Preâmbulo
A Assembleia Nacional, por via da Resolução n.º 26/03, de 29 de Julho, concedeu autorização legislativa para que o Governo legislasse sobre as Regras de Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro, num quadro constitucional diferente do actual. A nova realidade económica, tecnológica e social que o País vive exige uma actuação eficaz dos órgãos da administração indirecta ou autónoma atendendo a tutela da Administração Central do Estado. Urge a necessidade de a Assembleia Nacional autorizar o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo para adequar o regime jurídico dos Institutos Públicos à realidade económica, tecnológica e social da República de Angola, de modo a torná-los eficientes, céleres para dar utilidade técnica aos seus serviços. Convindo assim garantir a classificação de institutos públicos do sector económico ou produtivo que exige a clarificação dos requisitos de sustentabilidade financeira para a sua criação e garantir a sua autonomia, diferentemente dos institutos do sector administrativo ou social que, pela natureza, tem a missão que não é susceptível de autonomia financeira total, tendo autonomia financeira limitada por dependerem totalmente do Orçamento Geral do Estado:
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas das alíneas c) do artigo 161.º, e) do n.º 2 do artigo 166.º e do n.º 1 do artigo 170.º, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto
É concedida ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre as Regras que estabelecem a Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro, para o qual havia sido concedida pela Assembleia Nacional autorização legislativa ao Governo, nos termos da Resolução n.º 26/03, de 29 de Julho e que se encontra desajustado ao estádio do desenvolvimento do País e da nova realidade constitucional.
A presente Lei de autorização legislativa concedida ao Presidente da República, assume a forma de Decreto Legislativo Presidencial Autorizado sobre as Regras que Estabelecem a Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos, nos termos das alíneas c) do artigo 161.º, e) do n.º 2 do artigo 166.º e do n.º 1 do artigo 170.º, todos da Constituição da República de Angola.
Artigo 2.º#
Sentido e Extensão
A presente Lei visa conceder ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo, a autorização para alterar e revogar o Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro.
Artigo 3.º#
Duração
A presente autorização legislativa tem a duração de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e as omissões que resultarem da interpretação e da aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 21 de Março de 2013.
O Presidente em exercício da Assembleia Nacional, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Promulgada aos 5 de Abril de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.