Texto integral
Decreto Presidencial n.º 172/12
de 9 de Agosto
Por conveniência de serviço;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, conjugado com o
artigo 10.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março, Lei da Defesa
Nacional e das Forças Armadas, o seguinte;
Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, determino:
Nomeio o Oficial General (NIP 30001092) Fernando
João da Rosa, para o cargo de Conselheiro do Chefe de
Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.
Publique-se.
Luanda, aos 8 de Agosto de 2012.
O Presidente da República, José EDUARDO Dos SANTOS.
Decreto Presidencial n.º 173/12
de 9 de Agosto
Na concretização da política social de Angola, o trabalhador social é um suporte indispensável e dinamizador
do desenvolvimento das populações, fundamentalmente na
melhoria da sua qualidade de vida, das condições de inserção
social, assim como do uso pleno dos direitos de cidadania;
Havendo necessidade de reconhecer o técnico social
como classe trabalhadora, enquanto dinamizador social,
agente imprescindível na resolução de problemas sociais,