Lei do Exercício da Contabilidade e Auditoria

A actividade profissional de contabilidade compreende:

Para efeitos da alínea a) do número anterior entende-se por contabilidade o trabalho relativo à elaboração do balanço, da demonstração de resultados, da demonstração de fluxos de caixa e das notas das contas referentes a cada exercício económico.

A contabilidade pode ser exercida em regime de profissão liberal ou de forma dependente e rege-se pela presente lei, pelo estatuto da Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas e por demais legislação aplicável.

A contabilidade só pode ser exercida por profissionais inscritos na Entidade representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.

A violação do disposto no número anterior é considerada exercício ilegal do profissional e como tal punível nos termos da lei.

O exercício da contabilidade pode ser desenvolvido em regime de dependência para com a parte interessada ou em regime de prestação livre de serviços por parte de pessoas singulares ou colectivas.

O exercício da contabilidade por parte das pessoas colectivas deve obedecer aos termos definidos no estatuto da Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.

O exercício da contabilidade é incompatível com as funções seguintes:

São ainda incompatível com o exercício da actividade, qualquer que seja o regime adoptado, as actividades:

Os serviços de contabilidade prestados pelos contabilistas são remunerados pelos respectivos beneficiários, por forma livre, sem prejuízo das condições para o seu razoável apuramento que possam vir a ser estabelecidas pela Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas para o exercício da actividade em regime livre.

A contabilidade exercida por nomeação oficiosa de um tribunal é remunerada nos termos fixados pelo tribunal.

A actividade profissional de auditoria compreende:

Para efeitos de alínea a) do número anterior entende-se por:

A auditoria é exercida em regime de profissão liberal e rege-se pela presente lei, pelo estatuto da Entidade Representativa dos Contabilistas e Peritos Contabilista e por demais legislação aplicável.

A auditoria só pode ser exercida por peritos contabilistas registados na Entidade dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.

A violação do disposto no número anterior é considerada exercício ilegal da profissão e como tal punível nos termos da lei.

O exercício da auditoria pode ser desenvolvido em regime de prestação livre de serviços por parte de pessoas singulares ou colectivas.

O exercício de auditoria por parte das pessoas colectivas deve obedecer aos termos definidos no estatuto da Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.

O exercício da auditoria é incompatível com as funções seguintes:

São ainda incompatíveis com o exercício da actividade, qualquer que seja o regime adoptado, as situações:

O mandato para o exercício da auditoria por imposição legal é conferido pela entidade sujeita à mesma nos termos e pelo período definido no seu estatuto e em legislação em vigor.

A duração da relação contratual para o exercício da auditoria fora do âmbito referido no número anterior deve ser livremente estipulado por acordo entre as partes.

Os serviços de auditoria prestados pelos peritos contabilistas são remunerados pelos respectivos beneficiários, por forma livre, sem prejuízo das condições para o seu razoável apuramento que possam vir a ser estabelecidas pela Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.

A auditoria exercida por nomeação oficiosa de um tribunal é remunerada nos termos fixados pelo tribunal.

Para o exercício da contabilidade e auditoria os contabilistas e peritos contabilistas devem associar-se numa entidade representativa, encarregue de representar e defender os seus interesses, bem como conceder orientação metodológica, apoio técnico e disciplinar ao exercício da profissão.

A Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas é uma pessoa colectiva pública dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo seu estatuto e demais legislação aplicável.

Só podem inscrever-se na Entidade dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas os profissionais angolanos ou as pessoas colectivas que reúnam os requisitos estabelecidos nos estatutos dessa entidade.

Os estrangeiros que estejam domiciliados em Angola podem inscrever-se na Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas se nos respectivos países os profissionais angolanos puderem, nas condições definidas no estatuto, usufruir da mesma regalia.

Os contabilistas e peritos contabilistas inscritos nos termos do número anterior podem eleger e ser eleitos para os órgãos estatuários da Entidade Representativa dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas.