Revoga as Leis n.os 18/96, de 14 de Novembro e 11/05 de 21 de Setembro e demais legislação conexa

A conquista da paz e da estabilidade política em Angola foi sempre um objectivo supremo das instituições e do povo angolano e o seu reforço e consolidação continuam a ocupar lugares privilegiados na agenda política nacional. Os acordos de paz celebrados em Bicesse, em Lusaka e no Luena constituíram marcos importantes do processo de conquista da paz pelos angolanos. Para além destes outros instrumentos jurídico-políticos determinaram a adopção de medidas excepcionais com vista à garantia da estabilidade e da reconciliação nacional. O Governo de Unidade e Reconciliação Nacional, instituído pela Lei n.º 18/96, de 14 de Novembro, cumpriu, durante os seus cerca de 12 anos de vigência, o propósito da sua criação, tendo sido um importante instrumento ao serviço da reconciliação nacional. Com as eleições legislativas de 2008, o País marcou um passo em frente, dando mostras de maturidade democrática e de estabilidade, estando, pois, criadas as condições políticas para a normalização da vida constitucional. Considerando que os acordos políticos cumpriram o propósito para os quais foram assinados e sem prejuízo da competência das relevantes instituições do Estado sobre determinadas matérias em execução com eles relacionados: Considerando ainda que o Governo de Unidade e Reconciliação Nacional, criado no âmbito do Protocolo de Lusaka, cessou as suas funções com o termo da legislatura iniciada em 1992: Nestes termos, ao abrigo da alínea a) do artigo 88.º e do n.º 2 do artigo 92.º, ambos da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova o seguinte: