Preâmbulo
O Gabinete do Ministro do Interior é regulado pelo Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril, que estabelece a natureza, composição e o regime jurídico a que estão sujeitos os Gabinetes dos Membros do Governo.
Face a necessidade da definição da sua Orgânica, em razão da sua adequação às exigências da realidade actual do funcionamento do Ministério do Interior, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Capítulo IV do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 43.º do Estatuto
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovado o Regulamento Orgânico do Gabinete do Ministro do Interior, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.
Artigo 2.º#
Revogações
São revogadas todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente Diploma serão resolvidos por Despacho do Ministro do Interior.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra imediatamente em vigor.
Luanda, aos 2 de Abril de 2018.
O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.
Artigo 1.º#
Natureza
O Gabinete do Ministro do Interior é um órgão de apoio instrumental ao qual incumbe prestar o apoio directo à actividade do Ministro do Interior.
Artigo 2.º#
Atribuições
O Gabinete do Ministro do Interior tem as seguintes atribuições:
Coordenar com os demais órgãos e serviços do Ministério do Interior, Gabinetes dos restantes membros do Governo e entidades públicas e privadas;
Recepcionar e registar toda a correspondência dirigida ao Ministro;
Acompanhar o desenvolvimento das actividades sob coordenação do Ministro do Interior;
Proceder à transcrição, à edição e à digitalização dos Despachos e de outros documentos elaborados no Gabinete do Ministro;
Controlar a entrada e a saída das correspondências e assegurar a sua distribuição aos Órgãos e/ou fieis destinatários;
Garantir a execução e avaliação das orientações baixadas, verbalmente e/ou escritas pelo Ministro do Interior;
Garantir o cumprimento das normas em geral e em particular, a legislação sobre o segredo do Estado, Crimes contra a Segurança de Estado, acesso aos documentos normativos, bem como o arquivo de documentos.
Artigo 3.º#
Princípios
princípios estabelecidos no Artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro.
Todos os funcionários do Gabinete do Ministro estão sujeitos aos valores da Pauta Deontológica do Serviço Público, bem como outras estabelecidas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril.
Artigo 4.º#
Estrutura Orgânica
O Gabinete do Ministro compreende a seguinte estrutura orgânica:
Órgão de Direcção:
Director Nacional;
Director Nacional-Adjunto.
Órgãos Executivos:
Departamento de Expediente e Arquivo;
Departamento de Apoio Técnico;
Secção de Segredo Estatal.
Órgão de Apoio Instrumental:
Secretariado do Ministro.
Órgão de Apoio Consultivo:
Conselho Consultivo.
O Gabinete do Ministro do Interior é dirigido por um Director Nacional a quem compete:
Planificar, organizar, dirigir e controlar a actividade do Gabinete;
Assegurar a execução e o monitoramento das orientações baixadas pelo Ministro do Interior;
Acompanhar as actividades desenvolvidas pelo Ministro do Interior;
Acompanhar as actividades do Ministro do Interior, nas comissões de trabalho de que é Coordenador;
Examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Ministro do Interior;
Apoiar o Ministro do Interior na realização genérica das suas atribuições;
Assegurar a participação do Ministro do Interior nas reuniões ordinárias e extraordinárias;
Controlar a entrada e a saída da correspondência, assegurando o seu tratamento e distribuição aos seus destinatários;
Assegurar o cumprimento da legislação e das Normas sobre a Segurança e o Segredo de Estado;
Assegurar a conservação e arquivo à documentação;
Dirigir a actividade técnica, administrativa e do pessoal em conformidade com a orientação do Ministro do Interior;
Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro do Interior.
O Director-Adjunto do Gabinete do Ministro do Interior é o auxiliar do Director do Gabinete, em todas as tarefas e funções, a quem compete:
Coadjuvar o Director do Gabinete na planificação, organização, direcção e controlo das actividades do Gabinete;
Orientar e acompanhar a tramitação da documentação;
Substituir o Director de Gabinete nas suas ausências ou por impedimentos;
Executar outras tarefas superiormente orientadas.
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O Departamento de Expediente e Arquivo é o órgão de apoio ao Gabinete do Ministro ao qual compete:
Proceder à recepção e registo da correspondência dirigida ao Gabinete do Ministro;
Registar e expedir a correspondência produzida pelo Gabinete do Ministro;
Controlar e proceder à triagem de toda a correspondência;
Cumprir o que prevêem as normas, em geral e em particular a legislação sobre o segredo do Estado;
Cumprir as normas sobre a conservação e o controlo do acesso aos documentos existentes no Gabinete do Ministro;
Cumprir as normas relacionadas com o arquivo e a conservação documental;
Fiscalizar o cumprimento das normas sobre a organização, o asseguramento e a manutenção do arquivo Geral do Gabinete do Ministro;
Garantir a execução do Serviço de Reprografia;
Executar outras tarefas superiormente orientadas.
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O Departamento de Expediente e Arquivo do Gabinete do Ministro do Interior é chefiado por um Chefe de Departamento e compreende a seguinte estrutura:
Secção de Expediente;
Secção de Arquivo.
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O Departamento de Apoio Técnico é o órgão de apoio técnico ao Gabinete do Ministro ao qual compete:
Estabelecer a interligação e a coordenação entre os órgãos internos e as estruturas, incluindo os Gabinetes dos Secretários de Estado e a Cápsula de Segurança do Ministro do Interior;
Proceder à manutenção e ao controlo do património, incluindo a técnica auto;
Fiscalizar a execução dos serviços relativos a limpeza, à higiene e ao apoio logístico;
Proceder à transcrição, à edição e à digitalização dos Despachos e de outros documentos elaborados no Gabinete do Ministro;
Assegurar a gestão dos recursos humanos e logística do Gabinete do Ministro;
Zelar pela existência e manutenção dos meios técnicos e burocráticos de uso corrente no Gabinete do Ministro;
Executar outras tarefas superiormente orientadas.
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O Departamento de Apoio Técnico do Gabinete do Ministro do Interior é chefiado por um Chefe de Departamento e compreende a seguinte estrutura:
Secção de Informática;
Secção de Recursos Humanos e Serviços Gerais.
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A Secção de Segredo Estatal é o órgão de apoio directo ao Director do Gabinete do Ministro do Interior, à qual compete:
Auxiliar a Direcção do Gabinete na revisão e organização do expediente a ser submetido à consideração do Ministro do Interior;
Dar tratamento a correspondência submetida ao Ministro do Interior;
Assegurar o cumprimento imediato das orientações do Ministro do Interior que requeiram execução directa do Director do Gabinete;
Organizar o arquivo e a mobilidade da correspondência classificada;
Realizar outras actividades de apoio às áreas que suportam o Gabinete do Ministro.
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A Secção de Segredo Estatal é dirigida por um Chefe de Secção.
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O Secretariado do Ministro é o órgão de apoio instrumental do Ministro do Interior ao qual compete:
Controlar a Agenda das Actividades do Ministro do Interior;
Receber, seleccionar, ordenar, encaminhar e arquivar documentos;
Organizar e manter funcional a sala de trabalho do Ministro do Interior;
Digitar e reproduzir correspondências e outros documentos;
Protocolar e expedir documentos ultra classificados.
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O Secretariado do Ministro do Interior é chefiado por um(a) Secretário(a), com a categoria de Chefe de Departamento.
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O(A) Secretário(a) do Ministro do Interior é coadjuvado(a) por um(a) Auxiliar, com a categoria de Chefe de Secção.
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O Conselho Consultivo é o órgão de consulta ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos submetidos à sua apreciação pelo Director do Gabinete.
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O Conselho Consultivo pode ser Normal.
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O Conselho Consultivo é objecto de Regulamentação própria.
Artigo 12.º#
Disciplina
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O pessoal do regime especial de carreiras em comissão de serviço no gabinete do Ministro do Interior está sujeito à legislação aplicável.
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O pessoal do regime geral de carreiras está sujeito à disciplina e à legislação em vigor na função pública.
Artigo 13.º#
Pessoal e Organigrama
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O quadro de pessoal do Gabinete do Ministro do Interior é o descrito no presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril.
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O organigrama do Gabinete do Ministro do Interior é o constante do Anexo I do presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.
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O provimento dos cargos existentes é realizado de acordo com o estabelecido no Estatuto Orgânico do Ministério do Interior e nos termos das carreiras profissionais.
Artigo 14.º#
Alterações
As alterações ao presente Regulamento Orgânico são da competência do Ministro do Interior, sob proposta do Director de Gabinete.
O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.
ANEXO I
ORGANIGRAMA DO GABINETE DO MINISTRO DO INTÉRIOR A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 13.º DO REGULAMENTO ORGÂNICO DO MINISTRO DO INTÉRIOR
O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.