir a realização da visão nacional do Governo
sobre a segurança rodoviária e os objectivos estratégicos
definidos. Vai possibilitar a elaboração de relatórios precisos sobre os sucessos, as dificuldades, as lições aprendidas,
e todas as informações relevantes para a implementação exitosa da estratégia.
Assim, a monitorização do plano de acções está concebida da seguinte forma:
A monitorização deve ser feita por via de equipas
criadas ao nível dos Conselhos Provinciais e
Municipais de Viação e Ordenamento do Trânsito;
As equipas de monitorização devem realizar reuniões mensais, quer ao nível do município como
da província, para avaliar todos aspectos inerentes
ao grau de execução do plano;
A equipa de monitoramento criada no Conselho
Municipal de Viação Ordenamento do Trânsito
remete a sua avaliação a equipa de monitoramento
do Conselho Provincial de Viação e Ordenamento
do Trânsito e esta por sua vez remete para a equipa
de Monitoramento ao nível do secretariado do
Conselho Nacional Executiva;
No início de cada ano o CNVOT faz a avaliação do
grau de execução das acções constantes no plano
e o cumprimento dos respectivos objectivos.
5. Factores Críticos de Sucesso e Resultados Esperados
Sendo a estratégia Nacional de Prevenção e Segurança
Rodoviária um instrumento orientador das políticas do Governo
para redução da sinistralidade rodoviária, e dado ao facto
da matéria em questão envolver diversos organismos, a sua
implementação requer uma liderança eficaz, financiamento,
envolvimento e monitoramento sistemático. Porém, consideramos como factores críticos de sucesso os seguintes:
Liderança: a condução da estratégia e feita ao mais
alto nível, na pessoa do Presidente da Republica,
e neste caso representado pelo Vice-Presidente
da República, na qualidade de Presidente do
Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do
Trânsito. O nível de liderança oferece garantias de
poder orientar todos os intervenientes que tomam
decisões, nos seus respectivos sectores, sobre a elevada complexidade intercederá junto do órgão
execução das acções constantes no plano em todo competente para a operacionalização.
o território nacional; d) Coordenação e envolvimento: a garantia de execução
Os governadores provinciais: são os líderes da eficaz de acções com diversos organismos interest atégia ao nível provincial, assumindo capa- venientes requer uma coordenação eficiente entre
cidade de poder garantir a execução de todas : :
. NAN e Ns os sectores e, acima de tudo, o envolvimento total
acções com inc idência no território da provincia, ” ooo
Doo Dodo de todos pela prossecução dos objectivos fixados.
aonde o município e o centro privilegiado para a | Í : :
nd: ” e) Monitoramento: para aferir o cumprimento dos
realização das mesmas. e | |
Financiamento: cada instituição responsável para objectivos previstos com a implementação da estraa execução das tarefas constantes no plano de tégia, é necessário a realização de uma avaliação
acções da estratégia deve assegurar os respecti- permanente, aferindo o grau de execução das acções
vos orçamentos Porém, o CNVOT reservar-se-á ou medidas constantes do plano e a determinação
no direito de acompanhamento e nos casos de dos seus resultados quantitativos e qualitativos.
FORMAÇÃO DE CONDUTORES
OE1l: MELHORAR O PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
OBJECTIVO ACÇÕES ENTIDADE RES- ENTIDADES
OPERACIONAL PONSAVEL ENVOLVIDAS
L Implementar os modelos de exame escrito e/ou mu Itimédia, com base no regulamento MININT PARCEIROS
sobre o ensino da condução e habilitação legal para conduzir.
Restruturar e uniformizar os manuais de ensino da condução (teoria, prática e tecnolo-
: ' do. MININT MINTRANS
gia automóvel), com base na legislação vigente.
Uniformizar os conteúdos programáticos, métodos didácticos e avaliativos em todo o
Adequar o processo de formação | pais MININT MINTRANS
inicial de condutores ao actual . - - - -
contexto de segurança rodoviária. 4. Elaborar programas específicos para o ensino de condutores de motociclos e ciclomo- MINTRANS e GP's
"' tores.
5 ir " " " - ,
Insenr no cur iculum das escolas de condução noções de suporte básico de vida, " Ae MINTRANS
como requisito essencial para os primeiros socorros.
Seleccionar e certificar unidades sanitárias para emitir Atestados Médicos nos temos
o oo Dou : — 11 MINSA e GP's PARCEIROS
da avaliação da condição fisica e psicológicas previstas na legislação rodoviária.
Realizar cursos de actualização aos condutores em matérias de condução defensiva,
" : ofensiva, assistência primária às vítimas, transportes especiais (passageiros, carga pe- MININT MINSA e MINTRANS
Promover a formação continua de | .
condutores. rigosa e outros).
7a ár: Y - " . ane; MINCOP, MINSA e
Realizar palestras, seminários, workshops e outras acções de segurança do transito. RESSSNSCCO
Realizar cursos de actualização direccionados a examinadores, directores de escola e
Promover a capacitação e o aperfei- instrutores auto em matéria de agregação pedagógica, gestão escolar, legislação rodo- MININT PN, INTR e PARCEIROS
çoamento técnico dos profissionais | viária e outras matérias afins.
responsáveis pela famação. 2. Uniformizar os métodos tecnico-pedagógico dos profissionais de condução em todo
uu : MININT MED e PARCEIROS
o território nacional.
EDUCAÇÃO RODOVIÁRIA ,
OE2: DESENVOLVER UMA CULTURA DE EDUCAÇÃO RODOVIÁRIA
OBJECTIVO ENTIDADE ENTIPAPES
ACÇÕES
OPERACIONAL RESPONSAVEL ENVOLDAS
Aperfeiçoar, sistematizar e adequar os conteúdos programáticos relativos à educação
16 : : : MININT MED E MINTRANS
rodoviária nos manuais de ensino (pre-escolar e ensino geral).
Realizar parques/espaços temáticos para a instrução de crianças e adolescentes sobre
tos ” MININT MHD e GP's
as regras básicas de código de estrada.
Estabelecer parcerias com as associações Juvenis, Igrejas, ONG's e outros actores
da Sociedade Civil para desenvolver programas e campanhas voltadaa a educação ro- MININT MED, MINJUD e GP
Promover a educação no transito | doviária.
abrangendo a população no geral, | 4. Incentivar os agentes culturais DI s, actores, músicos e outros) para divulgação de MININT MINJUD e GP's
fomentando essencialmente os | mensagens de prevenção rodoviária durante as actividades.
princípios e valores de cidadania | 5. Estimular os condutores com boas práticas na condução, como mecanismos de pro-
e urbanidade. moção à condução segurança, recorrendo para isso a prémios específicos, divulgação de MRANS MED, MINJUD e MCS
conductas aos Órgãos de Comunicação Social e outros.
Produção e divulgação de conteúdos multimédia, e não só, sobre prevenção de acidentes rodoviária com maior incidência nos transportes públicos de passageiros uibanos | MCS, MININT MINFIN
e inter-provinciais, as operadoras de telefonia, salas de cinema, ATM's e outros espaços.
izar ibilização dirigi icli re al ânci
Realizar campanhas de sensibilização dirigida aos motociclistas sobre a importância MININT MINSA.MINJUD e GP's
do uso do capacete.
EDUCAÇÃO RODOVIÁRIA
OE2: DESENVOLVER UMA CULTURA DE EDUCAÇÃO RODOVIÁRIA
OBJECTIVO ENTIDADE ENTIPAPES
ACÇÕES
OPERACIONAL RESPONSAVEL ENVOLDAS
Capacitar por intermédio de cursos e seminários os profissionais ligados a área de MINDEF, MINSA,
trânsito, nomeadamente: PN, SPBC; INEA, GP's, SAÚDE, FAA, Empresas de Trans- MININT MINTRANS, MED e
porte, Escolas de Condução, Escolas públicas e Privadas. MINCOP
o 2. Capacitar por intermédio de cursos e seminários os profissionais ligados a área de MINOTH MININT e GP's
Promover a capacitação e o aper- | trânsito em matéria de SIG.
feiçoamento técnico dos profissio- | 3. Capacitar os técnicos da Polícia Nacional no registo de tratamento de informação MININT
nais de transito, sobretudo na área | geográfica dos acidentes. e GP's
de prevenção rodoviária. Ms : : MININT
Dotar os profissionais de conhecimentos no uso de GPS para recolha de informação. MINOTH e GP's
Intercâmbio com outras realidades ao nível da região e não só para constatação de
algumas experiências positiva ou boas praticas em matéria de prevenção e segurança MINTRANS MINSA
rodoviária.
L Elaborar folhetos informativos sobre as regras de circulação de penes e outros conse- MININT MCS e GP's
lhos práticos baseados nas estatísticas de atropelamento.
Reforçar e melhorar as campanhas de educação rodoviária, direccionadas aos peões,
fundamentalmente, nas localidades onde atravessam as estradas nacionais, escolas, mer- MININT MCS. MINSA e GP's
cados e praças públicas.
Realizar acções com parceiros sociais junto dos espaços destinados a travessia de GP's e MCS
peões para incentivar o seu uso.
4 Divulgar nos órgãos de comunicação social os flagrantes de travessias cm locais | MS | MNNTMAOOD | MININT, MINJUL
.: impróprios
Criar uma cultura de segurança - —
por parte de peões. 5. Implementar tendas de campanha nos pontos aonde há travessia regular de peões,
com vista identificar todos aqueles que forem flagrados em transgressão e serem acon- GP's MININT, MINJUD
selhados por especialistas
Criar um modelo de auto de transgressão para o peão para ser enviado na sua residência ou local de trabalho, sendo esta um dos mecanismos facilitadores da eficácia da | MININT e GPs MININT, MINJUD
fiscalização ao peão.
Produzir vídeos educativos para difusão nos órgãos de comunicação social, escolas MININT MCS e GPs
e outras instituições.
Divulgar conselhos práticos através da comunicação social (Rádio, TV e Jomal) e MININT MCS e PARCEIROS
palestras nas escolas, igrejas, empresas.
MECANISMOS DE GESTÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA
OE 3: GARANTIR UMA GESTÃO EFICIENTE DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA
OBJECTIVO ACÇÕES ENTIDADE FNTIDADES
OPERACIONAL RESPONSÁVEL ENVOLVIDAS
Controlar por meio de radares fixos, móveis e outros dispositivos inteligentes a ve-
: ; : - MININT GP's
locidade dos veículos em circulação.
Proceder a certificação dos radares, alcoolimetros, opacimetros e outros equipamen-
" o MININT
tos auxiliares a fiscalização.
Criar laboratórios para calibragem periódica de equipamentos e aparelhos em uso na MININT
acção fiscalizadora do trânsito.
Monitorar o transito por meio de sistemas inteligentes de vigilância, na perspective
de identificar infractores, fundamentalmente as infracções graves e muito graves (pre- MININT GP's
vistas no artigo 137.º do CE).
Fiscalizar com maior rigor os transportes colectivos de passageiros que operam nas
carreiras interprovinciais (estado técnico do veiculo, álcool, tempo de condução, lota- MININT MINTRANS
ção habilitação, mantas corta-fogo, kit de primeiro socorro e extintores).
Realizar periódica e sistematicamente Operações Stop, em zonas de ocorrência
frequentes de acidentes, nos dias e horários com probabilidade de maior ocorrência, MININT
direccionando-as aos factores de risco.
Efectuar patrulhamento aéreo nas estradas com maior incidências de acidentes.
Reforçar a fiscalização da condução sob efeito de álcool através de medidores alcoods ; ss. ao MININT MINSA, MINDEFe GP's
lémicos (alcoolimetros qualitativos e quantitativos).
Melhorar a fiscalização, controlo 9, Estabelecer parcerias com os hospitais para a realização de teste de sangue para a MININT MINSA e GP's
de condutores e veículos. determinação de álcool durante a fiscalização policial. e PARCEIROS
Intensificar a fiscalização do uso do capacete de protecção, cadeiras de retenção,
telemóvel, sinal de pré-sinalização de perigo, cinto de segurança, colete retro-reflector MININT MINJUD e GP “s
e demais acessórios
Instalar semáforos, integrados aos sistemas inteligentes de vigilância, em alaumas
: : MININT GP's
intercessões onde ocorrem regularmente acidentes e outros embaraços
Melhorar o patrulhamento auto, moto dentro e fora das localidades com maior
cada: : ooo MININT MINDEFe GP's
incidência nas vias estruturantes e estradas nacionais.
Adquirir aparelhos específicos para fiscalizar a condução sob efeito de substâncias
MININT GP's
entorpecentes.
Instalar a base de dados nacional de registo de infracções de condutores, por forma SDH
1d; H = H o " 7 inihicã ur = MINJU e
a facilitar a aplicação das medidas assessorias relativas a inibição de conduzir, cassação MININT TRIBUNAIS
da carta de condução.
Reexaminar os condutores que por funda das dúvidas de aptidão fisica, mental
icolóei Y - - " - na MINSA, MINJUSDH e
ou psicológica, ou sobre um condutor exercer condução segura, pondo em prática os MININT TRIBUNAIS
procedimentos previstos na legislação.
Divulgar por via das órgãos de comunicação social e outros meios, os resultados
das actividades de fiscalização, bem como as sanções aplicadas aos infractores (com MININT A, MCS e '
A : Ns : JUSDH TRIBUNAIS
maior incidência aos casos julgados em tribunal).
Remover veículos avariados na via pública sobretudo fora das localidades
Actualizar e aprovar o regulamento e a ficha de controlo das vitimas de acidentes de
o : ss. MINSA MININT
Viação, a ser usada nas unidades sanitárias
Uniformizar procedimentos de elaboração de relatórios sobre as vitimas de aciden- SA MININT, MINTRANS E
tes, em conformidade aos padrões da OMS. MINPLAN
Uniformizar os procedimentos da recolha, registo e tratamento de dados sobre aci-
. MININT MININT
dentes entre os órgãos da PN.
de Inorar os mecanismos de ação 4 Implementar uma base de dados relativo ao registo e tratamento dos acidentes de MININT MININT
sobre os acidentes. Viação.
5 - ” ,
Implementar um sistema de georreferenciacao de acidentes. MINCOS e GP's
Formar e capacitar periodicamente o pessoal técnico em matéria de informação.
Acompanhar, para efeitos estatísticos, os sinistrados rodoviários intemados nas uni- MINSA MININT, MINTRANS E
dades sanitárias até 30 dias. MINPLAN
MECANISMOS DE GESTÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA
OE 3: GARANTIR UMA GESTÃO EFICIENTE DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA
OBJECTIVO ACÇÕES ENTIDADE FNTIDADES
OPERACIONAL RESPONSÁVEL ENVOLVIDAS
: 11 ado 11 MININT, MINCOS
Mapear e classificar a rede viária em função da sinistralidade rodoviária. MINOTH
MINOTH, INOTU, PN, INEA
Georrefereciar os pontos negros e as zonas de acumulação de acidentes. MININT, ADV ANT STRA: Ç OES
MINCOS e GP
Criar uma base de dados geoes- 3. Criar uma base de dados dos equipamentos sociais (escolas, creches, unidades de MINOTH MININT c
pacial sobre a sinistralidade saúde e outros) próximo das vias de maior índice de sinistralidade rodoviária.
rodoviária 4. Identificar os troços de via que não respeitam os padrões de construção recomenda- MININT e MINOTH,
: os MINCOP ;
dos como raio de curvatura, inclinação, largura, etc. GP's
: : MINCOP e MINO
Georreferenciar os pontos negros e as zonas de acumulação de acidentes.
s
Analisar, gerar relatórios e memoria descritiva periodicamente.
: SS. Do Ú : 7 COMISSÃO
Criar Conselhos Municipais de Viação e Ordenamento do Transito CNVOT EXECUTIVA
Criar equipas de Investigação de Acidentes de Transito junto da estruturas da Polícia
: MININT PARCEIROS
Nacional.
Promover melhorias orgânicas na | 3, Instituir os serviços municipais de emergências médicas. MINSA MINSA
estrutura de aleumas instituições
do sistema nacional do transito,
tomando-as mais eficientes. 4. Criar uma Unidade Nacional de Fiscalização do Transito. MININT PARCEIROS
Criar um Instituto de Medicina Legal. MINSA MININT e MINJUSDH
Implementar a base de dados para o controlo de condutores, veículos e registo de
: - MININT MINJUSDH
infracções do condutor.
Imprimir maior rigor na fiscalização das infracções a legislação rodoviária PARCEIROS
Desburocratizar o circuito emissão e pagamento de multas, mediante atendimento
eficiente e célere dos infractores no acto do pagamento das multas e da devolução de MININT MINFIN
documentos apreendidos; recorrendo a formação do pessoal, colocar TPA “s para as
. . 2 multas em todas as unidades e, se possível, a bordo dos meios de patrulha de transito.
Reduzir o sentimento de impunidade. ilizar i n rânsi i xtor-
Responsabilizar os agentes fiscalizadores do trânsito envolvidos em actos de extor MININT PARCEIROS
são, suborno e outras práticas que podem causar impunidade ao condutor.
5 : - ; - ani a ninanãA
Estimular os agentes fiscalizadores de trânsito através das comparticipações em MININT PARCEIROS
multas.
Profissionalizar a actividade de taxista. MAPTESS
Transformar em acto único o registo inicial de veículos e o registo de propriedade
; MININT MINJUSDH
automóvel
Propor a alteração do limite de velocidade de 60km/h para S0km/h dentro das lo- MINTRANS, MINCOP
: MININT >
calidades. e GP's
Propor a redução dos limites da taxa de álcool dc 0,6 g/I para 0,5 g/1. MINSA e MINJUDH
Propor tolerância “ZERO” a taxa de álcool no sangue para os condutores de trans- MININT MINSA, MINJUSDH e
portes públicos de passageiros e de mercadorias perigosas. MINTRANS
Propor a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência das MININT MINSA, MINJUSDH e
bombas de combustível MINTRANS
Ú lan 2. 5. Propor a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas ao longo das Estradas Na-
Melhorar a legislação rodoviária. cionais, mediante alteração da Lei Geral de Publicidade. MCS MININT
& Regulamentar o uso de tacógrafos nos transporte público de passageiros interpro- MITRANS
7 Regulamentar o uso de tacógrafos nos transp orte público de passageiros interpro- MINTR ANS MININT e MINJUSDH
vinciais e de veículos de carga especial (cargas explosivas, inflamáveis, tóxicos, etc...).
& propor a elaboração dc legislação para a realização de auditorias de segurança de MINCOP MININT e MINTRANS
Regulamentar o uso da via pública por motivos de obras. MINCOP MININT e MINTRANS
NA SEGURANÇA DE VEÍ CULOS .
OE4: AUMENTAR OS NÍVEIS DE SEGURANÇA DOS VEICULOS
OBJECTIVO ACÇÕES ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL responsável ENVOVIDAS
Lançar o concurso público para implementação dos Centros de Inspecção Periódicas e dar início as Inspecções Periódicas Obrigatórias dos Veículos nos termos da MININT MINTRANS
Promover melhorias dos níveis legislação vigente.
de segurança dos veículos em 2. Retirar ou limitar a circulação de veículos em estado técnico impróprio para a segu- MININT MINTRANS e GP's
circulação. ranças rodoviária nos termos da legislação.
Actualizar o parque automóvel nacional (conhecer do número actual). e ii. INFIN
Uso obrigatório de tacógrafos nos veículos que exercem a actividade de transporte
de passageiros interprovincial e intanacional, bem como nos transportes de mercado- MINTRANS MININTe GP's
ria perigosa.
Promover a segurança nos trans- - - - -
portes colectivos. 2. Redefinir as modalidades de licenciamento de veículos de transporte ocasional de '
passageiros nas rotas intermunicipais (sobretudo as distancias das rotas ou linhas). MINTRANS MININTe GP"s
Interditar o serviço de táxi em veículo com películas (vidros esfumados).
NO SOCORRO E APOIO ÀS VÍTIMAS .
OE5: MELHORAR E EXPANDIR OS SERVIÇOS DE SOCORRO E APOIO Às VÍTIMAS.
OBJECTIVO ACÇÕES ENTIDADE ENTIDADES
OPERATIONAL RESPONSÁVEL ENVOLVIDAS
Estabelecer um Sistema Nacional de Alerta Único (terminal telefónico).
Reduzir o tempo de interven- 2. Instalar linhas telefónicas de emergência SOS nas estradas nacionais. MINCOP MITT e MCS
ção dos serviços de socorro as 3. Apetrechar o INEMA e o SPCB com meios dc apoio ao serviço operacional.
Concluir a imp lantação de Destacamentos de Prevenção e Socorro às vítimas da MININT MINSA e GP's
sinistralidade rodoviária ao longo das estradas nacionais.
L Aumentar c capacitar os técnicos de emergência medica em matéria de assistência MINSA GP's
aos traumatizados.
Garantir a assistência medica 2.A tar os recursos | di t tr lênci diver :
pré-hospitalar e o tratamento aos | 2 umentar os recursos humanos, medicamentos e outras valências nas diversas uni- MINSA GP's
ao dades sanitárias do País.
sinistrados.
Estabelecer parcerias ou protocolos entre a polícia eo Ministério da Saúde para MININT MINSA
facilitar a realização de testes dec alcoolémia às vítimas de acidente (exame de sangue).
NAS INFRA-ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIAS
OE6: MELHORAR OS NÍVEIS DE SEGURANÇA DAS INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS DENTRO E FORA DAS LOCALIDADES
OBJECTIVO ACÇÕES ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL RESPONSÁVEL ENVOLVIDAS
Evitar cruzamentos aos mesmo nível e os retomos a esquerda na RR
Í elaboração de projectos de estradas com características de vias de MINCOP
Melhorar os mecanismos e
construção de ruas ou estradas
em meios urbanos. 2. Aprovar os projectos de estradas em termos de engenharia e segurança rodoviária. MINCOP
Implementar mecanismos mais eficientes para fiscalização eo controlo de qualidade MINCOP GP's e MININT
do tapete asfáltico, evitando a degradação antes do tempo de vida útil previsto.
Coordenar com os órgãos afins na elaboração e execução dos projectos de estrada, MINCOP GP's e MININT
para reduzir os riscos da via em termos de segurança.
5 HF HF - ” à 1 " ” HF
Eliminar os retomos à esquerda principalmente aqueles que forem identificados MINCOP/MININT
como pontos negros.
Executar ou substituir a sinalização de trânsito presente Po
Georreferenciar as zonas e trocos de maior incidência de acidentes dentro e fora de MINOTH, MINCOP, e
: MININT ;
localidades. GP's
Actualizar a nomenclatura das estradas nacionais. MINCOP MINOTH e MATE
Identificar e adoptar os melhores mecanismos para responsabilizar as entidades que
danificam a via pública e seus equipamentos, quer por intervenções autorizadas e danos GP's MINCOP/MININT
decorrentes de outras situações.
Construir passagens superiores ou inferiores para peões, fundamentalmente nas
zonas de grande travessia de pedes em virtude de atropelamentos e retenção de trânsito, MINCOP GP's
tendo em atenção também a mobilidade dos deficientes fisicos (rampas).
Aplicar redes metálicas sobre os separadores centrais de vias, dentro das localida- GP's PARCEIROS
des, para impedir a travessia de peões em locais impróprios
Requalificar as estradas que atravessam as zonas residenciais (vilas, bairros, po- MINOTH/GP's MINCOP
voações, etc.).
NAS INFRA-ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIAS
OE6: MELHORAR OS NÍVEIS DE SEGURANÇA DAS INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS DENTRO E FORA DAS LOCALIDADES
OBJECTIVO ACÇÕES ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL RESPONSÁVEL ENVOLVIDAS
Efectuar periodicamente a contagem de trafego nas vias de maior demanda MINCOP
Sinalizar as estradas com dispositivos de segurança para prevenção de acidentes MINCOP e GP's GP's
noctumos derivados da falta de iluminação.
Priorizar o fomecimento de água as populações por via de ligações domiciliárias
ou outras fontes junto das localidades (a serem identificadas) que para obtenção tem MINEA e PCs CP's
atravessam vias com elevado risco de atropelamento.
Estabelecer um mecanismo de comunicação permanente entre a Polícia Nacional e
Adoptar procedimentos mais as entidades responsáveis pela gestão das vias, tendo como finalidade o monitoramento GP's, MINCOP e MININT
eficientes na conservação e da via, a identificação das utegularidades e permitir a sua rápida reparação.
manutenção das vias. ar ; catar ; a, a,
Criar equipas ou contr atar serviços de manutenção e conservação permanente de MINCOP MINFIN e GP's
todas as vias de circulação.
OE7 HARMONIZAR O SISTEMA NACIONAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NO ÁMBITO DO PROGRAMA TRIPARTIDO (COMESA, EAC E SADC").
CONDUTORES
SINTR — SISTEMA DE INFORMAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIO
OBJECTIVO ACÇÃO ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL RESPONSÁVEL ENVOLVLDAS
SINTR — sistema que permite a integração de todos os Departamentos Ministeriais
envolventes nos seguintes serviços:
Registo de Veículo;
Emissão de licenças de veículos, actividades e de empresas;
Licença de aprendizagem;
Carta de condução; MI NS
Carteira Profissional; MININT : MINJUSDH, MINCOP
Implementação do Sistema de Tráfego rodoviário;
Informação Nacional dos Trans- Bá " .
portes Rodoviário (SINTR) ascuia,
Certificado de exportação,
Taxas de circulação;
Seguro de automóvel.
Licenças temporárias.
Criar através do SINTR, a impressão de uma única Licença,
: " , : MINTRANS,
agregando a Taxa de circulação, seguro de automóvel, Licenças M MINJUSDH, MINCOP
temporárias.
OE7 HARMONIZAR O SISTEMA NACIONAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NO ÁMBITO DO PROGRAMA TRIPARTIDO (COMESA, EAC E SADC").
CONDUTORES
OBJECTIVO ACÇÃO ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL RESPONSÁVEI1 ENVOLVIDAS
Actualizar o Código dc Estrada (DL - 05/08). MINCOP, MINJUSDH
Actualizar o Regulamento do Ensino da Condução e Habilitação Legal para Con- MININT, MIN MIN.
duzir (DP - 203/16) e MINTRANS cor, JUSDH
Reestruturar o processo de
formação de condutores 3. Actualizar os regulamentos sobre a formação de motoristas de transporte de merca- MININT, MAPTESS
dorias perigosas, perecíveis e transportes públicos de passageiros e MINTRANS
Harmonizar os conteúdos dc ensino de condução a (COMESA, EAC e SADO).
Harmonizar o perfil dos instrutores e examinadores a (COMESA, EAC e SADC).
: 14: . MINTRANS, MINCOP,
Acrualizar o Código de Estrada (DL - 05/08). MINJUSDH
Adequar o modelo da carta de : z
- "' e. 2. Actualizar o Decreto n.º 69/02, que aprova o modelo da carta de condução (alterar
condução aos padrões da região a posição da fotografia, alterar a data de validade e incorporar outras actualizações). MININT MINTRANS
Reduzir o tenpo de validade da carta de condução para os condutores profissionais.
Institucionalizar a Carteira Profis- MINTRANS, MININT, MIN.
sional do Motorista (Transporte 1. Regulamentar a actividade profissional do motorista. e REAR
público de passageiros, pesados e MINJUS
de mercadoria, mercadorias perigosas e perecíveis). ,p 2. Elaborar o modelo de carteira profissional. ASA
Criar uma base de dados Nacional o : . . Ú
integrada para o controlo de con- Regulamentar a criação da Base de Dados Nacional Integrada para o controlo de con- MINTRANS MTTI e MINJUSDH
dutores dutores. e MININT
OE7 HARMONIZAR O SISTEMA NACIONAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NO ÁMBITO DO PROGRAMA TRIPARTIDO (COMESA, EAC E SADC").
CONDUTORES
OBJECTIVO ACÇÃO ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL RESPONSÁVEI1 ENVOLVIDAS
OE7 HARMONIZAR O SISTEMA NACIONAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA TRIPARTIDO (COMESA, EAC E SADC).
VEICULOS
OBJECTIVO ACCÃO ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL Ç RESPONSÁVEI1 ENVOLVIDAS
Revisão da Legislação sobre as Inspecções Periódicas de Veiculos em conformidade | cms | MINWSeMREX |
" MINJUS e MIREX
Criação de Centro de Inspecções | com a (COMESA, EAC e SADO). e MINTRANS e
de Veículos " a : MININT
Implementação de Centros de Inspecções em todo o Território Nacional. e MINTRANS MATRE
Criar uma base de dados Nacional L Regulamentar a criação da Base de Dados Nacional Integrada para o controlo de MINTRANS MTTI e MINJUSDH
h “* | veiculos e MININT
integrada para o controlo de Veilos. ãoei ã MININT
culos. 2. Concepção e implementação da Base de Dados.
OE7 HARMONIZAR O SISTEMA NACIONALDE TRANSPORTE E TRANSITO NO ÁMBITO DO PROGRAMA TRIPARTIDO (COMESA, EAC E SADC).
OPERADORES RODOVIÁRIOS
OBJECTIVO ACÇÃO ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL RESPONSÁVEL ENVOLVIDAS
Estabelecer mecanismos para 1. Ratificar o MCBRTA em relação a veículos, condutores, op eradores e MNANS MININT e MINJUSDH
facilitar a livre circulação de 2 Patilhar ink õ " Estados Memb E " - de SDA
radores Rodoviári . Partilhar informações entre os Estados Membros relativamente a veículos, conduto- MINJU , MIN-
Operadores Rodoviários res, operadores, bem como as infracções cometidas entre outras MININT e MIREX TRANS e MINFIN
Regul tar a criação da Base de Dados Nacional Integrada par; Operador: MININT
Criar uma Base de Dados Nacio- À egulamen ar a criação da Base de Dados Nacional Integrada para os Operadores MTTI e MINJUSDH
nal integrada para os Operadores NS
Rodoviários. ãoei ã MINTRA
odoviános. 2. Concepção e implementação da Base de Dados.
OE7 HARMONIZAR O SISTEMA NACIONAI DE TRANSPORTE E TRANSITO NO ÁMBITO DO PROGRAMA TRIPARTIDO (COMESA, EAC E SADC).
IMPLEMENTAÇÃO DO MCBRTA'
OBJECTIVO ACCÃO ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL Ç RESPONSÁVEL ENVOLVIDAS
Criar uma Comissão de Transpor- | * Criar por Despacho a Comissão de Transportes Rodoviários Ml (membros do
tes Rodoviários para a Implemen- | Transfronteiriços (Comité Core) que visara criara as condições para a implementação MINTRANS comité core)
tação do (T-CBRTC"”). do programa (TTTFP'"”)
OE7 HARMONIZAR O SISTEMA NACIONALDE TRANSPORTE E TRANSITO NO ÁMBITO DO PROGRAMA TRIPARTIDO (COMESA, EAC E SADC).
SEGURO.
OBJECTIVO ACÇÃO ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL RESPONSÁVEL ENVOLVIDAS
Actualizar o regulamento sobre o seguro de responsabilidade civil automóvel, sobre
todos os aspectos relacionados a previsão e implementação do Certificado da Carta MINFIN MINTRANS e MIREX
Criar o Gabinete Nacional Amarela para os transportes rodoviários transfronteiriços prevendo todas as acções li-
Associado a Carta Amarela. — | tÍgiosas e ourtas.
Exarar um Despacho Conjunto que visa criar o Gabinete Nacional Associado a Carta | MIRBX, MIN-
Amarela. TRANS e MINFIN MININT
OBJECTIVO ACÇÃO ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL RESPONSÁVEL ENVOLVIDAS
Criar uma Comissão Técnica Especializada para elaborar os termos da ratificação MINCOP MINTRANS, MININT
do VLMA. e MIREX e MINFIN
Conceber e Implementar uma . " ; B' :
Rede Nacional de 2. Actualizar o DP 185/ 13, cr iando um regulamento específico sobre pesos e dimensões MINTRANS MININT
P máximas autorizadas para os Veículos. e MINCOP
esagem
Concepção e implementação do Sistema de Gestão de Balanças e Base de Dados MINCOP, MTTI MININE MENTRANS
OE7 HARMONIZAR O SISTEMA NACIONAL DE TRANSPORTE E TRANSITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA TRIPARTIDO (COMESA, EAC E SADC).
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS
OBJECTIVO ACCÃO ENTIDADE ENTIDADES
OPERACIONAL Ç RESPONSÁVEL ENVOLVIDAS
Elaborar " P rocedima A o Actualizar o regulamento sobre o Transporte Rodoviário de Mercadoria Perigosa em MININT MINAMB
a promu'gação ca "ei SFoceno conformidade com as normas do Programa Tripartido. e MINTRANS e MIREMPET
adequada às normas nacionais.
OE7 HARMONIZAR O SISTEMA NACIONALDE TRANSPORTE E TRANSITO NO ÁMBITO DO PROGRAMA TRIPARTIDO (COMESA, EAC E SADC).
ACORDO DE GESTÃO DE CARGA DE VEÍCULOS (VLMA")
ASSINATURA E RATIFICAÇÃO DO VLMA
O Presidente da República, João MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
! MCBRTA - Acordo Multilateral de Transporte Rodoviário Transfronteiriço.
VU T-CBRTC - Comissão de Transporte Rodoviário Transfronteiriço Tripartida.
18 TTFFP - Programa Tripartido de Transporte e Facilitação de Trânsito.
!º VLM - Gestão de Carga de Veículo.
Decreto Presidencial n.º 170/19
de 21 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, conjugados com as
alíneas b), c) e 0) do ponto A do n.º 1 do artigo 3.º e don.º 2
do artigo 4.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro, que regula os
Postos e Distintivos da Polícia Nacional, ouvido o Conselho
de Segurança Nacional, o seguinte:
São exonerados os Oficiais Comissários da Polícia Nacional
abaixo indicados:
Comissário-Chefe António Baptista Vaz, do cargo
de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia
Nacional;
Comissário-Chefe António Henriques Miguel da
Silva, do cargo de Conselheiro do Comandante
Geral da Polícia Nacional;
Comissário-Chefe António de Jesus Miranda Guedes,
do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da
Polícia Nacional;
Comissário-Chefe António Martins de Sousa, do
cargo de Conselheiro do Comandante Geral da
Polícia Nacional;
Comissário-Chefe Manuel João Cale, do cargo de
Conselheiro do Comandante Geral da Polícia
Nacional;
Comissário-Chefe Noé António da Silva, do cargo
de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia
Nacional;
Comissário-Chefe Rúben Sacayoya, do cargo de
Conselheiro do Comandante Geral da Polícia
Nacional;
Comissário-Chefe Tomé Lauriando Neto, do cargo
de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia
Nacional;
Comissário-Chefe Victor Inaculo, do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional;
Comissário Adão Andrade Agostinho, do cargo
de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia
Nacional;
Comissário Afonso Lemos, do cargo de Conselheiro
do Comandante Geral da Polícia Nacional;
Comissário André Mamboma, do cargo de Director
Provincial de Inspecção de Cabinda da Polícia
Nacional;
Comissário António Alberto Alves da Silva, do
cargo de 2.º Comandante da Província do Cunene
da Polícia Nacional;
Comissário António Francisco da Conceição Gomes,
do cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito
da Polícia Nacional;
Comissário Aristófanes Cardoso Vila dos Santos,
do cargo de Delegado Provincial do Ministério do
Interior e Comandante Provincial da Lunda-Sul
da Polícia Nacional;
Comissário Benjamim Quipungo Gunza, do cargo
de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia
Nacional;
Comissário Cipriano Ferreira dos Santos, do cargo
de Director Nacional de Comunicações e Informática da Polícia Nacional;
Comissário Daniel Simões Ladeira Garcia, do
cargo de Conselheiro do Comandante Geral da
Polícia Nacional;
Comissário Delfim Calulu Inácio, do cargo de
º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras
da Polícia Nacional;
Comissário Diogo Evaristo Pascoal, do cargo de
Conselheiro do Comandante Geral da Polícia
Nacional;
Comissário Domingos da Silva, do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional;
Comissário Domingos Miguel Adão Francisco, do
cargo de 2.º Comandante da Província do Bengo
da Polícia Nacional;
Comissário Elias Dumbo Livulo, do cargo de
Delegado Provincial do Ministério do Interior e
Comandante Provincial de Benguela da Polícia
Nacional;
Comissário Emídio Albino Francisco Dias, do
cargo de Conselheiro do Comandante Geral da
Polícia Nacional;
Comissário Francisco António, do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional;
Comissário Francisco Ferreira Paiva, do cargo de
Delegado Provincial do Ministério do Interior
e Comandante Provincial do Bengo da Polícia
Nacional;
Comissário Gonçalves António Júnior, do cargo
de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia
Nacional;
Comissário Joaquim Manuel, do cargo de 2.º Comandante da Província da Lunda-Sul da Polícia Nacional;
Comissário João José Gaspar da Silva, do cargo de
º Comandante da Província do Cuanza-Norte da
Polícia Nacional;