Regulamento das Taxas de Mediação, Conciliação, Arbitragem e Consulta Jurídica do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL)

O presente Regulamento estabelece o regime aplicável as relações jurídicas-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, doravante abreviadamente designado por «CREL».

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se relações jurídicas-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao CREL, aquelas que derivam da utilização dos serviços públicos de mediação, conciliação, arbitragem e consulta jurídica prestados pelo CREL.

O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é o CREL.

O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos do presente Regulamento esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.

Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição legal em contrário.

Sempre que estejam em causa situações de insuficiência económica, pode o Coordenador Administrativo do CREL requerer, junto da Direcção Nacional para a Resolução Extrajudicial de Litígios do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a isenção do pagamento das taxas relativas aos:

Presumem-se em situação de insuficiência económica os requerentes dos serviços prestados pelo CREL, que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:

Salvo disposição legal em contrário, no que diz respeito a arbitragem, só podem ser beneficiários da isenção prevista no n.º 1 as seguintes entidades:

Para efeitos de cálculo da taxa do serviço de arbitragem deve atender-se à utilidade económica imediata do pedido formulado pelo demandante.

Sendo deduzido pedido reconvencional, o valor da taxa é o correspondente a soma da utilidade económica de ambos os pedidos.

Para o cálculo da taxa do serviço de arbitragem é utilizada a tabela anexa ao presente regulamento.

A referida tabela pode ser periodicamente actualizada e revista por acto próprio dos Ministros da Justiça e dos Direitos Humanos e das Finanças, de acordo com a taxa de inflação e o índice de preços do consumidor.

As alterações referidas no número anterior não podem abranger os casos que já tiverem dado entrado no CREL.

Para garantia do pagamento da taxa, há lugar à realização de preparos.

Cada uma das partes efectua uma provisão inicial até se completar a constituição do tribunal arbitral, de montante a fixar pelo Coordenador Administrativo do CREL, que não deverá exceder 35% do montante provável dos encargos da arbitragem.

O Secretariado procede, no decurso do processo, por uma ou mais vezes, à cobrança de reforços de provisão até perfazer o montante provável dos encargos da arbitragem.

O Coordenador Administrativo do CREL ordena o pagamento de preparos para despesas dos árbitros e para a realização de diligências que o Tribunal Arbitral determine, sempre que haja de proceder-se a despesas não previstas antes.

Os preparos devem ser efectuados por ambas as partes, sendo de igual valor para cada uma delas, salvas as excepções consignadas nos números seguintes.

Os preparos para a realização de diligências requeridas pelas partes são suportados pelas partes que as requerem.

Os preparos para despesas dos árbitros são suportados pelas partes que os tiverem designado.

Proferida a decisão arbitral, o Secretariado liquida imediatamente a taxa e notifica as partes da liquidação, para o pagamento do que for devido.

As partes podem em três dias, reclamar da liquidação da taxa para o tribunal arbitral.

O Secretariado elabora a informação, que submete ao tribunal arbitral, com a reclamação.

Se não for possível reunir o Tribunal Arbitral, a decisão será proferida pela Coordenação Administrativa do CREL.

O valor remanescente das taxas deve ser pago no prazo de cinco dias a contar da notificação da parte devedora para o efeito.

Decorrido o prazo referido no número anterior, são devidos, sobre o valor em dívida, juros de mora de acordo com a legislação vigente no ordenamento jurídico angolano.

O valor da taxa aplicável aos serviços de mediação, conciliação e consulta jurídica é determinado por acto conjunto dos Ministros da Justiça e dos Direitos Humanos e das Finanças.

O Decreto Conjunto dos Ministros da Justiça e dos Direitos Humanos e das Finanças que determine o valor da taxa dos serviços de mediação, conciliação e consulta jurídica deve ter em conta os critérios parafiscais de promoção ou inibição de determinadas práticas por parte dos particulares.

A taxa devida ao CREL pela prestação do serviço de mediação penal é determinada por cada processo de mediação, independentemente do número de sessões realizadas, e é fixada nos seguintes termos:

A não homologação da desistência de queixa equivale a mediação sem acordo, para efeitos da remuneração a auferir pelo mediador.

A liquidação é o acto tributário através do qual é fixado o montante a pagar pelos utentes dos serviços de mediação, conciliação, arbitragem e consulta jurídica, sendo efectuada pelo serviço a quem, na orgânica do CREL, tenha sido atribuída essa competência.

O cálculo das taxas e outras receitas do CREL cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, faz-se em função desse calendário.

Para efeitos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de Segunda-feira a Domingo.

Na liquidação das taxas previstas no presente Regulamento, se estas não corresponderem a um ano completo, leva-se em conta tantos duodécimos quantos os meses contados até final do ano.

As notificações das liquidações periódicas são efectuadas por via de cartas com protocolo de recepção ou outro meio idóneo legalmente admissível.

As notificações que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos particulares ou a convocação destes para assistirem ou participarem em actos ou diligências obedecem o estipulado no número anterior.

As notificações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser efectuadas por telefax ou via Internet, quando exista conhecimento da caixa de correio electrónico ou número de telefax do notificado e se possa posteriormente confirmar o conteúdo da mensagem e o momento em que foi enviada.

As notificações previstas nos números anteriores devem conter:

Qualquer interessado pode reclamar da liquidação das taxas junto aos serviços competentes do CREL, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

A reclamação deverá ser decidida no prazo de 90 dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

Salvo disposição legal em contrário, presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial-tributária a reclamação que não é decidida no prazo previsto no número anterior.

A revisão de actos tributários, a anulação de documentos de cobrança ou a restituição de importâncias pagas compete ao Coordenador Administrativo do CREL.

Caso se verifique a existência de erros ou omissões, na liquidação das taxas e outras receitas, dos quais resultam prejuízos para o CREL, os serviços promovem de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo, por carta, para liquidar a importância devida no prazo de 15 dias.

A notificação prevista no número anterior deve conter:

Quando haja sido liquidada e cobrada quantia superior à devida e não tenham decorrido 4 anos sobre o pagamento, os serviços promovem a compensação, se for o caso, ou a restituição ao interessado, nos termos da lei, no prazo de 60 dias contados da confirmação do erro, da importância indevidamente cobrada.

A cobrança das taxas e outras receitas só pode ser efectuada, por inteiro, no momento do pedido do acto, se a lei ou outros regulamentos assim o dispuserem.

Nos casos de pedidos de urgência, o pagamento total é devido no momento do pedido do acto gerador da obrigação-tributária.

As relações jurídico-tributarias previstas no presente Regulamento extinguem-se por:

Salvo disposição legal em contrário, a prescrição prevista na alínea do número anterior é interrompida sempre que haja:

A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a dois anos, por facto não imputável ao sujeito passivo da relação jurídico-tributaria, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até a data da autuação.

Nos pedidos para a prática de actos sujeitos ao pagamento de taxa administrativa, é devido preparo no momento da formalização do pedido, sendo o valor deste deduzido no valor final da taxa a pagar.

O valor do preparo apenas incide sobre a taxa administrativa e corresponde a 10 % da mesma, não havendo lugar a preparo caso a taxa seja igual ou inferior a AKz: 2.500,00.

Em caso de caducidade, deserção ou desistência do processo por causa imputável ao requerente, não há lugar à devolução do preparo da taxa administrativa.

Para efeito do disposto no presente Regulamento considera-se pagamento, o cumprimento da prestação tributária por parte dos particulares aos serviços CREL.

Não podem ser praticados nenhum dos actos geradores de obrigações tributárias previstos no presente Regulamento, sem o prévio pagamento das respectivas taxas.

As taxas previstas no presente Regulamento devem ser pagas através do preenchimento de um Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), com a seguinte designação:

São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Diploma, nos termos da legislação em vigor.

As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objecto de cobrança coerciva, através de processo de execução fiscal.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do particular justificar, sem prejuízo do interesse público, é admissível o pagamento do valor das taxas em prestações.

Os pedidos de pagamento em prestações das taxas previstas no presente Regulamento são dirigidos ao Coordenador Administrativo do CREL, devendo os mesmos conter o seguinte:

Apenas são admitidas até 12 prestações mensais e sucessivas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas na legislação sobre Processo e Procedimento Tributário.

O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.

A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato de todas as prestações nos termos da legislação sobre Processo e Procedimento Tributário vigente.

O procedimento administrativo extingue-se pela falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas devidamente liquidadas.

Salvo disposição legal em contrário, os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.

O prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes do CREL, salvo nos casos em que a lei ou regulamentação específica fixe prazo diferente.

Pelo não pagamento atempado são devidos juros de mora à taxa legal aplicável por mês de calendário ou fracção.

Nos casos de revisão do acto de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento.

Os prazos previstos nos números anteriores não podem ser alterados, salvo nos casos expressamente previsto na lei.

Os prazos para pagamento são contínuos, isto é, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

As receitas resultantes das taxas previstas no presente Regulamento revertem na sua totalidade a favor do Estado.

A afectação das receitas deve ser igual para todas as taxas previstas no presente Regulamento, nos seguintes termos:

A totalidade da receita resultante da cobrança das taxas previstas no presente Regulamento, dão entrada na Conta Única do Tesouro através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), sob a rubrica «Receitas de Serviços».

As receitas previstas no número anterior devem ser arrecadadas apenas em contas de recolhimento, sendo os seus saldos transferidos diariamente para a Conta Única do Tesouro para posterior disponibilização sob a forma de despesa orçamentada.