Decreto n.º 37/09

Público, abreviadamente designado de (SEP.

Arn.2º — É aprovado o estatuto orgânico do Instituto

para o Sector Empresarial Público, anexo ao presente decreto

é que dele faz parte integrante,

Empresarial e revogados o Decreto n.º 36/89. de 22 de Julho,

o Decreto n.º 11-C/9, de 12 de Abril e demais legislação

que contratrie o presente diploma,

decreto do Conselho de Ministros.

Ant. 5º — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 22 de Abril de 2009,

O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma.

Promulgado aos 24 de Julho de 2009.

Publique-se,

O Presidente da República, José EnuaRDO DOS SANTOS,

INSTITUTO PARA O SECTOR EMI RESARIAL

PÚBLICO

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

1, O Instituto para o Sector Empresarial Público, abreviadamente ISEP é o órgão da administração indirceta do

Estado, cujo objecto consiste em tratar das questões ligadas

ao sector empresarial público e aos processos de privati-

Zação e reprivatização.

cumpre uma missão de natureza técnica de acompanhamento

e auxilio das empresas públicas,

O Instituto para o Sector Empresarial Público — ISEP é

uma pessoa colectiva pública, dotada de personalidade e

capacidade jurídicas e de auronomia administrativa, financeira e patrimonial.

O Instituto pára o Sector Empresarial] Público — ISEP

rege-se pelo presente estatuto orgânico, pelo diploma que

regula a organização e funcionamento dos institutos públicos e, supletivamente, pela legislação orgânica da administração do Estado.

O Instituto para o Sector Empresarial Público — ISEP

tem a sua sede em Luanda, capital da República de Angola,

incumbe ao Instituto para o Sector Empresarial Público —

ISEP;

e anuais e demais instrumentos de gestão;

classificação das empresas públicas, nos termos

da legislação adequada;

deve obedecer a gestão e a organização do inventária do património das empresas;

£ emitir parecer sobre relatórios e contas, balanços

contabilísticos e outros documentos necessários

ao controla financeiro, orçamental e patrimonial

das empresas públicas;

&) propor inspecções à actividade financeira das

empresas públicas;

À) manter actualizados os dados técnicos, económicos,

financeiros e outros relativos às empresas públicas:

regulamento intertio ou ordenadas pelo Ministro

Ja Economia,

o Sector Empresarial Pública — ISEP:

no processo de redimensionamento empresarial

de acordo com a política de desenvolvimento

económico do País;

competentes, sobre as propostas de redimensionamento elaboradas pela administração do Estado

e executar a política de redimensionamento e prívatização do sector empresarial público;

Nacional para o Investimento Privado, sempre

que oO recurso ao investimento privado se mostre

adequado ao redimensionamento;

Propor a adopção de medidas necessárias;

€) apresentar propostas de aprovação de nova legislação ou de ajustamento da legislação vigente,

com o objectivo de aperfeiçoar o procedimento

de redimensionamento das empresas;

SD executar as demais tarefas decorrentes da lei, de regulamentos ou ordenadas pelo Ministro da Economia,

maioritário ou minoritário, nos termos da Lei das Sociedades

Comerciais, incumbe ao Instituto para o Sector Empresarial

Público — ISEP:

e anuais e demais instrumentos de gestão;

efectiva das participações financeiras do Estado;

está sob a tutela do Ministro da Economia e superintendência do Governo, através do Ministério da Economia,

limites da lei.

ARTICO 7º

(Conteúdo da tutela)

mérito ou a legalidade das decisões dos órgãos directivos do

Tnstituto para n Sector Empresarial Público — ISEP.

órgãos directivos do Instituto para e Sector

Empresarial Público — ISEP;

indícios de violação da lei ou da prática de actos

cujo mérito seja questionável.

Órgão tutelar suspender, anular e revogar, nos termos da lei,

os actos dos órgãos directivos do Insttuto para o Sector

Empresarial Público — 1SEP, que violem a lei ou sejam considerados inoportunos ou inconvenientes para o interesse público.

privada;

DE 2009 2515

careçam de autorização, homologação ou ratificação.

incidência em empresas públicas, os actos administrativos

dos responsáveis do Instituto para o Sector Empresarial

Pública — ISEP carecem sempre de homologação ou ratificáção do Ministro da Economia,

* 6. São igualmente precedidas de aurorização ou aprovação

da tutela as proposta de alteração do quadro de pessoal.

tutelar, de recomendações e directivas aos órgãos directivos

do Instituto para o Sector Empresarial Público — ISEP,

relativamente aos objectivos a atingir e às prioridades na

prossecução das suas atribuições.

do Ministro da Economia:

€ contas anuais,

relatório de execução;

reunir-se com os órgãos directivos do Instituto para o Sector

Empresarial Público — ISEP, para clarificação dos eixos de

actuação, esclarecimentos ou orientações.

|. Os úrgãos directivos e demais responsáveis e funcionários do Instituto para o Sector Empresarnal Público —

TSTP respondem individualmente pelos actos praticados tio

exercício das suas funções.

ser desencadeados o5 mecanismos para à responsabilização

disciplinar, criminal e civil a que houver lugar.

CAPÍTULO H

Órgãos € Serviços

Público — ISEP:

Público — ISEPF:

Públicas;

3, Podem ser criados serviços territorialimente desconcentrados do Instituto para o Sector Empresarial Público —

ISEP, de natureza regional, provincial ou municípal, em qualquer parte do território nacional.

SECÇÃO 1

Conselho de Administração

nomeado pelo Conselho de Ministros, ao qual compete

deliberar sobre os mais importantes assuntos ligados à gestão

financeira e administrativa do Instituto para o Sector Empresarial Público — TISEP.

2, O mandato dos membros do Conselho de Administração É de três anos, podendo este período scr interrompido,

caso se verifique incumprimento das suas atribuições.

acto do Conselho de Ministros.

exercer mais de dois mandatos consecutivos.

O Canselho de Administração é integrado por, pelo

menos, três membros, nomeadamente;

(Provimento e mandato do Presidente du Conselho de

Adndnistração)

por decreto do Conselho de Ministros, sob proposta do

Ministro da Economia e empossado por este.

2, O Presidente do Conselho de Administrução do Tnstituto para o Sector Empresarial Público — ISEP exerce um

mandato de três anos, findo os quais fica em funções de

festão corrente.

de exoneração.

4, O início efectivo de funções ocorre após o acto de posse.

singular de gestão do Instituto para o Scctor Empresarial

Público — ISEP, equiparado a director-geral, para efeitos de

remuneração e outras regalias.

do Instituto para o Sector Empresarial! Público — ISEP

praticar todos os actos de gestão, no âmbito das suas competências,

por uma estrutura administrativa denominada Gabinete de

Ápoio ao Fresidente do Conselho de Administração.

4, Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente do

Conselho de Administração é substituído pelo vogal indicado.

é equiparado à director geral-adjunto.

Compete ao Presidente do Conselho de Administração do

Tnstitulo para o Scctor Empresarial Público — ISEP:

&) propor a nomeação dos titulares de cargos de chefia;

de selecção e exarar o despacho de provimento

definitivo;

após cumprimento dos trâmites legais;

€) propor e exteutar os instrumentos de gestão previsional que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços;

dB dirigir todos os serviços da Instituto, orientando-

-os na realização das suas atribuições;

de actividades e as contas respeitantes ao ano

anteiror, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração;

e contas anuais, devidamente instruídos cum o

parecer do Conselho Fiscal;

patrimonial;

)) exarar ordens e instruções internas que se mostrem

necessárias ao funcionamento dos serviços;

&) nomear e exonerar os chefes de departamento,

técnicos e funcionários administrativos do Instituto, auvido o Conselho de Administração;

D promover 8 coordenar acções de avaliação de

desempenho dos respectivos departamentos e das

actividades por estes realizados;

que forem determinadas no âmbito da tutela ou

superintendência.

No âmbito das suas competências, o Presidente do Conselho de Administração emite despachos, ordens de serviço

e circulares.

para o Sector Empresarial Público — ISEP pode delegar

poderes noutros membros do Conselho de Administração.

vigente.

finançeiros e remetê-los à tutela para homelogação;

pessoal;

fi aprovar os instrumentos de gestão antes de serem

remetidos à tutela e aos órgãos de controlo, nos

termos da lei;

£) constituir mandatários;

regulamento ou que resultem de orientação do

Ministro da Economia no quadro da superintendência,

2, As competências do Conselho de Administração não

são delegáveis,

-se por um regimento, a aprovar pelo próprio conselho.

aprovadas por maioria dos seus membros.

SECÇÃO Il

Conselha Técnico Consultivo

DE 2009 2517

para o Sector Empresarial Público — ISEP e de consuita técnica do presidente e do Conselho de Adrministração.

preside;

Presidente do Conselho de Administração;

Fresidente do Conselho de Administração;

A até três profissionais de reconhecido mérito indicados pelo Ministro da Economia;

£) um profissional de reconhecido mérito indicado

pelo Ministro das Finanças.

rege-se por um regimento, à aprovar pelo próprio colégio.

que convocado, nos termos do respectivo regimento.

SECÇÃO TM

Conselho Fiscal

possui um Conselho Fiscal, cuja composição e competências

são as definidas pela lei.

Ivgimento, à aprovar pelo próprio órgão,

SECÇÃO DV

Servlços

1, Os departamentos do Instituto para o Sectar Empresarial Público — TSEP são serviços executivos de natureza

estritamente técnica e são dirigidos por um chefe de departamento.

Público -—— ISEP vutras cstruturas orgânicas, abaixo do

departamento.

culação entre as mesmas são definidas em regulamento

interno.

CAPÍTULO 111

Pessoal

Empresarial Público — ISEP têm um vínculo de emprego

. Sujeito 40 regime da função pública.

ao regime do contrato individual de trabalho,

conjunto de tarefas cuja execução deve ser terciarizada

ou exercida por pessoal contratado, nos termos do direito

privado.

Fúblico — ISEP está sujeito an regime remuneratório da

função pública.

pode atribuir, ao seu pessoal, remuneração suplementar,

desde que disponha de receitas próprias.

estão sujeitos a4o regime da função pública, encontra-se anexo

ao presente estatuta, dele fazendo parte integrante.

2, O Canselho de Administração pode definir um quadro

de referência para a contratação de pessoal nos termos do

direito privado, cujo total não deve ultrapassar à metade do

pessoal sujeito ao regime da função pública.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

O processo de avaliação e recolocação do pessoal, bem

coma n destino a dar ao património anteriormente afecto ao

Instimto das Empresas Públicas — TNEP, ao Gabinete de

Redimensionamento Empresarial — GARE e ao Instituto

Angolano de Participações do Estado — IAPE, deve ser

objecto de tratamento conjunto pelos Ministérios da Econo-

Tnia, das Finanças e da Administração Pública, Emprego e

Segurança Social,

O Primeiro Ministro, António Paulo Kessona.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTUS.

ANEXO IV

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 25.º

Número

de Jagares

Consetho de Presidente 1110 00 eme a aa me ne o

Adminisizração ALUMINistCaHdor as 1 e e me a e ai oo

CThefe de dEPpartamento Jc ecc

Assessor principal | 1. oo 2

- [PME ELST: Sa 2

sã ÁASSESSOE Lui o ano 3

À 8 Técnico superior principal 2.1.0.0. R

Ss Técnico superior de 2.º classe 1... 18

s Técnico especiálista principal J.J... É

É Técnico especialista de 1" classe ........ 1

É Técnico especialista de 2" clâsse 1... 2

E Técnico de LL" classe... lc ee 2?

& Técoico de 2 Classe. leo 2

S Técnico de 3º Classe... ul cesar 6

E Técnico médio principal de L.º classe 1... 2

É Técnico médio prineipal de 2 "Classe... 2

É FF Técnico médio. princípal de 3." classe ..... a

É E Técnico médio de 1.º classe vc. 6

E Técnico médio de 2? Classe ido 6

a Técnico médio de 3º classe Juli. E:

Oficial administrativo principal Jo —

189 0fcial 1000 us ca msn none oo =

AP Oficial. 000 oo o ce snes —

" ECT 7 TT RA --

4 ABPITBNIE ce ces ee re re =

E Escrituririo-dactilúgrafo .. 11011 11 o o =

E Tesoureiro principal Ju. eee ces —

- Tesoureiro de 1. classe cui e —

Tesoureiro de 2." Classe 1. ema ros -

É Motorista de pesados principal lu. 1

e Motorista de pesados de Le olasse o. ]

= Mniorista de pesados de 3" classe .....-. 1

Motorista de ligeiros principal... 100. 1

Motorista de ligeinms de | classe... o. 1

Motorista de ligeiros de 2º classe... J.J. 2

Tekfonista principal... je ice o

Telefonista de 1º Classe... css

Telefonista de 2º classe lee

& Auxiliar adminiscrativo principal ... 1...

| Auxiliar administrativo de Lº classe ....+

< Auxiliar administrativo de 2.º classe...

Auxiliar de limpeza principal 110.0.

Auxiliar cke limpeza de | classe -..... o.

Auxiliar de limpeza de 2.' classe 1.0.

Doerári Encarregado uu uu e e see crer

PERO Operário qualificado de 1.º classe... ...

qualificado — | o srio qualificado de 2º classe... 16 o.

Operário Encuregado «el 0 ee e es e ces ue

não qualificado Operário não qualificado de 1, classe...

Operário não qualificado de 2.º classe .

O Primeiro Ministro, Asiáónio Paulo Kassoma.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ORGANIGRAMA -

CONSELHO DE ADMI-

NISTRAÇÃO

B DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO

DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DEPARTAMENTO DE DE GESTÃO DAS

ADMINISTRAÇÃO E ESTUDOS E ANÁLISE DE EMPRESAS PRIVATIZAÇÃO E PARTICIPAÇÕES DO

SERVIÇOS GERAIS DE MERCADO PÚBLICAS REPRIVATIZAÇÃO ESTADO

O Primeiro Ministro, Antônio Paulo Kassoma,

O Presidente da República, JOSÉ EBUARDO DOS SANTOS.

SAMA

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO INTERIOR 3.º — A totalidade das receitas resultantes da cobrança

— das taxas dá entrada na Conta Única do Tesouro Nacional,

Decreto executivo conjunto n.º 81/09 através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR),

de 13 de Agosto sob a rubrica «Emolumentês e Taxas Diversas».

H q

Considerando une Decreto nº 38 439, de 27 de Setembro 4.º — 405% do valur das taxas cobradas constituem dotade 1951, que aprovou os serviços de prevenção contra riscos ne

ANA: ; : ; ção do Orçamento Geral do Estado que, por transferência,

de incêndio em casas e recintos de espectáculos públicos, . ' .

estabelece à cobrança de taxas pela prestação de serviços;

Atendendo que o Serviço de Bombeiros, além dos serviços 5.º — O destino do produto das multas reger-se-á em

de socorros, para os quais se enconiram habilitados devem conformidade com Decreto n.º 17/96, de 29 de Julho.

prestar todos os outros serviços que lhes forem especialmente

atribuídos pelas leis e regulamentos ou por ordem das auto- o o = | : .

ridades administrativas; 6.º — As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação

e aplicação do presente decreto executivo conjunto são

Havendo necessidade de se determinar os valores das — resolvidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças

taxas a cobrar por alguns serviços até então prestados gra- = » do Interior.

tuitamente pelo Serviço de Bombeiros de forma que passem

erad: as entidades beneficiárias; : ; ;

a ser emunerados pelas entidades beneficiárias 7.º — Este decreto executivo conjunto entra em vigor na

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do — data da sua publicação,

artigo 112º e do n.º 3 do artigo 114º, ambos da Lei Constituciónal, determina-se: Publique-se.

1º — É aprovada a tabela de taxas e multas, a cobrar pelo

Serviço de Bombeiros, anexa ao presente diploma e do qual Luanda, aos 21 de Julho de 2009.

é parte integrante,

O Ministro das Finanças, Eduardo Leopolde Severim de

2º — O valor das taxas e multas a cobrar pelo Serviçode — Morais.

Bombeiros e constantes no presente decreto executivo

conjunto será fixado em Unidade de Correcção Fiscal (UCP), O Ministro do TIoteriar, Roberto Leal Ramos Monteiro.