Regulamento do Departamento de Intercâmbio e Cooperação do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

Analisar e emitir pareceres sobre os acordos, tratados ou convenções internacionais;

Pronunciar-se sobre a participação do SPCB em eventos internacionais que sejam do seu interesse;

Manter contactos com organismos internacionais ligados à actividade de Protecção Civil e Bombeiros;

Participar em eventos ou reuniões de carácter interno ou externo;

Garantir a participação do órgão em eventos nacionais e internacionais no âmbito da sua actividade;

Orientar metodologicamente os órgãos de intercâmbio local;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Cooperação;

Secção de Intercâmbio.

Dirigir, coordenar, organizar e controlar a execução de todas as tarefas, emitindo despachos, circulares e orientações julgadas necessárias;

Assegurar as relações de cooperação entre o Departamento e outros órgãos Ministeriais, bem como com instituições públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais;

Responder pela actividade do Departamento perante o Comandante do SPCB;

Garantir o cumprimento das orientações emanadas superiormente;

Propor a nomeação e a exoneração dos titulares de cargos de chefia e outros funcionários;

Exercer o poder disciplinar sobre funcionários a si subordinados;

Assegurar a elaboração e a apresentação de programas, pareceres, estudos, projectos, propostas, planos de trabalho e relatórios de actividades, devendo submetê-los à apreciação superior;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à recepção, expedição e ao arquivamento dos documentos;

Garantir o controlo dos materiais de consumo corrente;

Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;

Elaborar os planos e relatórios mensais, trimestrais, anuais a serem remetidos à Direcção de Estudos, Informação e Análise;

Proceder à manutenção periódica dos arquivos contendo documentos classificados e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;

Assegurar a inventariação periódica de todos os documentos classificados;

Proceder à gestão dos recursos humanos;

Organizar o processo individual do pessoal do Departamento;

Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;

Organizar os processos de propostas de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos de reconhecida bravura em prol das missões de Bombeiros e de Protecção Civil;

Organizar os processos de formação e superação técnico-profissional;

Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo do Departamento, bem como os direitos e benefícios sociais;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Velar pela fluição da cooperação, estabelecendo parcerias, coordenação, partilha e trocas de experiência com instituições estrangeiras e organizações internacionais;

Inventariar e manter actualizadas todas as acções de cooperação internacional em curso, bem como controlar e acompanhar o seu desenvolvimento;

Identificar as áreas e promover relações de cooperação entre o SPCB, suas congéneres, organismos e organizações internacionais;

Organizar o envio de missões a diferentes países, com vista aos estudos das respectivas experiências e avaliar os resultados obtidos;

Organizar e preparar a documentação necessária para as Comissões Interministeriais e dinamizar as Subcomissões, com vista a uma eficiente participação do SPCB nos mais diversos eventos;

Proceder ao acompanhamento técnico das delegações estrangeiras afectas ao SPCB;

Acompanhar a implementação de protocolos que envolvam assistência técnica estrangeira;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ocupar-se das relações entre o SPCB e outros órgãos do MININT e as demais instituições públicas e privadas estabelecidas no País;

Promover o intercâmbio entre o SPCB e outros órgãos do Ministério do Interior, bem como com os organismos públicos e privados;

Realizar estudos sobre os parâmetros fundamentais pelos quais se deve reger a cooperação entre o SPCB e as diferentes instituições, elaborando propostas no âmbito do intercâmbio;

Preparar e acompanhar as negociações de convénios e protocolos de cooperação com entidades públicas e privadas;

Proceder ao acompanhamento da implementação dos protocolos celebrados;

Participar em conferências, seminários, colóquios e outros eventos realizados em território nacional;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.