Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Namibe

O Governador Provincial, como órgão singular executivo;

Os Vice-Governadores Provinciais, como auxiliares do Governador Provincial;

O Governo Provincial, como órgão consultivo colegial;

O Conselho Provincial de Auscultação da Comunidade;

O Conselho Provincial de Concertação Social;

O Conselho Provincial de Vigilância Comunitária.

Política, Social e Económica;

Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Garantir a observância da Constituição e da lei;

Dirigir o Governo Provincial;

Dirigir a preparação, a execução e o controlo dos Programas de Investimentos Públicos e do Orçamento da Província, bem como supervisionar a execução dos programas e dos orçamentos dos escalões inferiores da Administração Local do Estado;

Promover o bom desempenho das Administrações dos Municípios tendo em vista a sua capacitação para a transição para as Autarquias Locais;

Promover e acompanhar a execução das medidas tendentes ao alcance dos objectivos de Desenvolvimento sustentável até 2030, particularmente a nível municipal e das Comunidades;

Orientar, supervisionar e acompanhar a prestação dos serviços municipalizados;

Coordenar os Estudos, Planeamento e Estatísticas do Governo Provincial;

Nomear, exonerar e conferir posse aos Directores Provinciais, ouvido o Ministro da especialidade, carecendo de prévia concertação quanto ao perfil do candidato e de parecer favorável vinculativo dos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelo Sector do Planeamento, Educação, Saúde e Finanças, respectivamente;

Nomear e exonerar os Directores Provinciais do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística, dos Gabinetes da Educação e da Saúde, bem como do Secretário Geral do Governo Provincial, respectivamente;

Nomear, exonerar e conferir posse aos Administradores Municipais, os Administradores Municipais-Adjuntos, Os Administradores Comunais e de Distritos Urbanos, bem como os Administradores Comunais-Adjuntos, Administradores-Adjuntos de Distritos Urbanos dos territórios sob sua jurisdição;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de Direcção das Escolas do I e II Ciclos do Ensino Secundário sedeadas no território sob sua jurisdição;

Propor ao Ministro da Educação a nomeação e exoneração dos titulares de cargos de Direcção e Chefia dos Institutos de Formação de Professores e Institutos Politécnicos;

Planear e gerir os investimentos públicos nas Escolas do I e II Ciclos do Ensino Secundário, nos Institutos de Formação de Professores e Institutos Politécnicos;

Promover a construção de Escolas Secundárias do Ensino Geral, partilhando com o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação a responsabilidade de construção das Escolas Secundárias Técnicas;

Nomear, exonerar e conferir posse aos funcionários que exercem cargos de Direcção e Chefia e aos demais funcionários do Governo Provincial;

Convocar e presidir às reuniões do Governo Provincial e dos Conselhos Provinciais de Auscultação da Comunidade, de Concertação Social e de Vigilância Comunitária, bem como propor as respectivas agendas de trabalho;

Realizar, regularmente, visitas de acompanhamento e controlo aos Municípios, às Comunas e ao Distritos Urbanos, bem como a outras unidades urbanas e aglomerados populacionais no território sob sua jurisdição;

Autorizar a realização de despesas públicas, nos termos da lei;

Avaliar e aprovar, ouvido o Governo Provincial e os órgãos consultivos, o orçamento e os Projectos de Investimento Público, nos termos da lei;

Garantir apoio à realização das visitas de trabalho dos Deputados à Assembleia Nacional junto dos respectivos círculos eleitorais e instituições da Província;

Nomear e exonerar os responsáveis dos institutos públicos e das empresas públicas de âmbito provincial;

Promover mecanismos que garantam o diálogo, a colaboração, o acompanhamento e a autonomia das Instituições do Poder Tradicional;

Promover medidas tendentes à defesa e à preservação do ambiente;

Cooperar no cumprimento das acções de defesa, de segurança e de ordem interna em coordenação com os órgãos afins;

Promover mecanismos que garantam a inter-relação, a interdependência e a coordenação institucional entre a Administração Central e a Administração Local, bem como no seio desta;

Acompanhar a actividade dos Delegados Provinciais e articular o seu funcionamento com o aparelho administrativo e as actividades da Província, nos termos da lei;

Acompanhar as iniciativas para a conclusão de acordos de geminação entre Municípios sob sua jurisdição e promover protocolos de cooperação descentralizada do Governo Provincial com entes territoriais homólogos, ouvidos os Órgãos da Administração Central que superintendem a Administração Local do Estado e as Relações Exteriores nos termos da legislação em vigor;

Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas ou estabelecidas por lei.

Secretaria Geral;

Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;

Gabinete de Comunicação Social;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Recursos Humanos.

Gabinete do Governador;

Gabinete dos Vice-Governadores;

Comissão Provincial de Protecção Civil.

Gabinete Provincial da Educação, Juventude e Desporto;

Gabinete Provincial da Saúde;

Gabinete Provincial dos Registos e Modernização Administrativa;

Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado;

Gabinete Provincial de Infra-Estruturas e Serviços Técnicos;

Gabinete Provincial de Agricultura e Pecuária;

Gabinete Provincial das Pescas e do Mar;

Gabinete de Transporte, Tráfego e Mobilidade Urbana;

Gabinete Provincial dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Gabinete Provincial de Acção Social, Família e Igualdade do Género;

Gabinete Provincial da Cultura, Turismo e Ambiente.

Proceder à recepção, registos de entrada e saída da documentação;

Assegurar a preparação do orçamento do funcionamento dos serviços da Província, em estreita articulação com o GEPE e com as unidades territoriais municipais e inframunicipais;

Velar pela gestão do orçamento dos serviços do Governo Provincial;

Garantir e supervisionar a arrecadação local das receitas e assegurar a sua gestão nos termos estabelecidos por lei;

Secretariar, organizar e preparar, convenientemente, as reuniões do Governo Provincial e as sessões dos órgãos consultivos;

Promover a publicação de informações, ordens de serviços, editais, avisos e anúncios do Governador Provincial;

Criar condições necessárias para que as relações institucionais como outros órgãos decorram com eficácia;

Assegurar o protocolo do Governo Provincial;

Elaborar e manter actualizados os ficheiros relativos ao Arquivo Geral do Governo Provincial;

Administrar e conservar o património do Governo Provincial;

Manter actualizado um mapa de consumo por serviço ao longo do ano;

Gerir o parque automóvel do Governo Provincial;

Garantir a alocação de viaturas aos serviços;

Colaborar na gestão das infra-estruturas tecnológicas;

Colaborar na simplificação e digitalização dos serviços, procedimentos e organização da memória administrativa do Governo Provincial;

Assegurar condições logísticas para o bom funcionamento do Governo Provincial;

Gerir os contratos públicos celebrados entre o Governo Provincial e outros entes;

Coordenar e executar a nível do Governo Provincial, em articulação com os Órgãos Centrais, as políticas de contratação pública no âmbito da gestão orçamental.

Departamento de Gestão do Orçamento e Contabilidade;

Departamento de Logística e Património;

Departamento de Relações Públicas e Protocolo;

Departamento da Contratação Pública.

Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos submetidos ao Governador Provincial para apreciação e decisão ou quaisquer outros que lhe sejam solicitados por este, no exercício das suas funções;

Analisar técnica e juridicamente os contratos a serem outorgados pelo Governador Provincial;

Analisar técnica e juridicamente os litígios sobre contencioso administrativo;

Proceder à elaboração de estudos técnico-jurídicos, de projectos de Diplomas e demais instrumentos jurídicos dos órgãos e serviços do Governador da Província;

Apoiar os diversos órgãos e serviços de apoio ao Governador da Província na preparação de documentos, bem como despachos e demais instrumentos legais;

Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação respeitante às matérias afectas ao Governador e ao Governo Provincial, bem como actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos, posturas e ordens de serviços emanados dos órgãos e serviços de apoio;

Estudar e propor a estratégia de cooperação descentralizada, em articulação com o Ministério da Administração do Território e o Ministério das Relações Exteriores, e apoiar os Municípios em matéria de geminações;

Articular com outras entidades o intercâmbio com as organizações internacionais que operam em Angola.

Departamento de Assessoria Jurídica e Contencioso;

Departamento de Intercâmbio.

Acompanhar a actividade dos órgãos e entidades dedicadas ao exercício da comunicação social, nomeadamente imprensa, rádio, televisão e publicidade, em todas as suas formas, a nível provincial em articulação com os Órgãos Centrais competentes e nos marcos e limites da legislação geral existente, bem como da legislação relativa à organização e funcionamento do sector empresarial, público, misto e privado;

Velar pela observação das regras de comunicação interna e externa do Governo Provincial;

Articular com os Órgãos Centrais competentes, a promoção do marketing social através de campanhas transversais de carácter e conteúdo nacional destinadas à consciencialização e informação dos munícipes;

Elaborar, a seu pedido, os discursos, comunicados e outro tipo de mensagens do Governador Provincial;

Divulgar a informação sobre a actividade pelo Governador Provincial e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;

Manter actualizado o portal do Governo Provincial;

Velar pela correcta utilização, quer pelo público como pelos serviços do Governo Provincial, dos Símbolos Nacionais, nos termos da Constituição e da lei;

Emitir pareceres técnicos sobre as normas de identidade visual e cumprimento da legislação em matéria da comunicação institucional, articulando com os Órgãos Centrais competentes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Comunicação Social;

Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa.

Departamento Administrativo;

Departamento de Inspecção e Controlo;

Departamento de Coordenação e Monitorização dos Serviços de Fiscalização Municipal.

Elaborar e monitorar os programas de desenvolvimento económico e social da Província, incluindo as unidades territoriais infra-provinciais;

Efectuar a estatística de interesse para o desenvolvimento económico e social da Província e dos Municípios, bem como para os Órgãos Centrais, tendo em atenção as normas e os regulamentos legalmente estabelecidos;

Acompanhar a execução dos recursos financeiros relativos aos investimentos do Governo Provincial e dos Municípios que a integram;

Elaborar e monitorizar os planos de actividade anuais e trimestrais do Governo da Provincia, em articulação com os diferentes serviços;

Acompanhar e inspeccionar, sobre orientação do Governador Provincial a execução dos recursos financeiros relativos aos investimentos do Governo Provincial;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitorização e Controlo;

Departamento de Apoio Técnico aos Municípios.

Garantir o pagamento salarial dos funcionários do Governo Provincial e de todos os serviços, em articulação com a Secretaria Geral;

Elaborar mapas estatísticos sobre assiduidade, horas extraordinárias, absentismo, doenças e outros processos administrativos;

Organizar a avaliação de desempenho e a gestão de carreiras dos funcionários de todos os órgãos e serviços do Governo Provincial;

Gerir os recursos humanos de todos os órgãos e serviços do Governo Provincial;

Definir prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos recursos humanos do Governo Provincial;

Apoiar e velar pela capacitação técnica das Direcções Municipais de Recursos Humanos na sua área de jurisdição;

Programar e promover a formação dos dirigentes, responsáveis e técnicos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão Administrativa;

Departamento de Gestão de Carreiras e Capacitação Técnica.

Materializar a estruturação do sistema de educação e ensino, adaptando-o à realidade da Província, nos termos das instruções e em estreita articulação com o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação e o Ensino;

Promover, coordenar e monitorizar o plano de formação de funcionários ligados ao Sector;

Articular com os Municípios a implementação das políticas do Sector e supervisionar a gestão das Escolas do Ensino Primário do I e II Ciclos do Ensino Secundário, Escolas de Formação de Professores e Institutos Médios e Politécnicos;

Promover a construção de Escolas Secundárias de Ensino Geral, partilhando com o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação a responsabilidade de construção das Escolas Secundárias Técnicas;

Acompanhar as actividades dos Institutos Públicos, sob a orientação metodológica da estrutura competente ao nível Central;

Promover actividades de educação escolar, articulada com o desenvolvimento da cultura, do desporto e da recreação juvenil ao nível da Província;

Promover actividades de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como iniciativas que promovam a investigação e a inovação na Província;

Articular com o Gabinete de Recursos Humanos do Sector, ao nível da Província;

Orientar e coordenar a actividade desportiva municipal, bem como dinamizar o associativismo desportivo e criar condições que assegurem a sua autonomia funcional em coordenação com as Administrações Municipais;

Promover e dinamizar o desenvolvimento do associativismo juvenil e estudantil como forma de assegurar a sua melhor participação e integração;

Promover e coordenar a realização de campeonatos e acompanhamentos intermunicipais que visem o desenvolvimento juvenil e a integração dos jovens, ao nível da Província;

Promover e coordenar programas e projectos que visem apoiar o desenvolvimento da juventude;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente nos termos da lei.

Departamento de Educação, Ensino, Ciências, Tecnologia e Inovação;

Departamento de Inspecção de Educação;

Departamento da Juventude e Desporto.

Participar activamente no estudo, coordenação e regulamentação da política de saúde na Província, de acordo com a estratégia, planos e normas administrativas, técnicas definidas e articuladas a nível Central;

Organizar e coordenar todas as actividades sanitárias a desenvolver na Província, nos termos das instruções e em estreita articulação com o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Saúde e com as Administrações Municipais;

Planear e gerir as unidades sanitárias, bem como os Laboratórios Provinciais de Controlo e Qualidade de Produtos Farmacêuticos, nos termos da lei;

Executar políticas e estratégias de desenvolvimento das actividades afectas à saúde, ao nível da Província;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Logística Hospitalar;

Departamento de Estatística, Planeamento Recursos Humanos;

Departamento de Saúde Pública;

Departamento de Inspecção de Saúde.

Realizar e acompanhar o processo de registo eleitoral oficioso;

Cooperar e acompanhar o recenseamento militar;

Coordenar a execução das medidas adequadas à participação dos cidadãos nos processos eleitorais;

Coordenar o processo de formação profissional dos técnicos para as operações do registo eleitoral;

Assegurar as condições para a realização do registo eleitoral oficioso;

Apoiar técnica, logística e administrativamente a realização dos actos eleitorais, nos termos definidos por lei, e das indicações da Comissão Nacional Eleitoral;

Apoiar os processos de recenseamento da população, habitação e actividades afins;

Coordenar o processo de actualização de residência dos munícipes e de emissão do Cartão do Munícipe;

Gerir o Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), em articulação com a Secretaria Geral;

Gerir as infra-estruturas tecnológicas, assim como garantir a operacionalidade e segurança dos meios tecnológicos;

Propor e implementar medidas no domínio da modernização e simplificação administrativas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Departamento do Registo Eleitoral Oficioso e Recenseamento Militar;

Departamento de Modernização Administrativa e Gestão do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP).

Preparar e propor medidas adequadas ao desenvolvimento económico e social da Província e dos demais Municípios que a integram;

Promover, em coordenação com as Administrações Municipais, o desenvolvimento das actividades económicas empresariais;

Inventariar as necessidades e possibilidades de investimentos públicos e privados;

Participar na elaboração do plano e do programa de desenvolvimento económico da Província;

Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as actividades comerciais e industriais;

Coordenar as tarefas relacionadas com o licenciamento do exercício das actividades comerciais e industriais, em articulação com as Administrações Municipais;

Articular com o Órgão Central que superintende o Sector da Geologia e Minas e com a Administração Municipal nos processos de concessão e fiscalização das actividades mineiras;

Promover, em coordenação com as Administrações Municipais, o desenvolvimento das actividades comerciais e industriais;

Participar na elaboração das estratégias de desenvolvimento comercial e industrial;

Apoiar os agentes económicos do sector comercial e industrial;

Velar pela execução da política do sector comercial e industrial;

Coordenar e supervisionar as tarefas da Administração Municipal inerentes ao controlo e registo da força de trabalho nacional e estrangeira;

Promover a nível local as matérias relacionadas com o fomento de emprego e apoiar na implementação das políticas de segurança e higiene no trabalho;

Acompanhar e articular com as entidades competentes a implementação das políticas do Sector em sede do investimento privado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Promoção do Emprego e Fomento do Empresariado;

Departamento de Indústria;

Departamento de Comércio;

Departamento de Recursos Minerais.

Assegurar a execução de tarefas nos domínios do planeamento urbanístico e do ordenamento territorial;

Realizar o licenciamento das operações urbanísticas de nível Provincial;

Coordenar e supervisionar a execução das tarefas referentes ao Sector da Energia e Águas;

Propor medidas de fomento habitacional, bem como participar na sua implementação;

Organizar e manter actualizado o cadastro de dados estatísticos referentes ao parque imobiliário, destinado a fins habitacionais, comerciais e similares sob sua jurisdição;

Elaborar e apresentar propostas e projectos para a realização de investimentos nos domínios de actividades sob a sua dependência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Conservação das Infra-Estruturas Urbanas;

Departamento de Gestão Urbanística;

Departamento de Obras Públicas;

Departamento de Promoção, Reabilitação e Gestão Imobiliária.

Promover as políticas de desenvolvimento do Sector Agrícola e Pecuário, em articulação com os órgãos locais da Província;

Promover a criação de serviços veterinários eficientes, bem como mecanismos de vigilância fitossanitários de zoonoses e de vacinação animal, a nível dos Municípios e Cidades;

Promover a criação e conservação de parques, jardins botânicos e zoológicos, corredores e casas ecológicas, florestas, polos recreativos, canis, gatis e criação de viveiros municipais;

Promover as políticas que visam desenvolver a actividade agrícola e pecuária e a comercialização dos produtos deles derivados;

Exercer as demais competências estalecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento da Agricultura, Pecuária e Flora;

Departamento de Vigilância Epidemiológica, Animal e Vegetal.

Promover as políticas de desenvolvimento das pescas, em articulação com os órgãos locais da Província;

Articular com os Órgãos da Administração Local da Província a implementação de políticas que visam promover e desenvolver o Sector Pesqueiro, seus derivados e produtos do mar, bem como assegurar a comercialização e o abastecimento da Província, de sal e produtos da pesca;

Promover as políticas que visam desenvolver a actividade pesqueira e a comercialização dos produtos deles derivados;

Exercer as demais competências estalecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento das Pescas e Aquicultura;

Departamento de Fiscalização das Pescas.

Promover e coordenar a realização de projectos no domínio do tráfego dentro da Província;

Coordenar as iniciativas municipais relativas ao ordenamento do tráfego no perímetro da Província;

Planear e supervisionar a gestão do sistema de transporte de pessoas e mercadorias dentro da Província;

Promover políticas de estudo, promoção e desenvolvimento da rede do sistema integrado de transportes dentro da Província;

Promover e desconcentrar o sistema de parqueamento a nível da Província;

Planear, promover e supervisionar as políticas de gestão da articulação entre o transporte privado e o transporte público;

Incentivar as entidades reguladoras do trânsito na Província para as operações necessárias para a fluidez do tráfego;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Transportes;

Departamento de Tráfego e Mobilidade.

Supervisionar a execução das políticas e estratégias de desenvolvimento das actividades afectas à reinserção social dos antigos combatentes e veteranos da pátria levadas a cabo pelas Administrações Municipais;

Supervisionar organização das actividades relativas à reinserção social dos antigos combatentes e veteranos da pátria, levadas a cabo pelas Administrações Municipais;

Assegurar a avaliação permanente da situação dos antigos combatentes e veteranos da pátria, ao nível da Província;

Exercer as demais competências estalecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Departamento da Assistência e Reintegração Socioeconómica.

Coordenar a implementação e definição de estratégias, políticas e programas de desenvolvimento, de forma a garantir a protecção e igualdade do género, bem como contribuir para a unidade e coesão da família;

Promover de forma multidisciplinar, programas e acções, visando a informação, sensibilização, educação e formação nos meios urbanos e rurais, em prol da mulher e da família;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento da Família e Igualdade do Género;

Departamento da Acção Social.

Analisar e discutir a estratégia de desenvolvimento cultural, mediante estudos sobre tendências de desenvolvimento e do consumo cultural;

Promover e supervisionar a criação de bibliotecas locais e assegurar a selecção, aquisição, tratamento técnico e conservação dos respectivos acervos;

Promover, em coordenação com as Administrações Municipais, o desenvolvimento das actividades relacionadas com a hotelaria e turismo;

Participar na elaboração das estratégias de desenvolvimento da hotelaria e turismo, nos termos da lei;

Promover e supervisionar a implementação das políticas de fomento e criação, conservação, manutenção, ampliação e cultura de parques, jardins, zonas verdes e de recreio, executados pelas Administrações Municipais;

Coordenar e supervisionar a execução das tarefas referentes ao ambiente;

Coordenar, supervisionar e controlar as políticas de saneamento básico e de recolha de resíduos, sucatas, limpeza urbana, desinfestação e desinfecção das áreas públicas a executar pelas Administrações Municipais;

Promover e supervisionar políticas com vista à conservação e manutenção dos cemitérios pelas Administrações Municipais;

Promover políticas com vista ao estabelecimento de parcerias com os serviços de inspecção e fiscalização, visando à mitigação de impactos ambientais;

Propor medidas tendentes à conservação e protecção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento da Cultura;

Departamento do Turismo;

Departamento do Ambiente.

Educação, alfabetização, cultura e desportos, ciência e tecnologia;

Saúde, reinserção social, antigos combatentes e veteranos da pátria;

Habitação social;

Família, promoção da mulher, infância, deficientes e terceira idade;

ADECOS - Agentes de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário;

Sociedade Civil;

Defesa do consumidor;

Ensino superior, no que diz respeito ao acompanhamento das matérias relacionadas com as instituições existentes na Província, nos termos das instruções do Departamento Ministerial de superintendência;

Trabalho e segurança social;

Empresas e institutos públicos de âmbito local;

Energia e águas;

Recursos naturais;

Agricultura, pescas, indústria, comércio, hotelaria e turismo;

Ambiente;

Transportes e comunicações.

Urbanismo, ordenamento do território, saneamento, planeamento e gestão urbana e ordenamento rural;

Infra-estruturas e obras públicas;

Equipamento urbano.

Vice-Governadores;

Administradores Municipais;

Delegados Provinciais;

Directores Provinciais;

Responsáveis dos diferentes serviços ao nível do Governo Provincial, em razão das matérias de discussão.

Vice-Governadores;

Administradores Municipais;

Administradores Comunais e de Distritos Urbanos;

Delegados Provinciais;

Directores Provinciais;

Um Representante Provincial de cada um dos Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos com assento à Assembleia Nacional e representação na Província;

Representantes das Associações dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Representantes das Autoridades Tradicionais;

Representantes das Associações Sindicais;

Representantes de Associações Patronais;

Representantes do Sector Empresarial Público;

Representantes do Sector Empresarial Privado;

Representantes das Escolas e das Universidades;

Representante dos Hospitais e Serviços de Saúde;

Representantes das Associações de Camponeses e Trabalhadores Rurais;

Representantes de Organizações Não Governamentais (ONG), reconhecidas nos termos da lei;

Representantes das Igrejas e Confissões Religiosas reconhecidas por lei;

Representantes das Associações Socioprofissionais;

Representantes das Associações Juvenis e Estudantis de nível médio e superior;

Representantes das Associações Femininas;

Representantes das Associações Socioprofissionais de Professores do Ensino Geral e Técnico-Profissional;

Representantes das Associações de Pessoas com Deficiências;

Representantes das Associações Socioprofissionais de Médicos e Enfermeiros.