Lei do Voluntariado

«Voluntariado» - actividade não remunerada prestada de forma livre, no âmbito de projectos de pessoas colectivas públicas ou privadas em benefício de pessoas, famílias e comunidades;

«Voluntário» - indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável, não remunerada, se compromete, de acordo com as suas aptidões e no seu tempo livre, com espírito de solidariedade, a realizar acções de Voluntariado, no âmbito de uma Entidade Promotora do Voluntariado, em benefício de pessoas, famílias e comunidades;

«Entidades Promotoras» - entidades públicas e pessoas colectivas privadas, legalmente constituídas que reúnam condições para integrar Voluntários e coordenar o exercício da sua actividade.

Princípio da Solidariedade - traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do Voluntariado em todo o território nacional, visando a promoção da coesão nacional;

Princípio da Participação - implica a intervenção das organizações representativas do Voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os Voluntários desenvolvem o seu trabalho;

Princípio do Cooperação - reflecte a possibilidade de as Entidades Promotoras e as organizações representativas do Voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada;

Princípio da Complementaridade - estabelece que o Voluntariado não substitui o papel do Estado e que as Entidades Promotoras não devem engajar Voluntários em substituição de colaboradores contratados ou como meio de evitar o cumprimento de obrigações legais;

Princípio da Gratuitidade - determina que o Voluntário não é remunerado, nem pode receber, solicitar ou exigir qualquer tipo de remuneração ou contra-prestação pelo exercício de uma acção voluntária;

Princípio da Responsabilidade - reconhece que o Voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu realizar;

Princípio da Convergência - determina a harmonização da acção do Voluntário com a cultura e os objectivos institucionais da Entidade Promotora;

Princípio da Unidade e Identidade Nacional - pressupõe a promoção de uma sociedade assente na coesão nacional, justiça, solidariedade, diversidade e identidade cultural, mediante a concretização do bem-estar e dos direitos e garantias dos cidadãos

Serviços sociais e de saúde;

Educação, ciência, cultura, juventude, desporto e património histórico-artístico;

Protecção da criança;

Promoção da igualdade de género e defesa dos direitos e interesses dos cidadãos em geral;

Ambiente;

Cooperação para o desenvolvimento;

Formação profissional;

Assistência e reinserção social a pessoas vulneráveis;

Protecção civil;

Desenvolvimento comunitário;

Cooperação e solidariedade internacional;

Promoção do empreendedorismo;

Promoção do Voluntariado e sectores afins.

As desenvolvidas em consequência de uma relação laboral, administrativa, comercial ou profissional de qualquer tipo;

As actuações voluntárias isoladas, esporádicas, ou prestadas à margem de organizações promotoras, executadas por razões familiares, de benevolência, amizade ou boa vizinhança;

As que gerem algum benefício económico para as pessoas, entidades ou organizações que as realizem.

Ter acesso a programas de formação contínua para o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

Dispor de um cartão de identificação de Voluntário;

Exercer o trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;

Justificar as faltas ao trabalho ou às aulas quando convocado para missões urgentes, situações de emergência, calamidade pública ou situações especiais inadiáveis que envolvam o recurso a determinados meios humanos que não se encontrem disponíveis em número suficiente ou com a preparação adequada para esse efeito;

Definir com a Entidade Promotora os critérios de prestação do trabalho voluntário, nomeadamente o conteúdo, natureza e duração;

Ser ouvido na preparação das decisões da Entidade Promotora que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário

Beneficiar de serviços médicos em caso de acidentes e doenças contraídas durante o trabalho voluntário;

Ser reembolsado por despesas realizadas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e justificadas, nos termos estabelecidos pela Entidade Promotora;

Preferência na obtenção de bolsas de estudo e na admissão ao primeiro emprego, em caso de igualdade de circunstância com outro candidato;

Facilidades de acesso aos transportes públicos, enquanto o trabalho voluntário perdurar;

A emissão de certificado de participação pela Entidade Promotora no qual conste a identificação do Voluntário, a actividade realizada, o local e a duração da acção de Voluntariado.

Observar os princípios deontológicos mediante os quais se rege a actividade voluntária, bem como o respeito pelos direitos, garantias e dignidade das pessoas que dela beneficiam;

Observar as normas que regulam o funcionamento e programas da Entidade Promotora a que presta colaboração;

Agir com diligência, isenção e solidariedade;

Participar nos programas de formação contínua para o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

Zelar pela boa utilização dos recursos materiais colocados à sua disposição;

Colaborar com os membros da organização promotora, seguindo as suas orientações técnicas;

Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e autorização desta;

Garantir a regularidade do trabalho voluntário acordado com a organização promotora;

Utilizar devida e legalmente a identificação de Voluntário no exercício da sua actividade;

Não exigir nem receber qualquer tipo de contra-prestação material no exercício da sua actividade, salvo o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º da presente Lei.

O Voluntariado não gera um vínculo laboral;

O Voluntariado não implica o pagamento de qualquer tipo de remuneração ou contraprestação;

Definição dos critérios de participação dos Voluntários, com base no respeito das funções adequadas e determinadas para cada um;

Duração do programa e formas de desvinculação

Formas de informação e orientação para a realização das tarefas destinadas aos Voluntários;

Condições de acesso aos locais onde deve ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente lares, estabelecimentos hospitalares e prisionais;

Avaliação periódica dos resultados do trabalho desenvolvido;

Previsão da realização de acções de formação para o bom desenvolvimento do trabalho voluntário;

Previsão da cobertura dos riscos a que os Voluntários estão sujeitos no exercício da actividade de Voluntariado e dos prejuízos que estes, involuntariamente, possam provocar a terceiros;

Identificação como Voluntário nos programas e a certificação da sua participação;

Modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o Voluntário;

Outras informações que se julguem relevantes;

A especificidade de cada sector de actividade pode justificar a elaboração de um modelo de termo de adesão.