Decreto n.º 6/07

Gestão Urbana de Luanda, adiante designado por (IPGUL)

é aprovado o seu estatuto orgânico, ánexo ao presente

decreta « do qual faz parte integrante.

de Luanda (IPGUL) é tutelado pelo Governo da Província

de Luanda, sem prejuízo das competências do Governo

Central, para proceder as orientações metodológicas,

ratificar os instrumentos de gestão aprovados pela tutela e

supervisionar todos actos necessários para a boa execução

das atribuições do Instituto de Planeamento e Gestão

Urbana de Luanda (IPGUL).

de Luanda t1PGUL) deve exercer as suas atribuições

através da cooperação e interdependência com organismos

congéneres.

interpretação e aplicação do presente diploma serão

resolvidas em Conselho de Ministros,

serviços internos devem ser resolvidas pelo Presidente do

Conselho Directivo ou pelo Governador da Província, de

acordo com à matéria em apreciação.

Vista e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 12 de Julho de 2006.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promuigado aos 18 de Janeiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, José Envarvo nos SaNTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANA

DE LUANDA - IPGUL

CAPÍTULO [|

Disposições Gerais

Luanda, abreviadamente designado (IPGUL) ou Instituto, é

o órgão técnico-operativo da Província de Luanda que tem

por missão promover e coordenar todas as actividades de

ordenamento, planeamento e gestão urbana da Província de

Luanda.

Luanda (IPGUL) é uma pessoa colectiva dotada de

personalidade jurídica, com autonomia administrativa,

financeira e patrimonial.

Gestão Urbana de Luanda (IPGUL) abrange os direitos e as

obrigações necessários para o desempenho das suas

atribuições.

Luanda (IPGUL) rege-se pelo presente estatuto, pelo

diploma sobre as regras de organização, estruturação e

funcionamento dos instítutos públicos e demais legislação

que lhe for aplicável.

O Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

(IPGUL) é tutelado pelo Governo Provincial de Luanda e

depende metodologicamente dos órgãos da administração

centra! que intervenham na sua acção.

tÂmblio territorial)

À acção do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana

de Luanda (IPGUL) é de âmbito provincial e tem à sua

sede em Luanda, sem prejuízo da realização de estudos ou

projectos de impacto interprovíncial ou regional quando

solicitados, disponibilizados os meios financeiros

necessários para o efeito,

tAtribulções)

O Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

(IPGUL) tem às seguintes atribuições;

dos Planos de Ordenamento do Território

(POT) da província é seus municípios,

designadamente dos planos de ordenamento

rural e dos planos urbanísticos dos seus

diversos centros urbanos e em particular do

Plano Director Geral (PDG) da Cidade de

Luanda e seus diversos planos específicos de

recuperação ou reconversão de áreas urbanas

degradadas e de planos de expansão ou

urbanização de novas áreas, assegurando a

respectiva compatibilização vertical e

horizontal nos termos das normas e demais

princípios constantes da Lei n.º 3/04, de 25 de

Tunho, sobre o Ordenamento do Território;

tacional da ocupação do espaço e condições

favoráveis ou adequadas para o desenvolvimento sustentável das actividades económicas,

sociais e culturais, sem prejuízo dos interesses

da defesa do território, da segurança interna e

do equilíbrio ecológico, ordenando e gerindo,

em particular, o crescimento da Província de

Luanda em função daqueles valores;

dos cidadãos aos equipamentos e infraestruturas colectivas nos meios urbanos e

ITurais;

di adequar os níveis de densificação demográfica

dos centros urbanos da província, em geral, e

da Cidade de Luanda em particular, às potencialidades infra-estruturais e dos equipamentos

colectivos e de serviços existentes, de modo a

suster a degradação urbana, a qualidade de vida

e o desequilíbrio na ocupação do território da

Província;

territoriais com às dos planos económicos e das

políticas sectoriais que interfiram ná estruturação urbana da província e da região em

particular;

f criar soluções de ordenamento territorial e infra-

“estruturais adequadas, visando 2 implemen-

tação de melhores condições sociais e económicas através de programas, projectos e obras

da cidade, e a captação de recursos e de

investimentos para viabilizar a sua exectição;

£) promover estudos, pesquisas « projectos para a

elaboração e exectição dos planos da Província

de Luanda;

particular o património com valor histórico,

arquitectónico e cultural;

í) preservar e definir os espaços naturais protegidos,

com fins de conservação da natureza e da

biodiversidade, protegendo, designadamente, à

flora e fauna selvagem, as paisagens naturais

ou já com intervenção humana, as zonas ribeirinhas, à erla costeira, as praias, as florestas, os

recursos hídricos, os estuários e as florestas

situadas no território da província, sem prejuízo

das competências atribuídas por lei a outros

órgãos, sobre estas matérias;

eu aproveitados para actividades asrícotas,

valorizando as potencialidades e as cundições

de vida dos espaços rurais, restringindo-se,

através dos planos territoriais e de outras

medidas, à sua afectação a fins diferentes,

designadamente urbanísticos;

urbano sadio que prepicie uma boa qualidade

de vida aos cidadãos. através, designadamente,

da criação de parques, zonas e cinturas verdes.

arborizadas, florestadas ou reflorestadas, zonas

de defesa e requalificação ambiental urbana,

zonas turísticas e de tuzer, zonas de defesa,

contrelo e expansão urbana, estações e parques

de tratamento de efluentes e resíduos urbanos;

concessão de terrenos ou eutros bens, móveis

ou imóveis, que lhe sejam confiados por tei ou

Pela tutela que os deve deferir.

Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

(IPGUL):

Provincial de Ordenamento do TFecritórciv

«PPOT) da Província de Luandi, compatibilizando-o com às linhas directivas das Principais

Opções de Ordenamento do Território Nacional

(POXOTN), nos termos dos artigos 56.º, 29,º e

34º da Lei n.º 3AH. de 25 de Junho;

) DE 2007 219

director geral da Cidade de Luanda, dos planos

directores municípais e demais planos especiais

de recuperação ou reconversão de zonas

degradadas ou de ocupação ilegal, bem como

os planos de expansão urbana ou de novas

zonas urbanas. garantindo a compatibilização

intermunicipal e a integração nos planos de

escalão hierárquico superior é sectoriais, bem

como as acções de implantação das respectivas

operações de ordenamento, urbanísticas e de

construção;

diagnóstico necessários à elaboração dos

projectos de planos ou a adopção de medidas

preventivas, produzir, agregar e analisar

informações relativas a indicadores sociais:

interfiram na estruturação urbana da província;

preventivas à sujeitar à aprovação do Governo

Central, previstas na Lei do Ordenamento

Territorial. destinadas à evitar as circunstâncias

e as condições existentes que possam coniprometer à boa execução de um plano urbanístico

ou de ordenamento rural de uma área visada

pelos planos:

execução dos planos territoriais e urbanísticos

da Província e da Cidade de Luanda, realizando

ou acompanhando à execução das operações

urbunísticas c outras actividades integradas na

gestão urbanística da Cidade de Euanda que lhe

forem cometidas pela tutela, zelando pelo

cumprimento das suas normas e directivas

Tegulamentares, bem como pela consecução

das metas é programas planeados;

£) coordenar e acompanhar a execução de projectos

de urquitectura urbanística, paisagística e

comunicação visual a serem implantados na

Província de Luanda, bem como projectos €

programas de urbanização e habitação social

para fins de realojamento de populações

desalojadas de áreas degradadas ou análogas,

em recuperação ou reconversão:

técnicos e demais meios que assegurem a

realização directa das suas atribuições ou

contratar serviços de terceiras pessoas ou

entidades especializadas na elaboração de

estudos e concepção de planos territoríais.

mediante concurso público, limítado ou ajuste

directo, consogote e tipo de bem e + valor da

aquisição, nos temos legais aplicáveis à aquisj-

ção de bens e serviços e dos limites da autonomia financeira, autorizados pelos poderes de

tutela;

urbanísticos e de edificação que realizem

objectivos compreendidos nas suas atribuições,

sob forma societária ou simplesmente associativa;

ou organismos que não se integram na orgânica

do Governo da Província de Luanda;

planeamento territorial que não disponham de

Tecursos técnicos, no processo de elaboração,

execução e revisão dos respectivos planos

municipais, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da

T.ei n.º 3/04, de 25 de Junho;

territorial, cransitoriamente aplicáveis aos

municípios que não disponham de planos

directores municipais, aprovados nos termos

legais;

provinciais de planeamento económico, assegurando a correspondente compatibilização com

as directrizes e metas dos planos territoriais;

Governo da Província e praticar todos os actos

necessários ac seu comprimento;

Jet ou regulamento e as delegadas.

CAPÍTULO II

Dos Regimes de Autonomia e Tutela

Urbana de Luanda (IPGUL) é da sua exclusiva responsatilidade, não tendo os organismos que lhe são estranhos

direito de interferir na sua gestão e funcionamento, saivo

nos estritos limites da tutela e superintendência a que se

referem as disposições em vígor.

Gestão Urbana de Luanda (IPGUL) respeitar, nomeadamente:

hj a racionalidade de recursos;

«1 u confidencialidade sobre matérias consideradas

de interesse estratégico pelo Estado Angolano.

A gestão do Instítuto de Planeamento e Gestão Urbana

de Luanda (IPGUL) é grientada pelos seguintes

instrumentos:

Instituto;

fundos do Instituto;

€) instruções e directivas do Governo da Província

de Luanda e do Governo Central;

D planos territoriais da Província de Luanda,

legalmente aprovados, enquanto representem

fontes de normas e directivas de orientação na

actividade de gestão urbana.

1, São receitas do Enstituto de Planeamento e Gestão

Urbana de Luanda (TPGUL), as seguintes:

consignadas às atribuições do Instituto, através

das dotações ao Governo da Província de

Luanda;

de tutela aos programas e projectos afectos ao

Instituto e não previstos nos orçamentos

Anuais;

técnicos;

1le outros bens do seu património;

€) as heranças, legados ou doações de que venha à

ser beneficiário;

+ outras receitas que lhe venham a ser atribuídas por

lei ou regulamento,

Instituto poder arrecadar receitas e realizar despesas

previstas no respectivo orçamento aprovado, sem prejuízo

da autorização tutelar quando 2a despesa ultrapasse os

limites orçamentados.

Luanda (IPGUL) deve apresentar ao órgão de tutela o

relatório semestral demonstrativo da evolução financeira

do Instituto.

4, O Governo Central pode autorizar receitas extraordinárias para à cabimentação de actividades, aprovadas

para o efeito.

tAutonomila patrimonial)

Constitui património privativo do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda (IPGUL), a universalidade de bens mobiliários e imobiliários, direitos e

obrigações que lhe forem transferidos ou consignados pelo

órgão de tutela e pelo Governo Central, nos termos do

presente estatuto e das disposições aplicáveis aos institutos

Fúblicos, bem como os que forem adquiridos no exercício

da sua actividade ou doados por terceiros.

Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

(IPGUL);

anuais propostos pelo Instituto de Planeamento

e Gestão Urbana de Luanda (IPGUL), bem

como o relatório e balanço de resuitados e a

proposta da sua aplicação;

com a duração plucianuai e no montante

superior ao previsto nos orçamentos anuais

aprovados que sejam necessários para a

execução de planos e programas de urbanização e construção;

sociedades de economia mista e à sus

participação no respectivo capital social ou em

consórcios para à execução de estudos e

projectos de planeamento, de operações de

urbanização na província e de construção de

habitações sociais e demais empreendimentos

urbanísticos;

terrenos e outros bens móveis ou imóveis do

domínio privado do Estado, afectos à Província

de Luanda;

À) aprovar os projectos de planos urbanísticos gerais

e especiais e de planos de ordenamento rural

dos centros urbanos e dos espaços rurais do

território da província, respectivamente e

apresentá-los à aprovação ministerial competente e à ratificação do Governo, nos termos

das disposições legais aplicáveis;

£) emitir instruções ou directivas de execução dos

Planos urbanísticos e de ordenamento rural;

submeter à aprovação por decreto do Governo.

previsto na Lei de Ordenamento Territorial e

destinadas x evitar cirçunstâncias e condições

existentes que possam comprometer & boa

execução de um plano urbanístico ou de

ordenamento rural de uma área visada pelos

planos;

) DE 2007 221

aprovadas nos termos da alínea anterior, que

sejam da sua competência ou promover a sua

execução pelos órgãos competentes em razão

da matéria ou tipo de medida;

Í) promover a execução de expropriações por

utilidade pública de terrenos ou demais bens

imóveis necessários à execução dos planos

urbanísticos e de ordenamento rural;

Urbana de Luanda (IPGUL) competências

próprias sobre a elaboração é execução dos

planos urbanísticos e gestão urbanística, cujos

Princípios tenham sido previamente aprovados;

do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana

de Luanda (IPGUL);

Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de

Luanda (IPGUL), nos termos da lei;

dos órgãos de gestão do Instituto de Planeamento é Gestão Urbana de Luanda (IPGUL)

que praticados no exercício de poderes

autónomos ou delegados, violem a lei e às

normas regulamentares dos planos territoriais

aprovados;

territoriais aos govenos provinciais,

considerados necessários para a boa execução das

atribuições do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana

de Luanda (IPGUL) e ratificar os seus instrumentos de

gestão.

CAPÍTULO 111

Organização Interna

tÓrgãos « serviços:

Luanda (IPGUL) integra os seguintes órgãos de gestão,

fiscalização e consulta:

Relações Públicas (GIRP);

e Estancamento das Construções Anárquicas.

por sua Vez, em secções,

divisão e as secções por um chefe de secção.

gestão permanente do Instituto de Planeamento e Gestão

Urbana de Luanda (IPGUL), provido pelo Governador da

Província, em comissão de serviço.

2, Compete, em especial, ao Director Gerai:

atingidos os objectivos do Instituto;

Técnico-Consultivo;

dirigir os trabalhos;

di providenciar pelo cumprimento e execução das

deliberações do Conselho Directivo;

orgânicas necessárias ao funcionamento do

Instituto;

qualquer outra entidade ou funcionário do

Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de

Luanda (TPGUL);

£) promover a publicação das normas e cegulamentos internos do Instituto.

«adjuntos que o coadjuvam no exercício das suas funções.

Geral é substituído pelo Director Geral-Ádjunto, por si

designado.

Relações Públicas e o Gabinete de Fiscalização de

Edificações Urbanas e Estancamento das Construções

Anárquicas funcionam sob dependência directa do Director

Geral,

tConselho Directivo)

permanente, ao qual compete, nomeadamente:

actividades do Instituto, supervisionar, orientar,

coordenar e dinamizar os pelouros e os serviços

e submeter à aprovação da tutela os instru-

mentos de gestão, salvaguardando sempre o

necessário equilíbrio entre a natureza e à

limitação dos recursos e os objectivos visados,

bem como as respectivas aplicações;

regulamentos internos e de alterações de diplomas regulamentares que se mostrarem neçeêssários ao funcionamento dos serviços;

€) superintender todos os serviços do Instituto,

orientando-os na realização das suas atribuições;

autorização para realização das despesas que

estejam dentro das competências ou submetê-

-las à aprovação da tutela, as despesas e os

actos que em razão dos montantes caibam nã

competência tutelar;

pessoal. designadamente a sua contratação.

nomeação, colocação, promoção, requisição,

transferência e cessação do contrato;

serviços de terceiros, nos termos e em razio

das competências para a realização de

despesas;

Contas a relatório e contas anvais, devidamente

instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

projectos de planos territoriais e urbanísticos à

submeter à aprovação da tutela e ratificação

pelo Governo;

territoriais e urbanísticos da Província de

Luanda, praticando todos os actos em direito

necessários para exercer as competências do

Instituto, assessorando € propondo ao Governo

da Província todas as medidas que achar

convenientes à boa gestão urbana em matérias

que exorbitem a competência do Instituto;

Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de

Luanda (IPGUL), nos termos do presente

diploma e das disposições regulamentares.

poderes de subdelegução, o exercício de parte da sua

competência ao Director Geral e a qualquer um dos seus

membros, nas condições que constderar convenientes,

especificando as matérias e os poderes abrangidos pela

delegação.

e a solidariedade dos membros do Conselho Directivo.

de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que

seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou à

pedido de qualquer dos seus membros.

per maioria simples de votos, tendo o presidente, ou quem

o substituir, voto de qualidade.

3, Devem ser lavradas actas de todas as sessões, sendo

admitidas declarações de voto devidamente fundamentadas.

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização

das actividades do Instituto nas vertentes financeira,

patrimonial e legal do seu exercício.

O Conselho Fiscal é composto por um presidente,

nomeado pelo Governador da Província de Luanda e dois

Vogais, devendo um deles ser perito contabilista, designado

pelo Ministro das Finanças.

Compete ao Conselho Fiscal, designadamente:

sobre o relatório de actividades, contas anuais e

proposta de orçamento;

legais e regulamentares da actividade do

Instituto:

cometidas por tei ou regulamento.

DE 2007 223

três meses e extraordinariamente sempre que necessário,

Por convocação do seu presidente.

2, À convocatória das reuniões é feita com pelo menos

10 dias de antecedência, devendo conter a indicação

precisa dos assuntos a tratar e ser acompanhada dos

documentos sobre os quais o Conselho Fiscal! é chamado a

pronunciar-se,

3, O presidente pode convidar para participar das

reuniões do Conselho Fiscal qualquer trabalhador do

Tnstituto nu técnica consultor especializado em razão da

matéria, ainda que não integrado no quadro de pessoal do

Instituto.

demais tarefas essenciais do Instituto de Planeamento e

Gestão Urbana de Luanda (IPGUL).

elementos relativos ao uso, ocupação dos solos

€ ao ordenamento territorial da província;

territoriais e urbanísticos elaborados pelo

Tastítuto:

suscitadas no âmbito das suas competências ou

solucionar as medidas julgadas convenientes;

suscitadas, muito em particular na gestão

urbanística da Cidade de Luanda, na gestão

urbanística da Província de Luanda, propondo

soluções ou medidas julgadas convenientes;

reconversão de zonas degradadas, planos de

pormenor e projectos de urbanização e

edificação aplicáveis à Província de Luanda;

À pronunciar-se sobre os métodos de actuação dos

serviços do Instituto, tem como sobre o

impacto dessa actuação junto dos munícipes;

£) velar pela qualidade técnica e científica dos

programas, planos e projectos urbanísticos e de

edificação para a Província de Luanda e em

termos de protecção dos valores ambientais e

do desenvolvimento sustentável.

do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

(IPGUL) os seguintes membros, em razão das matérias

versadas:

particular aqueles que realizem actividades

eminentemente técnicas em matérias do

ordenamento territorial e do regime do planeamento e gestão urbanística;

Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

(TPGUL);

ou associações civis, designadamente das

orúens profissionais.

definido por regulamento interno, aprovado pelo Conselho

Directivo e homologado pela órgão de tutela.

ARTIGO 21."

(Departamento de Administração e Finanças)

serviço incumbido, em geral, das funções de gestão dos

recursos humanos, materiais, de equipamentos e demais

bens patrimoniais, bem como da direcção e coordenação

das finanças, planeamento e controlo orçamenta! do

Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

(PGUL).

2, Ao Departamento de Administração e Finanças

compete, em especial:

eficiente do expediente geral e arquivo;

recursos humanos e materiais dos serviços

centrais e locais do Instituto;

€) coordenar e apoiar as actividades administrativas

e logísticas dos diversos órgãos e serviços

centrais e locais do Instituto;

consumo corrente, móveis e equipamentos dos

diversos órgãos € serviços e providenciar à

aquisição, armazenagem e distribuição dos

mesmos;

inventariando e escriturando sistematicamente

e de forma actualizada todos bens que integram

esse patrintónio;

elaborar a proposta de orçamento pars o Instítuto

de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

(TPGUL), nos prazos legais;

£) controlar é executar o orçamento anual aprovado

e atribuído ao Instituto de Planeamento e

Gestão Urbana de Luanda (IPGUL), bem como

movimentar e contabitizar as receitas e as

despesas nos termos da legislação vigente e das

orientações metodológicas do Ministério das

Finanças;

lançamentos contabilísticos para a gestão do

orçamento do Instituto;

balancetes trimestrais de contas.

3, O Departamento de Administração e Finanças, para o

exercício das suas competências, dispõe das seguintes

divisões:

Património (DARHP);

4, À Divisão de Administração, Recursos Humanos e

Património compreende as seguintes secções:

seguintes secções:

(Departamento de Estudos, Planeamento Territorial,

Urbanismo e Cadastro)

incumbido, em geral, de assegurar, coordenar, prestar

apoio técnico ou executar directamente a organização do

cadastro, a elaboração dos planos de ordenamento territorial da província, do Plano Director Geral e demais planos

especiais da Cidade de Luanda ou região.

especial;

para à concepção dos projectos de planos

territoriais e urbanísticos, interagindo com o

Gabinete de Informação e Relações Públicas;

urbanísticos, provinciais e municipais, gerais e

específicos através dos recursos humanos e

técnicos próprios do Instituto ou coordenar,

acompanhar e controlar a qualidade técnica e

científica da elaboração por terceiras entidades

especialistas é contratadas para o efeito;

o regime da propriedade dos solos rurais e

urbano, sobre ordenamento territorial e urbanístico, sobre protecção do ambiente e

conservação dos espaços naturais protegidos,

sobre protecção do património construído,

arquitectónico, histórico e habitação social;

projectos que assegurem o equilíbrio ou o

controlo dos níveis de densificação demográfica da Cidade de Luanda em particular, dos

centros urbanos da Província de Luanda, em

geral, de modo a suster a degradação urbana,

da qualidade de vida e o desequilíbrio na

ocupação do território da província;

€) garantir à gestão global e integrada dos solos da

Província de Luanda de forma racional e a

defesa da aptidão agrícola dos solos em termos

que garantam as demais condições necessárias

e adequadas a um desenvolvimento sustentável;

A garantir e gerir de forma rentável as reservas de

terrenos urbanos e urbanizáveis que sejam do

domínio privado do Estado, da província ou

do Instituto e que se destinem à implantação

ou à serem alienados para fins de construção de

edifícios turísticos, habitacionais ou de

serviços;

£) colher o parecer técnico de especialistas que se

acharem convenientes sobre os projectos

elaborados de planos territoriais e urbanísticos;

protecção do património construído, urbano, do

ambiente e natureza, bem como de associações

de moradores e de proprietários, conforme os

casos é as matérias em causa, cuja intervenção

se afigura necessária ou aconselhável;

planos territoriais uma vez elaborados para

apresentação à aprovação tutelar e ratificação

governamental, nos prazos legais e fixados

superiormente;

O DE 2007 225

Planeamento territorial dos municípios da

Província de Luanda ou de demais províncias,

a título gratuito ou oneroso, conforme instruções superiores e procedimentos de coope-

ração;

ordenamento territorial e urbanístico, suscitadas pelos planos elaborados ou já em fase de

EXECUÇÃO;

5 actualizar e executar o cadastro jurídico e

geométrico da Província de Luanda.

dispõe das seguintes divisões:

Territoriais, Documentação e Informação

Técnica (DPTUDIT);

Como o seu exercício, são regidas por regulamento interno

aprovado pelo Conselho de Gestão e ratificado pela tutela.

Tráfego é o serviço central incumbido, em geral, das

funções de assegurar a coordenação, acompanhamento das

operações e demais acções de execução dos planos

territoriais da província em geral e dos planos urbanísticos

da Cidade de Luanda, em particular.

Tráfego, compete em especial:

preventivas aprovadas pelo Governo e garantir

a boa execução das medidas dos planos

urbanísticos ou de ordenamento rural

aprovados;

execução dos planos territoriais e urbanísticos

da província e da Cidade de Luanda;

das operações urbanísticas e outras actividades

integradas na gestão urbanística da Cidade de

Luanda que Ihe forem cometidas pela tutela e

zelar pelo cumprimento das suas normas €

directivas regulamentares, bem como pela

consecução das metas e programas planeados;

das operações de projectos de arquitectura

urbanística e paisagística a serem implantados

na Cidade de Luanda, bem come os projectos é

Programas de urbanização e habitação social

nos diversos centros da província;

Instituto participe como parte interessada;

viária, bem como acções no âmbito da concepção da rede de transportes públicos, nomeadamente, nos estudos de localização dos nós de

ligação.

dispõe das seguintes divisões:

Urbanísticas;

Segurança Rodoviária.

qo seu exercício, são regulados por um regulamento interno,

aprovado pelo Conselho Directivo e ratificado pela tutela,

ARTIGO 24*

(Gabinete Jurídico)

Compete ao Gabinete Jurídico:

submetidas;

seja parte e de promoção de empreendimentos

urbanísticos;

propriedade de terrenos do domínio privado do

Estado ou da Província de Luanda a favor do

Instituto e demais actos € escrituras públicas de

transmissão de imóveis do Instituto a terceiros;

inscrições matriciais e registos prediais que

sejam de interesse para os projectos do

Instituto;

£) promover a cobrança coerciva de rendas ou

rendimentos de bens imóveis do Instítuto;

resolúvel por incumprimento das obrigações

contratuais.

Compete ao Gabinete de Informação e Relações

Públicas:

Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de

Luanda (IPGUL) e os correspondentes meios

de tratamento informático e que incidam,

designadamente, sobre todas as situações de

ordenamento territorial, prediais e demais

formas de uso e ocupação dos solos da província e da Cidade de Luanda em particular, bem

como de planos, programas, projectos e obras

de intervenção urbanística da Cidade de

Luanda;

pêsquisa de informação e do tratamento

informático das informações e dos etementos

obtidos, em estreita colaboração com os

departamentos centrais e serviços locais do

Instituto;

diferentes serviços utilizadores do Instituto;

documentos impressos e dos métodos de

trabalho;

divulgação dos produtos do Instituto;

£) assegurar o apoio técnico à rentabilização da

utilização e à manutenção dos equipamentos e

serviços informáticos;

elaboração e ao controlo da execução dos

Planos, programas e projectos do Instituto;

Zé) assegurar o serviço de prestação de informação

gratuita ou onerosa à utilizadores extemos e de

relações com o público em geral.

(Gabinete de Fiscalização de Edificações Urbanas e Estancamento

das Construções Anfrqoicas)

Compete ao Gabinete de Fiscalização de Edificações

Urbanas e Estancamento das Construções Anárquicas:

conformidade com os projectos aprovados;

c€) proceder à fiscalização e protecção das reservas

municipais;

regulamentação específica.

atribuições a nível local, o Instítuto de Planeamento e

Gestão Urbana de Luandx (TPGUL) pode instalar, graduuismente, serviços técnicos de planeamento territorial na sede

de cada município.

aprovadas em regulamento intemo aprovado pelo Conselho

Directivo e ratificado pela tutela.

CAPÍTULO [IV

Do Pessoal

1, Os membros do Conselho Directivo têm o estatuto

do quadro da função pública.

renovável para um perfodo idêntico, sendo o limite total de

quatro mandatos sucessivos ou interpolados.

Planeamento e Gestão Urbana de Luanda (IPGUL) fica

sujeito ao regime jurídico da função pública.

Luanda (IPGUL) pode ainda, em razão das necessidades de

especialidades técnicas e dos projectos a promover,

contratar fora do quadro pessoal, técnico médio e superior

em regime de contrato.

obedecer à especialidade técnica e as necessidades do

Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

(IPGUL).

devem ter como habilitações mínimas a licenciatura na

área técnica da especialidade ou equivalente.

meios ou subsídios financeiros de incentivo aos quadros,

atendendo o mérito e à capacidade laboral técnica nos

termos do artigo 38,º do Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de

Outubro.

' DE 2007 227

ARTIGO 26,

(Quadro de pessoal)

O quadro de pessoal do Instituto de Planeamento e

Gestão Urbani de Luanda KIPGUL) é o constante do anexo

1 &o presente diploma e que dele foz parte integrante, sem

prejuízo de adaptação por razões de racionalidade de

pessoal ou quadro existente aprovado pela tutefa.

Luanda (IPGUL) pode solicitar ao Governo da Província

funcionários dos serviços especializados e dos demais

serviços públicos, através de destacamento ou requisição.

matérias previstas no presente diploma devem ser

enquadrados quando reunirem os requisitos de contratação.

devem cooperar com o Conselho Directivo para à

efectivação das suas competências.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

1(Vinculação do Instituto de Planeamento e Gestão

Urbana de Luanda (IPGUL)

1, O Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de

Luanda (1IPGUL) obriga-se pela assinatura:

especiais pura o acto.

tCooperação e interdependência)

Ds serviços locais desenvolver as suas actividades de

Planeamento rural ou urbanístico, em estreita cooperação

com os serviços centrais do Instituto & com os serviços

públicos locais competentes,

O Conselho Directivo deve aprovar o conjunto de

regulamentos necessários para a boa execução do previsto

no presente diploma, susceptível de aprovação pelo

Governo da Província.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Quadro de pessoal previsto no artigo 29,”

NENE

Pessoal de Direcior geral-adjunto . JJ. 1101100 o

direcção e Chefe de departamento Jc. 1100000 0

chefia Chefe de SCCÇão 10 1 ua a aa eo

Chefe de divisão cueca ao

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Técnico de informática de 1.º classe 2... 6

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Auxiliar de limpeza de E" classe ... 2.2... F

Fessoal auxiliar | Operador de múquina de 1.º classe 1...) E

Motorista de 1.º classe. 11 100 e eo 3

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS,

Decreto n.º 7/07

de 6 de Fevereiro

À electividade da acção diplomática exige a tomada de

medidas consentâneas que permitam acompanhar de

maneira permanente a dinâmica da política externa

do Estado Angolano, para que esta possa ser realizada sem

restrições inexoravelmente e sem nenhuma perturbação;

Entre as medidas postuladas, avultam aquelas destinadas ao contacto permanente entre o Ministério das

Relações Exteriores e os seus órgãos executivos externos,

assim como entre estes, quando haja que convergir no

tratamento de questões que demandam complementaridade

de acções no interesse comum das instituições angolanas

e do Estado em si:

timporta, por isso, criar mecanismos e meios que

garantam total segurança da correspondência oficial do

Estado à trocar entre o Ministério das Relações Exteriores

€ Os seus órgãos executivos externos, assim como designar

especialmente agentes do Estado para o seu acompanhamento, custódia e entrega ao destinatário, com vista a

assegurar à eficácia da sua tramitação;

De igual modo, importa que os órgãos competentes do

Estado Angolano tenham total garantia e certeza de que 2

mala diplomática de estados estrangeiros e organizações

internacionais que entre e sala do território nacional

observa e respeita estritamente o que dispõe n Convenção

de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril

de 1961 e a legislação angolana em vigor sobre à matéria, e

não seja utilizada indevidamente, rejeitando desde logo,

quaisquer hipóteses de confusão entre a maia diplomática

e a carga diplomática;

Assim, convindo observar o que estabelece a Convenção de Viena sobre Retações Diplomáticas, de 18 de Abril

de 196i, particularmente, nos seus artigos 27.º e 36º ea

Resolução n.º 3/91, de 16 de Março, da Assembleia do

Povo;

Nos termos das disposições combinadas da alínea 6)

do artigo 112.º « do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

ARTIGO (>

(Objecto)

O presente diploma institucionafiza à mala diplomática

é o correio diplomático da República de Angoia, regula a

utilização e o funcionamento da maia diplomática, estabelece as funções e o estatuto pessoal do correto diplomático

da República de Angola, assim como o regime de entrada,

uso é saída do território nacional da maia e do correio

diplomático dos estados estrangeiros e das; organizações

internacionais de que a República de Angola seja membro,

representados em Angola.

1Definições)

Para os efeitos do presente diploma e nos termos

da Convenção de Viena sobre Relações Dipjomáticas, de

18 de Abril de 196] e da Resolução n.º 3/91, de [6 de

Março da Assembleia do Povo, entende-se por:

assim como objectos afins destinados au uso

oficial, tendo por destinatário o Ministério das

Relações Exteriores ou um órgio executivo

externo deste ou invtituições equivalentes de

estados estrangeiros ou organizações internavionais: