Preâmbulo
Considerando que o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos estabelece as normas e os procedimentos aplicáveis ao licenciamento;
Atendendo que o Projecto Simplifica 3.0 - Simplifica Turismo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 134/25, de 3 de Julho, impõe a obrigatoriedade de instituir o sistema de licenciamento-único;
Havendo a necessidade de se assegurar a materialização do referido Projecto, através da aprovação da Taxa-Única aplicável ao Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos;
Atendendo ao disposto no n.º 1 do Artigo 12.º sobre o Regime Geral das Taxas, aprovado pela Lei n.º 7/11, de 16 de Fevereiro;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do Artigo 120.º e do n.º 1 do Artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Diploma estabelece a taxa-única a ser cobrada pelo acto de licenciamento para a exploração de actividade dos Empreendimentos Turísticos e fixa os procedimentos a adoptar para o seu pagamento.
Artigo 2.º#
Regime jurídico aplicável
A taxa cobrada ao abrigo do presente Diploma, sujeita-se ao Regime Geral das Taxas e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º#
Incidência objectiva
Para efeitos do presente Diploma, a taxa-única incide sobre o acto de licenciamento para a exploração de actividade dos empreendimentos turísticos que compreende os custos administrativos inerentes à vistoria conjunta e à emissão do alvará-único.
Artigo 4.º#
Incidência subjectiva
Para efeitos do presente Diploma, é sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento da taxa-única, o Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Turismo e a Administração Municipal, de acordo com a competência para a emissão do alvará-único.
São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária que se estabelece pelo presente Diploma todas as pessoas singulares e colectivas que solicitem a prática do acto gerador da obrigação tributária previsto no presente Diploma.
Artigo 5.º#
Valor da taxa-única
O valor da taxa-única aplicável ao licenciamento dos empreendimentos turísticos é o constante dos Anexos I e II do presente Diploma, de que é parte integrante.
O valor da taxa-única aplicável ao licenciamento dos empreendimentos turísticos cuja competência para a emissão do alvará é do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Turismo é o constante do Anexo I do presente Diploma, de que é parte integrante.
O valor da taxa-única aplicável ao licenciamento dos empreendimentos turísticos cuja competência para a emissão do alvará-único é da Administração Municipal, é o constante do Anexo II do presente Diploma, de que é parte integrante.
Artigo 6.º#
Liquidação e cobrança
Compete à Entidade Licenciadora proceder à liquidação e cobrança da taxa-única, mediante a emissão da nota de cobrança gerada pelo Sistema Integrado de Gestão de Turismo, abreviadamente designado por SIGTUR.
Artigo 7.º#
Notificação da liquidação
As notificações das liquidações são efectuadas pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recepção.
As notificações podem ainda ser efectuadas por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.
As notificações previstas nos números anteriores devem conter:
A identificação do sujeito activo e passivo;
A descrição do facto sujeito à liquidação;
O montante a pagar;
O prazo de pagamento;
A menção de que a não-realização do pagamento condiciona a prática do acto ou prestação do serviço.
Artigo 8.º#
Revisão da liquidação
Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação da taxa que resultem prejuízos para a entidade pública arrecadadora, esta promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Quando tenha sido cobrada uma quantia superior à devida, mediante requerimento do interessado, a entidade pública arrecadadora promove o competente reembolso, nos termos da lei.
A reclamação deve ser decidida no prazo de 90 dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.
Artigo 9.º#
Forma de pagamento
O pagamento da taxa-única é feito em moeda nacional, que deve dar entrada na Conta-Única do Tesouro (CUT), por meio da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE) sobre a rubrica orçamental «Taxas Diversas».
Artigo 10.º#
Prazo de pagamento
O pagamento da taxa-única que dá entrada por via electrónica é efectuado após à recepção da Nota de Liquidação e Cobrança.
O pagamento da taxa-única referente aos pedidos realizados em suporte físico é feito previamente.
O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido, salvo o regime excepcional estabelecido no Artigo seguinte.
Artigo 11.º#
Pagamento em prestações
Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique é admissível o pagamento do valor da taxa-única em 3 (três) prestações num intervalo de até 60 dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.
Os pedidos de pagamento em prestações da taxa-única prevista no presente regime são dirigidos à Entidade Licenciadora, devendo o mesmo conter:
A identificação do requerente;
A natureza da dívida;
O número de prestações pretendidas;
Os motivos que fundamentam o pedido.
Artigo 12.º#
Afectação de receitas
As receitas arrecadadas no âmbito do presente Diploma devem ser afectadas nos seguintes termos:
40% a favor da Conta-Única do Tesouro;
60% a favor da Entidade Licenciadora e demais órgãos que intervém no processo de licenciamento-único.
Excepcionalmente, as receitas arrecadadas pela Administração Municipal, nos termos do n.º 3 do Artigo 5.º do presente Diploma, constituem receitas próprias do respectivo órgão local, nos termos da lei.
A receita decorrente da cobrança da taxa-única prevista na alínea b) do n.º 1 do presente Artigo é repartida consoante os custo dos serviços prestados pelos diferentes órgãos, devendo a distribuição do montante ser feita conforme a tabela constante do Anexo III do presente Diploma, de que é parte integrante.
Compete ao Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, por via de suporte tecnológico adequado organizar e proceder à afectação das receitas aos órgãos intervenientes no processo de licenciamento-único.
Artigo 13.º#
Auditoria
O acto de cobrança e aplicação das receitas provenientes da taxa-única mencionado no presente Diploma são auditados e certificados por entidade externa, pública ou privada, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 14.º#
Publicidade
A entidade pública arrecadadora deve afixar a tabela de taxa a cobrar em local visível e de fácil consulta.
ANEXO I - Tabela da Taxa-Única a que se refere o n.º 2 do Artigo 5.º do presente Diploma
TAXA ÚNICA APLICÁVEL AOS EMPREENDIMENTOS TURISTÍCOS
N.º
DESCRIÇÃO/DIMENSÕES
Emolumentos Actuais Trianual
Emolumentos Actuais Anual
Anos de cobertura vitalícia
Taxa Apurada em USD
Taxa Apurada em Kz...............................
1 Estabelecimentos Hoteleiros | | |
1 | Hotel 5 estrelas | 628.00 | 209.33 | 35 | 7 402.91 | 6 752 084,22
2 | Hotel 4 estrelas | 551,00 | 183,67 | 36 | 6 590,00 | 6 010 642,37
3 | Hotel 3 estrelas | 461,00 | 153,67 | 37 | 5 639,85 | 5 144 022,02
4 | Hotel 2 estrelas | 379,00 | 126,33 | 38 | 4 774,15 | 4 354 434,59
5 | Hotel 1 estrela | 313,00 | 104,33 | 39 | 4 077,38 | 3 718 913,00
6 | Aparthotel 4 estrelas | 548,00 | 182,67 | 36 | 6 558,33 | 5 981 755,02
7 | Aparthotel 3 estrelas | 381,00 | 127,00 | 37 | 4 759,09 | 4 340 692,82
8 | Aparthotel 2 estrelas | 289,00 | 96,33 | 39 | 3 787,82 | 3 454 814,24
9 | Pousada 4 estrelas | 393,00 | 131,00 | 37 | 4 885,78 | 4 456 242,20
10 | Pousada 3 estrelas | 381,00 | 127,00 | 37 | 4 759,09 | 4 340 692,82
2 Conjuntos edificados para turismo | | |
1 | Lodge 5 estrelas | 628,00 | 209,33 | 35 | 7 366,73 | 6 719 084,22
2 | Lodge 4 estrelas | 551,00 | 183,67 | 36 | 6 575,75 | 5 997 642,37
3 | Lodge 3 estrelas | 461,00 | 153,67 | 37 | 5 625,60 | 5 131 022,02
4 | Lodge 2 estrelas | 379,00 | 126,33 | 38 | 4 759,90 | 4 341 434,59
5 | Lodge 1 estrelas | 313,00 | 104,33 | 39 | 4 063,12 | 3 705 913,00
6 | Resorts | | | 35 | 7 388,66 | 6 739 084,22
7 | Aldeamento Turístico 5 estrelas | 628,00 | 209,33 | 35 | 7 388,66 | 6 739 084,22
8 | Aldeamento Turístico 4 estrelas | 551,00 | 183,67 | 36 | 6 575,75 | 5 997 642,37
9 | Aldeamento Turístico 3 estrelas | 461,00 | 153.67 | 37 | 5 625,60 | 5 131 022,02
10 | Aldeamento Turístico 2 estrelas | 379,00 | 126,33 | 38 | 4 759,90 | 4 341 434.59
11 | Aldeamento Turístico 1 estrelas | 313,00 | 104,33 | 39 | 4 063,12 | 3 705 913,00
ANEXO II - Tabela da Taxa-Única a que se refere o n.º 3 do Artigo 5.º do presente Diploma
TAXA ÚNICA APLICÁVEL A VISTORIA E AO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS
DMT
GPS
SPCB
DESIGNACÃO
MUNICIPIOS TIPO A
MUNICIPIOS TIPO B e C
MUNICIPIOS TIPO D e OUTROS
MUNICIPIOS TIPO A
MUNICIPIOS TIPO B e C
MUNICIPIOS TIPO D e OUTROS
MUNICIPIOS TIPO A
MUNICIPIOS TIPO B e C
MUNICIPIOS TIPO D e OUTROS
Emissão de Alvará de Estabelecimentos Hoteleiros
Motel de 2 estrelas | 208,032.00 | 156,024.00 | 104,016.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Motel de 1 estrela | 187,176.00 | 140,382.00 | 93,588.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Estalagem de 3 estrelas | 208,032.00 | 156,024.00 | 104,016.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Estalagem de 2 estrelas | 187,176.00 | 140,382.00 | 93,588.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Estalagem de 1 estrelas | 183,656.00 | 137,742.00 | 91,828.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Hospedarias | 207,856.00 | 155,892.00 | 103,928.00 | 30,800.00 | 30.800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192.000.00 | 192,000.00
Pensão de 4 estrelas | 471,856.00 | 353,892.00 | 235,928.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Pensão de 3 estrelas | 361,856.00 | 271,392.00 | 180,928.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Pensão de 2 estrelas | 279,356.00 | 209,517.00 | 139,678.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Pensão de 1 estrela | 217,481.44 | 163,111.08 | 108,740.72 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Pensão Residencial de 3 estrelas | 279,356.00 | 209,517.00 | 139,678.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Pensão Residencial de 2 estrelas | 217,481.44 | 163,111.08 | 108,740.72 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Pensão Residencial de 1 estrela | 166,672.00 | 125,004.00 | 83,336.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Meios complementares de alojamento
Emissão de Alvará de Empreendimento de Turismo de Habitação | 207,856.00 | 155,892.00 | 103,928.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Emissão de Alvará de Moradia Turística | 190,256.00 | 142,692.00 | 95,128.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Emissão de Alvará de Apartamento Turístico | 163,856.00 | 122,892.00 | 81,928.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Hotéis Rurais 4 Estrelas | 471,856.00 | 353,892.00 | 235,928.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Hotéis Rurais 3 Estrelas | 361,856.00 | 271,392.00 | 180,928.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Emissão de Alvará de Casa de Campo | 207,856.00 | 155,892.00 | 103,928.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Emissão de Alvará de Agro-Turismo | 207,856.00 | 155,892.00 | 103,928.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
Emissão de Alvará de Parque de Campismo e Caravanismo | 155,056.00 | 116,292.00 | 77,528.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192.000.00 | 192,000.00
Aos estabelecimentos hoteleiros se acresce por cada quarto | 32,384.00 | 24,288.00 | 16,192.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 30,800.00 | 192,000.00 | 192,000.00 | 192,000.00
ANEXO III - Tabela da sobre Afectação de Receitas a que se refere o n.º 3 do Artigo 12.º do presente Diploma
AFECTAÇÃO DAS RECEITAS DA TAXA ÚNICA APLICAVEL AO LICENCIAMENTO
DESCRIÇÃO/DIMENSÕES
AFECTAÇÃO DAS RECEITAS
CUT(40%)................
UNIDADE ARRECADADA (60%)................
MINTUR (DNQLT)................
%
MINJUD................
%
SPCB................
%
GAB.PROV/SAÚDE.......
%
Estabelecimentos Hoteleiros
-
-
Valor absoluto
-
Valor absoluto
-
Valor absoluto
-
Valor absoluto
Hotel 5 estrelas | 2 700 833,69 | 4 051 250,53 | 3 778 250,53 | 93% | 90 000,00 | 2% | 135 000,00 | 3% | 48 000,00 | 1%
Hotel 4 estrelas | 2 404 256,95 | 3 606 385,42 | 3 333 385.42 | 92% | 90 000.00 | 2% | 135 000,00 | 4% | 48 000.00 | 1%
Hotel 3 estrelas | 2 057 608,81 | 3 086 413,21 | 2 813 413,21 | 91% | 90 000.00 | 3% | 135 000,00 | 4% | 48 000,00 | 2%
Hotel 2 estrelas | 1 741 773,83 | 2 612 660,75 | 2 339 660,75 | 90% | 90 000,00 | 3% | 135 000,00 | 5% | 48 000,00 | 2%
Hotel 1 estrela | 1 487 565,20 | 2 231 347,80 | 1 958 347,80 | 88% | 90 000,00 | 4% | 135 000,00 | 6% | 48 000,00 | 2%
Aparthotel 4 estrelas | 2 392 702,01 | 3 589 053,01 | 3 316 053,01 | 92% | 90 000.00 | 3% | 135 000.00 | 4% | 48 000.00 | 1%
Aparthotel 3 estrelas | 1 736 277,13 | 2 604 415,69 | 2 351 215,69 | 90% | 90 000,00 | 3% | 115 200,00 | 4% | 48 000,00 | 2%
Aparthotel 2 estrelas | 1 381 925,69 | 2 072 888,54 | 1 819 688.54 | 88% | 90 000,00 | 4% | 115 200.00 | 6% | 48 000,00 | 2%
Pousada 4 estrelas | 1 782 496,88 | 2 673 745,32 | 2 420 545,32 | 91% | 90 000,00 | 3% | 115 200,00 | 4% | 48 000,00 | 2%
Pousada 3 estrelas | 1 736 277,13 | 2 604 415,69 | 2 351 215,69 | 90% | 90 000.00 | 3% | 115 200,00 | 4% | 48 000,00 | 2%
Conjuntos edificados para turismo
Lodge 5 estrelas | 2 687 633,69 | 4 031 450,53 | 3 778 250,53 | 94% | 90 000,00 | 2% | 115 200,00 | 3% | 48 000,00 | 1%
Lodge 4 estrelas | 2 399 056,95 | 3 598 585,42 | 3 345 385,42 | 93% | 90 000,00 | 3% | 115 200,00 | 3% | 48 000,00 | 1%
Lodge 3 estrelas | 2 052 408,81 | 3 078 613,21 | 2 825 413,21 | 92% | 90 000,00 | 3% | 115 200,00 | 4% | 48 000,00 | 2%
Lodge 2 estrelas | 1 736 573.83 | 2 604 860.75 | 2 351 660,75 | 90% | 90 000.00 | 3% | 115 200,00 | 4% | 48 000,00 | 2%
Lodge 1 estrela | 1 482 365.20 | 2 223 547,80 | 1 970 347,80 | 89% | 90 000.00 | 4% | 115 200.00 | 5% | 48 000.00 | 2%
Resorts | 2 695 633.69 | 4 043 450,53 | 3 790 250,53 | 94% | 90 000.00 | 2% | 115 200.00 | 3% | 48 000,00 | 1%
Aldeamento Turístico 5 estrelas | 2 695 633.69 | 4 043 450,53 | 3 790 250,53 | 94% | 90 000,00 | 2% | 115 200,00 | 3% | 48 000,00 | 1%
Aldeamento Turístico 4 estrelas | 2 399 056.95 | 3 598 585,42 | 3 345 385,42 | 93% | 90 000.00 | 3% | 115 200,00 | 3% | 48 000,00 | 1%
Aldeamento Turístico 3 estrelas | 2 052 408.81 | 3 078 613,21 | 2 825 413.21 | 92% | 90 000.00 | 3% | 115 200.00 | 4% | 48 000,00 | 2%
Aldeamento Turístico 2 estrelas | 1 736 573,83 | 2 604 860,75 | 2 351 660,75 | 90% | 90 000.00 | 3% | 115 200.00 | 4% | 48 000,00 | 2%
Aldeamento Turístico 1 estrelas | 1 482 365,20 | 2 223 547,80 | 1 970 347,80 | 89% | 90 000,00 | 4% | 115 200,00 | 5% | 48 000,00 | 2%
O Presidente da República, JOAO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO