Preâmbulo
Decreto n.º 35/06
de 2 de Junho
Convindo reajustar os vencimentos de base dos
efectivos integrados no Serviço de Inteligência Externa
(STE) e no Serviço de Informações (SINFO), de acordo com
o estabelecido no programa do Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos
vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e
chefia e dos efectivas do Serviço de Inteligência Externa
(SIE) e do Serviço de Informações (SINFO), de acordo
com as tabelas salariais anexas ao presente decreto, do qual
são parte integrante.
Artigo 2.º#
O Ministério das Finanças deve criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via do
sistema bancário,
Ant. 3.º — É revogada toda à legislação que contrarie
o disposto no presente decreto.
Artigo 4.º#
Este decreto entra em vigor a partir
de | de Maio de 2006,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 3 de Maio de 2006.
Publique-se,
Q Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado sos 26 de Maio de 2006.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária das carreiras técnicas e não
técnicas do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do
Serviço de Informações (SINFO)
EC
pDpescosl
Primeiro assessor (STE) o. 1 e meneame as cr cena A BAD
Assessor de informações de (clase 1.10... 840
Í Atsessor de informações de 2º ClB8se 1111) 760
À fEpocinlisa de informações de [clarão cc. of 680
Técnico saperior de 1.º ciasse (STE) 1.1 100 11 co cof 600
Especializta de informações de 2.º classe 1.112.102.) 600
Técnico euperior de 2º clase (SIE) -.. 1111122122 22 | 540
Especialivta de informações de 3" classe Loc] 580
Técnico especialista principal (STE) ul 1. 1111112222 SM)
Técnico especialista principal. uia nec | 520
Técnico especialista de 1.º classe (STE) J.J. 011 022] 500
Técnico especialista de 1.º Classe 11. 1111 ca o | 500
Técnico especialista de 2.º classe (SIE) ... 21] 480
Técnico especialista de 2.º Classes. 1111110 110022] 480
TFémicode 1º classe (SB) cool ec no | 420
Oficial de informações de [Classe 1.111 oo] 420
Técnico de 1.º Classe — 110 100 cs no ce me sa ne | 420
Técnica de 2.º classe (SIE). coco sec se] 380
Oficial de informações de 2.º classe 1. 11. 1. 2 22 | 380
TFécmicade 2 Classe use a cs so | 386
Técinça de 3.º classe (STE) o. 1 al e oe e ne od 350
Oficial de informações de 3.º CRESC. 1110000000] 350
Técnico de 3.º Classe nº 11 e ee ce an se a 350
Técnico médio principel de 1º classe (SIE) 1.2.2.0 406
Técnico médio principal de 1.º classe. . 1.001 0100002. 400
Técnico médio principal de 2.º classe (SEE)... .........] 390
Técnico médio principal de 2.º Classe, « 10 1110 ce | 390
Témico móo principal de 3º classe (STE) 1.111] 370
Técnico médio peincipal de 3.º classe, . 11. 111010002] 370
3 Técnico médio de 1º classe (SIE). . fl 1101001010. t 350
Ajudante de informações de 1.º classe, 111011... 350
i Técnico médio de 1.º CIasB8. 1 11011 ein no | 350
E |Témicomédiode 2º classe (SIE). 111111122] 320
Ajudante de informações de 2.º Classe . 11... 0110 ...| 320
Técnico médio de 2.º CEasse.. cu 110 110 eae | 30
*Fécnico médio da 3" classe (SIE) - co. 10e 11 222. 2. | 260
Ajudante de informações de 3.º classe 1. 11.101. 2.2] 260
Primeiro oficial (STE). . uol 000 ce a co e ces a ne] 260
à Auxiliar de informações de 1.º classe. - 1.1.1.1... 260
Auxiliar de informações de 2.º classe, . 1111221122] 230
Auxiliar de informações de 3" Clem Loc] 200
Oficial administrativo principal. 212 11 110 cce o | 320
Primeiro Oficial, 10 06100 no ce ms rms en en cn neo | 300
Fesoureiro pripeipad 11 1 ci cm ceara | 300
Tesoureiro de 1º Classe. 110 ar cs nec co | 280
Tesoureiro de 2.º Classe. 111 100 100 0 ms ana | 260
j Operário qualificado de [.º CIAag9B. - oo 1000 20.2 2. do 200
Motorista de ligeime de Lº classe 111111122 | 20
Motorista de pessdos de 2.º ClBsme, 11111122 LB
Auxiliar adorioisiretivo principal, . ui. | 160
Motorista de ligeiros de 2º Cate. 1. 111 e | 6
Auxiliar administrativo de 1.º clase... 1.000. | 1490
Dperirio não qualificado de 1" classe 111... E 140
Auxiliar de limpeza principal. 28 e cu cce E 160
Auxiliar administrativo de 2.º Classe, 2 11 1112. E 120
Operário não qualificado de 2.º Classe 11002111 | 120
Alxiliar de Umpera de 1.º CIRE& cu ca | 120
Auxiliar de limpeza de 2º CRB. 1. 11 e o oo | 100
Tabela de vencimentos das carreiras técnicas « não
técnicas do Serviço de Inteligência Externa (STE)
e do Serviço de Informações (SENFO)
Íodice 100 = Kz: 14 277,93
Vescknes-
mo ameno DES
Assessor principal (STE)... 000 10 10 ce eo as 22. | 128 501,37
Assessor principal de informações — ............ | 128 50137
Assessor principal — 1. uu usina can oo no co | 128 5OLA7
Primeiro assessor (SIE) 14 110110 ce no aos no. | 119 934,6]
Assessor de informações de 1" classe 1... 2-1 HID9ZAG]
Primeiro BSSCSSOS 116 cu cn or ane nor aca ana oo | 119 934,6]
Assessor (SIE) uu. 11 co nana aaa aa nes ana neo | FOR S12,07
| Assessor de informações de 2 clase 1... 108 51227
3 Técnico superior principal (SIE)... ... 2... ... É 97089,92
Especialista de Informações de 1º classe —...... | 97068992
Pe Técnico superior peinçipal 000 1a oo ooo É 97 089/00
“Técnico superide de 1.º classe (SIB) 1.101. | BSÓ67,58
Especiaiista de informações de 2.º classe —......| 8566758
Tócnico superior do 17 clasas 1.110.002... | BS667,58
Técnico superior de 2," clase (SIE)... 1... | 77 100,82
Especialista de informações de 3." classe =...) 7710082
Técnico superior de 2.º Clare 1001102 | 77 100,82
Técnica especialista principal (STE) 1. 1.1... ] 7424524
Técnico especialista peóncipal. coca | 7424504
Fécnico especialista de 1.º classe (STE) ........ E 71389065
Tócmico especialista de 1.º else 110120 | TEISDOS
Técnico especialista de 2.º classe (STE) ........./ 68534,06
Oficial de informações principal 1.011,00. | 6853606
Técnico especialista de 2." cleme. 1... 22. | 68 534,06
Técnico de Lº classe (SIE). ar ooo E FIT AH
Oficial de Informações de 1º Classe... | 599673]
Técnico de 1 Cheese. 1000 o cesar eo E SO 9673
Técnico de 2. classe (STEL. cueca ee oo | 425618
Oficial de Informações de 2.º classe 1... 1.02. | 5425613
Fécnico de 2" Ch à 0 11 o cn ano nao | 342565013
Técinco de 3.º classe (STE): co 100 cn no nn | A29TAT6
Oficial de informações de 3º classe. 1.122] 99776
Técnico de 3.º CI8sse ns ra e | PNTLTE
Técnico média principal de 1º cletee (SIB) ... ...] 57 111,72
Técnico médio principal de 1º classe = 1... ] 57111,72
Técnico médio principal de 2.* classe (SIB) .. ...] 55668393
Técnico médio principal de 2º lee 1...) S$683,93
Técnico médio principal de 3.º clasee (SIE) ... ...] S2828,54
Técnico médio peincipal de 3º ciate 1] SIR
3 Técnico médio de 1.º classe (STE) 1.1 11 11022] PTD
3 Ajudante de informações de 1.º classe. cc. 2..1 4997276
* Técnica médio de 1º GUReme 11 11 men ce eco | TT
Técnico médio de 2.º classe (SIE) ... 11 1 oe | 45689,38
Ajudanto de informações de 2.º classe... 0...) 4368936
Técnico médio de 2.º Classe 1. ll. 100000 100 10 2 | 45680,8
Técnico média de 3.º cletae (SIE)... 11. 122.2] I7IDO
Ajudante de Informações de 3.º classe .. 1...) 3712262
Técnico média de 3º CLasas ul cl. 100 o a es | NT122,62
3 Auxifiar de inforavações de 1.º clase ... 1... ] 37 122,62
Auxiliar de informações de 2.º classe 1. 1. 2 | 32 8I97A
E Temelo Oficial (STE) inc co con 2onan | 2855586
| Auxiline de informações de 3º classe ... 1. 1.20] 2855586
006 1131
Índice 100 =XKz 635163
em eme | nas]
Oficial administrativo principal cc... 20325
Privueio DICA | 1111 cs cm mesmo | 19 054,89
Tescaneiro principal 16121 caco | 1905489
Tesoureiro de L'clasãe = culo cccna| 1778456
Teroeim oficial 111 asc sa o | 6 SEA
Tesnumeirode 2 Cage ue caco | ESSA
Motorista de pesados principal — 1a. o | 132439]
Operária qualificado encevegado: — 1. 1...] 152439]
ESABÁRIO 1a a see se cec | 1397359
5 | Motorista de pesados de 1.º classe... 11100. d 1397359
Motorista de ligeiros principal 11. 16 1020. | 1397359
Dperária qualificado de 1." classe =. 1.1...| 1397,59
Motacista de ligeiros de 1.º classe..." 1270326
Operário qualificado de 2.º classe — Lc... | 1270326
TSÍOGIRA | oo nec ce cc É 1143258
Motorista de pesados de 2.º clase ui... | 1143293
Auxiliar administrativo principal .....1..... 2. | 016261
Motorista de Ugeiros de 2.º classe = 1.1... FO1626]
Operário não qualificado encarregado 1.1.2.2...) 01626]
Ausiliar edministrativo de Lº classe — 11... | B$9208
Operário não qualificado de 1" clame .....| 889228
Auxiliar de limpeza principal 110111222 1.1. | BB9228
Auxilio administrativo de 2.º classe... 1.2... | 7 621,96
Oparário não qualificado de 2.º classe... t 7 621,96
Auxifiar de limpeza de E CIRO 1111111010. 7 62196
Auxiliar de ilmpara de 2.º classe 1... 1..1.| 635163
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 36/06
de 2 de Junho
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal
de direcção e chefia e da carreira técnica da inspecção
afecto aos distintos Serviços de Inspecção, Fiscalização e
Controlo de Administração do Estado, de acordo com o
estabelecido no Programa do Governo;
Nos termos des disposições combinadas da alínea c) do
artigo 1212.* e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o segumte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de brse do pessoal de direcção e chefia € da carreira
técnica de inspecção afecto sos distintos Serviços de
Inspecção, Fiscalização e Controlo de Administração do
Estado, de acordo com a tabela salarial anexa ao presente
decreto, do qual é parte integrante.
Artigo 2.º#
Devem ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei ao pessoal de direcção e chefia
6 técnicos integrados nessa carreira,